DOU 03/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Data de assinatura: 26/4/2023. Assinam: Alexander Jorge Pires, Diretor-Geral, pelo MPM e Júlio Augusto de Amorim Barbosa, pela contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 1/2023/PGT/MPT A Diretora de Administração homologou o processo licitatório em referência, cujo objeto foi adjudicado da seguinte forma: grupos G1 e G4 à empresa OUROLUX COMERCIAL LTDA, CNPJ: 05.393.234/0001-60; grupos G2 e G5 à FUTURA CLIMATIZAÇÃO E ENERGIA RENOVÁVEL DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 30.430.226/0001-93; e grupo G3 à empresa BGE ENERGIA SOLAR LTDA, CNPJ: 27.920.987/0001-19. Brasília - DF, 2 de maio de 2023. TERESA CRISTINA AIRES DE ASSIS Diretora de Administração PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO EDITAL Nº 1, DE 12 DE ABRIL DE 2023 A Presidenta da Comissão Regional de Gestão Documental, designada pela Portaria nº 349, de 08 de junho de 2022, do Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos nº 1/2023 da Coordenadoria de Atuação em Primeiro Grau, autorizada pela mesma e pelo Procurador-Chefe desta Regional, Dr. João Batista Berthier Leite Soares, por intermédio da Ata de Reunião da Comissão Regional de Gestão Documental de 28 de fevereiro de 2023, faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União, se não houver oposição, o Técnico do MPU/Administração, Jefferson Abraão Caseiro do Nascimento eliminará 142,85 metros lineares dos documentos relativos às classificações 00.01.01 Carta Precatória, 00.01.02 Inquérito Civil, 00.01.03 Notícia de Fato e 00.01.05 Procedimento Preparatório, do período de 1997 a 2013, da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas e mediante petição dirigida à Comissão Regional de Gestão Documental da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, a retirada ou cópias de documentos, avulsos ou processos, bem como o desentranhamento ou cópias de folhas de um processo. LUCIANA TOSTES DE GUADALUPE E SILVA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 5/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 0000084/2023-82. , publicada no D.O.U de 12/04/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de gerenciamento de frota mediante sistema informatizado, com vistas à manutenção de veículos, incluindo o fornecimento de peças, acessórios, serviços e transporte suspenso por guincho, pelo critério de menor valor percentual da taxa de administração, na conformidade do Edital e seus anexos Novo Edital: 03/05/2023 das 10h00 às 12h00 e de14h00 às 16h00. Endereço: Rua Cubatão Nº 322 Paraíso - SAO PAULO - SPEntrega das Propostas: a partir de 03/05/2023 às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 16/05/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. KLEIBER VITORETTI Chefe da Seção de Licitações e Compras (SIDEC - 02/05/2023) 200050-00001-2023NE000001 PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região e o Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 3 (três) anos. DATA DE ASSINATURA: 18.04.2023. Assinam: Dayse Tavares Cavalcanti de Moraes, Diretora Regional da PRT 6ª Região e o Reitor da UFRPE, Marcelo Brito Carneiro Leao. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região e FACULDADE MARINGÁ - CESPAR. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 28/04/2023 a 27/04/2026. Data de assinatura: 28/04/2023. Procuradora Chefe da PRT 9ª Região, Dra. Margaret Matos de Carvalho, pelo Ministério Público do Trabalho e Amaury Antonio Meller, pela Instituição de Ensino. PGEA 000148.2018.09.901/7. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Contratante: União/PRT9. Reconhecimento: Diretor Regional. Ratificação: Procurador- Chefe. Dispensa nº 20/2023. Contratada: ISBET-INSTITUTO BRASILEIRO PRO-E D U C AÇ ÃO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO. Objeto: Contratação de entidade sem fins lucrativos, para fins de contratação de um aprendiz para a sede da PRT9. Valor: R$ 47.119,44. 2023NE000269. Fundamento: Art. 24, XIII, Lei 8666/93. Curitiba, 21/3/2023. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Contratante: União/PRT9. Reconhecimento e ratificação: Procuradora-Chefe. Fundamento: Art. 24, inc. XXII, Lei 8.666/93. Empenhos Estimativos: R$ 1,00. Curitiba, 18/1/23. Dispensa nº 02/23. Contratada: COPEL DISTRIBUIÇÃO SA. Objeto: Serviço de iluminação e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública para a sede e PTMs de Campo Mourão, Cascavel, Foz do Iguaçu, Londrina, Maringá, Pato Branco, Ponta Grossa e Umuarama da Regional. Dispensa nº 03/23. Contratada: ENERGISA SUL SUDESTE DISTRIB ENERGIA SA. Objeto: Serviço de iluminação e Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública para a PTM de Guarapuava da PRT9. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Contratante: União/PRT9. Reconhecimento e ratificação: Procuradora-Chefe. Dispensa nº 04/23. Contratada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. Objeto: Serviços de água e esgotamento sanitário para a sede e PTMs da Regional. Empenhos Estimativos: R$ 1,00. Fundamento: Art. 24, VIII, Lei 8.666/93. Curitiba, 18/1/23. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Inexigibilidade nº 02/2023. Contratante: União Federal/PRT9. Contratada: CONSTRUTORA POSSAMAI LTDA. Objeto: Contratação da empresa de engenharia que elaborou originalmente o Projeto de reforma externa da PTM de Foz do Iguaçu da PRT9, para atualização dos valores da planilha orçamentária do projeto. Valor: R$ 1.200,00. 2023NE000328. Fundamento: Art. 25, Lei 8.666/93. Reconhecimento: Diretor Regional. Ratificação: Procuradora-Chefe. Curitiba, 26/4/23. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica. PGEA 20.02.1500.0000703/2023-50. Objeto: fixar a previsão de obrigações e responsabilidades pela utilização de valores provenientes do TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA celebrado nos autos do Inquérito Civil nº 000400.2017.15.002/0-42. Partícipes: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região e Associação de Saúde Ambiental e Sustentabilidade - ASAS. Vigência: indeterminada. Data da assinatura: 25.4.2023. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, CNPJ 26.989.725/0047-95, notifica a pessoa jurídica JVA CONSULTORIAS ADMINISTRATIVA E CONTÁBEIS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 25.235.890/0001-41, por se encontrar em endereço desconhecido e/ou incerto, da aplicação de penalidade administrativa em seu desfavor, conforme decisão fundamentada anexa ao Processo 068/2022. Diante disso, fica a contratada notificada para apresentar Recurso, conforme previsão do art. 109, I, "f" da Lei nº 8.666/1993, por escrito, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação desta notificação. O recurso deverá ser dirigido ao Diretor Regional, Sr. Raimundo Oliveira de Jesus Júnior, por meio eletrônico através do endereço https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br. RAIMUNDO OLIVEIRA DE JESUS JÚNIOR Diretor Regional PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Terceiro Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 9/2020, pactuado o objeto de prestação de serviços de perícias médicas e validação de atestados com a empresa MEDTRAB MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA, CNPJ 08.114.492/0001-58. Processo: 20.02.1700.0000368/2023-81. Objeto do Termo: Prorrogação do contrato por mais 12 meses e concessão de reajuste de 4,650690%. Nova Vigência: 01/06/2024. Assinam: pela contratante, Estanislau Tallon Bozi - Procurador-chefe da Prt 17ª Região, e pela contratada, Lara Veiga Machado, Sócia Administradora, em 02/05/2023. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2021. PGEA nº 20.02.2300.0000123/2023-24. Contratantes: União Federal, representada pela PRT da 23ª Região, CNPJ 26.989.715/0062- 24, e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, CNPJ 34.028.316/0016-90. Objeto: prorrogação da vigência do Contrato 15/2021 por mais 12 meses. Vigência: 03/05/2023 a 03/05/2024. Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Assinatura: 28/04/2023. Signatários: Dr. Danilo Nunes Vasconcelos, Procurador-Chefe, pela Contratante, e Gustavo Pereira Ferreira e Helen Aparecida de Oliveira Cardoso, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2020. PGEA nº 20.02.2300.0000126/2023-40. Contratantes: União Federal, representada pela PRT da 23ª Região, CNPJ 26.989.715/0062- 24, e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, CNPJ 34.028.316/0016-90. Objeto: prorrogação da vigência do Contrato 10/2020 por mais 12 meses. Vigência: 05/05/2023 a 05/05/2024. Valor: R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Assinatura: 28/04/2023. Signatários: Dr. Danilo Nunes Vasconcelos, Procurador-Chefe, pela Contratante, e Gustavo Pereira Ferreira e Helen Aparecida de Oliveira Cardoso, pela Contratada. Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 663/2023-TCU/SEPROC, DE 27 DE ABRIL DE 2023 Processo TC 008.372/2021-7- Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica determinada a AUDIÊNCIA de Helanio Calazans Oliveira, CPF: 153.507.205-97 (art. 250, inciso IV, do Regimento Interno/TCU), para que, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresente, por escrito, razões de justificativa quanto às ocorrências descritas a seguir, de forma resumida: 1) não apresentação da Certidão Negativa da Matrícula da Obra; 2) ausência do Relatório de Avaliação de Pós-ocupação; 3) não apresentação da Lista de Beneficiários incluídos no CADÚNICO; 4) ausência da Declaração do Gestor atestando que os beneficiários se enquadram nas diretrizes do Programa; 5) não apresentação dos Relatórios de Prestação de Contas Final devidamente retificados; e 6) ausência da comprovação de Regularização Fundiária dos imóveis entregues. A rejeição das razões de justificativa poderá ensejar: a) imputação de multa (art. 58, Lei 8.443/1992); b) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade destas contas, se esta for a natureza do processo (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei