DOU 03/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente. Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente à entidade cessionária no prazo de trinta dias, a contar da data de cessão. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO PORTARIA Nº 1.744, DE 28 DE ABRIL DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, considerando o disposto no art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, e, ainda, em conformidade com o art. 18, inciso IV, da Lei n.º 11.890, de 24 de dezembro de 2008, cumulado com os arts. 30 a 32 da Lei n.º 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, e demais informações que constam no Processo n.º 00190.104354/2023-37, resolve: Art. 1º Ceder o servidor MÁRCIO ALMEIDA DO AMARAL, matrícula SIAPE nº 1349013, pertencente ao Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Controle Interno, Transparência, Integridade e Riscos, código FCE 1.13, da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente à entidade cessionária no prazo de trinta dias, a contar da data de cessão. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO PORTARIA Nº 1.753, DE 28 DE ABRIL DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto n.º 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento da chefe da Assessoria Especial para Assuntos Internacionais da Controladoria-Geral da União, ELIZABETH CRISTINA MARQUES COSMO, no período de 10 a 16 de junho de 2023, inclusive trânsito, com ônus, para chefiar a delegação do Brasil na reunião do Grupo de Trabalho sobre Suborno da OCDE, em Paris, entre os dias 12 e 14 de junho (Processo SUPER n.º 00190.103446/2023-08). VINICIUS MARQUES DE CARVALHO SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA PORTARIA Nº 1.774, DE 2 DE MAIO DE 2023 A DIRETORA DE GESTÃO CORPORATIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Normativa CGU nº 594, de 14 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. em 22 de fevereiro de 2023, e tendo em vista o que consta no processo nº 00190.102797/2023-93, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora LUCIENNE GOMES PEREIRA, ocupante do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, Classe S, Padrão IV, matrícula Siape nº 0998877, do Quadro de Pessoal da Controladoria- Geral da União, com fundamento nos incisos I a IV do caput e inciso I dos §§ 2º e 3º do art. 20 e no § 8º do art. 4º, ambos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Declarar vago o referido cargo. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ERIKA LEMÂNCIA SANTOS LOBO PORTARIA Nº 1.778, DE 2 DE MAIO DE 2023 A DIRETORA DE GESTÃO CORPORATIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Normativa CGU nº 594, de 14 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. em 22 de fevereiro de 2023, e tendo em vista o que consta no processo nº 00190.104046/2023-10, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor JAVAN MIRANDA DOS SANTOS, ocupante do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, Classe S, Padrão IV, matrícula Siape nº 1102079, do Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União, com fundamento nos incisos I a IV do caput e inciso I dos §§ 2º e 3º do art. 20 e no § 8º do art. 4º, ambos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Declarar vago o referido cargo. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ERIKA LEMÂNCIA SANTOS LOBO Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 306, DE 28 DE ABRIL DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 74/2023, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.006377/2023-11, resolve: Art. 1º Designar o Procurador da República FERNANDO AMORIM LAVIERI, titular do 40º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, em conjunto com o Procurador da República PAULO HENRIQUE FERREIRA BRITO, titular do 2º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, no Inquérito Policial nº 5077267-22.2022.4.02.5101, bem como nos feitos conexos e/ou dele decorrentes. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 400, DE 28 DE ABRIL DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.3670.0023402/2023-06, resolve: Art. 1º Designar RUY REIS CARVALHO NETO, matrícula 10129, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o ofício de Secretário-Geral. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR PORTARIA Nº 394, DE 27 DE ABRIL DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor da alteração de estrutura dada pela Portaria Normativa PGJ nº 900, de 25 de abril de 2023, válida a contar de 4 de maio de 2023; e CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.3102.0022461/2023-80, resolve: Art. 1º Nomear, a contar de 4 de maio de 2023, o servidor GETULIO FERNANDES PEREIRA JUNIOR, matrícula 3589-1, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Secretário Executivo da Secretaria Executiva da Ouvidoria, código CC-04 (50010019), exonerando-o, em consequência, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Chefia do Gabinete da Ouvidoria, código CC-04 (50010018). Art. 2º Nomear, a contar de 4 de maio de 2023, a servidora DANIELLE ARAUJO DE OLIVEIRA, matrícula 5819-0, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário da Subsecretaria Operacional da Ouvidoria, código CC-02 (50010020), exonerando-a, em consequência, do cargo em comissão de Assessor Chefe de Apoio Operacional das Assessorias Especiais da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-01 (50002000). Art. 3º Designar, a contar de 4 de maio de 2023, a servidora DANIELLE ARAUJO DE OLIVEIRA, matrícula 5819-0, Técnico do MPU/Administração do quadro do Ministério Público do Trabalho, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Secretário Executivo da Secretaria Executiva da Ouvidoria, código CC-04 (50010019). Art. 4º Dispensar, a contar de 4 de maio de 2023, o servidor WANDRESSON OLIVEIRA CAVALCANTE, matrícula 3451-7, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituto do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Chefia do Gabinete da Ouvidoria, código CC-04 (50010018). Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 481, DE 28 DE ABRIL DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.4227.0022371/2023-88, resolve: Designar, até 12/05/2023, a servidora CHRISTIANE GABRIELA MACEDO AZEVEDO, matrícula 4940-9, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Subsecretário de Atendimento e Informação da Secretaria de Gestão de Pessoas, código CC-02 (62050070), dispensando, durante o período, o servidor RONALDO RAMOS DE AMORIM FREIRES, matrícula 5650-2. CLÁUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 482, DE 28 DE ABRIL DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.4091.0022848/2023-16, resolve: Designar a servidora MANOELA COSTA LEANDRO, matrícula 4817-8, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Diretor de Cartório Adjunto do Cartório de Promotoria de Justiça da Coordenadoria das Promotorias de Justiça do Recanto das Emas, código CC-01 (94001041). CLÁUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 490, DE 2 DE MAIO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, em razão da alteração de estrutura dada pela Portaria Normativa/PGJ nº 899, de 20/04/2023, válida a contar de 03/05/2023, e considerando o teor do processo nº 19.04.3250.0023023/2023-49, resolve: Art. 1º Designar, a contar de 03/05/2023, a servidora ANA CLEIA FERNANDES, matrícula 4168-8, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Auxiliar Técnico da Seção de Atendimento ao Usuário da Secretaria de Tecnologia da Informação, código FC-01 (62030146), dispensando-a, em consequência, da função de confiança de Auxiliar Técnico da Subsecretaria de Planejamento de TI da Secretaria de Tecnologia da Informação, código FC-01 (62030121). Art. 2º Designar, a contar de 03/05/2023, o servidor EDUARDO FURTADO OLIVEIRA, matrícula 3153-4, Técnico do MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Auxiliar Técnico da Seção de Atendimento ao Usuário da Secretaria de Tecnologia da Informação, código FC-01 (62030147), dispensando-o, em consequência, da função de confiança de Auxiliar Técnico da Subsecretaria de Soluções e Sistemas Analíticos da Secretaria de Tecnologia da Informação, código FC-01 (62030129). Art. 3º Designar, a contar de 03/05/2023, o servidor ALEXANDER THOMAS LUCENA DE OLIVEIRA, matrícula 2595-0, Técnico do MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Auxiliar Técnico da Seção de Atendimento ao Usuário da Secretaria de Tecnologia da Informação, código FC-01 (62030148), dispensando-o, em consequência, da função de confiança de Assistente Técnico I das Assessorias Especiais da Procuradoria- Geral de Justiça, código FC-02 (50002134).