DOU 03/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO INMETRO EM SÃO JOSÉ/SC EDITAL DE DECISÃO Nº 14/2023 O Presidente do INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO/SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os interessados abaixo relacionados, que se encontram em endereço incerto, tendo em vista as tentativas frustradas de notificação, via Correios-AR, em observância ao inciso LV, do art. 5° da Constituição Federal para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, retirar a Notificação de Decisão na Sede do IMETRO/SC, no endereço à Rua do Iano, n° 1791, Bairro Nossa Senhora do Rosário, São José/SC, CEP 88.110-603 ou por meio do e-mail [email protected], para efetuar pagamento da GRU (Guia de Recolhimento da União), se for o caso, ou interpor REC U R S O ao Presidente do INMETRO, a ser encaminhado ao endereço eletrônico [email protected], cumprindo os requisitos da Portaria IMETRO/SC 073/2022, haja vista a homologação do(s) Auto(s) de Infração lavrado(s). Decorrido o prazo, sem recolhimento da GRU ou interposição de recurso, o débito, se for o caso, será inscrito em Dívida Ativa do INMETRO com o consequente ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei n° 6.830/80, assim como a inclusão no CADIN após 75 (setenta e cinco) dias desta Notificação, nos termos da Lei n° 10.522/2002 e encaminhamento do título para o Cartório de Títulos e Protestos, nos termos da Lei n° 9.492/97. Informações pelo telefone: 48 3381-5200/5252. Publique-se consoante relação abaixo. . P R O C ES S O I N T E R ES S A D O CNPJ/CPF P E N A L I DA D E V A LO R R$ . 52603.000800/2021-78 Doce Saquarema Industria e Comercio Ltda ..367/0001-33 Advertência - . 52603.000232/2021-13 E Guimaraes Artefatos de Madeira ..589/0001-09 Multa 1.152,00 . 52603.000052/2021-23 Edison Luis da Rosa 928..-72 Multa 1.152,00 Data: 27 de abril de 2023. ALEXANDRE SORATTO Presidente do Imetro/SC BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2 CONTRATO OCS Nº 52/2021. CONTRATANTE: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES .CONTRATADO: SOMPO SEGUROS S.A. (CNPJ n º 61.383.493/0001-80). OBJETO: Serviços de Seguro Empresarial. FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogar o prazo de vigência do CONTRATO OCS nº 052/2021, pelo período de 12 (doze) meses, com início em 30/04/2023 e término em 29/04/2024; atualizar o valor do contrato e alterar o gestor do contrato. VALOR ORIGINAL DO CONTRATO: até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). VALOR ATUAL DO CONTRATO: até R$ 26.250,00 (vinte e seis mil, duzentos e cinquenta reais). RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 3102000010. FUNDAMENTO LEGAL: art. 81 da Lei nº 13.303/2016. PRONUNCIAMENTO JURÍDICO: Nota AJ1/JULIC nº 34/2023, de 20/04/2023. AUTORIZAÇÃO PARA O ADITIVO: do Chefe da ASN/DEPAD, em conjunto com a Superintendente da ASN, proferida em 20/04/2023, com fundamento na IP ASN/DEPAD 042/2023 de 19/04/2023 DATA DA ASSINATURA: 28/04/2023. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº 907070/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Unidade Gestora: 81005. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E CIDADANIA, CNPJ nº 08685528000153. Prorrogação do Convênio nº 907070/2020 por mais 12 (doze) meses, conforme a cláusula quarta do instrumento. Valor Total: R$ 303.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.000,00, Vigência: 01/05/2023 a 30/04/2024. Data de Assinatura: 30/12/2020. Signatários: Concedente: ARIEL DE CASTRO ALVES, CPF nº .292.908-, Convenente: JAIME SANTANA DE SOUSA, CPF nº .411.433-. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Espécie: Apostilamento de Outros Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 920534/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Unidade Gestora: 81005. Convenente: INSTITUTO GERACAO AMANHA, CNPJ nº 27465909000171. APOSTILAR a utilização de saldo de aplicação financeira no valor de R$ 13.576,14 (treze mil, quinhentos e setenta e seis reais e quatorze centavos)&Caractere não identificado. Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 21/12/2021 a 28/04/2023. Data de Assinatura: 21/12/2021. Signatários: Concedente: FERNANDA RAMOS MONTEIRO, CPF nº .396.121-*, Convenente: HELOISA PIRES DE ANDRADE, CPF nº .704.758-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 918661/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Unidade Gestora: 81005. Convenente: OBRA SOCIAL ITAKA-ESCOLAPIOS, CNPJ nº 17218991000429. Alteração de vigência do termo de fomento supra em mais 06 meses. Valor Total: R$ 133.780,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 20/04/2023 a 19/10/2023. Data de Assinatura: 26/11/2021. Signatários: Concedente: ARIEL DE CASTRO ALVES, CPF nº .292.908-, Convenente: MAURICIO MARTINS DE MELO, CPF nº .638.166-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato de Prorrogação de Prazo nº 2/2023. Processo: 00135.205478/2019-17. Espécie: Termo Aditivo nº 02 ao Termo de Convênio nº 003/2019, celebrado entre a União, por meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, CNPJ nº 27.136.980/0001-00, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, CNPJ n° 21.798.620/0001-98. Objeto: Prorrogação de vigência para 29 de fevereiro de 2024 e suplementação de recursos no valor total de R$ 1.195.000,00, sendo R$ 800.000,00 à título da Concedente e R$ 395.000,00 a título de contrapartida financeira. Data da Assinatura: 28/04/2023. Assinatura: Ariel de Castro Alves, CPF nº 272.292.908-21, Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e Maria Lúcia Mota da Silva, CPF nº 969.734.205- 91, Secretária de Estado de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco. R E T I F I C AÇ ÃO Processo: 00135.217485/2021-86. No Diário Oficial da União Nº 74, de 18/04/2023, Seção 3, página 26: Onde se lê: "MARIA LEOLINA COUTO CUNHA - Secretária Adjunta da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente", leia-se: "ARIEL DE CASTRO ALVES, Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente". SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 898262/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Unidade Gestora: 810006. Convenente: CARITAS BRASILEIRA, CNPJ nº 33654419000892. A Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais, organização parceira na execução do Termo de Fomento nº 898262/2020, vem por meio deste solicitar a prorrogação do prazo de execução 850 dias para 1037 dias. Valor Total: R$ 199.999,93, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 31/12/2020 a 03/11/2023. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: ISADORA BRANDAO ARAUJO DA SILVA, CPF nº .302.135-, Convenente: SAMUEL DA SILVA, CPF nº .051.803-.