DOU 02/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Transferência de controle societário, bem como qualquer modificação no grupo de controle. 360 III Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso I, e Resolução BCB nº 233, de 2022. . Administradoras de Consórcio Alteração do valor do capital social. 180 III Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II, e Resolução BCB nº 233, de 2022. . Cancelamento da autorização para funcionamento ou para administrar grupos de consórcio. 180 III Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso I, e Resolução BCB nº 233, de 2022. . Transformação do tipo jurídico (transformação societária). 180 III Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II, e Resolução BCB nº 233, de 2022. . Mudança de denominação social. 90 III Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II, e Resolução BCB nº 233, de 2022. . A posse e o exercício de eleitos ou nomeados para cargos de administração. 60 III Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II, e Resolução BCB nº 233, de 2022. . Autorização para instituição iniciadora de pagamento atuar em nova modalidade de serviços de pagamento. 360 III Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021. . Autorização para funcionamento. 360 III Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº 81, de 2021. . Cisão, fusão ou incorporação. 360 III Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº 81, de 2021. . Transferência ou alteração de controle societário. 360 III Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº 81, de 2021. . Autorização para realizar operações no mercado de câmbio. 360 III Lei nº 14.286, de 29/12/2021, art. 5º; Resolução CMN nº 5.042, de 25/11/2022; Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022. . Alteração do capital social, exceto nos casos de aumento de capital integralizado com lucros acumulados, reservas de capital e de lucros e créditos a acionistas relacionados ao pagamento de juros sobre o capital próprio, de que trata o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. 180 III Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013, Resolução BCB nº 80, de 25/3/2021; Resolução BCB nº 81, de 2021. . Instituições de Pagamento Cancelamento da autorização para funcionamento a pedido. 180 III Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº 81, de 2021. . Transformação societária (transformação do tipo jurídico). 180 III Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº 81, de 2021. . Cancelamento da autorização para realizar operações no mercado de câmbio. 180 III Lei nº 14.286, de 2021, art. 5º, Resolução CMN nº 5.042, de 2022 Resolução BCB nº 277, de 2022. . Mudança de denominação social. 90 III Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº 81, de 2021. . Eleição ou nomeação para cargo de administração. 60 III Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº 81, de 2021. . Autorização para contratação de terceiro para serviço de processamento, armazenamento de dados e computação em nuvem no exterior quando não há convênio entre o Banco Central e a autoridade supervisora do país em que o serviço será prestado. 60 III Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º, inciso II; e Resolução BCB nº 85, de 8/4/2021, art. 16, § 1º, inciso I. . Autorização para a instituição de arranjo de pagamento. 360 III Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º, inciso IV; e art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, combinado com os arts. 16 e 19 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6/10/2021. . Arranjos de Pagamento Cancelamento da autorização do arranjo de pagamento. 180 III Lei nº 12.865, de 2013, art. 6º, § 4º, e art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; art. 22 da Resolução BCB nº 150, de 2021. . Autorização de alteração de regulamento de arranjo de pagamento. 180 III Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º, inciso I; e art. 20 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 2021. . Funcionamento de sistema de liquidação, incluindo seu regulamento. 360 III Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de 30/9/2021; Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso I. . Exercício da atividade de depósito centralizado de ativos financeiros, incluindo o regulamento do sistema. 360 III Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso II. . Exercício da atividade de registro de ativos financeiros, incluindo o regulamento do sistema. 360 III Lei nº 12.810, de 2013, art. 28; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso III. . Alterações no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no rol objeto de depósito centralizado. 360 III Lei nº 12.810, de 2013, art. 22; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso IV. . Alterações no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no rol objeto de registro. 360 III Lei nº 12.810, de 2013, art. 28; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso V. . Sistemas do Mercado Financeiro Alterações no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do rol objeto de depósito centralizado. 360 III Lei nº 12.810, de 2013, art. 22; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso VI. . Alterações no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do rol objeto de registro. 360 III Lei nº 12.810, de 2013, art. 28; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso VII. . Cancelamento da autorização para funcionamento de sistema de liquidação. 360 III Lei nº 10.214, de 2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de 2021; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso VIII. . Cancelamento da autorização para o exercício da atividade de depósito centralizado de ativos financeiros. 360 III Lei nº 12.810, de 2013, art. 22; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso IX. . Cancelamento da autorização para o exercício da atividade de registro de ativos financeiros. 360 III Lei nº 12.810, de 2013, art. 28; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso X. . Alterações nos sistemas do mercado financeiro (SMF) e em seus regulamentos que representem risco relevante à sua segurança e eficiência ou à solidez e ao normal funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro ou do Sistema Financeiro Nacional. 360 III Lei nº 10.214, de 2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de 2021; Lei nº 12.810, de 2013, arts. 22 e 28; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso XI. . Escrituração de duplicatas escriturais Exercício da atividade de escrituração de duplicata escritural por entidades autorizadas a realizar a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros. 360 III Lei nº 12.810, de 2013, art. 22, inciso II, e art. 28, inciso II; Lei nº 13.775, de 20/12/2018, art. 3º, § 1º, art. 4º, § 2º, art. 11; Decreto nº 9.769, de 16/4/2019; Circular nº 4.016, de 4/5/2020, art. 11. . Contratações Relativas ao Sistema de Transferência de Reservas (STR) Contratação de serviço de conta Reservas Bancárias ou Conta de Liquidação e adesão como participante do STR. 240 III Lei nº 10.214, de 2001; Resolução BCB nº 105, de 9/6/2021; e Instrução Normativa BCB nº 307, de 21/9/2022. . Contratações Relativas ao Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) Contratação de serviço de Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) e adesão como participante do SPI. 240 III Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, inciso IV; Lei nº 10.214, de 2001, art. 10; Lei nº 12.865, de 2013, arts. 7º, 9º, 10, 14 e 15; Resolução BCB nº 195, de 3/3/2022; e Instrução Normativa BCB nº 243, de 16/3/2022. . Contratações Relativas ao Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) Contratação de serviço de custódia, abrangendo o depósito de títulos públicos federais e o registro e a liquidação das operações com esses títulos, e da adesão como participante no Selic. 240 III Lei nº 10.214, de 2001, art. 10; Resolução BCB nº 55, de 16/12/2020. . Registro para a recepção de informações de adimplemento, oriundas de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pela Autarquia. 360 III Lei nº 12.414, de 9/6/2011, art. 12; Decreto nº 9.936, de 24/7/2019, art. 21; Resolução nº 4.737, de 29/7/2019, art. 6º; Resolução BCB nº 14, de 9/9/2020, art. 2º. . Gestores de Banco de Dados (GBD) Cancelamento do registro. 180 III Lei nº 12.414, de 2011, art. 12; Decreto nº 9.936, de 2019, art. 21; Resolução nº 4.737, de 2019, art. 15; Resolução BCB nº 14, de 2020, art. 6º. . Manutenção do Registro - Análise de novo diretor responsável pela gestão do banco de dados e de diretor responsável pela política de segurança da informação, bem como de novos integrantes do grupo de controle. 180 III Lei nº 12.414, de 2011, art. 12, § 3º; arts. 11 e 13 da Resolução nº 4.737, de 2019; Resolução BCB nº 14, de 2020.