DOU 27/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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DIA 15 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO 1 - Processo nº: 10380.727699/2016-51 - Recorrente: ADEL COCO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10380.727698/2016-14 - Recorrente: ADEL COCO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10380.727707/2016-69 - Recorrente: ADEL COCO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10380.727695/2016-72 - Recorrente: ADEL COCO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10380.900832/2016-20 - Recorrente: ADEL COCO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10380.900834/2016-19 - Recorrente: ADEL COCO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10380.900833/2016-74 - Recorrente: ADEL COCO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10380.900835/2016-63 - Recorrente: ADEL COCO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11080.732130/2017-35 - Recorrente: TECNEL ELETROMECANICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO 10 - Processo nº: 10920.905625/2010-11 - Recorrente: TUPER SISTEMAS DE EXAU S T AO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10940.904737/2012-89 - Recorrente: YAZAKI AUTOPARTS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13819.721316/2011-27 - Recorrente: ABC CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13819.720360/2011-10 - Recorrente: ABC CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11065.910035/2010-09 - Recorrente: ARTECOLA QUIMICA S. A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11065.910031/2010-12 - Recorrente: ARTECOLA QUIMICA S. A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11065.904780/2011-91 - Recorrente: ARTECOLA QUIMICA S. A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11065.910029/2010-43 - Recorrente: ARTECOLA QUIMICA S. A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11065.910030/2010-78 - Recorrente: ARTECOLA QUIMICA S. A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11065.910033/2010-10 - Recorrente: ARTECOLA QUIMICA S. A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO 20 - Processo nº: 13854.000307/97-07 - Recorrente: CARGILL CITRUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11128.734029/2013-00 - Recorrente: GLOBEX LOGISTICS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10907.722307/2013-38 - Recorrente: GLOBEX LOGISTICS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10909.721310/2013-14 - Recorrente: GLOBEX LOGISTICS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10983.901473/2013-96 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10983.901472/2013-41 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10983.901471/2013-05 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10865.903743/2011-88 - Recorrente: STOLLER DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10865.903742/2011-33 - Recorrente: STOLLER DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10865.903744/2011-22 - Recorrente: STOLLER DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11051.720104/2012-05 - Recorrente: SUL PET PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO 31 - Processo nº: 12452.720545/2012-49 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI 32 - Processo nº: 10909.004520/2010-00 - Recorrente: BEST SC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10814.001939/2010-51 - Recorrente: BRITISH AIRWAYS PLC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 15165.720734/2011-64 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11516.003393/2010-08 - Recorrente: DIMASA DISTR DE MAQS AUTOMOTORAS SERV E AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10950.003145/2005-08 - Recorrente: JANDAIA INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10909.721362/2020-10 - Recorrente: JR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10314.721857/2017-33 - Recorrente: LUCCAPELLI COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10314.721856/2017-99 - Recorrente: LUCCAPELLI COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 13558.901065/2013-42 - Recorrente: LUPO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10983.722437/2011-04 - Recorrente: MC COMERCIO EXTERIOR LT DA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI 42 - Processo nº: 10540.901309/2012-15 - Recorrente: MOTECH DO BRASIL INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 12266.722164/2012-00 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: RECK ADUANEIRA DA AMAZONIA LTDA e FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 12266.721659/2013-94 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: RECK ADUANEIRA DA AMAZONIA LTDA e FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11128.720125/2011-09 - Recorrente: SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 13150.000365/2009-17 - Recorrente: TNT ARACATUBA TRANSPO R T ES E LOGISTICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10921.000281/2010-42 - Recorrente: WRC OPERADORES PORTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10921.000282/2010-97 - Recorrente: WRC OPERADORES PORTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES 49 - Processo nº: 11128.724052/2012-05 - Recorrente: PHARMA NOSTRA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 11128.722344/2014-67 - Recorrente: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 11128.008024/2010-77 - Recorrente: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10283.002798/2011-10 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES 53 - Processo nº: 11128.722638/2011-46 - Recorrente: AKDENIZ CHEMSON ADITIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 11128.724497/2012-87 - Recorrente: ALPHAMAR AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 11128.000389/2010-53 - Recorrente: ALPHAMAR AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11128.721853/2016-34 - Recorrente: AMTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 11128.721994/2016-57 - Recorrente: AMTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10907.720988/2018-12 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10909.721930/2016-04 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10907.720469/2013-31 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 12689.721040/2013-17 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES 62 - Processo nº: 11128.721727/2012-56 - Recorrente: ECOPORTO SANTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 11128.724393/2012-72 - Recorrente: ECOPORTO SANTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 12466.722510/2012-95 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 19515.002794/2009-11 - Embargante: RAIZEN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10907.720353/2013-01 - Recorrente: BRASIL CARGO SERVICE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10711.727820/2013-11 - Recorrente: BRASIL CARGO SERVICE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10711.730037/2013-26 - Recorrente: BRASIL CARGO SERVICE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10909.720270/2013-93 - Recorrente: BRASIL CARGO SERVICE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 11128.732564/2013-18 - Recorrente: BRASIL CARGO SERVICE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento Substituto MARCOS ANTÔNIO BORGES Presidente da 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do CARF CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1ª TURMA R E T I F I C AÇ ÃO Na Pauta publicada no Diário oficial nº 75 de 19/04/2023 pág. 117, Onde se lê: 1) Solicitação de sustentação oral e pedidos de retirada de pauta devem ser enviadas em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; Leia-se: 1) Solicitação de sustentação oral deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ATO DECLARATÓRIO Nº 14, DE 26 DE ABRIL DE 2023 Declara a manifestação do Estado do Pará ao Convênio ICMS nº 11/23, aprovado na 369ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.03.2023 e publicado no DOU em 29.03.2023 O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no § 2º do art. 4º e no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso X, do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, torna público que o Estado do Pará, no dia 26 de abril de 2023, informou, intempestivamente, a não ratificação do Convênio ICMS nº 11/23, aprovado na 369ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28 de março de 2023. O Governo do Estado do Pará publicou no Diário Oficial do Estado do dia 11 de abril de 2023 o Decreto nº 2.991, de 10 de abril de 2023, que dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS nº 11, de 28 de março de 2023, o qual dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA