DOU 28/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica n° 1573 (24769855) e Despacho de Revisão (25768148), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA do pedido de restituição de Contribuição Sindical Urbana, Processo nº 47998.003089/2017- 09, de interesse da empresa ALUMAQ LOCACAO E COMERCIO DE MAQUINAS DE SOLDA LTDA, CNPJ 46.991.618/0001-61, nos termos do art. 6º, parágrafo único, e art. 12 da Portaria ME n° 5.570, de 08 de junho de 2021. O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica n° 2066 (25408762) e Despacho de Revisão (25610012), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido de restituição de Contribuição Sindical Urbana, Processo n. 46473.007361/2013-44, de interesse da ASSOCIACAO RELIGIOSA EDITORA MUNDO CRISTAO, CNPJ 60.663.341/0001-79, nos termos do art. 6º, parágrafo único, e art. 12 da Portaria ME n° 5.570, de 08 de junho de 2021. O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2048 (25371707) e Despacho de Revisão (25783287), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido de repasse de cota-parte de Contribuição Sindical Urbana, Processo nº 46000.007212/2017-75, de interesse da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES - CNR, CNPJ nº 08.606.363/0001-87 E FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES - FEBRANOR, e CNPJ nº 06.293.184/0001-01, nos termos do art. 9º, parágrafo único, e art. 12 da Portaria ME n° 5.570, de 08 de junho de 2021. O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica n° 2074 (25456904) e Despacho de Revisão (25703273), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido de repasse de cota-parte de Contribuição Sindical Urbana, Processo n° 46223.005799/2017-63, de interesse do SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS EM ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDSAÚDE/MA, CNPJ 06.302.830/0001-50, nos termos do art. 9º, parágrafo único, e art. 12 da Portaria ME n° 5.570, de 08 de junho de 2021. O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica n° 1936 (25086263) e Despacho de Revisão (25707017), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido de restituição de Contribuição Sindical Urbana, Processo nº 47999.000440/2010-15, de interesse do SPDM - HOSPITAL MUNICIPAL DR JOSÉ CARVALHO FLORENCE, CNPJ 61.699.567/0012-45, nos termos do art. 6º, parágrafo único, e art. 12 da Portaria ME n° 5.570, de 08 de junho de 2021. O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica n° 793 (24211127) e Despacho de Revisão (25600109), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido de restituição de Contribuição Sindical Urbana, Processo nº 46474.003802/2018- 33, de interesse de SERGIO GUEDES CARDOSO DECORAÇÕES LTDA, CNPJ 07.704.734/0001- 09, nos termos do art. 12 da Portaria ME n° 5.570, de 08 de junho de 2021. O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica n° 2098 (25572987), e Despacho de Revisão (25624958), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA do pedido de restituição de Contribuição Sindical Urbana, Processo nº 46219.004563/2017- 79, de interesse de ANTERO MOREIRA FRANÇA JUNIOR, CPF n° 004.973.788-09 nos termos do art. 6º , parágrafo único, e art. 12 da Portaria ME n° 5.570, de 08 de junho de 2021. O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica n° 2139 (25591169) e Despacho de Revisão (25713906), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA do pedido de restituição de Contribuição Sindical Urbana, Processo nº 46736.000350/2013- 03, de interesse de CONFECÇÕES FREDY LTDA, CNPJ nº 61.489.662/0002-42, nos termos do art. 6º, parágrafo único, e art. 12 da Portaria ME n° 5.570, de 08 de junho de 2021. O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2144 (25607384) e Despacho de Revisão (25614776), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA do pedido de restituição de Contribuição Sindical Urbana, Processo nº 46215.015436/2017-35, de interesse da ESPELHO D'AGUA CONFECÇÕES LTDA, CNPJ 00.100.654/0001-97, nos termos do art. 6º, parágrafo único, e art. 12 da Portaria ME n° 5.570, de 08 de junho de 2021. ELZILENE MENDES BASTOS Substituta Ministério dos Transportes SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PORTARIA Nº 364, DE 25 DE ABRIL DE 2023 A SECRETÁRIA DA SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVÁRIO, DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do artigo 18º do Decreto Nº 11.360, de 01 de Janeiro de 2023, e; Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º -A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001; Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.040235/2022-26, resolve: Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Distrito Federal para o exercício de 2022 - 1ª alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria. Art. 2º. Revogar o Anexo VII da Portaria nº 1.604, de 08 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de dezembro de 2022, edição nº 240, seção 1, página 149. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VIVIANE ESSE ANEXO . Unidade da Federação:DISTRITO FEDERAL Processo nº50000.040235/2022-26 1ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2023 Relação de Empreendimentos A - Programa de Elaboração de Projetos . Rodovia Trecho Custo (R$) . DF-011 DF-085 (EPTG) e o Eixo Monumental 188.384,00 . DF-451 BR-080 e a BR-070 500.000,00 . Total do Programa A 688.384,00 B - Programa de Recuperação de Obras de Arte Especiais - Pontes . Rodovia Trecho Custo (R$) . DF-180 DF-180 ( Rio Melchior) 4.783.492,13 . DF-079 DF-079 (Córrego Vereda da Cruz ) 1.028.337,61 . Total do Programa B 5.811.829,74 C - Programa de Construção de Passarela . Rodovia Trecho Custo (R$) . DF-003(EPIA) DF-009 e DF-010 3.692.182,15 . BR-020 Km 21,3 da rodovia BR-020 2.629.821,14 . Total do Programa C 6.322.003,29 D - Programa De Fiscalização/Gerenciamento de Obras de Infraestrutura Urbana . Rodovia Trecho Custo (R$) . DF-003/ DF-035/DF-001 e DF-015 Viaduto de acesso ao Noroeste, Viaduto da ESAF, Viaduto do ltapoã-Paranoá. 400.000,00 . Total do Programa D 400.000,00 Cronograma Financeiro . Discriminação Trimestre Total (R$) . 1º 2º 3º 4º . A - Programa de Elaboração de Projetos 187.794,67 187.794,67 187.794,67 125.000,00 688.384,00 . B - Programa de Recuperação de Obras de Artes Especiais - Pontes 1.452.957,44 1.452.957,44 1.452.957,44 1.452.957,44 5.811.829,74 . C - Programa de Construção de Passarela 1.580.500,82 1.580.500,82 1.580.500,82 1.580.500,82 6.322.003,29 . D - Programa De Fiscalização/Gerenciamento de Obras de Infraestrutura Urbana 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 400.00000 . Total da Unidade da Federação 3.321.252,92 3.321.252,92 3.321.252,92 3.258.428,26 13.222.217,03