DOU 03/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º Baseada no acompanhamento das execuções dos testes, com objetivo de obter tempestiva maturidade dos motores de conformidade, a Estrutura poderá divulgar informativo solicitando priorização de testes específicos, relacionando módulos de testes: I - que a instituição deverá executar até a próxima data-limite estabelecida para a execução de testes; II - em que a instituição deverá obter sucesso até a próxima data-limite estabelecida para a execução de testes. Casos de impossibilidade de obtenção de sucesso na data demandada devem ser registrados no service desk segundo orientações a serem emitidas pela Estrutura; III - que devem ser reexecutados em até 2 dias úteis, independentemente do estágio de desenvolvimento e sucesso anteriores de cada Instituição; IV - em que a Instituição deverá obter sucesso em até 5 dias úteis, independentemente das datas-limite estabelecidas para execução de testes. Casos de impossibilidade de obtenção de sucesso na data demandada devem ser registrados no service desk segundo orientações a serem emitidas pela Estrutura. Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. HAROLD PAQUETE ESPINOLA FILHO Chefe do Departamento de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancárias BELLINE SANTANA Chefe do Departamento de Supervisão Bancária Controladoria-Geral da União SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA PORTARIA Nº 1.770, DE 28 DE ABRIL DE 2023 Prorrogação do prazo para inscrição e participação na 2ª edição do Game da Cidadania. A SECRETÁRIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA, no exercício das atribuições previstas no Artigo 25 do Decreto nº 11.330, de 01 de janeiro de 2023 e na Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022 e, ainda, considerando o que consta da Portaria nº 543, de 16 de março de 2022, resolve: Art. 1º Prorrogar, em decorrência de problemas técnicos no sistema, o período de inscrição e participação na 2ª edição do Game da Cidadania, promovido pela Controladoria-Geral da União - CGU, alterando o item 3.1 do seu Regulamento, o qual passará a viger com a seguinte redação: . At i v i d a d e Período . Inscrição e participação nas 1ª e 2ª etapas 18/03/2022 a 05/06/2023 . Processamento pelo sistema dos links enviados e Julgamento dos vídeos pela comissão Julgadora da CGU 06/06/2023 a 30/06/2023 . Publicação do resultado final 03/07/2023 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. IZABELA MOREIRA CORREA Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA Aos dezoito dias de abril de dois mil e vinte e três às quatorze horas e trinta minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a quinquagésima nona (59a) Sessão Ordinária da 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, a Subprocuradora-Geral do Trabalho, Ileana Neiva Mousinho, a Procuradora Regional do Trabalho, Soraya Tabet Souto Maior e a membra suplente, Procuradora do Trabalho, Juliane Mombelli. Ausente justificadamente a Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Designada a Dra. Soraya Tabet Souto Maior como Relatora "ad hoc" dos feitos da Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo IC-000134.2020.15.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): Companhia Brasileira de Distribuicao, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Ileana Neiva Mousinho. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000522.2017.04.007/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Srte - Ministério do Trabalho e Emprego - Gerência Regional do Trabalho de Lajeado, INQUIRIDO(A): Razão social: Sul Vale Embalagens Eireli Nome fantasia: Sul Vale - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000194.2017.15.003/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE IBATÉ, INQUIRIDO(A): SERRALHERIA PLANALTO IBATE LTDA ME - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000284.2018.02.004/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): Montelbras Energia, Comercio e Montagem Eletromecanica Eireli, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas 09.04.01. Anotação e controle da jornada e 09.12.01. Atraso ou mora contumaz no pagamento dos salários, e não homologar em relação aos temas desvio de função, não pagamento de adicional de periculosidade e EPCs vencidos, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000229.2018.12.005/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: Prefeitura Municipal de Blumenau (cerest Centro de Referência Regional e Saúde do Trabalhador), INQUIRIDO(A): Tetto Empreendimentos Imobiliários Ltda - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001192.2019.09.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): Arcos Dourados Com Alimentos Ltda, NOTICIANTE: Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo IC-000926.2019.16.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: Ministério do Trabalho e Previdência, INQUIRIDO(A): Pinheiro Comércio e Serviços Ltdame - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo IC-000870.2020.11.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): Auto Posto Bons Amigos Ltda, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: Ministério Público do Trabalho Prt 11ª Região - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000462.2020.17.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Anônimo, INQUIRIDO(A): Município de Laranja da Terra (secretaria Municipal de Saúde) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalvas de fundamentação apresentadas pelo Dr. André Lacerda. Processo IC-000156.2020.19.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Anônimo, INQUIRIDO(A): Riciclare Industria de Reciclagem de Plasticos Ltda - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000413.2021.04.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): Razão social: Transporte Construtora Comercio e Industria de Materiais de Construcao Menin Ltda Nome fantasia: Porto Bello Construtora e Engenharia - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000791.2021.09.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): Edilson Oichenas, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo IC-000162.2021.12.001/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Cobervale Coberturas Industriais Eireli, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, com inclusão da empresa Pre-Moldar no polo passivo da investigação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000295.2021.12.001/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): Mrv Engenharia e Participações S/a. - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000903.2021.15.001/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): Companhia Jaguari de Energia, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000333.2021.15.006/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): Fazenda Santa Cruz, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000287.2021.18.003/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): Amauri Hartmann, INQUIRIDO(A): B. Long Ping (tomadora) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003696.2022.01.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): Razão social: Acougue Zona Norte Ltda Epp , NOTICIANTE: Nome civil: Anônimo - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003972.2022.01.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): José Luiz Canedo de Magalhães, NOTICIANTE: Rômulo Jose de Almeida - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000185.2022.01.002/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Grtenf - Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Nova Friburgo, INVESTIGADO(A): Razão social: Hospital Serrano Ltda Nome fantasia: Hospital Serrano - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000201.2022.01.008/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Dom Atacarejo S.a., NOTICIANTE: Mov Rio & Ssp/rj (disque Denúncia) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar o arquivamento proposto e sugerir a inclusão no temário do tema Construção Civil, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda. Processo IC-003148.2022.02.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): Esho Empresa de Serviços Hospitalares S/a, NOTICIANTE: Sinttaresp Sindicato dos Tecnólogos, Técnicos e Auxiliares e Radiologia, Diagnóstico Por Imagens e Terapia No Estado de São Paulo - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalvas de fundamentação apresentadas pelo Dr. André Lacerda. Processo PP-003937.2022.02.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): Banco Original S/a, NOTICIANTE: Ministério do Trabalho e Previdência Superintendência Regional do Trabalho/sp Setor de Fiscalização - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006795.2022.02.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): Konecta Brazil Outsourcing Ltda, NOTICIANTE: Rodrigo Gomes Valente - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002327.2022.03.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): Município de Barão de Cocais (secretaria Municipal de Educação), INQUIRIDO(A): Romana Engenharia Ltda - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004434.2022.03.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Maternidade Octaviano Neves S/a, NOTICIANTE: Noticiante Sigiloso - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão