DOU 03/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023050300127 127 Nº 83, quarta-feira, 3 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 42, DE 2 DE MAIO DE 2023 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto do(s) Termo(s) de Concessão de Admissão Temporária - TECAT. A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou despacho para consumo), bem como o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do regime. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento. . Interessado Documento de identificação T EC AT Proc. Administrativo . GABRIELA DAVILA 113.844.627-08 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 3 2 0 6 8 T EC AT 0 1 13032.208928/2023-18 . NATASHA JOSHI V8021075 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 8 6 4 8 T EC AT 0 1 13032.340411/2023-12 . DESPOINA TSIOLA AT 4 9 0 8 6 0 5 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 0 8 4 T EC AT 0 1 13032.340445/2023-07 . KATARINA KRNAC 015580284 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 8 6 0 7 T EC AT 0 1 13032.340492/2023-42 . MARÍA VICTORIA GELABERT GUTIÉRREZ XDD029152 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 2 0 6 1 5 T EC AT 0 1 13032.340524/2023-18 SILVIA SAYURI HINUY ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 41, DE 27 DE ABRIL DE 2023 A Chefe Substituta da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s) do(s) respectivo(s) Auto(s) de Infração e INTIMADO(S) a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital. . Interessado Documento de Identificação Processo Administrativo . HELOISA VILELA BRANCO PERES 318.918.828-99 PA 10814.720632/2023-77 - AI 0817600-47168/2022 Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega [email protected], ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. SILVIA SAYURI HINUY DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO EDITAL DE CIÊNCIA DECEX/SPO Nº 15, DE 2 DE MAIO DE 2023 Pelo presente edital, com fundamento no art. 23, § 1º, inciso III, e § 2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelas Leis nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 e nº 11.941, de 27 de maio de 2009, fica o contribuinte abaixo identificado CIENTIFICADO do Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal EFA I nº 1037/2023, de 02/05/2023. Os documentos referentes a este edital encontram-se à disposição do contribuinte no dossiê eletrônico n° 13032-033660/2019-60. O contribuinte será considerado cientificado para todos os efeitos legais 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, nos termos do inciso IV do § 2° do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972. Contribuinte: AMAZONIA IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI CNPJ: 06.213.148/0001-90 MAURICIO FERNANDES VALENÇA MENDES Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2023 - UASG 170178 Nº Processo: 11020721536202345 . Objeto: Contratação direta da COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, CNPJ n¨ 92.802.784/0001-90 para a prestação dos serviços de fornecimento de água potável e de coleta e tratamento de esgoto sanitário para a Agência da Receita Federal do Brasil em Bento Gonçalves, com vigência por prazo indeterminado. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Exclusividade para o fornecimento do serviço contratado. Declaração de Inexigibilidade em 02/05/2023. VINICIUS OLIVEIRA FRAGA. Chefe do Sepol. Ratificação em 02/05/2023. LEANDRO TESSARO RAMOS. Delegado. Valor Global: R$ 13.439,16. CNPJ CONTRATADA : 92.802.784/0001-90 COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN. (SIDEC - 02/05/2023) 170010-00001-2023NE000001 SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 3/2019 - UASG 173039 Nº Processo: 15414.627854/2017-08. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ. Contratado: 08.491.163/0001-26 - RIO MINAS - TERCEIRIZACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Termo de rescisão unilateral do contrato nº 03/2019, decorrente do pregão nº 32/2018, constante no processo susep n° 15414.627854/2017-08, firmado entre a superintendência de seguros privados - susep, autarquia federal, vinculada ao ministério da economia, inscrita no cnpj - mf sob o nº 42.354.068/0001-19, situada na av. Presidente vargas, nº 730 - centro - rio de janeiro - rj, neste ato representada pelo coordenador-geral de finanças, orçamento e patrimônio, sr. Adriano simões andrade, brasileiro, casado, portador do documento de identidade nº 1.348.887, expedido pela ssp/es e inscrito no cpf - mf sob o nº 068.937.487-95, nomeado nos termos da portaria susep nº 8.095, de 25 de janeiro de 2023, consoante delegação de competência conferida pela portaria susep/deafi n° 37, de 06 de abril de 2020, e pela portaria susep nº 7.620, de 31 de março de 2020, doravante denominada contratante, e a rio minas - terceirizacao e administracao de servicos ltda inscrita no cnpj/mf sob o nº 08.491.163/0001-26, sediada na rua emílio de menezes, 156 - santa maria - belo horizonte - mg, doravante designada contratada.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 28/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 02/05/2023). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 885207/19 MDR PM Umbaúba/SE Altera vigência: 30/08/2023 T Aditivo:02/05/2023 . 902707/20 MAP PM Cerro Largo/RS Altera vigência: 31/10/2023 T Aditivo:28/04/2023 . 931466/22 MDR PM Cruz Alta/RS Altera contrap: R$ 80.755,00 T Aditivo:28/04/2023 . 899349/20 MC PM Carazinho/RS Altera vigência: 31/12/2023 T Aditivo:28/04/2023 . 902020/20 MAP PM Pontão/RS Altera vigência: 31/07/2023 T Aditivo:27/04/2023 . 921921/21 MDR PM Rolante/RS Altera contrap: R$ 105.905,44 T Aditivo:28/04/2023 . 934303/22 MDR PM Ivoti/RS Altera contrap: R$ 371.830,69 T Aditivo:28/04/2023 . 846235/17 M C I DA D ES PM Areia Branca/RN Altera vigência: 31/05/2023 T Aditivo:30/04/2023 . 836068/16 MS Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fe r n a n d ó p o l i s / S P Altera vigência: 20/11/2023 Ex-Officio:02/05/2023 . 895173/19 MDR PM PRATA DO PIAUI/PI Altera vigência: 01/04/2024 T Aditivo:31/03/2023 . 852022/17 MAP Santa Helena de Minas/MG Alt. Vig.: 30/07/2023 T. Aditivo: 28/04/2023 . 924883/21 MDR PM Ivatuba/PR Altera contrap: R$ 301.479,83 T Aditivo:28/04/2023 . 910906/21 MDR PM Floresta/PR Altera contrap: R$ 84.776,32 T Aditivo:02/05/2023 . 873044/18 MTUR PM Boa Saúde/RN Altera vigência: 31/10/2023 T Aditivo:28/04/2023 . 1064298-34/19 MDR PM Monte Alegre/RN Altera vigência: 31/08/2023 T Aditivo:28/04/2023 . 1064306-22/19 MDR PM Monte Alegre/RN Altera vigência: 31/08/2023 T Aditivo:28/04/2023 . 899350/20 MC PM Itaqui/RS Altera contrap: R$ 109.820,00 T Aditivo:28/04/2023 . 866840/18 MDR PM TAQUARITINGA DO NORTE/PE Altera vigência: 09/05/2024 T Aditivo: 02/05/2023 . 819479/15 MDR PM Figueira/PR Altera vigência: 30/12/2023 T Aditivo:28/04/2023 . 822136/15 MDR PM Figueira/PR Altera vigência: 30/12/2023 T Aditivo:28/04/2023 . 0371159-47 MC PM Hidrolândia/CE Alt Vig: 02/12/23 T Aditivo: 02/05/2023 . 914186/21 MDR PM Rio Quente/GO Altera contrap: R$ 53.386,10 T Aditivo:02/05/2023 . 0192873-95/2006 MDR PM Embu das Artes/SP Altera vigência: 18/10/2023 T Aditivo:14/04/2023 . 870404/2018 MTUR PM Embu das Artes/SP Altera vigência: 31/07/2023 T Aditivo:28/04/2023 . 915779/21 MDR PM Rio Quente/GO Altera contrap: R$ 54.928,07 T Aditivo:02/05/2023 . 881476/18 MC PM Campos Dos Goytacazes/RJ Altera vigência: 30/10/2023 T Aditivo:28/04/2023 . 845089/17 M C I DA D ES PM Campos Dos Goytacazes/RJ Altera vigência: 30/05/2023 Ex-Officio:27/04/2023 . 871447/18 MTUR PM Abaíra/BA Altera vigência: 31/10/2023 T Aditivo:28/04/2023 . 828541/16 MDR PM Boa Nova/BA Altera vigência: 29/12/2023 T Aditivo:29/04/2023 . 803116/14 M C I DA D ES PM Ibicoara/BA Altera vigência: 31/10/2023 T Aditivo:28/04/2023 . 783114/13 M C I DA D ES PM Iguaí/BA Altera vigência: 31/05/2023 T Aditivo:28/04/2023