DOU 27/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ: 16.516.296/0001-38 Número do Processo: 25351.042787/2006-21 Expediente: 4716175/22-7 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 202/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ODOUS DE DEUS FILES IMP EXP DE MICRO USINAGEM LTDA. CNPJ: 37.441.799/0001-61 Número do Processo: 25351.267868/2022-52 Expediente: 4702676/22-9 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 203/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MANUFATURA DE ROUPAS CRUZ LTDA. CNPJ: 42.320.929/0001-48 Número do Processo: 25351.096543/2022-89 Expediente: 4704703/22-3 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 204/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AGAPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. CNPJ: 08.540.561/0001-95 Número do Processo: 25351.115317/2022-12 Expediente: 4739778/22-0 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 205/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ITC COSMÉTICOS LTDA. - EPP CNPJ: 21.752.748/0001-10 Número do Processo: 25351.403120/2022-20 Expediente: 4742275/22-5 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 206/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TECHIMPORT TECNOLOGIA EM IMPLANTES ORTOPÉDICOS LTDA. - EPP CNPJ: 15.524.734/0001-47 Número do Processo: 25351.255663/2022-24 Expediente: 4678188/22-3 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 207/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LS PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. CNPJ: 34.807.607/0001-08 Número do Processo: 25351.462767/2021-11 Expediente: 4208969/22-9 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 208/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S.A. IQUEGO CNPJ: 01.541.283/0003-03 Número do Processo: 25351.356252/2022-55 Expediente: 4734544/22-1 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 209/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LALAN DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇ ÃO LTDA . CNPJ: 26.124.320/0001-47 Número do Processo: 25351.367252/2022-81 Expediente: 4729742/22-2 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 210/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. DIRETORIA COLEGIADA ARESTO Nº 1.564, DE 26 DE ABRIL DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Reunião Ordinária Pública - ROP nº 5, realizada em 12 de abril de 2023, com fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos, conforme anexo. ANTONIO BARRA TORRES Diretor-Presidente ANEXO Recorrente: Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. CNPJ: 44.734.671/0001-51 Processo: 25351.737014/2019-41 Expediente: 4221448/22-9 Área: CRES1/GGREC Deliberação: - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 56/2023/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: IBC-Indústria Brasileira de Cigarros Ltda. CNPJ: 20.901.675/0001-19 Processo: 25351.306278/2019-57 Expediente: 1360371/22-2 Área: CRES3/GGREC Deliberação: - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 53/2023/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: IBC-Indústria Brasileira de Cigarros Ltda. CNPJ: 20.901.675/0001-19 Processo: 25351.344053/2019-07 Expediente: 1361940/22-1 Área: CRES3/GGREC Deliberação: - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 57/2023/SEI/DIRE2/Anvisa. ARESTO Nº 1.565, DE 26 DE ABRIL DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 5/2023, conforme anexo. ANTONIO BARRA TORRES Diretor-Presidente ANEXO Recorrente: Nutribands Ltda. CNPJ: 06.934.638/0001-86 Processo: 25351.103771/2016-63 Expediente: 1610147/22-7 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 362/2023, de 13 de abril de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto da relatora - Voto nº 96/2023/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Seaviation Serviços Aeroportuários Ltda. CNPJ: 01.593.475/0001-00 Processo: 25759.083422/2011-00 Expediente: 2991094/21-4 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 363/2023, de 13 de abril de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto da relatora - Voto nº 75/2023/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Transportadora Far Life Logística Express Ltda - ME. CNPJ: 09.558.923/0001-38 Processo: 25351.483880/2022-11 Expediente: 5081061/22-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 364/2023, de 13 de abril de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 79/2023/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Geolab Indústria Farmacêutica S/A CNPJ: 03.485.572/0001-04 Processo: 25351.417891/2016-56 Expediente: 4413646/22-3 Área: CRES1/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 365/2023, de 13 de abril de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 50/2023/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Glaxosmithkline Brasil Ltda. CNPJ: 33.247.743/0001-10 Processo: 25351.368621/2017-65 Expedientes: 4454863/22-9; 4456200/22-7 Área: CRES1/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 366/2023, de 13 de abril de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 51/2023/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Prati Donaduzzi & Cia. CNPJ: 73.856.593/0001-66 Processo: 25351.486315/2012-73 Expediente: 2632633/22-2 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 367/2023, de 13 de abril de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, afastada a reincidência, nos termos do voto do relator - Voto nº 13/2023/SEI/DIRE5/Anvisa. 4ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE E M P R ES A S RESOLUÇÃO-RE Nº 1.435, DE 26 DE ABRIL DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n° 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO PIC QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. / 03.421.909/0001-01 25351.175593/2023-11 / 1290167 706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0286476231

BARROSO & COSTA LTDA / 40.057.037/0001-70 25351.182505/2023-29 / 1290184 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0297416235