DOU 02/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023050200095 95 Nº 82, terça-feira, 2 de maio de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 Art. 2º Integram o grupo de trabalho: I - ROGÉRIO MAGNUS VARELA GONÇALVES, Conselheiro Nacional do Ministério Público que atuará como Coordenador do GT; II - OTAVIO LUIZ RODRIGUES JR., Conselheiro Nacional do Ministério Público; III - OSWALDO D'ALBUQUERQUE LIMA NETO, Conselheiro Nacional do Ministério Público; IV - RINALDO REIS LIMA, Conselheiro Nacional do Ministério Público; V - MOACYR REY FILHO, Conselheiro Nacional do Ministério Público; VI - ENGELS AUGUSTO MUNIZ, Conselheiro Nacional do Ministério Público; VII - ANTÔNIO EDÍLIO MAGALHÃES TEIXEIRA, Conselheiro Nacional do Ministério Público; VIII - ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA, Conselheiro Nacional do Ministério Público; IX - PAULO CEZAR DOS PASSOS, Conselheiro Nacional do Ministério Público; X - DANIEL CARNIO COSTA, Conselheiro Nacional do Ministério Público; XI - JAIME DE CASSIO MIRANDA, Conselheiro Nacional do Ministério Público; XII - RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO, Conselheiro Nacional do Ministério Público; XIII - JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO, Conselheiro Nacional do Ministério Público; e XIV - JOÃO LUIZ DE CARVALHO BOTEGA, Promotor de Justiça do Estado de Santa Catarina, que atuará como secretário do GT. Art. 3º Os integrantes do Grupo de Trabalho instituído por esta Portaria não terão direito à cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo previsto na Resolução CNMP nº 253, de 29 de novembro de 2022. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA CNMP-PRESI Nº 155, DE 27 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e nos termos do Processo Administrativo nº 19.00.7000.0002330/2023-08, resolve: Art. 1º Requisitar, pelo período de 1 (um) ano, o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ERICKSON GIRLEY BARROS DOS SANTOS, para atuar como membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público junto à Ouvidoria Nacional do Ministério Público, com prejuízo de suas funções no órgão de origem. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA CNMP-PRESI Nº 157, DE 27 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das suas atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal e no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o constante no Processo Administrativo nº 19.00.10026.0007511/2022-41, resolve: Art. 1º Prorrogar, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 7 de maio de 2023, o prazo das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNMP- PRESI nº 330, de 7 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 8 de novembro de 2022, com o objetivo de elaborar manual de atuação do Ministério Público brasileiro em grandes eventos Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA CNMP-PRESI Nº 159, DE 28 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, em atenção à solicitação formulada no Processo Administrativo nº 19.00.3000.0002368/2023-06, resolve: Art. 1º Nomear, por solicitação do Corregedor Nacional do Ministério Público, o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre VINICIUS MENANDRO EVANGELISTA DE SOUZA, para o exercício do cargo em comissão de Chefia de Gabinete da Corregedoria Nacional, código CC-3, previsto na Lei nº. 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 2º Revogar a Portaria CNMP-PRESI nº 46 de 23 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 25 de fevereiro de 2022. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de abril de 2023. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 298, DE 27 DE ABRIL DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e na Resolução nº 146, de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.004643/2023-71, resolve: Art. 1º Designar os Procuradores da República CECILIA VIEIRA DE MELO SA LEITAO e RAFAEL DA SILVA ROCHA para comporem, pelo prazo de 2 (dois) anos, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal no Amazonas - GAECO-MPF/AM. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA PGR/MPF Nº 299, DE 27 DE ABRIL DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 66 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto na Resolução nº 153, de 3 de junho de 2014, do Conselho Superior do Ministério Público Federal e na Portaria PGR/MPF nº 612, de 1º de agosto de 2022, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.006010/2023-06, resolve: Art. 1º Designar o Subprocurador-Geral da República ROBERTO LUIS OPPERMANN THOME para representar o Ministério Público Federal perante a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Direito Criminal), cessando, em consequência, a sua designação para representar o Ministério Público Federal perante a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Criminal). Art. 2º Designar o Subprocurador-Geral da República JOAO HELIOFAR DE JESUS VILLAR para representar o Ministério Público Federal perante a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Criminal), cessando, em consequência, a sua designação para representar o Ministério Público Federal perante a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Público). Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA PGR/MPF Nº 300, DE 27 DE ABRIL DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 70/2023, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.006245/2023-90, resolve: Art. 1º Designar os Procuradores da República ALEXANDRE JABUR, titular do 2º Ofício da Procuradoria da República no Município de Guarulhos/SP, e JOAO PAU LO LORDELO GUIMARAES TAVARES, titular do 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de Guarulhos/SP, para atuarem, pelo prazo de 1 (um) ano, em conjunto com a Procuradora da República GABRIELA SARAIVA VICENTE DE AZEVEDO HOSSRI, titular do 5º Ofício da Procuradoria da República no Município de Guarulhos/SP, nos Processos nos 5003018-89.2023.4.03.6119, 5003864-09.2023.4.03.6119 e 5003020-59.2023.4.03.6119, bem como nos feitos conexos e/ou deles decorrentes. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA PGR/MPF Nº 302, DE 27 DE ABRIL DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Ofício nº 265/2023-GABPRR37/CAA/PRR2, de 18 de abril de 2022, da Procuradoria Regional da República da 2ª Região, resolve: Art. 1º Designar o Procurador Regional da República CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, lotado na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para atuar na Notícia de Fato nº 1.02.002.000010/2023-08, bem como nos feitos dela decorrentes. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 379, DE 24 DE ABRIL DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.3430.0021518/2023-57, resolve: Art. 1º Nomear, a contar de 2 de maio de 2023, o servidor MARCELINO EFIGENIO MADUREIRA, matrícula 1074-0, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Coordenadoria Administrativa da Chefia de Gabinete da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, código CC-04 (68001040), exonerando, em consequência, o servidor JUAREZ VIEIRA DA SILVA, matrícula 833-8. Art. 2º Exonerar, a contar de 2 de maio de 2023, o servidor MARCELINO EFIGENIO MADUREIRA, matrícula 1074-0, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, do cargo em comissão de Assessor Jurídico II da Assessoria Técnica de Políticas Institucionais, código CC-02 (50030032). Art. 3º Dispensar, a contar de 2 de maio de 2023, o servidor MARCELINO EFIGENIO MADUREIRA, matrícula 1074-0, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituto do cargo em comissão de Assessor Chefe de Controle de Designações da Assessoria de Controle de Designações, código CC-04 (52001011). Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 463, DE 26 DE MARÇO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.4498.0021802/2023-37, resolve: Designar a servidora ALESSANDRA DAIREL RIBEIRO BRAGA, matrícula 3258-1, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico I da Assessoria de Legislação de Gestão de Pessoas da Secretaria de Gestão de Pessoas, código FC-02 (62050105), dispensando, em consequência, a servidora FLAVIA FRANCINNY BRITO DE OLIVEIRA, matrícula 4669-8. CLÁUDIA MARIA RAMOS PORTARIAS DE 27 DE MARÇO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve: Nº 470 - Retificar a Portaria/SG nº 526 de 09/05/2022, publicada no DOU nº 88, de 11/05/2022, página 53, tabularium 08191.067436/2022-12, da seguinte forma: Onde se lê: Designar, de 16/05/2022 a 31/12/2023, a servidora DAYANE ARAUJO DE ALMEIDA [...] Leia-se: Designar, de 16/05/2022 a 25/04/2023, a servidora DAYANE ARAUJO DE ALMEIDA [...] (processo nº 19.04.5374.0022162/2023-69). Nº 471 - Exonerar, a contar de 25/04/2023, INGRA ROCHA CORRÊA, matrícula 5883-1, sem vínculo com a Administração Pública, do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 2ª Promotoria de Justiça Especial Criminal de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar da Coordenadoria das Promotorias de Justiça do Paranoá, código CC-01 (84001028) (processo nº 19.04.5374.0021951/2023- 43). Nº 475 - Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade, ao servidor deste Ministério Público Roberto Ramsés Araújo de Oliveira, Analista do MPU/Direito, matrícula 2238, Código AN10100, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, sem prejuízo da incorporação do Adicional por Tempo de Serviço, no percentual de 6%, e do Adicional de Qualificação, no percentual de 7,5%, os quais devem compor, de forma definitiva, os proventos. Art. 2º Declarar vago o referido cargo, em razão da aposentadoria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Processo SEI nº 19.04.4287.0018217/2023-87). Nº 476 - Art. 1º Nomear a servidora PRISCILA CLÉA MENDES SALDANHA, matrícula 5062- 8, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Atendimento e Informação da Secretaria de Gestão de Pessoas, código CC-02 (62050070), dispensando-a, em consequência, da função de confiança de Chefe do Serviço de Atendimento a Pessoas e Identificação Funcional da Secretaria de Gestão de Pessoas, código FC-02 (62050109). Art. 2º Designar o servidor RONALDO RAMOS DE AMORIM FREIRES, matrícula 5650-2, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Subsecretário de Atendimento e Informação da Secretaria de Gestão de Pessoas, código