DOU 02/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo para o mesmo endereço. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27 da Portaria MTP n° 667/2021. . E M P R ES A A. I. C A P I T U L AÇ ÃO . 3X SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI 219991588 Art. 630, § 4º da CLT . A.M.V. DE FREITAS CORUJO - LANCHONETE 214384276 Art. 630, § 4º da CLT . A2S SOLUCOES SERVICOS E TELECOM LTDA 219144966 Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14. . ADRIANA NOVASQUE SERVICO DE ESTETICA E ESMALTERIA LTDA 220650241 Art. 630, § 4º da CLT . ADRIANA NOVASQUE SERVICO DE ESTETICA E ESMALTERIA LTDA 220650349 Art. 1º da Lei nº 4.090/62, com as alterações introduzidas pelo art. 1º da Lei nº 4.749/65 . ADRIANA NOVASQUE SERVICO DE ESTETICA E ESMALTERIA LTDA 220650632 Art. 459, § 1º da CLT . ADRIANA NOVASQUE SERVICO DE ESTETICA E ESMALTERIA LTDA 220650926 Art. 29, 'caput' da CLT . ADRIANA NOVASQUE SERVICO DE ESTETICA E ESMALTERIA LTDA 220650390 Art. 464 da CLT . ADRIANA NOVASQUE SERVICO DE ESTETICA E ESMALTERIA LTDA 220651086 Art. 1º, § 1º da Lei 4.923/65 . ADRIANA NOVASQUE SERVICO DE ESTETICA E ESMALTERIA LTDA 220651132 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . ADRIANA NOVASQUE SERVICO DE ESTETICA E ESMALTERIA LTDA 220651299 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . ALCANCE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI 220325529 Art. 29, 'caput' da CLT . ALFA BELLE 2001 PADARIA LTDA 218834977 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . ALFA PROMOTORA DE VENDAS LTDA 220708797 Art. 630, § 4º da CLT . ALFA PROMOTORA DE VENDAS LTDA 220709581 Art. 459, § 1º da CLT . ALFA PROMOTORA DE VENDAS LTDA 220710031 Art. 477, §6º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . ALFA PROMOTORA DE VENDAS LTDA 220710082 Art. 477, § 8º da CLT . ALIANCA JOVEM MULTIMARCAS EIRELI 218654782 Artigo 168, Inciso III, da CLT, c/c item 7.4.1 'b' da NR 7, com redação da Portaria 24/94 . ALL PECAS E SERVICOS DE REFRIGERACAO EIRELI 217997759 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ALL PECAS E SERVICOS DE REFRIGERACAO EIRELI - ME 217997716 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ALPITEC DO BRASIL ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA 220769249 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . ALPITEC DO BRASIL ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA 220769265 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ALPITEC DO BRASIL ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA 220769273 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ALPITEC DO BRASIL ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA 220769281 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ALPITEC DO BRASIL ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA 220769303 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . ALPITEC DO BRASIL ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA 220769290 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ALPITEC DO BRASIL ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA 220769257 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . AMÉRICA FOOTBALL CLUB 221112731 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . AMÉRICA FOOTBALL CLUB 221112740 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . AMÉRICA FOOTBALL CLUB 221112758 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . AMÉRICA FOOTBALL CLUB 221112766 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . ARABICA COMERCIO E SERVICO DE CAFE PARA EXPRESSO LTDA 218734808 Art. 630, § 4º da CLT . ARABICA COMERCIO E SERVICO DE CAFE PARA EXPRESSO LTDA 218734816 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . ARABICA COMERCIO E SERVICO DE CAFE PARA EXPRESSO LTDA 218734824 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ARABICA COMERCIO E SERVICO DE CAFE PARA EXPRESSO LTDA 218734832 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . ARTI PLASTICOS LTDA 221085947 Art. 630, § 4º da CLT . ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - SETIMA REGIAO ECLESIASTICA 221274537 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DA REDE RIO FRUTAS 220094560 Art. 67, 'caput' da CLT . ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DA REDE RIO FRUTAS 220094586 art. 74, §2º da CLT . ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DA REDE RIO FRUTAS 220094667 Art. 66 da CLT . ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS TRADUTORES/INTERPRETE 221063226 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . ASSOCIACAO PROCONSTRUCAO DO EDIFICIO TORRE ALPHA 220748497 Art. 477, §6º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . ATELIE DA BINA - MIMOS PARA FESTAS LTDA 219088233 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ATO MEDICINA DIAGNOSTICA EIRELI 220953511 Art. 630, § 4º da CLT . AUTO MECANICA EXTRA RAPIDO LTDA. 218786964 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . AUTO MECANICA EXTRA RAPIDO LTDA. 218786948 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . BELMONTE REALIZACOES E CONSTRUCOES EIRELI 221228195 Art. 630, § 4º da CLT . BELMONTE REALIZACOES E CONSTRUCOES EIRELI 221228454 Art. 1º, § 1º da Lei 4.923/65 . BFX CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA 221274553 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . BFX CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA 221274561 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . BFX CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA 221274570 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . BFX CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA 221274588 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . BFX CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA 221274596 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. 219843660 Art. 630, § 4º da CLT . BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. 219843520 Art. 630, § 4º da CLT . BLANK COMERCIO DE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA 219200211 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . BLANK COMERCIO DE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA 219200203 Art. 630, § 4º da CLT . BLANK COMERCIO DE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA 219200220 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . BLANK COMERCIO DE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA 219200246 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . BPDX COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 219109265 Art. 630, § 4º da CLT . BPDX COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 219109711 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . BR - A&B - EMPRESA DE ALIMENTACAO LTDA 218152736 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . BR - A&B - EMPRESA DE ALIMENTACAO LTDA 218152744 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . BR - A&B - EMPRESA DE ALIMENTACAO LTDA 218152752 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. - AMANDA NUNES DA SILVA ROMEIRO, Perfil Profissional CÓD 104 - atividades técnicas de suporte - nível superior II - nível superior - qualquer área de formação II (Processo 14022.151632/2022-19); - RAPHAELLA GURGEL PINHEIRO ARRUDA, Perfil Profissional CÓD 103 - atividades técnicas de suporte - nível superior I - nível superior - qualquer área de formação I (Processo 14022.149273/2022-21); - MARILENE BATISTA DO NASCIMENTO, Perfil Profissional CÓD 103 - atividades técnicas de suporte - nível superior I - nível superior - qualquer área de formação I (Processo 14022.145421/2022-39); - JOSÉ EMANOEL DA SILVA RODRIGUES, Perfil Profissional CÓD 103 - atividades técnicas de suporte - nível superior I - nível superior - qualquer área de formação I (Processo 10199.102712/2022-60); e - HYARA PEREIRA CUMARU, Perfil Profissional CÓD 102 - atividades técnicas de formação específica de nível intermediário - técnico em administração, contabilidade ou informática (Processo 14022.145507/2022-61). Data de assinatura: 28/04/2023. Vigência: 30/04/2024. Signatário: VALTER CORREIA DA SILVA. SECRETARIA EXECUTIVA