DOU 02/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023050200058 58 Nº 82, terça-feira, 2 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 VI - a infração a qualquer das disposições desta Portaria ou às cláusulas deste termo de parcelamento. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA Este instrumento, em decorrência da rescisão do acordo, servirá para inscrição do débito em Dívida Ativa, no todo ou em parte. CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A dívida constante deste instrumento é definitiva e irretratável, sendo ressalvado ao FNDE o direito de sua cobrança, na hipótese de descumprimento das obrigações assumidas pelo DEVEDOR. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA O DEVEDOR, renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assume integral responsabilidade pela sua exatidão, ficando, entretanto, ressalvado ao FNDE o direito de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período. SUBCLÁUSULA SEGUNDA O DEVEDOR renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo e ações judiciais relativos aos créditos objeto deste Termo. E por assim haverem acordado, assinam o presente em duas vias de igual teor e forma, todas assinadas e rubricadas, na presença de duas testemunhas abaixo nomeadas e identificadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Brasília-DF, de de 20__.

Nome da representante legal do credor Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Nome (Representante Legal ou Pessoa Física) T ES T E M U N H A S : Nome: Nome: CPF: CPF: Assinatura: Assinatura: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO CAMPUS RONDONÓPOLIS PORTARIA Nº 32, DE 31 DE MARÇO DE 2023 Processo nº 23196.000456.2022-49. O Diretor-Geral do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO - CAMPUS RONDONÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria nº 733, de 19 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 20 de abril de 2021, retificada pela Portaria nº 985, de 10 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 10 de maio de 2021; Considerando: - os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidades nº 03/2022 (Processo nº 23196.000456.2022-49); resolve: I - Aplicar as sanções abaixo descritas à empresa NEW QUALITY SERVICE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.455.740/0001-97: Suspensão temporária de participação em licitação por 16 meses com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - Campus Rondonópolis, a partir de publicação no Diário Oficial da União; Rescisão Unilateral do Contrato nº 04/2020, a partir do dia 30/04/2023. II - A aplicação das sanções se dá pela seguinte razão: em virtude de ter descumprido obrigação assumida nas cláusulas contratuais previstas nos itens 1.61, 1.70 e 1.31.1 do Termo de Referência, anexos do Edital SRP nº 01/2019, bem como no Art. 79, I; e Art. 78, I, da Lei nº 8.666/93. III - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ficando a empresa sancionada devidamente notificada da abertura do prazo recursal. DIOGO ITALO SEGALEN DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA PORTARIA Nº 176, DE 28 DE ABRIL DE 2023 Altera a Portaria nº 29, de 02 de fevereiro de 2022, que institui a Comissão Assessora de Avaliação da Formação Médica (CAAFM), para realização de atividades referentes às edições do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida). O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, na Lei nº 13.959 de 18 de dezembro de 2019, na Portaria Inep nº 530, de 9 de dezembro de 2020, na Portaria nº 29, de 02 de fevereiro de 2022, e o disposto no processo SEI nº 23036.006791/2021-11, resolve: Art. 1º O artigo 3º da Portaria nº 29, de 02 de fevereiro de 2022, será acrescido de parágrafo único com a seguinte redação: " Art. 3º .......................................: [...] Parágrafo único. Os membros da CAAFM serão habilitados e cadastrados como elaboradores e revisores do Banco Nacional de Itens (BNI), podendo atuar, individualmente e fora do âmbito da comissão, nessas atividades quando motivadamente solicitados pela Daes." (NR) Art. 2º Os demais dispositivos da Portaria nº 29, de 02 de fevereiro de 2022, permanecem inalterados. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANUEL FERNANDO PALÁCIOS DA CUNHA E MELO UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO PORTARIA Nº 479, DE 28 DE ABRIL DE 2023 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, nomeado pelo Decreto de 30 de abril de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 4 de maio de 2020, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria GR/UFRPE nº 1.405/2022, de 18/11/2022, publicada no Diário Oficial da União de 21/11/2022, Seção 1, página 30, que alterou a Estrutura Organizacional da Secretaria de Tecnologias Digitais - STD, conforme Despacho nº 21491/2023-STD-UFRPE, de 27/04/2023. (Processo UFRPE nº 23082.004588/2020-51) MARCELO BRITO CARNEIRO LEÃO HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CNPJ 87.020.517/0001-20 NIRE 43500317785 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 494, REALIZADA DE 24 DE ABRIL DE 2023 Aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, às 14h, em sua sede na rua Ramiro Barcelos, nº 2350, por videoconferência (meet.google.com/bzs-vijx-bjr), na forma da Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020 e da Instrução Normativa da Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 79, de 14 de abril de 2020, realizou-se, de forma virtual, a quadringentésima nonagésima quarta reunião ordinária do Conselho de Administração do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA, sob a Presidência da Professora LÚCIA MARIA KLIEMANN. Presentes os Conselheiros de Administração: DJACI VIEIRA DE SOUZA, representante do Ministério da Educação; JOSE DE CASTRO BARRETO JUNIOR, representante do Ministério da Educação; MAÍRA BATISTA BOTELHO, representante do Ministério da Saúde; ADRIANA DENISE ACKER, representante do Ministério da Ec o n o m i a ; WALDEIR MACHADO DA SILVA, representante do Ministério da Economia; PATRICIA HELENA LUCAS PRANKE, representante da Reitoria da UFRGS; LÚCIA MARIA KLIEMANN, representante da Faculdade de Medicina da UFRGS e ANDRÉ TIAGO DA LUZ TARTAS, representante dos empregados. Ausências justificadas: ANA MARIA MÜLLER DE MAGALHÃES, representante da Escola de Enfermagem da UFRGS; DANILO KNIJNIK, representante da Reitoria da UFRGS e NADINE OLIVEIRA CLAUSELL, Diretora Presidente do HCPA Convidados presentes: Ana Paula Coutinho, André Mena Avila, Brasil Silva Neto, Caroline Ziani Dalla Pozza, Guilherme Leal Camara, Gustavo Salomão Pinto, Jairo Henrique Gonçalves, Luciana Paula Cadore Stefani, Luciana Raupp Rios Wohlgemuth, Neiva Teresinha Finato, Ninon Girardon da Rosa, Roberto Scalco Isquierdo, Roseli Fatima Armiliatto Bortoluzzi. Presente, como ouvinte: Ana Luiza Silva Maia, Presidente da Fundação Médica do Rio Grande do Sul - FundMed Na secretaria dos trabalhos: Vanessa de Oliveira Pierozan, com o apoio de Camila Hermenegildo Rodrigues e Simone de Lima Souza. Ordem do Dia: 1. Ata da Reunião Ordinária do Conselho de Administração nº 492, de 13/03/2023 - documento nº 0954460. Aprovado, por unanimidade, o documento supracitado. 2. Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração nº 493, de 23/03/2023 - documento nº 0954751. Aprovado, por unanimidade, o documento supracitado. 3. Ata da Reunião Ordinária do Conselho Fiscal nº 71, de 22/03/2023 - documento nº 0952385. 4. Ata da Reunião Ordinária do Comitê de Auditoria nº 100, de 10/03/2023 - documento nº 0950614. Os conselheiros tomaram conhecimento dos documentos supracitados (itens 3 e 4), sem manifestações. 5. Núcleo de Segurança do Paciente - Relatório de Atividades do 4º trimestre de 2022 e 1º trimestre de 2023 - apresentação nº 0952581. 6. Plano de Melhoria da Qualidade e da Segurança 2023 - documento nº 0952589 - apresentação nº 0952581. Aprovados, por unanimidade, os documentos supracitados (itens 5 e 6), conforme apresentação atualizada nº 0961096. 7. Renovação da autorização da Fundação Médica do Rio Grande do Sul - FundMed para apoiar a Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFSCPA - documento nº 0952733 - processo SEI-HCPA nº 23092.002050/2023-40. 8. Renovação da autorização da Fundação Médica do Rio Grande do Sul - FundMed para apoiar a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS - documento nº 0952742 - processo SEI-HCPA nº 23092.002047/2023-26. Aprovados, por unanimidade, os documentos supracitados (itens 7 e 8). 9. Desfazimento de Bens - Irrecuperável - Elevador - documentos nºs 0952613 e 0952615 - processo SEI-HCPA nº 23092.004077/2023-77. 10. Desfazimento de Bens - Antieconômicos e Irrecuperáveis - Estruturas Metálicas - documentos nºs 0952632 e 0952633 - processo SEI-HCPA nº 23092.004102/2023-12. Aprovados, por unanimidade, os documentos supracitados (itens 9 e 10), conforme apresentação nº 0961110. 11. Relatório de Atividades da Auditoria Interna - Data-base 31/03/2023 e Nota Técnica Nº 0928903/2023/CGAUDI - documentos nºs 0952648 e 0952651 - apresentação nº 0953099. 12. Relatório de Auditoria 0884987/2023 - Controles sobre a Apuração da Contribuição HCPAPrev - documento nº 0952667 - apresentação nº 0953099. 13. Relatório de Acompanhamento Bimestral das Atividades - Coordenadoria de Gestão de Riscos e Integridade Corporativa - documento nº 0954716 - apresentação nº 0954730. 14. Relatório de Gestão de Riscos - Processos relacionados ao objetivo estratégico: Ampliar ações de governança - documento nº 0954723 - apresentação nº 0954730. 15. Relatório de Gestão de Riscos - Processos relacionados ao objetivo estratégico: Fomentar a ciência de dados - documento nº 0954721 - apresentação nº 0954730. Os relatórios supracitados (itens 11 a 15) foram apresentados, para conhecimento. 16. Nominação do Centro Integrado de Tecnologia e Inovação - CITI: Prédio Centro Integrado de Tecnologia e Inovação Professor Sérgio Pinto Machado - documento nº 0952439 - apresentação nº 0952443 - processo SEI-HCPA nº 23092.004019/2023-43. 17. Nominação do Bloco B do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA: Bloco B Professor Amarilio Vieira de Macedo Neto - documento nº 0952463 - apresentação nº 0952443 - processo SEI-HCPA nº 23092.004017/2023-54. Os documentos supracitados (itens 16 e 17) foram apresentados, para conhecimento. 18. Atualizações sobre os processos do Tribunal de Contas da União - TCU - documentos nºs 0957493 e 0957487. Informado o arquivamento dos processos, de acordo com a determinação do Tribunal de Contas da União: TC 006.181.2008-7, TC - 027.944/2008-9, TC - 013.912/2012-7, TC - 019.465/2022-0, TC 011.124/2015-6 e TC 023.650/2018-4. 19. Assuntos Gerais. 19. 1 OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 305/2023/MGI - Assembleia Geral Ordinária 2023 das Empresas Estatais Federais - documento nº 0952713 - processo SEI-HCPA nº 23092.004916/2023-57. 19.2 OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 324/2023/MGI - SIEST - Inserção e/ou atualização de dados, documentos e informações nos módulos Perfil das Estatais (Identificação/Físico Financeiro) e Novo Perfil das Estatais (Gestão de Dirigentes e Conselheiros) - Exercício findo em 31.12.2022 - documento nº 0954450 - processo SEI- HCPA nº 23092.005202/2023-66. 19.3 OFÍCIO SEI Nº 704/2023/MGI - Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho - ACT 2022 - Teletrabalho - documento nº 0952695 - processo SEI-HCPA nº 23092.003526/2023-60. 19.4 OFÍCIO SEI Nº 8042/2023/MGI - Minuta do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT 2023/2023 - Específico das Escalas de Sobreaviso da Categoria de Médicos - documento nº 0952692 - processo SEI-HCPA nº 23092.003049/2023-32. 19.5 OFÍCIO SEI Nº 26422/2023/MGI - Assembleia Geral Ordinária - AGO do Hospital das Clínicas de Porto Alegre - HCPA - documento nº 0954984 - processo SEI- HCPA nº 23092.005071/2023-17.