DOU 28/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023042800181 181 Nº 81, sexta-feira, 28 de abril de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA EDITAL DE 26 DE ABRIL DE 2023 1° PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS - 2023 O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República em Roraima - PRRR, torna público que realizará o 1° Processo Seletivo de Estagiários para o exercício de 2023, para a área de Administração, Direiro e Informática (Ciências da computação, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Sistemas da Informação), com data de realização e demais informações a serem divulgadas posteriormente neste site. A seleção será para preenchimento das vagas existentes, bem como para formação de cadastro reserva da Procuradoria da República em Roraima. As Instituições de Ensino que não possuem Convênio com o MPF/RR poderão manifestar interesse em celebrá-lo, dentro de 15 dias, a partir da data de publicação deste Aviso. Para fazê-lo, basta encaminhar manifestação de interesse por meio de ofício dirigido ao Núcleo de Gestão de Pessoas (NUGEP), por meio do protocolo eletônico, no endereço https://apps.mpf.mp.br/ouvidoria/app/protocolo/, contendo os seguintes dados: Razão Social, CNPJ, endereço completo, nome e cargo do representante legal para assinatura, acompanhado dos seguintes documentos: 1. Comprovante de credenciamento junto ao Ministério da Educação e Cultura - MEC; 2. Cópia autenticada, ou original, do ato de constituição da entidade educacional ou instrumento legal correspondente; 3. Nome completo e cargo do responsável pela assinatura do Termo de Convênio, juntamente com cópia de documento comprobatório que confere poderes ao responsável por tal assinatura; 4. Cópia autenticada, ou original, dos documentos pessoais do(s) representante(s) legal(is) da entidade (RG e CPF) É imprescindível a observação do prazo estabelecido a fim de possibilitar a participação dos estudantes da instituição de ensino neste próximo processo seletivo. Mais esclarecimentos sobre o Programa de Estágio do MPF poderão ser obtidos junto ao Setor de Estágio da PR/RR, por meio do correio eletrônico: [email protected]. MIGUEL DE ALMEIDA LIMA Procurador-Chefe MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2023 - UASG 200008 Nº Processo: 0217/2023-07. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada no ramo de engenharia para prestação de serviços de manutenção do sistema de climatização a serem realizados na Procuradoria de Justiça Militar em Juiz de Fora/MG, incluindo fornecimento de mão-de-obra, ferramentas, equipamentos e materiais de consumo, conforme Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 28/04/2023 das 08h00 às 12h00 e das 12h30 às 17h59. Endereço: Rua Santo Antônio, 1500 - 13º Andar - Centro Empresarial José Rocha, Centro - Juiz de Fora/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-00023-2023. Entrega das Propostas: a partir de 28/04/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/05/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital do Pregão poderá ser retirado nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-brou http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico.. CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA Coordenador de Licitações (SIASGnet - 27/04/2023) 200008-00001-2023NE000036 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 22/2023-MPM. Contratante: Ministério Público Militar. Processo nº: 19.03.0000.0007365/2022-88. Contratada: CESAR PAISAGISMO LTDA. CNPJ: 25.179.366/0001-09. Objeto: Prestação de serviços de jardinagem, incluindo manutenção e conservação das áreas verdes internas e externas, bem como dos vasos de plantas ornamentais do Edifício Sede da Procuradoria-Geral de Justiça Militar - PGJM e Procuradoria de Justiça Militar no Distrito Federal - PJMDF. Modalidade de Licitação: Dispensa de licitação, com base no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Natureza de Despesa: 33.90.39. Valor mensal: R$ 6.750,00. Valor Total: R$ 40.500,00. Vigência: 2/5/2023 a 1/11/2023. Data de assinatura: 27/4/2023. Assinam: Alexander Jorge Pires, Diretor-Geral, pelo MPM e Marcelo José Santana César, pela contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 29/2021-MPM. Processo nº: 19.03.0000.0000974/2023-68. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. CNPJ: 06.031.440/0001-92. Finalidade: Alteração do contrato de construção da 2ª etapa da obra do edifício-sede da Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ. Valor total: R$ 15.333.139,33. Data da assinatura: 27/4/2023. Assinam: Alexander Jorge Pires, Diretor-Geral, pelo MPM, e Gabriel Mosquera Lopez, pela contratada. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO PGEA N. 20.02.0600.0001857/2022-49 Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, CNPJ nº 26.989.715/0037-13. Contratada: Centro Integrado de Segurança e Saúde do Trabalho EIRELI, CNPJ nº 26.905.508/0001-22. Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 28/2022. Objeto: Prorrogação de vigência do contrato original por mais 6 (seis) meses, passando o mesmo a viger no período de 11/05/2023 a 10/11/2023. Assinam: Sra. Ana Carolina Lima Vieira Ribemboim, pela Contratante, e a Sra. Vania Tatiane Gomes de Azevedo Silva, pela Contratada. Data de Assinatura: 26/04/2023. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 A CPL da PRT 9ª Região torna pública a suspensão, por prazo indeterminado, do Edital deste Pregão Eletrônico nº 02/2023, objeto Contratação de empresa especializada em para elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) para atender a Sede e PTMs da PRT 9ª Região, avisos de licitação publicados no DOU, seção 3, nº 75, de 19/04/2023 e nº 80, de 27/04/2023. FABIANO RATTON KUMMER Pregoeiro PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 2/2019 PGEA nº 20.02.1300.0000580/2019-78. CONTRATANTE: PRT da 13ª Região/PB. CONTRATADA: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 04.601.397/0001-28. Objeto: Prorrogação do Contrato nº 02/2019 por mais 12 meses, a contar de 25/06/2023. Signatários: Drª. Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho, Procuradora-Chefe da PRT da 13ª Região/PB, pela Contratante, e Sr. Josivan Fernendes de Queiroz, representante legal, pela Contratada. Data da Assinatura: 26/04/2023. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Terceiro Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 56/2021, pactuado o objeto de prestação dos serviços de vigilância armada para a PTM de São José dos Campos com a empresa AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., CNPJ nº 07.447.264/0001-37. Processo: 20.02.1500.0001985/2021-71. Objeto do Termo: Repactuação do preço contratual, cujo valor mensal passa a ser de R$ 5.661,42 a partir de 1º/01/2023. Assinam: pela contratante, Dimas Moreira da Silva - Procurador-Chefe da PRT 15ª Região, e pela contratada, Celia Maria Teraoka Calia, 19/04/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Segundo Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 36/2022, pactuado o objeto de prestação dos serviços de vigilância armada para a PTM de Araraquara com a empresa AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., CNPJ nº 07.447.264/0001-37. Processo: 20.02.1500.0002413/2022-55. Objeto do Termo: Repactuação do preço contratual, cujo valor mensal passa a ser de R$ 5.652,84 a partir de 1º/01/2023. Assinam: pela contratante, Dimas Moreira da Silva - Procurador-Chefe da PRT 15ª Região, e pela contratada, Celia Maria Teraoka Calia, 19/04/2023. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 6º Termo Aditivo Contrato 08/2022 CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, CNPJ: 26.989.715/0047-95; CONTRATADA: NACIONAL SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA, CNPJ: 19.152.814/0001-70. OBJETO: Altera o local de prestação dos serviços (limpeza e conservação, recepcionista, manutenção predial e copeiragem) para o endereço: RUA GODOFREDO VIANA, 565, CEP.: 65.900-100, CENTRO - IMPERATRIZ - MA; a partir do dia 18/4/2022. PGEA 20.02.1600.0000719/2022-61. ASSINAM: Luciano Aragão Santos, Procurador-Chefe da PRT16, pela Contratante, e, Lívio Ferreira Feitosa, pela Contratada. Em: 24/04/2023. EXTRATO DE RESCISÃO Termo de Rescisão Consensual do Acordo de Cooperação Técnica 01/2021 ORGÃO CLIENTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, ORGÃO CEDENTE: Superintendência Regional Do Trabalho No Maranhão (SRTb-MA). OBJETO: rescisão consensual do acordo de cooperação técnica para cessão gratuita de uso de área pública (ACT) 01/2021, com efeito a partir de 30 de abril de 2023; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, II, da Lei nº 8.666/93. Processo: 20.02.1600.0000298/2021-82. ASSINAM: Luciano Aragão Santos, Procurador-Chefe da PRT-16, e Nivaldo Araújo Silva, Superintendente Regional do Trabalho no estado do Maranhão. Em: São Luís/MA, 27/04/23. Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 648/2023-TCU/SEPROC, DE 25 DE ABRIL DE 2023 TC 008.562/2016-4 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO Eraldo Sorge Sebastião Pimenta, CPF: 278.916.152-68, do Acórdão 25/2023-TCU- Segunda Câmara, Rel. Ministro Antonio Anastasia, Sessão de 24/1/2023, proferido no processo TC 008.562/2016-4, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto, parcialmente . Dessa forma, fica Eraldo Sorge Sebastião Pimenta, CPF: 278.916.152-68, notificado a recolher aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 25/4/2023: R$ 552.569,36. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 30.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 04/2023; Contratante: União Federal, por intermédio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região; Contratada: TK Elevadores Brasil Ltda., CNPJ nº 90.347.840/0045-39; Objeto: prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica, sem fornecimento de peças, em 01 (um) elevador instalado no prédio sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Pelotas/RS, situado na Rua Barros Cassal nº 601, Bairro Areal, Pelotas/RS; Modalidade de contratação: Pregão Eletrônico nº 04/2023; Elemento de Despesa: 339039.16; Nota de Empenho nº 2023NE000158, de 17/04/2023, no valor de R$ 515,00; Valor Global do Contrato: R$ 6.180,00; Vigência: 12 (doze) meses a partir de sua assinatura; Local e data da assinatura: Porto Alegre, 26 de abril de 2023; Pela Contratante: Mariana Furlan Teixeira, Procuradora-Chefe em exercício; Pela Contratada: Sra. Aline Leal e Sr. Maximiliano Szelbracikowski Antunes, Representantes Legais; PGEA nº 20.02.0400.0000938/2022-23.