DOU 02/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023050200179 179 Nº 82, terça-feira, 2 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2572/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 619/16 e suas alterações, bem como demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da Autuação por Deixar de Adentrar as Áreas Destinadas à Pesagem de Veículos, nos termos do Caput do Artigo 209 do CTB. Eventual defesa prévia deverá ser encaminhada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Ressalta-se que caso o PROPIETÁRIO ou o PRINCIPAL CO N D U T O R não seja o responsável pela infração, se faz necessária a sua indicação, mediante o preenchimento, instrução com documentos obrigatórios e assinatura do Formulário de Identificação do Condutor Infrator - FICI, disponível em (www.antt.gov.br). O referido formulário deverá ser encaminhado no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta publicação, à GEAUT no mesmo endereço supracitado e em acordo com a legislação vigente para que produza efeitos legais, sob pena de não o fazendo incorrer na consequência prevista no §7º do Art. 257 do CTB. Tratando-se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, a referida identificação será OBRIGATÓRIA, e em caso da sua não realização estará sujeito ainda a aplicação cumulativa da multa prevista no §8º do Art. 257 da Lei nº 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro - CTB. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, PLACA, CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ; HAPPY RIO TURISMO LTDA, 45.301.937/0001-35, FRMEV00605622022, 03/07/2022, LUQ3A64, 606-82; LAMONIER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 04.533.812/0001-53, FRMEV00679582022, 15/07/2022, BML9794, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2574/2023/WEB/EXCESSO DE PESO/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resoluções n°s 404/12 e 619/16, bem como demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 do CTB. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento da multa poderá ser efetuado por 80% (oitenta por cento) de seu valor até o prazo de 30 dias, a partir da publicação deste edital no D.O.U. Eventual recurso deverá ser encaminhado, no mesmo prazo, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de abril de 2023 NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR, PLACA, CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0003-54, EPSD300013162019, 16/05/2019, R$ 135,48, QQI0098, 683-12; EPSD300012972019, 15/05/2019, R$ 135,48, QPF7151, 683-12; ULTRANSPORTES TRANSPORTADORA EIRELI, 03.930.702/0004-05, EPSD100028702019, 22/05/2019, R$ 135,48, DVT5528, 683-12; EPSD100028642019, 22/05/2019, R$ 146,12, CUD7596, 683-12; EPSD100026732019, 14/05/2019, R$ 135,48, GXA7437, 683-12; EPSD100025632019, 17/04/2019, R$ 135,48, MTX6517, 683-11. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 924/2020. Nº Processo: 50600.004724/2020-93. Pregão. Nº 289/2020. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . . Contratado: 06.270.598/0001-15 - ENTEL - ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo, sem reflexo financeiro. Prorrogar o prazo de vigência e execução por mais 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, alterando de 06/05/2023 para 02/11/2023.. Vigência: 06/05/2023 a 02/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 321.000,00. Data de Assinatura: 28/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/04/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 434/2017. Nº Processo: 50600.045204/2016-54. Pregão. Nº 68/2017. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 42.565.325/0001-61 - SISCON ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo e aumento de valor decorrente da prorrogação do prazo do contrato. A partir de 17/06/2023 fica prorrogado o prazo de vigência e execução por mais um período de 12 (doze) meses, passando o final do prazo de vigência contratual para a data de 16/06/2024. O valor contratual a preços iniciais (pi) vigentes passará de r$ 46.879.389,78 (quarenta e seis milhões oitocentos e setenta e nove mil trezentos e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos), para r$ 54.692.621,40 (cinquenta e quatro milhões seiscentos e noventa e dois mil seiscentos e vinte e um reais e quarenta centavos), em decorrência do acréscimo autorizado no valor de r$ 7.813.231,62 (sete milhões oitocentos e treze mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos).. Vigência: 17/06/2023 a 16/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 54.692.621,40. Data de Assinatura: 28/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/04/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 352/2018. Nº Processo: 50600.009956/2018-13. Pregão. Nº 476/2017. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . . Contratado: 10.417.566/0001-77 - PLANEP PLANEJAMENTO ESTUDOS E PROJETOS LTDA . Objeto: Prorrogação do prazo contratual e aumento de valor a preços iniciais decorrentes da prorrogação do prazo ao contrato. Fica prorrogado o prazo contratual por mais um período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos, passando o final dos prazos de vigência e execução para a data de 11/05/2024. O valor contratual a preços iniciais (pi) vigentes passará de r$ 16.559.106,17 (dezesseis milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, cento e seis reais e dezessete centavos), para r$ 21.042.372,02 (vinte e um milhões, quarenta e dois mil, trezentos e setenta e dois reais e dois centavos), em decorrência do acréscimo autorizado no valor de r$ 4.483.265,85 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e três mil duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).. Vigência: 12/05/2023 a 11/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.042.372,02. Data de Assinatura: 28/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/04/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 188/2023 - UASG 390071 Nº Processo: 50008.000126/2023-87. Inexigibilidade Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA RG.NO ESTADO DO AP - DNIT. Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto: Prestação de serviços de publicidade legal para atender a demanda do departamento nacional de infraestrutura de transportes - dnit no estado do amapá.. Fundamento Legal: . Vigência: 18/04/2023 a 18/04/2028. Valor Total: R$ 91.837,50. Data de Assinatura: 18/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/04/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA COORDENAÇÃO 2-SRE-AM SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL EXTRATO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 20/2023 Processo n.° 50601.000692/2023-90. O Superintendente Regional do DNIT, no Estado do Amazonas, torna público para conhecimento dos interessados a Homologação da Dispensa Eletrônica 20/2023. Vencedor: ACM Baptista - CNPJ 49.645.027/0001-20, que ofertou o valor unitário de R$ 6.192,56 ( seis mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos), valor este 12,73% abaixo do orçado, resultando numa economia de R$ 903,49 (novecentos e três reais e quarenta e nove centavos), para os cofres públicos. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ AVISO DE PENALIDADE DECISÃO CONDENATÓRIA EM 1ª INSTÂNCIA O COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição constante do art. 13, inciso II da I.N. nº 06/2019/DG/DNIT, publicada no DOU de 28/05/2019, com fulcro no art. 87 da Lei n° 8.666/93 e no art. 50, inciso II, , da IN 05/2017, e adotando como fundamento deste ato o Decisão Administrativa de Primeira Instância CAF - CE (12730562), constante do processo administrativo de apuração de responsabilidade nº 50603.002400/2021-71, resolve aplicar à empresa/consórcio INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 05.305.430/0001-35, a sanção de MANTER, de acordo com art. 50, inciso II, da IN 05/2017, a necessidade de ajustes nos pagamentos das faturas nos meses de novembro e dezembro/2020 e janeiro/2021 para comportar os 5% decorrentes de GLOSA por descumprimento do ANS avençado, além da ADVERTÊNCIA com sanção administrativa, de acordo com os respectivos Relatórios Técnicos de Controle de Qualidade do Desempenho dos Serviços do contrato, adotando seus conteúdos como minhas razões de decidir. Fica a empresa notificada, nos termos do Ofício 187096 (12730770), e com fulcro no art. 36 da I.N. nº 06/2019/DG/DNIT, podendo interpor RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, a contar do recebimento da notificação da decisão administrativa de primeira instância. Fortaleza/CE, 28 de abril de 2023. ALAN RANIERI BANDEIRA RAULINO Coordenador de Administração e Finanças DNIT/CE Substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO EXTRATO DE CONTRATO Nº 196/2023 - UASG 393018 Nº Processo: 50617.000202/2023-86. Dispensa Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO ES - DNIT. Contratado: 30.686.706/0001-10 - A ARQUITETURA E PROJETOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de elaboração de projeto de design de interiores e projeto executivo de uma sala de exposições e acervo da superintendência regional do dnit no estado do espírito santo, com área aproximada de 100m², incluindo 15 visitas para organização de serviço de adequação e assessoria para execução do projeto, respeitando os critérios de acessibilidade previstos na legislação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas.. Fundamento Legal: . Vigência: 27/04/2023 a 13/04/2024. Valor Total: R$ 10.500,00. Data de Assinatura: 27/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/04/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 393011 Número do Contrato: 214/2019. Nº Processo: 50612.000768/2018-91. Pregão. Nº 445/2018. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 04.208.867/0001-98 - RTA ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo de execução em 153 dias consecutivos, prorrogação do prazo de vigência em 2 dias consecutivos, sem inclusão de preços novos e sem reflexo financeiro, conforme Nota Técnica nº: 8/2023/DF/SCT - GO/DF/COENGE - CAF - GO/DF/SRE - GO (SEI 14327403), Despacho (DNIT) SCT - GO/DF (14352952) e Despacho (DNIT) COENGE - CAF - GO/DF (14354198). Vigência do Termo Aditivo: 28/04/2023 a 29/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.479.679,08. Data de Assinatura: 28/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/04/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TPEU n° 11/2023/MA. PROCESSO: 50615.001186/2022-88. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Maranhão. PERMISSIONÁRIA: WINITY II TELECOM LTDA., sociedade regularmente constituída na forma da lei, com sede à Av. Nossa Senhora do Carmo, nª 931, Bairro: Sion, CEP: 30.310-000, no Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerias, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.663.075/0001-65. PERMISSÃO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR - 135/MA, trecho trecho ACESSO AEROPORTO DO TIRIRICAL - ENTR MA-364(B) (DIV