DOU 03/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não apresentou a tradução e apostila da certidão de antecedentes criminais do país de origem, e portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0168420/2022. Código: 177.808 Interessado: MANUEL FRANCISCO ABRIGADA JUNIOR. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não apresentou a legalização do antecedente criminal do país de origem, portanto, não atende ao requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0153504/2021. Código: 161.028 Interessado: FABRIZIO DIONISI. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não possui quatro anos de residência por prazo indeterminado, além disso, não apresentou a certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal dos locais onde residiu nos últimos quatro anos, e portanto não atende às exigências contidas nos inciso II e IV, art. 65, c/c art. 66, ambos da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 233 do Decreto 9.199. Assunto: Indeferimento do pedido Processo: nº 235881.0143279/2021 Código: 149.558 Interessado: FERNANDO LEANDRO CARETTI A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que foi solicitado ao requerente a apresentação do apostilamento e tradução do atestado de antecedentes criminais do país de origem, que não foi apresentado até a presente data, indefere o pedido, tendo em vista o não cumprimento do art. 67 da Lei 13.445/2017. MARTHA PACHECO BRAZ DESPACHO Nº 157/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 2 DE MAIO DE 2023 Assunto: Tornar sem efeito portaria de naturalização Interessado: AREOLINO FERNANDO SA Processo: 235881.0142024/2021 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro 2020, resolve: Tornar sem efeito o registro inserido na Portaria de Naturalização nº 2021, de 19 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 20 de abril de 2023, que concedeu a nacionalidade brasileira, por naturalização, a AREOLINO FERNANDO SA - G013744-P, natural de Guiné-Bissau, nascido (a) e 1 de janeiro de 1988, filho(a) de Constantina Co e de Fernando Sa, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0142024/2021), tendo em vista que o requerente deixou de cumprir o disposto no inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017. MARTHA PACHECO BRAZ COORDENAÇÃO DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 609, DE 2 DE MAIO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Filme: Mafia Mamma - De Repente Criminosa (Mafia Mamma, Estados Unidos da América / Itália / Reino Unido - 2023) Produtor(es): Toni Collette, Chris Simon e Amanda Sthers Diretor(es): Catherine Hardwicke Distribuidor(es): SM Distribuidora de Filmes Ltda Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos Gênero: Comédia/Ação Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 22 (vinte e duas) horas, quando apresentado em TV aberta Contém: Conteúdo Sexual , Violência Extrema e Drogas Lícitas Processo: 08017.000704/2023-18 Requerente: SET Serviços Empresariais Ltda EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 610, DE 2 DE MAIO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Filme: Ela Mora Logo Ali (Brasil - 2022) Produtor(es): Emily Lamarão e Marília Macedo Diretor(es): Fabiano Barros Rafael Rogante Distribuidor(es): Rafael Silva Moises Classificação Pretendida: livre Gênero: Ficção Científica Classificação Atribuída: livre Processo: 08017.000725/2023-25 Requerente: Rádio e Televisão Bandeirantes S.A. EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 611, DE 2 DE MAIO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Filme: Panapanã (Brasil - 2021) Produtor(es): Matheus Marins Diretor(es): Matheus Marins Distribuidor(es): Matheus Marins Classificação Pretendida: livre Gênero: Animação Classificação Atribuída: livre Processo: 08017.000727/2023-14 Requerente: Rádio e Televisão Bandeirantes S.A. EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 612, DE 2 DE MAIO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Filme: Rodeo (França - 2021) Produtor(es): Romain Blondeau, Charles Gilibert Diretor(es): Lola Quivoron Distribuidor(es): Tag Cultural Distribuidora de Filmes Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos Gênero: Drama Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 22 (vinte e duas) horas, quando apresentado em TV aberta Contém: Drogas , Violência e Linguagem Imprópria Processo: 08017.000733/2023-71 Requerente: Tag Cultural Distribuidora de Filmes Ltda EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 613, DE 2 DE MAIO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Filme: Sem Ursos (No Bears, Irã - 2021) Produtor(es): Jafar Panahi Diretor(es): Jafar Panahi Distribuidor(es): Tag Cultural Distribuidora de Filmes Ltda Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 10 (dez) anos Gênero: Drama Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta Contém: Violência e Drogas Lícitas Processo: 08017.000734/2023-16 Requerente: Tag Cultural Distribuidora de Filmes Ltda EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 614, DE 2 DE MAIO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Filme: A História de Mahalia Jackson (Remember Me: The Mahalia Jackson Story, Estados Unidos da América - 2022) Produtor(es): Denise Dowse Diretor(es): Denise Dowse Distribuidor(es): MGM International Television Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Gênero: Drama/Musical Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta Contém: Violência e Temas Sensíveis Processo: 08017.000736/2023-13 Requerente: Globo Comunicação e Participações S/A EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 615, DE 2 DE MAIO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Filme: Bem Vinda, Violeta (Argentina / Brasil - 2022) Produtor(es): Bianca Villar, Karen Castanho, Fernando Fraiha, Rodrigo Teixeira, Nicolás Grosso Diretor(es): Fernando Fraiha Distribuidor(es): Vitrine Filmes Ltda. Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Gênero: Drama Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado em TV aberta Contém: Drogas , Violência e Conteúdo Sexual Processo: 08017.000765/2023-77 Requerente: Vitrine Filmes Ltda EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO