DOU 28/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON POMINI Diretor-Presidente AVISO DE LICENÇA A AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A., torna público que recebeu do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a prorrogação da Licença de Instalação nº 1370/2020, até 05/04/2025, para execução de obra de dragagem de aprofundamento dos berços e acessos dos Armazéns 12A ao 23 para a profundidade 15 metros DHN. Processo Ibama Nº 02001.001530/2004-22, protocolo SISG-LAF Nº 001812.0018407/2022. ANDERSON POMINI Diretor-Presidente EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato TC N.º 02.2023.062.0006; Concedente: INFRAERO; Dependência: Aeroporto Santos Dumont/RJ; CNPJ: 00.352.294/0062-32; Rep. Leg: SABRINA CORREDOR CUNHA BARBOSA; Concessionário: SEVENFLY SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO E LOCAÇÕES LTDA; CNPJ: 20.792.379/0001-27; Rep. Leg: PEDRO IVO ROCHA COUTINHO; Objeto: CONCESSÃO DE 115,57M² (CENTO E QUINZE METROS E CINQUENTA E SETE DECÍMETROS) DE ÁREA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato do TC N.º 02.2023.062.0007; Concedente: INFRAERO; Dependência: Aeroporto Santos Dumont/RJ; CNPJ: 00.352.294/0062-32; Rep. Leg: SABRINA CORREDOR CUNHA BARBOSA; Concessionário: QUICK LINK SERVIÇOS AUXILIARES DA AVIAÇÃO CIVIL LT DA ; CNPJ: 01.623.475/0001-05; Rep. Leg: JORGE GABRIEL ISAAC FILHO; Objeto: Concessão de uso de áreas externas não edificadas, totalizando 115,57m², destinadas a instalação de container próprio pra sala de apoio de pessoal (42,77m²) e área para guardar equipamento de rampa (72,80²), sem investimento, localizadas no GSE - Ground Support Equipment - área restrita, do Aeroporto do Rio de Janeiro - Santos-Dumont; Valor Global: R$ 14.903,84; Período: 16 (dezesseis), de 01/04/2023 a 31/07/2024; Data da Assinatura: 01/04/2023; Fundamento Legal: Art 29, inciso 11, da Lei 13.303/2016; Art 40 da Lei 7.565/86 e a Resolução no 302/2014 da ANAC. NI 13.13(COM) e no AN n° 122/PRES/2017 Regulamento Interno de e Contratos da Infraero (RILCI). DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/RJCS/SBRJ/2023.ASS: SABRINA CORREDOR CUNHA BARBOSA CAR: GERENTE DE NEGOCIOS COMERCIAIS do Aeroporto Santos Dumont COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL AVISO DE RESCISÃO A INFRAERO aplica à empresa APTA SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO EIRELI EPP, CNPJ: 15.827.180/0001-57, as penalidades de Rescisão Contratual, por justa causa, a partir das 00:00h do dia 01/05/2023; Multa de 10% do valor total global do contrato, o que corresponde ao valor de R$ 163.252,84; e Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Infraero, pelo período de 12 meses, pelo descumprimento dos subitens 3.1 e 7.1.28 do Contrato, fundamentado no subitem 9.1.3 do Termo de Contrato nº 0322- SV/2020/0001, com lastro legal no artigo 83, inciso II e III, da Lei 13.303/16, de 30 de junho de 2016, conforme Ato Administrativo nº SEDE-AAD-2023/00842, de 27/04/2023. SERGIO SANTIAGO RIBEIRO Gerente de Segurança da Aviação Civil EDITAL SAIBAM quantos este público EDITAL virem que, nos autos das ações em trâmite perante a JUSTIÇA FEDERAL, 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, cidade de Campinas, promovidas pela Prefeitura Municipal de Campinas, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e União, através da Advocacia Geral da União-AGU, para desapropriação das áreas declaradas de utilidade pública para ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas, conforme Decretos Municipais nrs 15.378, de 06.02.2006, 15.503, de 08.06.2006, substituídos pelo Decreto Federal de 21.11.2011 e Decreto Municipal nº 16.302, de 18.07.2008, por sentença proferida pelo MM. Juízo Federal, foi declarado incorporado ao patrimônio da União, o imóvel objeto da lide, mediante o pagamento de indenização, cujo montante se encontra depositado judicialmente e vinculado aos respectivos autos, conforme processos relacionados abaixo: . Nº Processo Vara Fe d e r a l Nome do(s) Réu(s) Loteamento ou Propriedade Rural Quadra Lote . 0007831-44.2013.4.03.6105 5007661-45.2017.4.03.6105 4ª ESPÓLIO DE RENATO FERREIRA RIBAS, IRENE CARRARA RIBAS, MARIO FERREIRA RIBAS, NEUSA DE OLIVEIRA MOLEIRO RIBAS, MARILDA RIBAS DE CARVALHO, LUIZ ALBERTO THOMAZONI DE CARVALHO, MARISA FERREIRA RIBAS DE OLIVEIRA, ANTONIO DE OLIVEIRA, RUBENS SERAPILHA, NEUZA ALTRAN SERAPILHA Parque de Viracopos Única 46 . 0015910-46.2012.4.03.6105 8ª ANGELA FIDELIS ANGARTEN - CPF: 222.055.428-77 GILSON JOSE AMGARTEN - CPF: 925.676.498-91 CATARINA MARIA AMGARTEN - CPF: 225.972.318-79 PAULINO ANTONIO AMGARTEN - CPF: 455.650.588-72 Bairro Viracopos Fa z e n d a Viracopos Gleba 90 . 0009498-94.2015.4.03.6105 4ª MARCOS PAULO CORREA E DEISE ROBERTA GOMES Jardim Santa Maria I C 08 Para efeitos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, expediu-se o presente edital, para conhecimento de terceiros, para que no prazo legal de 10 (dez) dias contados da publicação deste, venham, querendo impugnar o levantamento, sob pena deste ser deferido. Dado e passado nesta Cidade de Campinas, SP, aos 28 de abril de 2023. EDILENE DE OLIVEIRA ROCHA Gerência de Contencioso EDITAL DE INTIMAÇÃO A Infraero torna pública, em razão de o destinatário encontrar-se em lugar incerto e não sabido, nos termos do Art. 26-Lei 9.784/99, do Art. 22-Lei 8.443/92 e Art. 164-Lei 8.112/90, referente ao processo administrativo n° SBMT-ADM-2021/00044. A Intimação Final à concessionária NELLA LINHAS AEREAS LTDA, CNPJ nº 36.382.594/0001-90, da decisão da manutenção da aplicação das penalidades de advertência e suspensão do direito de licitar e contratar com a INFRAERO, com o descredenciamento do SICAF, no prazo de 02 (dois) anos, e consequentemente a rescisão contratual, conforme dispõem os subitens 21.1, 21.4.1, 21.6 e 24.12 do Termo de Contrato nº 02.2020.033.0008, conforme art. 83, incisos I e III, da Lei 13.303/2016, e de acordo com a motivação apresentada no Ato Administrativo Nº SEDE-AAD-2022/01353, publicado no D.O.U. em 20/05/2022, Seção 3, Pág. 185, Edital n° 95. JAMARIAN RIKER Coordenador I Coordenação de Contratos de Receita EDITAL DE INTIMAÇÃO A Infraero torna pública, em razão de o destinatário encontrar-se em lugar incerto e não sabido, nos termos do Art. 26-Lei 9.784/99, do Art. 22-Lei 8.443/92 e Art. 164-Lei 8.112/90, a Intimação para apresentação de recurso em processo administrativo de penalidade n. SBSP-ADM-2020/00269 à empresa TEGA COMÉRCIO DE LIVROS E REVISTAS LTDA - EPP, CNPJ n. 05.997.372/0001-58. Portanto, a empresa está INTIMADA à aplicação das penalidades de multa de 10% do valor da contração, equivalente a R$ 166.686 (cento sessenta e seis mil e seiscentos e oitenta e seis reais), e o impedimento de licitar e contratar com a INFRAERO e toda a Administração Pública Federal, e o descredenciamento do SICAF pelo prazo de 02 (dois) anos, pelo descumprimento do item 15.3 do termo de contrato 02.2016.024.0079. As penalidades serão aplicadas conforme dispõem o item 27.4.1 do termo de contrato firmado, o artigo 87, incisos II e III da Lei n° 8.666/93, a alínea "a" do item 17 do Pregão Eletrônico nº 148/LCSP/SBSP/2016, o artigo 7º da Lei nº. 10.520, sem prejuízo de outras cominações de ordem legal ou contratual e Ato Administrativo n°. SEDE-AAD-2023/00743, publicado no D.O.U em 13/04/2023, Seção 3, Pág. 215, Edital n. 71. Local para apresentação de recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis: Infraero - Estrada Parque Aeroporto - Setor de Concessionárias e Locadoras, Lote 05, ED. SEDE - BRASÍLIA - DF, CEP: 71.608-050, horário de atendimento 9:30h às 11:30h e das 13:30h às 15:30h. JAMARIAN RIKER Coordenador I Coordenação de Contratos de Receita EXTERNA NÃO EDIFICADA NO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO - SANTOS DUMONT PARA INSTALAÇÃO DE CONTAINER PRÓPRIO PARA APOIO DE PESSOAL E ÁREA PARA GUARDA DE EQUIPAMENTO DE RAMPA.; Valor Global: R$13.972,50; Período: 15 (quinze) meses de 01/04/2023 a 30/06/2024; Data da Assinatura: 01/04/2023; Fundamento Legal: NI 13.13(COM) E NO AN Nº122/PRESI/2017 - REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA INFRAERO (RILCI), ART. 29, INCISO II, DA LEI 13.303/2016, DE 30 DE JUNHO DE 2016. ART. 40 DA LEI 7.565/86 E A RESOLUÇÃO Nº 302 DE 05 DE FEVEREIRO E 2014 DA ANAC. ASS: SABRINA CORREDOR CUNHA BARBOSA CAR: Gerente de Negócios Comerciais do Aeroporto Santos Dumont DIRETORIA DE OPERAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE MANUTENÇÃO EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 6/MNSM-2/SEDE/2023 Processo: LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 035/ADLI-3/SEDE/2023, Vencedora: ELO T ÉC N I CO COMERCIAL LTDA, CNPJ N° 03.677.066/0001-09, Item: 1, valor total: R$ 353.000,00, Vigência: 12 meses a contar desta publicação. Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-1359. COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.000090/2022-57. ESPÉCIE: CONTRAT O 014/2023. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: PAMPULHA ENGENHARIA LTDA. CNPJ nº 00.078.296/0001-63. AUTORIZAÇÃO: Ata da 356ª Reunião Ordinária - DIREX. OBJETO: contratação de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva, nas áreas de mecânica, elétrica e caldeiraria, nos equipamentos/instalações do Porto Organizado de Aratu-Candeias. PREÇO: R$2.956.000,00. PRAZO DE VIGÊNCIA: 14 (quatorze) meses. DATA DE ASSINATURA: 27/04/2023. SIGNATÁRIOS: ANA PAULA LEAL AGUIAR CALHAU e JENNER AUGUSTO DA SILVEIRA KRUSCHEWSKY (Diretores da CODEBA); DANIELLE CAMPINHO ARAÚJO (Diretora Executiva/ Sócia Administradora). EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.000069/2020-90. ESPÉCIE: 4º TA ao CT nº 030/2019. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: ECOSSIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S/S LTDA.-EPP. CNPJ/MF nº08.022.237/0001-85. AUTORIZAÇÃO: Ata da 358ª Reunião Ordinária da DIREX. OBJETO: Prorrogar a vigência e o prazo de execução do contrato nº 030/2019 por mais 6 (seis) meses, contados a partir de 28/04/2023. PREÇO: R$412.215,76. PRAZO DE VIGÊNCIA: 6 (seis) meses. DATA DE ASSINATURA: 27/04/2023. SIGNATÁRIOS: ANA PAULA LEAL AGUIAR CALHAU e JENNER AUGUSTO DA SILVEIRA KRUSCHEWSKY (Diretores da CODEBA); JULIANO DE SOUZA MOREIRA e GUSTAVO DUVAL LEITE (Sócios- administradores).