DOU 03/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023050300167 167 Nº 83, quarta-feira, 3 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992). Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo e da(s) irregularidade(s) acima indicada(s) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e- mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527- 5234. VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI Chefe de Serviço EDITAL Nº 664/2023-TCU/SEPROC, DE 27 DE ABRIL DE 2023 TC 011.479/2020-5 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO Manuel Joao do Maio Calado, CPF: 544.325.452-91, do Acórdão 10397/2022-TCU- Primeira Câmara, Rel. Ministro Benjamin Zymler, Sessão de 6/12/2022, proferido no processo TC 011.479/2020-5, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 27/4/2023: R$ 329.961,37. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e dos cofres credores podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800- 644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 29/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.012742/2022-86. Pregão Nº 6/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 03.539.398/0001-27 - ELEVADORES MILENIO LTDA. Objeto: Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 02 (dois) elevadores com fornecimento de peças, a serem executados na unidade da defensoria pública da união em belo horizonte/mg. Fundamento Legal: . Vigência: 05/05/2023 a 04/05/2024. Valor Total: R$ 14.256,00. Data de Assinatura: 27/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/04/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 112/2021. Nº Processo: 08038.005614/2019-81. Pregão. Nº 77/2021. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 17.067.116/0001-40 - ETHICUSS COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO E TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato n.º 112/2021 por mais 12 (doze) meses, a contar de 20/09/2023 a 19/09/2024.. Vigência: 20/09/2023 a 19/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 43.075,26. Data de Assinatura: 27/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/04/2023). AVISO DE ANULAÇÃO PREGÃO Nº 20/2023 Fica anulada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 08038000842202341 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para prestação, de forma contínua, dos serviços de auxiliar administrativo, na execução de atividades auxiliares, instrumentais e assessorias, para atender as necessidades das unidades desconcentradas da Defensoria Pública da União da Região SUDESTE, abrangendo as atuais unidades. RUSIVALTER PAULO FERREIRA Pregoeiro (SIDEC - 02/05/2023) 290002-00001-2023NE000008 Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE CONTRATOS EXTRATOS DE CONTRATOS Processo 959.807/2022. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/066.0- firmado com a PEDRO EDENIR DA ROCHA. CNPJ n. 18.450.238/0001-84. OBJETO: Aquisição de extintores de incêndio de pó químico seco, tipo premium, novos e para primeiro uso. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 33/2023. VIGÊNCIA: 20/04/2023 a 19/06/2028. VALOR: R$77.988,00. Processo 977.892/2021. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/064.0- firmado com a CAZA FORTE ENGENHARIA LTDA. CNPJ n. 29.917.413/0001-17. OBJETO: Aquisição de speakerphones de mesa USB e projetor multimídia. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 27/2023. VIGÊNCIA: 27/04/2023 a 26/10/2023. VALOR: R$ 22.998,39. EXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo 1.050.616/2022. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica n. 2022/228.0 - firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAÇARI/BA. CNPJ: n. 13.393.780/0001-29. OBJETO: Implantação e operação do sistema de transmissão de rádio em frequência modulada - FM na Cidade de Camaçari/BA. AMPARO LEGAL: Art. 184, da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 31/12/22, por tempo indeterminado. Processo 1.055.147/2022. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica n. 2022/229.0 - firmado com a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA e a CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAÇARI/BA. CNPJ: n. 14.674.337/0001-99 e 13.393.780/0001-29, respectivamente. OBJETO: Implantação e operação do sistema de transmissão de TV Digital na Cidade de Camaçari/BA. AMPARO LEGAL: Art. 184, da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 31/12/22, por tempo indeterminado. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Processo 464.336/2018. ESPÉCIE: Contrato n. 2019/130.4 - firmado com o PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE. CNPJ n. 73.302.879/0001-08. OBJETO: Prestação de serviços de ensaio de proficiência no laboratório de análises clínicas. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, a partir de 04/07/23. VALOR: R$ 16.999,20. Processo 605.445/2019. ESPÉCIE: Contrato n. 2020/088.3- firmado com a BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E CORRELATOS LTDA. CNPJ n. 04.086.552/0001-15. OBJETO: Locação de equipamento para realização de exames hematológicos com fornecimento de reagentes. AMPARO LEGAL: inciso IV do artigo 57, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogação da vigência contratual do item 2 - Fornecimento de equipamento para realização de exames hematológicos com fornecimento de reagentes - pelo período de 12 meses, a contar de 19/05/23; supressão de aproximadamente 24,65%, equivalente a R$ 5.040,00 do total contrato para o subitem 2.2 do objeto; asseguramento do oportuno exercício do direito ao reajuste de preços pela CONTRATADA, baseado no índice IPCA acumulado entre os meses de maio/22 a abril/23, nos termos da Cláusula Décima Terceira deste contrato. VALOR: R$ 36.074,32. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Processo 121.373/15. ESPÉCIE: Contrato nº 2018/013.5 - firmado com a SILT SELF SERVICE EIRELI. CNPJ n. 07.286.731/0002-75. OBJETO: Concessão administrativa de uso de espaço público, a título oneroso, para exploração mercantil das dependências dos restaurantes localizados no térreo e subsolo do edifício Anexo III e das lanchonetes localizadas nos edifícios Anexos I, II e III; e fornecimento de alimentação para eventos. AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: Reajuste de 5,77% dos preços máximos das refeições, com base no índice acumulado do IPCA/IBGE, no período de fevereiro/2022 e janeiro/2023; e reajuste de 6,516% sobre o valor atual da concessão de uso, com base no índice IGP-M acumulado no período de novembro/21 a outubro/22. O novo valor mensal da concessão passa a ser de R$61.482,691, a partir de 08/03/23. SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE L I C I T AÇ ÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2023 - UASG 10001 Nº Processo: 726467/2022. Objeto: Prestação de serviços de substituição de revestimentos, forros e luminárias, com fornecimento de material, em imóveis funcionais da Câmara dos Deputados.. Total de Itens Licitados: 22. Edital: 03/05/2023 das 09h00 às 17h59. Endereço: Câmara Dos Deputados Edif. Anexo i - 14 Andar, Zona Cívico Administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-00045-2023. Entrega das Propostas: a partir de 03/05/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/05/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Comprasnet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br.. DANIEL DE SOUZA ANDRADE Presidente da Cpl (SIASGnet - 02/05/2023) 10001-00001-2023NE000291 SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0100. Processo: 00200.006883/2023-18. Celebrado com CÂMARA MUNICIPAL DE ANTÔNIO CARLOS - MG. CNPJ: 26.112.581/0001-47. Data da assinatura: 28/04/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/I N T E R L EG I S - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 28/04/2023 final: 27/04/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Leonardo Augusto de Andrade Barbosa, Diretor-Executivo, pela Câmara: Rafael Campos Fernandes. EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0093. Processo: 200.006272/2023-61. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA - BA. CNPJ: 14.488.415- 0001-60. Data da assinatura: 26/04/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 26/04/2023, final: 25/04/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Luís Fernando Pires Machado, Diretor-Executivo interino, pela Câmara: Eremita Mota de Araújo, Presidente.