DOU 02/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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VIAÇÃO NORDESTE LTDA - EM R EC U P E R AC AO JUDICIAL 14152.189549/2021-48 AI 22.218.889-8 1.877,95 ELOISA DA LUZ BIASUZ EDITAL DE DECISÃO LQE5F8 Nº 13, DE 5 DE ABRIL DE 2023 A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho/RN, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AFIM ABATEDOURO FRIGORIFICO INDUSTRIAL DE MOSSORO 14152.078282/2021-64 AI 22.108.588-2 9.005,88 . AFIM ABATEDOURO FRIGORIFICO INDUSTRIAL DE MOSSORO 14152.078290/2021-19 AI 22.108.596-3 121,64 . AFIM ABATEDOURO FRIGORIFICO INDUSTRIAL DE MOSSORO 14152.078303/2021-41 AI 22.108.609-9 195,78 . AFIM ABATEDOURO FRIGORIFICO INDUSTRIAL DE MOSSORO 14152.078310/2021-43 AI 22.108.616-1 783,12 . AFIM ABATEDOURO FRIGORIFICO INDUSTRIAL DE MOSSORO 14152.078337/2021-36 AI 22.108.643-9 4.178,08 . AFIM ABATEDOURO FRIGORIFICO INDUSTRIAL DE MOSSORO 14185.013098/2021-91 ND 20.199.980-3 292.983,69 . AJM LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI 14152.100730/2021-13 AI 22.130.747-8 1.368,60 . AJM LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI 14152.100761/2021-74 AI 22.130.778-8 3.762,20 . AJM LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI 14152.100766/2021-05 AI 22.130.783-4 76,20 . AJM LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI 14152.100793/2021-70 AI 22.130.810-5 1.302,30 . AJM LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI 14152.100805/2021-66 AI 22.130.822-9 396,00 . AJM LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI 14152.100806/2021-19 AI 22.130.823-7 2.170,50 . AJM LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI 14152.100816/2021-46 AI 22.130.833-4 12.938,00 . AJM LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI 14152.100819/2021-80 AI 22.130.836-9 24.456,16 . AJM LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI 14185.017150/2021-89 ND 20.204.089-5 134.344,80 . COLEGIO INTERATIVO FONTE DO SABER LTDA 14185.017725/2021-63 ND 20.204.675-3 132.019,45 . GRANEL TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 14185.017188/2021-51 ND 20.204.128-0 208.978,60 . HOLANDA COMERCIAL SALINEIRA LTDA 14152.068566/2021-42 AI 22.098.935-4 11.491,20 . HOLANDA COMERCIAL SALINEIRA LTDA 14152.068585/2021-79 AI 22.098.954-1 17.399,70 . HOLANDA COMERCIAL SALINEIRA LTDA 14152.068776/2021-31 AI 22.099.145-6 425,60 . HOLANDA COMERCIAL SALINEIRA LTDA 14152.068779/2021-74 AI 22.099.148-1 6.490,40 . HOLANDA COMERCIAL SALINEIRA LTDA 14152.068797/2021-56 AI 22.099.166-9 104,30 . HOLANDA COMERCIAL SALINEIRA LTDA 14152.068800/2021-31 AI 22.099.169-3 1.421,00 . HOLANDA COMERCIAL SALINEIRA LTDA 14185.011339/2021-68 ND 20.198.188-2 592.908,67 . IBERKON EOLICO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA 14185.016938/2021-78 ND 20.203.875-1 64.230,11 . M & C CONFECCOES DE ROUPAS - EIRELI 14152.084226/2021-69 AI 22.114.532-0 1.529,62 . NACIONAL TRANSPORTES MARITIMOS LTDA. 14152.086495/2021-60 AI 22.116.801-0 2.604,60 . NACIONAL TRANSPORTES MARITIMOS LTDA. 14152.086496/2021-12 AI 22.116.802-8 578,80 . NACIONAL TRANSPORTES MARITIMOS LTDA. 14152.086498/2021-01 AI 22.116.804-4 578,80 . NACIONAL TRANSPORTES MARITIMOS LTDA. 14152.086500/2021-34 AI 22.116.806-1 799,67 . NACIONAL TRANSPORTES MARITIMOS LTDA. 14185.014453/2021-40 ND 20.201.359-6 218.941,30 . OZIEL DE LIMA ALVES CO M E R C I O 14152.066170/2021-61 AI 22.096.539-1 1.368,60 . OZIEL DE LIMA ALVES CO M E R C I O 14152.066190/2021-31 AI 22.096.559-5 578,80 . OZIEL DE LIMA ALVES CO M E R C I O 14152.066198/2021-06 AI 22.096.567-6 434,10 . OZIEL DE LIMA ALVES CO M E R C I O 14152.066200/2021-39 AI 22.096.569-2 144,70 . OZIEL DE LIMA ALVES CO M E R C I O 14152.066202/2021-28 AI 22.096.571-4 11,72 . OZIEL DE LIMA ALVES CO M E R C I O 14185.010933/2021-31 ND 20.197.766-4 538,86 . PADARIA E CONVENIENCIA DELICIA DO TRIGO LTDA 14152.071927/2021-38 AI 22.102.287-2 1.529,62 . PADARIA E CONVENIENCIA DELICIA DO TRIGO LTDA 14152.071934/2021-30 AI 22.102.294-5 2.102,62 . PADARIA E CONVENIENCIA DELICIA DO TRIGO LTDA 14152.071946/2021-64 AI 22.102.306-2 2.859,56 . PADARIA E CONVENIENCIA DELICIA DO TRIGO LTDA 14152.071954/2021-19 AI 22.102.314-3 161,74 . PADARIA E CONVENIENCIA DELICIA DO TRIGO LTDA 14152.071959/2021-33 AI 22.102.319-4 808,70 . PADARIA E CONVENIENCIA DELICIA DO TRIGO LTDA 14152.071962/2021-57 AI 22.102.322-4 617,74 . PADARIA E CONVENIENCIA DELICIA DO TRIGO LTDA 14185.011973/2021-09 ND 20.198.836-4 16.985,03 . RRK EMPREENDIMENTOS LT DA 14152.076743/2021-64 AI 22.107.060-5 800,00 . S & S SERVICOS DE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E COMERCIO LT 14185.022050/2021-74 ND 20.209.060-4 22.000,35 . SHOPPING ALEGRIA LTDA 14152.107068/2021-22 AI 22.136.993-7 15.323,04 . SINDICATO DOS TRAB NA IND DA EXT DO SAL DE AREIA B 14152.133534/2021-25 AI 22.163.364-2 9.150,40 . SINDICATO DOS TRAB NA IND DA EXT DO SAL DE AREIA B 14152.133535/2021-70 AI 22.163.365-1 254,24 . SINDICATO DOS TRAB NA IND DA EXT DO SAL DE AREIA B 14185.023147/2021-02 ND 20.210.176-2 7.999,49 . SINDICATO DOS TRAB NA IND DA EXT DO SAL DE AREIA BRANCA DO EST DO RIO GRAND 14152.133282/2021-34 AI 22.163.112-7 2.012,65 . SOL NATAL TRANSPORTES E REPRESENTACOES - EIRELI 14152.094761/2021-28 AI 22.124.967-2 510,78 . SOL NATAL TRANSPORTES E REPRESENTACOES - EIRELI 14152.094764/2021-61 AI 22.124.970-2 510,78 . SOL NATAL TRANSPORTES E REPRESENTACOES - EIRELI 14152.094765/2021-14 AI 22.124.971-1 510,78 . UNIVERSAL INDUSTRIA SALINEIRA LTDA 14185.010765/2021-84 ND 20.197.597-1 570.029,70 ELOISA DA LUZ BIASUZ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 4V4T7Y Nº 14, DE 5 DE ABRIL DE 2023 A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho/RN, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ADAILTON ANDRADE DA SILVA JUNIOR 14152.003241/2023-86 AI 22.469.856-7 . ADAILTON ANDRADE DA SILVA JUNIOR 14152.190429/2022-74 AI 22.445.471-4 . ALLIAN ENGENHARIA LTDA 14152.030640/2023-10 AI 22.497.255-3 . ALLIAN ENGENHARIA LTDA 14152.031044/2023-57 AI 22.497.659-1 . ALLIAN ENGENHARIA LTDA 14152.031052/2023-01 AI 22.497.667-2 . ALLIAN ENGENHARIA LTDA 14152.031067/2023-61 AI 22.497.682-6 . ALLIAN ENGENHARIA LTDA 14152.031078/2023-41 AI 22.497.693-1 . CONSEG ENGENHARIA LT DA 14185.001364/2023-03 ND 20.260.663-5