DOU 02/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) Autorização (ou o cancelamento a pedido) para a instituição financeira (IF) operar no SML. 60 III Decreto nº 6.374, de 18/2/2008; art. 4º da Resolução nº 4.331, de 26/5/2014, até a data de 30/9/2023; e art. 4º da Resolução CMN nº 5.069, de 20/4/2023, após 1º/10/2023. . Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR) Cancelamento, a pedido da IF, da autorização para operar no Sistema CCR. 60 III Resolução BCB nº 210, de 22/3/2022. . Auditoria Cooperativa Credenciamento de Entidade de Auditoria Cooperativa (EAC) ou de empresa de auditoria independente para a realização de atividade de auditoria cooperativa. 180 III Resolução BCB nº 97, de 25/5/2021. . Convenções de Autorregulação (Boleto) Autorização do Banco Central para convenções de autorregulação. 180 III Circular nº 3.598, de 6/6/2012, art. 5º, §§ 2º e 4º. . Convenções de Autorregulação entre Entidades Registradoras e Depositários Centrais Aprovação de Convenções ou Alterações em Convenções de Autorregulação 360 III Circular nº 4.016, de 4/5/2020, art. 23, § 2º; Resolução BCB nº 264, de 25/11/ 2022, art. 23, §§ 2º e 3º; Resolução BCB nº 308, de 28/3/2023, art. 14, § 1º. . Autorização para funcionamento. 360 III Decreto-Lei nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021. . Fusão, cisão ou incorporação. 360 III Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021. . Cancelamento da autorização para funcionamento. 180 III Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021. . Associações de Poupança e Empréstimo (inclusive Poupex, no que for cabível) Transferência da sede social para outro município. 90 III Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021. . Alteração de estatuto. 90 III Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021. . Contratação, como correspondente no País, de entidade não integrante do SFN cuja denominação ou nome fantasia empregue termos característicos das denominações das instituições do SFN, ou de expressões similares em vernáculo ou em idioma estrangeiro. 90 III Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º; Resolução CMN nº 4.935, de 2021, art. 8º. . Eleição ou nomeação para cargo no Conselho de Administração e na Diretoria. 60 III Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021. . Eleição ou nomeação para membro do comitê de auditoria. 60 III Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8; Resolução nº 4.970, de 2021; Resolução CMN nº 4.910, de 2021. . Fundos de Investimento PAIT Autorização para constituição e funcionamento. 360 III Decreto-Lei nº 2.292, de 21/11/1986, art. 8º; e Decreto nº 93.989, de 30/1/1987, art. 2º. . Cancelamento da autorização para funcionamento. 180 III Decreto-Lei nº 2.292, de 1986, art. 8º; e Decreto nº 93.989, de 1987, art. 2º. . Agências de Fomento Autorização para realizar operações de arrendamento mercantil. 360 III Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.828, de 30/3/2001, art. 3º, § 2º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021. . Demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Autorização para prestação de serviços de pagamento. 360 III Lei nº 12.865, de 2013, art. 6º, § 1º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº 80, de 2021; Resolução BCB nº 81, de 2021. . Brasil, exceto IP e aquelas cuja autorização tiver sido classificada como nível de risco I Cancelamento da autorização para a prestação de serviços de pagamento. 180 III Lei nº 12.865, de 2013, art. 6º, § 1º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº 81, de 2021. Quadro II - Atos públicos de liberação com níveis de risco I . Item Atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil Prazo (dias) Nível de risco Base Normativa . Corretoras de Câmbio, Sociedades de Arrendamento Mercantil e Associações de Poupança e Empréstimo (inclusive Poupex, no que for cabível) Contratação, como correspondente no País, de entidade não integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN) cuja denominação ou nome fantasia não empregue termos característicos das denominações das instituições do SFN ou de expressões similares em vernáculo ou em idioma estrangeiro. Nihil I Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº 4.935, de 2021. . Bancos Comerciais, Bancos Múltiplos com Carteira Comercial e Caixas Econômicas Autorização para atuar em modalidade de serviços de pagamento como emissor de moeda eletrônica, como emissor de instrumento de pagamento pós-pago, como credenciador e como iniciador de transação de pagamento. Nihil I Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº 80, de 2021. . Bancos múltiplos com Carteira de Crédito, Financiamento e Investimento e Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento Autorização para atuar em modalidade de serviços de pagamento como emissor de moeda eletrônica, como emissor de instrumento de pagamento pós-pago e como iniciador de transação de pagamento. Nihil I Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº 80, de 2021. . Cooperativas Singulares de Crédito Autorização para atuar em modalidade de serviços de pagamento como emissor de moeda eletrônica, como emissor de instrumento de pagamento pós-pago, como credenciador e como iniciador de transação de pagamento a associados e não associados, observada a sua regulamentação específica. Nihil I Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução CMN nº 5.051, de 25/11/2022; Resolução BCB nº 80, de 2021. . Sociedades de Crédito Direto Autorização para atuar em modalidade de serviços de pagamento como emissor de moeda eletrônica, como emissor de instrumento de pagamento pós-pago e como iniciador de transação de pagamento, observada a sua regulamentação específica. Nihil I Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução CMN nº 5.050, de 20/11/2022; Resolução BCB nº 80, de 2021. . Sociedades de Empréstimo entre Pessoas Autorização para atuar em modalidade de serviços de pagamento como emissor de moeda eletrônica e como iniciador de transação de pagamento, observada a sua regulamentação específica. Nihil I Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução CMN nº 5.050, de 2022; Resolução BCB nº 80, de 2021. . Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Autorização para atuar em modalidade de serviços de pagamento como emissor de moeda eletrônica e como iniciador de transação de pagamento, observada a sua regulamentação específica. Nihil I Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução nº 4.721, de 30/5/2019; Resolução BCB nº 80, de 2021. . Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e as Sociedades Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários Autorização para atuar em modalidade de serviços de pagamento como emissor de moeda eletrônica, observada a sua regulamentação específica. Nihil I Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução CMN nº 5.008, de 24/3/2022; Resolução BCB nº 80, de 2021. . Bancos Múltiplos; Bancos Comerciais; Bancos de Investimento; Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento; Caixas Econômicas; Companhias Hipotecárias; Associações de Poupança e Empréstimo; Cooperativas de Crédito; Autorização para o exercício da função de agente fiduciário em emissão de Letra Imobiliária Garantida. Nihil I Lei nº 13.097, de 2015, art. 79, caput; Resolução CMN nº 5.001, de 2022; Resolução BCB nº 225, de 2022. . Sociedades Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários; e Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários