DOU 02/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Cota de Programação Seguindo experiências internacionais de desenvolvimento da indústria audiovisual, a Lei n.º 12.485/2011 estabeleceu cotas de conteúdo nacional, com o fim de estimular a produção brasileira. . A previsão legal para essa obrigatoriedade expira em 2023 e os dados mostram que a política pública vem garantindo espaço para o conteúdo brasileiro ensejando, portanto, a sua renovação . Necessidade de estabelecimento de previsão normativa com diretrizes para aumento de limites do aporte de recursos incentivados de que tratam os mecanismos dispostos nos art. 3º e 3º-A da Lei do Audiovisual. . 14 Elaboração de proposta de tratamento legislativo para aumento de limites do aporte de recursos incentivados de que tratam os mecanismos dispostos nos art. 3º e 3º-A da Lei do Audiovisual. Captação de Recursos de Fomento Indireto via Lei do Audiovisual A competitividade do conteúdo brasileiro passa pelo fortalecimento dos mecanismos de fomento à indústria audiovisual, dada sua importância na produção de obras nacionais. . Em 2020, a ANCINE realizou Análise de Impacto Regulatório - AIR visando discutir os valores máximos a serem aportados nos mecanismos de incentivo e verificando sua defasagem, especialmente nos artigos 3º e 3º-A da Lei do Audiovisual. . Diante da relevância dos mecanismos de incentivo, entende-se necessário trabalho de proposição de aumento e atualização destes limites. DESPACHO Nº 46-E, DE 28 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada: Art. 1º Aprovar para execução os projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos, nos termos das legislações indicadas. 21-0202 PRECISAMOS FALAR SOBRE NOSSOS FILHOS - SÉRIE Processo: 01416.006835/2020-14 Proponente: CONSPIRAÇÃO FILMES ENTRETENIMENTO 3º MILÊNIO LTDA Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ CNPJ: 09.180.984/0001-04 Valor total aprovado: R$ 3.398.593,87 Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 38.593,87 Banco: 001 - agência: 1769-8 conta corrente: 9914-7 Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 3.000.000,00 Banco: 001 - agência: 1769-8 conta corrente: 9705-5 Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 121-E, de 17/04/2023, ratificada pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 877, realizada em 19/04/2023 Prazo de captação: até 31/12/2025 21-0153 PRECISAMOS FALAR SOBRE NOSSOS FILHOS Processo: 01416.006834/2020-61 Proponente: CONSPIRAÇÃO FILMES ENTRETENIMENTO 3º MILÊNIO LTDA Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ CNPJ: 09.180.984/0001-04 Valor total aprovado: R$ 4.855.200,61 Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 622.440,58 Banco: 001 - agência: 1769-8 conta corrente: 9913-9 Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 2.850.000,00 Banco: 001 - agência: 1769-8 conta corrente: 9704-7 Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 122-E, de 17/04/2023, ratificada pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 877, realizada em 19/04/2023 Prazo de captação: até 31/12/2025 22-0011 NÁUFRAGOS Processo: 01416.002056/2021-12 Proponente: REFINARIA PRODUÇÕES LTDA. Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ CNPJ: 05.436.489/0001-62 Valor total aprovado: de R$ 1.926.925,00 para R$ 6.524.163,50 Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 730.575,00 para R$ 0,00 Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93:de R$ 1.000.000,00 para R$ 0,00 Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 126-E, de 24/04/2023, ratificada pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 878, realizada em 27/04/2023 Prazo de captação: até 31/12/2024 Art. 2º Aprovar a primeira liberação de recursos, com alteração das fontes de financiamento do projeto audiovisual, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos, nos termos da legislação indicada. 002958/2021-59 Proponente: TABULEIRO FILMES LTDA ME Cidade/UF: São Paulo / SP CNPJ: 10.663.007/0001-47 Valor total aprovado: R$ 127.500,00 Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 50.000,00 para R$ 47.755,64 Banco: 001 - agência: 0646-7 conta corrente: 45739-6 Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 877, realizada em 19/04/2023 Prazo de captação: até 31/12/2025 Art. 3º As Deliberações produzem efeitos a partir da data desta publicação. ALEX BRAGA DESPACHO Nº 47-E, DE 28 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito o DESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE N.º 45-E DE 26 DE ABRIL DE 2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº. 81, de 28 de abril de 2023, seção 1, página 20. ALEX BRAGA DESPACHO Nº 48-E, DE 28 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada: Art. 1º Aprovar os projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos das legislações indicadas, e cujos prazos de captação se encerram em 31/12/2024. 23-0190 THE HOAXER Processo: 01416.006175/2022-25 Proponente: FILMEGRAPH LTDA Cidade/UF: Belo Horizonte / MG CNPJ: 23.148.018/0001-30 Valor total aprovado: R$ 2.343.000,00 Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 1.913.250,00 Banco: 001 - agência: 3368-5 conta corrente: 57599-2 Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 872, realizada em 14/03/2023 23-0259 IMORTAIS Processo: 01416.005975/2022-29 Proponente: MIRAÇÃO FILMES LTDA Cidade/UF: São Paulo / SP CNPJ: 06.096.915/0001-29 Valor total aprovado: R$ 3.810.705,00 Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 3.620.169,75 Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 9314-9 Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 876, realizada em 11/04/2023 23-0268 BENTO Processo: 01416.006536/2022-33 Proponente: R.G. DOS SANTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS Cidade/UF: São Paulo / SP CNPJ: 15.589.207/0001-10 Valor total aprovado: R$ 4.061.690,00 Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 2.997.160,00 Banco: 001 - agência: 0712-9 conta corrente: 83982-5 Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 877, realizada em 19/04/2023 23-0271 REFÚGIOS Processo: 01416.005980/2022-31 Proponente: BISTRÔ COMUNICAÇÃO E CULTURA LTDA Cidade/UF: Recife / PE CNPJ: 07.269.960/0001-09 Valor total aprovado: R$ 1.200.000,00 Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 1.140.000,00 Banco: 001 - agência: 1251-3 conta corrente: 44417-0 Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 877, realizada em 19/04/2023 23-0273 ARIEL, O CAMINHO Processo: 01416.006539/2022-77 Proponente: PAULO VESPUCIO GARCIA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS ME Cidade/UF: Rio Verde / GO CNPJ: 13.814.818/0001-90 Valor total aprovado: R$ 2.937.660,00 Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 2.700.000,00 Banco: 001 - agência: 3282-4 conta corrente: 43014-5 Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: R$ 70.000,00 Banco: 001 - agência: 3282-4 conta corrente: 43013-7 Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 877, realizada em 19/04/2023 23-0276 SHAKING THE BAR - 2ª TEMPORADA Processo: 01416.002109/2023-67 Proponente: ASSUM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA Cidade/UF: São Paulo / SP CNPJ: 18.086.964/0001-60 Valor total aprovado: R$ 3.750.000,00 Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 2.062.500,00 Banco: 001 - agência: 1815-5 conta corrente: 41477-8 Valor aprovado o art. 39, inciso X, da Medida Provisória nº. 2.228-1/01: R$ 1.500.000,00 Banco: 001 - agência: 1815-5 conta corrente: 41476-X Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 877, realizada em 19/04/2023 23-0281 ISSO AQUI NÃO É UMA FESTA Processo: 01416.006344/2022-27 Proponente: MARCUS VINICIUS GENTIL CURVELO Cidade/UF: Lauro de Freitas / BA CNPJ: 18.990.058/0001-95 Valor total aprovado: R$ 899.954,00