DOU 03/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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E LANCHONETE PILL 100 LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES 39 - Processo nº: 15563.720001/2011-37 - Recorrente: T.M. CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA 40 - Processo nº: 10280.724476/2012-36 - Recorrente: M. F. S. P. SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCAS ISSA HALAH 41 - Processo nº: 10935.724835/2013-94 - Recorrente: VALERIO ROSSATO CAVEGLION EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA 42 - Processo nº: 19515.001712/2009-11 - Recorrente: CYRELA MAGIK CALIFORNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCAS ISSA HALAH 43 - Processo nº: 11516.722167/2012-83 - Recorrente: MINASDRILL COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA 44 - Processo nº: 13830.720870/2013-09 - Recorrente: NUTRISOJA AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO 45 - Processo nº: 18470.722086/2011-15 - Recorrente: AMILE COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA 46 - Processo nº: 11634.720420/2017-22 - Recorrente: BRISA INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA 47 - Processo nº: 11060.003203/2009-14 - Recorrente: KASEMA IND COM E EXP LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 7: PENALIDADES/DIVERSOS Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES 48 - Processo nº: 10480.728412/2013-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO 49 - Processo nº: 13502.720792/2014-37 - Recorrente: JOSE GERALDO REVOREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA 50 - Processo nº: 11080.737645/2018-11 - Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES 51 - Processo nº: 11080.738294/2018-57 - Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 11080.738663/2018-10 - Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO 53 - Processo nº: 11516.720591/2014-55 - Recorrente: TRANSPORTES CECCATO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCAS ISSA HALAH 54 - Processo nº: 19515.721955/2012-74 - Recorrente: GFA MODAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO 55 - Processo nº: 13864.720151/2018-05 - Recorrente: LUIZ L FILHO COMERCIO DE JOIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES 56 - Processo nº: 13864.720150/2018-52 - Recorrente: LUIZ L FILHO COMERCIO DE JOIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS TEMA 8: PER/DCOMP Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA 57 - Processo nº: 10855.902867/2013-27 - Recorrente: ARTECOLA LAMINADOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES 58 - Processo nº: 10855.902868/2013-71 - Recorrente: ARTECOLA LAMINADOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10855.902869/2013-16 - Recorrente: ARTECOLA LAMINADOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO 60 - Processo nº: 13897.000791/2002-42 - Recorrente: FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO 61 - Processo nº: 10830.005983/2009-06 - Recorrente: RUFF CJ DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA 62 - Processo nº: 13811.001353/2003-85 - Recorrente: BMW DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO 63 - Processo nº: 10880.688840/2009-22 - Recorrente: TAKEDA PHARMA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA 64 - Processo nº: 10882.902409/2010-18 - Recorrente: NR ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS E RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES 65 - Processo nº: 10882.902406/2010-84 - Recorrente: NR ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS E RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10882.902407/2010-29 - Recorrente: NR ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS E RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10882.902408/2010-73 - Recorrente: NR ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS E RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA 68 - Processo nº: 11080.731891/2017-70 - Recorrente: NR ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS E RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 11080.731980/2017-16 - Recorrente: NR ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS E RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO 70 - Processo nº: 13603.903038/2013-11 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 13603.903039/2013-66 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS TEMA 8: PER/DCOMP Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA 72 - Processo nº: 16682.722185/2015-18 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES 73 - Processo nº: 16682.901750/2014-12 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 16682.901751/2014-67 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 16682.901752/2014-10 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 16682.901753/2014-56 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 16682.901754/2014-09 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 16682.901755/2014-45 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA 79 - Processo nº: 16682.901759/2014-23 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO 80 - Processo nº: 10245.000463/2009-07 - Recorrente: SCOOBYDOO DO BRASIL EMP IMOBILIARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO 81 - Processo nº: 10380.900835/2010-78 - Recorrente: SOBRAL & PALACIO PETRO L EO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10380.900833/2010-89 - Recorrente: SOBRAL & PALACIO PETRO L EO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA 83 - Processo nº: 10855.900268/2014-50 - Recorrente: SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA 84 - Processo nº: 15374.915764/2008-96 - Recorrente: DIAMIX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES 85 - Processo nº: 15374.915763/2008-41 - Recorrente: DIAMIX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 15374.915766/2008-85 - Recorrente: DIAMIX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA 87 - Processo nº: 18470.729138/2014-27 - Recorrente: WKM INDUSTRIA DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES 88 - Processo nº: 18470.729088/2014-88 - Recorrente: WKM INDUSTRIA DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 18470.729137/2014-82 - Recorrente: WKM INDUSTRIA DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA 90 - Processo nº: 10880.679744/2011-16 - Recorrente: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES 91 - Processo nº: 10880.900305/2010-99 - Recorrente: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 92 - Processo nº: 10880.954166/2009-80 - Recorrente: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L