DOU 28/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023042800205 205 Nº 81, sexta-feira, 28 de abril de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE CONVOCAÇÃO A COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 14ª REGIÃO - CREFITO-14, representada por sua Presidente e nomeada por meio da Portaria nº 353, de 19 de setembro de 2022, no exercício de suas atribuições e atendendo à Resolução-COFFITO nº 519/2020, CONVOCA os Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais com inscrição no CREFITO-14 a participarem da eleição para o colegiado do CREFITO-14, referente ao mandato a ser exercido no quadriênio 2023-2027, cuja apuração dos votos ocorrerá no dia 26 de maio de 2023, na sede do CREFITO-14, localizada na Avenida Universitária, 750 Ed. Diamond Center - Salas 810, 811, 812, 813 - Teresina/PI, a ocorrer na modalidade por correspondência. As instruções para o exercício do voto serão encaminhadas juntamente com o material de votação, na forma do art. 42 da Resolução- COFFITO nº 519/2020. O voto é secreto, obrigatório, direto e pessoal, podendo votar o Fisioterapeuta ou Terapeuta Ocupacional em situação regular perante o CREFITO-14. Ao profissional portador de duas inscrições (Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional), somente será admitido um único voto por pleito eleitoral. Ao Fisioterapeuta ou Terapeuta Ocupacional que deixar de votar, sem causa justificada, caberá pena de multa, conforme determina o art. 3º da Resolução-COFFITO nº 519/2020. Somente serão consideradas causas justificadas: impedimento legal ou força maior; enfermidade ou ter o profissional completado 70 (setenta) anos de idade. O Fisioterapeuta ou Terapeuta Ocupacional que deixar de votar deverá justificar sua ausência junto ao CREFITO-14, que, em ato próprio, determinará a forma como serão apresentadas as justificativas. Relação dos componentes das Chapas inscritas: Chapa nº 01 "JUNTOS SOMOS MAIS FORTES": Rodrigo Amorim Oliveira Nunes, CREFITO 14 nº 177.303-F; Nágila de Azevedo Marques, CREFITO 14 nº 8233-TO; Carlos Antônio da Luz Filho, CREFITO 14 nº 11.295-F; Ângelo Eduardo Vasconcelos Guimarães, CREFITO 14 nº 226.727-F; Haberlandy Gomes Monteiro Rego, CREFITO 14 nº 4783-TO; Samara Laíne Bezerra Alves, CREFITO 14 nº 34.158-F; Susana Maria Vieira de Oliveira, CREFITO 14 nº 86.629-F; Kaline de Melo Rocha, CREFITO 14 nº 215.902-F; Luciana Morais de Oliveira, CREFITO 14 nº 28.311-F; Aldelany de Oliveira Dantas Negreiros, CREFITO 14 nº 28.429-F; Antônio Wagner Rodrigues Amorim, CREFITO 14 nº 114.671-F; Franciane Batista Galvão Carvalho, CREFITO 14 nº 120.596-F; Jéssica Pieta, CREFITO 14 nº 189.507-F; Juliana Araújo Brandão, CREFITO 14 nº 212.886-F; Saulo Araújo de Carvalho, CREFITO 14 nº 70394-F; Mayara Meneses Maia, CREFITO 14 nº 193.216-F; Grace Kelly da Silva, CREFITO 14 nº 13.681-TO; e Theresa Rachel Veiga Barbosa, CREFITO 14 nº 7547-TO; Chapa nº 02 "MUDANÇA E RENOVAÇÃO": Ana Flávia Machado de Carvalho, CREFITO 14 nº 21.888-F; Ana Laura de Lucena Andrade, CREFITO 14 nº 248.519-F; Evandro Nogueira Barros Filho, CREFITO 14 nº 22.486-F; Kelson Nonato Gomes da Silva, CREFITO 14 nº 91.879-F; Luami Vieira de Almeida Moreira, CREFITO 14 nº 143.651-F; Marcello de Alencar Silva, CREFITO 14 nº 92.161-F; Arlene de Pádua Costa Pinheiro, CREFITO 14 nº 109.339-F; Oséas Florêncio de Moura Filho, CREFITO 14 nº 8.197-F; Silvana Maria Veras Neves, CREFITO 14 nº 7.286-F; Bruna Correa Noleto, CREFITO 14 nº 18.808-TO; Cristina Cardoso da Silva, CREFITO 14 nº 24.059-F; Francisco Valmor Macêdo Cunha, CREFITO 14 nº 182.152-F; Gabriel Mauriz de Moura Rocha, CREFITO 14 nº 166.565-F; Acilino Pereira Portela Neto, CREFITO 14 nº 114.663-F; Ivo Felício Borges filho, CREFITO 14 nº 166.218-F; Jardel leite Vieira, CREFITO 14 nº 151.117-F; Francisco Elezier Xavier Magalhães, CREFITO 14 nº 205.504-F; e Ricardo João Soares Barros Filho, CREFITO 14 nº 112.822-F. COMISSÃO ELEITORAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO A COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO - CREFITO-15, convoca os profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais para as eleições do dia 17 de maio de 2023. Atendendo à Resolução-COFFITO nº 519/2020, a Comissão Eleitoral do CREFITO-15, representada por sua Presidente e nomeada por meio da Portaria nº 253, de 21 de junho de 2022, CONVOCA os Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais com inscrição no CREFITO-15 a participarem da eleição direta, no dia 17 de maio de 2023, no período das 12 (doze) às 20 (vinte) horas, a ocorrer nos seguintes locais: na Sede do CREFITO-15 e no espaço de eventos do Edifício Impacto Empresarial, localizado na Avenida Nossa Sra. da Penha, 2796, Ed. Impacto Empresarial, 15º Andar, Santa Luíza, Vitória/ES; no Quality Suítes Vila Velha, localizado na Avenida Antônio Gil Veloso, 856, Praia da Costa - Vila Velha ES; na Delegacia do CREFITO-15, localizada no Shopping Cachoeiro, na Rua 25 de Março, 2739 - Sala 05 - Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES ; na Câmara Municipal de Colatina, localizada na Rua Professor Arnaldo de Vasconcellos Costa, nº 32 - Centro - Colatina-ES e no Maria João Eventos, localizado na Rua Soeiro Banhos, nº 15, Centro, Linhares-ES . Informamos que o ato da votação ocorrerá na modalidade mista, por meio de mesas eleitorais instaladas nas cidades de Cachoeiro, Colatina, Linhares, Vila Velha e Vitória. Os profissionais residentes em outros Municípios, que não sejam os elencados acima e que receberão as cédulas eleitorais pelos Correios (com as devidas orientações) deverão encaminhar seus votos para o endereço constante na sobrecarta, conforme orientações contidas na correspondência previamente enviada, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do pleito eleitoral, ou seja: 07/05/2023. O voto é secreto, obrigatório, direto e pessoal, podendo votar o Fisioterapeuta ou Terapeuta Ocupacional em situação regular perante o CREFITO-15. Ao profissional portador de duas inscrições (Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional), somente será admitido um único voto por pleito eleitoral. Ao Fisioterapeuta ou Terapeuta Ocupacional que deixar de votar, sem causa justificada, caberá pena de multa, conforme determina o Artigo 3º da Resolução-COFFITO nº 519/2020. Somente serão consideradas causas justificadas: impedimento legal ou força maior; enfermidade; ter o profissional completado 70 (setenta) anos de idade; ou ausência do profissional da sua circunscrição. O Fisioterapeuta ou Terapeuta Ocupacional que não comparecer à eleição, deixando de votar, deverá justificar sua ausência junto ao CREFITO-15, que, em ato próprio, deverá determinar a forma como serão apresentadas as justificativas, bem como o prazo. Relação dos componentes das chapas inscritas: Chapa nº 01 - "RENOVAÇÃO E VALORIZAÇÃO": Carlos Henrique Nunes da Costa, CREFITO 15 nº 188420-F; Eliane Pereira da Silva, CREFITO 15 nº 12806-TO; Juliana Amaral da Silva, CREFITO 15 nº 151445-F; Vivian Camargo Rodrigues, CREFITO 15 nº 101300-F; Paulo Lúcio Gava, CREFITO 15 nº 46789-F; Synara Sampaio Novais, CREFITO 15 nº 14528-TO; Marcelo Campos de Almeida Benevides, CREFITO 15 nº 70914-F; Celso Fernando Rubio Rodrigues, CREFITO 15 nº 168582-F; Henrique Cleres do Vale, CREFITO 15 nº 88357-F; Brenda Monteiro dos Santos Carvalho, CREFITO 15 nº 18927-TO; Caio Jorge Figueiredo de Oliveira, CREFITO 15 nº 189221-F; Gardenio Vettoraci, CREFITO 15 nº 79487-F; Marieni Sessa Mariani, CREFITO 15 nº 73454-F; Rafaela Mezadri, CREFITO 15 nº 144282-F; Tatiana Arpini Ferreira, CREFITO 15 nº 211365-F; Denise da Silva Krebel, CREFITO 15 nº 9117-TO; Lusiane Pereira Loyola Mattedi, CREFITO 15 nº 56585-F; e Elias Antônio Batista Machado, CREFITO 15 nº 170855-F. Chapa nº 02 - "UNIÃO E AÇÃO": Eunice da Encarnação Garcia da Silva e Sousa, CREFITO 15 nº 013421-F; Elizandra Gonçalves de Lima e Cirne Rodrigues, CREFITO 15 nº 003998-TO; Carla Loureiro Portuense Siqueira, CREFITO 15 nº 45171-F; José Americo Costa, CREFITO 15 nº 085811-F; Richardson Morais Camilo, CREFITO 15 nº 065903-F; Aline Conte Cerutti, CREFITO 15 nº 055652-F; Betânia Silva, CREFITO 15 nº 045656-F; Marcelly Marques da Costa, CREFITO 15 nº 011672-F; José Ronaldo Veronesi Junior, CREFITO 15 nº 031473-F; Ytalo Gonçalves Borges, CREFITO 15 nº 228099-F; Odirley Rigoti, CREFITO 15 nº 035528-F; Tatyanna Ferreira Coutinho, CREFITO 15 nº 054192-F; Fernando Cardozo Rocha, CREFITO 15 nº 026868-F; Nelson Coimbra Ribeiro Neto, CREFITO 15 nº 058984-F; Leo Henrique Cordeiro Pretti, CREFITO 15 nº 135111-F; Rogério Rodrigues Medeiros, CREFITO 15 nº 033948-F; Mauricio Bonna Gracelli, CREFITO 15 nº 074650-F; Rachel Christine de Alencar Fialho, CREFITO 15 nº 1 2 0 9 2 1 - F. PRISCILLA PASSONI NEGRELI Presidente da Comissão Eleitoral do CREFITO-15 CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA EDITAL DECISÃO DE INTERDIÇÃO CAUTELAR O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268/57 e de acordo com art. 33 da resolução CFM nº 2.306/22, torna pública a decisão de INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL do exercício profissional do médico JOSÉ JAMIL SIMÃO CRM-SP nº 29939 e CRM-PA nº 15.316, proferida pelo CRM-SP e referendada total no Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica em 27/04/2023, nos autos da Interdição Cautelar PAe CFM nº 000007.31/2023-CFM - Ad Referendum (PEP CRM-SP nº 17.929- 0142/2023) . Brasília, 27 de abril de 2023. JEANCARLO FERNANDES CAVALCANTE Presidente Em Exercício CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 576600007.000013/2023-94 Pregão Eletrônico CFP nº 05/2023 Contrato nº 22/2023 Contratante: Conselho Federal de Psicologia Contratada: D ANTUNES PINHEIRO TRANSPORTES LTDA Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte de cargas e encomendas na modalidade aérea, no sistema porta a porta, com destino a qualquer localidade em âmbito nacional. Valor global estimado: R$ 350.000,00 Vigência: 12 meses, a partir da assinatura. Data de Assinatura: 12/04/2023. CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DA BAHIA EDITAL DE 27 DE ABRIL DE 2023 RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA DE TÍTULOS, PERÍCIA MÉDICA E HETEROIDENTIFICAÇÃO - EDITAL DE ABERTURA Nº 1/2022 O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, torna público o Edital de Resultado Preliminar da Prova de Títulos, Perícia Médica E Heteroidentificação, referente ao Edital nº 001/2022. O referido Edital, na íntegra, está disponível no endereço eletrônico www.avalia.org.br desde a data de 28/04/2023. NEILTON DÓREA RODRIGUES DE OLIVEIRA Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO Processo Administrativo nº 0009/2023 - Dispensa de Licitação Eletrônica nº 006/2023 - Contrato nº 005/2023. Contratante: CAU/MG. Contratado: AMBIENTE AR CONDICIONADO LTDA. CNPJ: 05.381.960/0001-62. Objeto: Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva dos 03 (três) aparelhos de ar condicionado, tipo Self, da Sede Institucional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais - CAU/MG. Vigência: 19/04/2023 a 18/04/2024. Valor total estimado: R$ 5.760,00. Dotação Orçamentária: 6.2.2.1.1.01.04.04.028-Demais Serviços Prestados. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021. CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 9ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 2023/000015A. CONTRATANTE: Conselho Regional de Biologia - 9ª Região. CONTRATADO: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. CNPJ: 77.858.611/0001-08. OBJETO: Contração de empresa para prestação de serviço de plano de saúde, para garantia de benefícios aos funcionários, previsto em contrato profissional. BASE LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6.3.1.1.01.03.003 - Plano de Saúde. PRAZO: 12 (doze) meses. CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA DA 2ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo ao Contrato nº 1 - Dispensa n.º 5/2020 - Proc. de Licitação n.º 6/2020 Contratante: Conselho Regional de Biomedicina da 2.ª Região - CRBM2 (CNPJ n.º24.417.008/0001-16). Contratado: Ângelo Antoni Porto (CPF n.º 440.784.004-72). Objeto: serviços de arquitetura para realização de visita e vistoria à obra de reforma e ambientação de interiores das salas 1901 e 1902, localizadas no empresarial Isaac Newton, situadas na Av. Governador Agamenon Magalhães, n.º 4779, Ilha do Leite. Base Legal: Lei n.º 8.666/93, art. 65, §1º. Dotação Orçamentária: 6.3.2.1.01.01.001 - Instalações. Valor do Aditivo: R$ 1.000,00 por visita. Prazo: 06 meses. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ EDITAL DE CHAMAMENTO O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ - CRCCE, no uso de suas atribuições legais, notifica, pelo presente, os inscritos abaixo relacionados, dispostos por inscrição no CRCCE, em ordem numérica, para que compareçam, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, a contar da presente publicação, na sede do CRCCE ou em suas delegacias, para tratar de assunto relevante e de seu interesse, uma vez que se encontram em lugar incerto e não sabido. O não comparecimento ocasionará a inscrição dos débitos em Dívida Ativa, nos termos da legislação em vigor e a adoção de medidas cartorárias e judiciais cabíveis - Profissional: CE-003450/O, CE-007389/O, CE-008187/O, CE- 009361/O, CE-009506/O, CE-009749/O, CE-009766/O, CE-009965/O, CE-01001 2 / O, CE-010025/O, CE-010496/O, CE-010576/O, CE-010710/O, CE-010811/O, CE- 011247/O, CE-011272/O, CE-011378/O, CE-011640/O, CE-012969/O, CE-01320 5 / O, CE-014744/O, CE-014843/O, CE-015245/O, CE-015726/O, CE-015746/O, CE- 016102/O, CE-016224/O, CE-016239/O, CE-017201/O, CE-017210/O, CE-01727 5 / O, CE-017323/O, CE-018035/O, CE-019030/O, CE-019307/O, CE-020488/O, CE- 020764/O, CE-020772/O, CE-020904/O, CE-021480/O, CE-021538/O, CE-02161 1 / O, CE-022641/O, CE-022657/O, CE-022693/O, CE-022818/O, CE-022822/O, CE- 022879/O, CE-022986/O, CE-023241/O, CE-024665/O, CE-025037/O, CE-02605 4 / O, CE-026104/O, CE-026599/O, CE-026786/O. Sociedade: CE-000587/O, CE-0012 0 8 / O, CE-001745/0, CE-002220/O, CE-002621/0. PJ: PJ-015498/K, PJ-028927/K, PJ- 029484/K, PJ-030407/K, PJ-030720/K, PJ-030779/K, PJ-031082/K, PJ-031142/K, PJ- 031512/K, PJ-031584/K, PJ-031676/K, PJ-031678/K, PJ-031678/K. PF: PF- 008827/K. Fortaleza (CE), 25 de abril de 2023. FELLIPE MATOS GUERRA Presidente