DOU 02/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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MAURÍCIO AUGUSTO COELHO Diretor-Presidente Substituto DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO D ES P AC H O O DIRETOR DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo item 7 do anexo a Resolução nº 186, de 18 de maio de 2021- DOC ICP 09 V4.0 decide pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA a CERTIFICAMINAS LTDA - AR CERTIFICA MINAS, CNPJ 18.530.917/0001-63, vinculada a AC CERTIFICA MINAS, AC SYNGULARID MULTIPLA, AC SOLUTI JUS, AC SOLUTI MULTIPLA, AC SOLUTI MÚLTIPLA TIMESTAMPING e AC SOLUTI RFB, conforme estabelecido no item 6.1, "a" do DOC ICP 09, combinado no item 2.2.2 "a" do DOC-ICP-09.01, aprovado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI No 15, DE 10 DE JUNHO DE 2021., apontado no processo de fiscalização nº 00100.000939/2022-60. PEDRO PINHEIRO CARDOSO D ES P AC H O O DIRETOR DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo item 7 do anexo a Resolução nº 186, de 18 de maio de 2021- DOC ICP 09 V4.0 decide pela aplicação da Penalidade de ADVERTÊNCIA a AR MINEIRA CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA ME, CNPJ 27.489.125/0001-83, vinculada a AC DIGITAL MÚLTIPLA, AC SOLUTI JUS, AC SOLUTI MULTIPLA e AC DIGITAL, conforme estabelecido no item 6.1, "a" do DOC ICP 09, combinado no item 2.2.2 "a" do DOC-ICP- 09.01, aprovado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 15, DE 10 DE JUNHO DE 2021, apontado no processo de fiscalização nº 00100.000854/2022-81. PEDRO PINHEIRO CARDOSO AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA PORTARIA Nº 334, DE 24 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, § 1º, do Anexo I ao Decreto nº 11.327, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Realocar os seguintes Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas: I - dois Cargos Comissionados Executivos de Assessor, código CCE 2.13, do Gabinete para assessoramento direto ao Diretor-Geral; II - uma Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, do Gabinete para o Centro de Inteligência Nacional; III - uma Função Comissionada Executiva de Assessor, código FCE 2.13, do Departamento de Operações de Inteligência para assessoramento direto ao Diretor-Geral; IV - uma Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Secretaria de Planejamento e Gestão para o Departamento de Contrainteligência; V - dois Cargos Comissionados Executivos de Coordenador, código CCE 1.10, da Secretaria de Planejamento e Gestão para o Departamento de Contrainteligência; VI - três Cargos Comissionados Executivos de Chefe de Divisão, código CCE 1.07, da Secretaria de Planejamento e Gestão para o Departamento de Contrainteligência; VII - uma Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, do Centro de Inteligência Nacional para o Departamento de Operações de Inteligência; VIII - uma Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, do Centro de Inteligência Nacional para o Departamento de Contrainteligência; e IX - uma Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, do Centro de Inteligência Nacional para a Escola de Inteligência. Art. 2º As realocações devem ser registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria e as alterações decorrentes deverão ser propostas no regimento interno e nas alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental da Agência Brasileira de Inteligência, nos termos do art. 14, do Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 21 (vinte e um) dias após a data de sua publicação. ALESSANDRO MORETTI ANEXO ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÂNCIA (Anexo II, alínea "a", do Decreto nº 11.327, de 1º de janeiro de 2023, com redação dada pelo Decreto nº 11.390, de 20 de janeiro de 2023): . SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA . U N I DA D E CARGO/ F U N Ç ÃO / N º D E N O M I N AÇ ÃO C A R G O / F U N Ç ÃO C C E / FC E U N I DA D E CARGO/ F U N Ç ÃO / N º D E N O M I N AÇ ÃO C A R G O / F U N Ç ÃO C C E / FC E . Gabinete 2 Assessor CCE 2.13 2 Assessor CCE 2.13 . Gabinete 1 Coordenador FCE 1.10 Centro de Inteligência Nacional 1 Coordenador FCE 1.10 . Departamento de Operações de Inteligência 1 Assessor FCE 2.13 1 Assessor FCE 2.13 . Secretaria de Planejamento e Gestão 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Departamento de Contrainteligência 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 . Secretaria de Planejamento e Gestão 2 Coordenador CCE 1.10 Departamento de Contrainteligência 2 Coordenador CCE 1.10 . Secretaria de Planejamento e Gestão 3 Chefe de Divisão CCE 1.07 Departamento de Contrainteligência 3 Chefe de Divisão CCE 1.07 . Centro de Inteligência Nacional 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Departamento de Operações de Inteligência 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 . Centro de Inteligência Nacional 1 Coordenador FCE 1.10 Departamento de Contrainteligência 1 Coordenador FCE 1.10 . Centro de Inteligência Nacional 1 Coordenador FCE 1.10 Escola de Inteligência 1 Coordenador FCE 1.10