DOU 02/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CAPÍTULO V MONITORAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES EMITIDAS A previsão é de realizar a atividade de monitoramento das recomendações emitidas em trabalhos da auditoria interna e ainda não implementada pela Unidade Auditada em duas oportunidades, em abril de 2023 e novembro de 2023. Até novembro de 2022, há 112 recomendações em monitoramento. CAPÍTULO VI ALOCAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO A previsão de alocação da força de trabalho foi realizada em conformidade com o Inciso II, art. 4º, IN CGU Nº 5/2021. Nesse sentido, 70% de homens/hora disponíveis serão alocados nos serviços de auditoria baseados em riscos, enquanto 12% serão alocados nos serviços decorrentes de demanda da Alta Administração e 17,8% nas demais atividades de auditoria interna, conforme discriminado no Anexo IV. CAPÍTULO VII RELAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AUDITORIA Considerando as expectativas da alta administração, os riscos significativos, a complexidade do negócio e a estrutura e os recursos humanos disponíveis, selecionou-se os serviços de auditoria, elencados na Planilha Anexo V. PORTARIA Nº 325, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 22 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2023 seguinte, e Considerando os órgãos da Superintendência Regional - SR(CE) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento (DD), que procederam a análise do processo administrativo nº 54000.143568/2022-67 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR(02)/Nº 21, de 20 de março de 2000, publicada no Diário Oficial da União nº 59, de 27 de março de 2000, que criou o Projeto de Assentamento CURITIBA, código SIPRA CE0283000, localizado no município de Monsenhor Tabosa, no estado do Ceará. Considerando as informações do Projeto de Assentamento CURITIBA e a base cartográfica da SR(CE), Despacho SR(CE)F2 (SEI nº 15603282), resolve: Art. 1º Retificar o município de Monsenhor Tabosa, constante da Portaria INCRA/SR(02)/Nº 21, de de 20 de março de 2000, publicada no Diário Oficial da União nº 59, de 27 de março de 2000, que criou o PA CURITIBA, código SIPRA CE0283000 para o município de Boa Viagem, no estado do Ceará, em conformidade com a base cartográfica da SR(CE). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PAUTA DA REUNIÃO DESCENTRALIZADA E AMPLIADA E DA 317ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS () A SER REALIZADA EM 8 DE MAIO DE 2023 08/05/2023 - REUNIÃO DE COMISSÕES 9h às 16h Reunião da Comissão Organizadora da 13ª Conferência Nacional de Assistência Social. 16h às 17h Reunião Extraordinária da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social - Apreciação dos Parâmetros da Proposta Orçamentária para 2024. 09/05/2023 - REUNIÃO DESCENTRALIZADA E AMPLIADA DO CNAS 8h | Credenciamento 9h às 9h30 | Solenidade de abertura 9h30 às 11h | Painel: Reconstruir o SUAS: o SUAS que temos o SUAS que queremos 11h às 12h | Debate 12h às 13h30 | Intervalo para almoço. 13h30 às 14h30 | Painel-Eixo 1 - Financiamento: Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidade dos entes federativos à garantia dos direitos socioassistenciais contemplando as especificidades regionais do país. 14h30 às 15h30 | Debate 15h30 às 16h30 | Painel-Eixo 2 - Controle Social: Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas. 16h30 às 17h30 | Debate 10/05/2023 - REUNIÃO DESCENTRALIZADA E AMPLIADA DO CNAS 9h às 10h | Painel-Eixo 3 - Articulação entre os segmentos: Como potencializar a Participação Social no SUAS? 10h às 11h | Debate 11h às 12h | Painel-Eixo 4 - Serviços Programas e Projetos: Universalização do acesso e a interação da oferta dos serviços e direitos no SUAS. 12h às 13h | Debate 13h às 14h30 | Intervalo para almoço. 14h30 às 15h30 | Painel-Eixo 5 - Benefícios e Transferência de Renda: A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito à garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS. 15h30 às 16h30 | Debate 16h30 às 17h30 | A importância da busca ativa no PROCAD como garantia dos direitos dos Usuários. 17h30 às 18h | Mesa de Encerramento. 10/05/2023 - REUNIÃO DE COMISSÃO 18h às 19h Reunião da Presidência Ampliada 11/05/2023 - 317ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS 9h às 10h Reunião interna de alinhamento dos Representantes de Segmentos que compõem o CNAS. 10h às 10h30 Aprovação da ata da 316ª Reunião Ordinária e da pauta da 317ª Reunião Ordinária do CNAS. 10h30 às 11h Informes da Presidência/Secretaria Executiva, CIT, SNAS-MDS, FONSEAS, CONGEMAS e Conselheiros. 11h às 11h30 Relato da reunião da Presidência Ampliada 11h30 às 12h30 Avaliação da Reunião Descentralizada e Ampliada do CNAS Convidados: Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia Conselho Estadual de Assistência Social da Bahia Conselho Municipal de Assistência Social de Salvador/BA 14h às 15h Relato da reunião Extraordinária da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social. 15h às 16h Relato da reunião da Comissão Organizadora da 13ª Conferência Nacional de Assistência Social. 16h às 17h Apresentação da Ouvidoria-Geral do MDS - Ouvidoria: desafio da gestão pública brasileira. Convidada: Eliana Pinto, Ouvidora-Geral do MDS. Brasília-DF, 27 de abril de 2023. MARGARETH ALVES DALLARUVERA Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS () Republicada por ter saído com incorreção, do original, no DOU de 28/04/2023, Seção 1, página 32. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR CIRCULAR Nº 15, DE 28 DE ABRIL DE 2023 A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 20, incisos I e II, e 22, incisos II, V, VII e VIII, do Anexo I do Decreto 11.427, de 2 de março de 2023, torna pública, conforme Anexo Único, proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL. 1. As manifestações deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais da Secex por meio do endereço eletrônico [email protected]. As mensagens eletrônicas deverão fazer referência ao número desta consulta e ser encaminhadas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de sua publicação no Diário Oficial da União. 2. As informações relativas às propostas deverão ser apresentadas mediante o preenchimento do formulário eletrônico próprio, disponível no sítio eletrônico: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/conheca-o-programa/consultas-publicas . TATIANA LACERDA PRAZERES ANEXO ÚNICO . SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA . NCM D ES C R I Ç ÃO T EC % NCM D ES C R I Ç ÃO T EC % . 0712.90.10 Alho em pó 9 0712.90.10 SUPRIMIDO . 0712.90.20 Alho 9 . 0712.90.90 Outros 9 0712.90.90 Outros 9 . 3003.90.78 Altretamina; bortezomib; cloridrato de erlotinibe; dacarbazina; disoproxilfumarato de tenofovir; enfuvirtida; fluspirileno; letrozol; lopinavir; mesilato de imatinib; nelfinavir ou seu mesilato; nevirapine; pemetrexed; saquinavir; sulfato de abacavir; sulfato de atazanavir; sulfato de indinavir; temozolomida; tioguanina; tiopental sódico; trietilenotiofosforamida; trimetrexato; uracil e tegafur; verteporfin 0 3003.90.78 Altretamina; bortezomib; cloridrato de erlotinibe; dacarbazina; disoproxilfumarato de tenofovir; enfuvirtida; fluspirileno; letrozol; lopinavir; mesilato de imatinib; nelfinavir ou seu mesilato; nevirapine; pemetrexed; saquinavir; sulfato de abacavir; sulfato de atazanavir; sulfato de indinavir; temozolomida; tioguanina; tiopental sódico; tosilato de niraparibe; trietilenotiofosforamida; trimetrexato; uracil e tegafur; verteporfin 0 . 3003.90.79 Outros 7,2 3003.90.79 Outros 7,2 . 3004.90.68 Altretamina; bortezomib; cloridrato de erlotinibe; dacarbazina; disoproxilfumarato de tenofovir; enfuvirtida; fluspirileno; letrozol; lopinavir; mesilato de imatinib; nelfinavir ou seu mesilato; nevirapine; pemetrexed; saquinavir; sulfato de abacavir; sulfato de atazanavir; sulfato de indinavir; temozolomida; tioguanina; tiopental sódico; trietilenotiofosforamida; trimetrexato; uracil e tegafur; verteporfin 0 3004.90.68 Altretamina; bortezomib; cloridrato de erlotinibe; dacarbazina; disoproxilfumarato de tenofovir; enfuvirtida; fluspirileno; letrozol; lopinavir; mesilato de imatinib; nelfinavir ou seu mesilato; nevirapine; pemetrexed; saquinavir; sulfato de abacavir; sulfato de atazanavir; sulfato de indinavir; temozolomida; tioguanina; tiopental sódico; tosilato de niraparibe; trietilenotiofosforamida; trimetrexato; uracil e tegafur; verteporfin 0 . 3004.90.69 Outros 7,2 3004.90.69 Outros 7,2 . 3004.90.68 Altretamina; bortezomib; cloridrato de erlotinibe; dacarbazina; disoproxilfumarato de tenofovir; enfuvirtida; fluspirileno; letrozol; lopinavir; mesilato de imatinib; nelfinavir ou seu mesilato; nevirapine; pemetrexed; saquinavir; sulfato de abacavir; sulfato de atazanavir; sulfato de indinavir; temozolomida; tioguanina; tiopental sódico; trietilenotiofosforamida; trimetrexato; uracil e tegafur; verteporfin 0 3004.90.68 Altretamina; bortezomib; cloridrato de erlotinibe; dacarbazina; disoproxilfumarato de tenofovir; enfuvirtida; fluspirileno; letrozol; lopinavir; mesilato de imatinib; nelfinavir ou seu mesilato; nevirapine; pemetrexed; saquinavir; sulfato de abacavir; sulfato de atazanavir; sulfato de indinavir; temozolomida; tioguanina; tiopental sódico; trietilenotiofosforamida; trimetrexato; uracil e tegafur; verteporfin; palbociclibe e malato de sunitinibe 0 . 3004.90.69 Outros 7,2 3004.90.69 Outros 7,2