DOU 04/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023050400136 136 Nº 84, quinta-feira, 4 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DDAZRT A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico [email protected] ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do solicitante para representar o notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do mandante no quadro societário). () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ALDENY MARIA BARBOSA VALADARES 14152.016148/2022-51 AI 22.271.206-6 3.306,18 . ALDENY MARIA BARBOSA VALADARES 14152.016160/2022-65 AI 22.271.218-0 3.306,18 . ALDENY MARIA BARBOSA VALADARES 14152.016163/2022-07 AI 22.271.221-0 3.306,18 . ALDENY MARIA BARBOSA VALADARES 14152.016165/2022-98 AI 22.271.223-6 2.475,19 . ALDENY MARIA BARBOSA VALADARES 14152.016171/2022-45 AI 22.271.229-5 3.306,18 . ALDENY MARIA BARBOSA VALADARES 14152.016206/2022-46 AI 22.271.264-3 3.306,18 . ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A 14152.168162/2021-58 AI 22.197.507-1 4.082,50 . AMERICAN SERVICE - SERVICOS GERAIS LTDA 14152.010869/2022-57 AI 22.265.927-1 2.041,25 . AMERICAN SERVICE - SERVICOS GERAIS LTDA 14152.010882/2022-14 AI 22.265.940-8 3.312,82 . AMERICAN SERVICE - SERVICOS GERAIS LTDA 14152.200402/2021-16 AI 22.229.709-3 2.041,25 . ANDERSON RODRIGUES ANDRADE 14152.213778/2021-91 AI 22.243.084-2 408,25 . ANDERSON RODRIGUES ANDRADE 14152.216741/2021-14 AI 22.246.047-4 4.868,22 . ANDERSON RODRIGUES ANDRADE 14152.216742/2021-69 AI 22.246.048-2 3.245,48 . ANDERSON RODRIGUES ANDRADE 14152.216918/2021-82 AI 22.246.224-8 2.256,64 . ANDERSON RODRIGUES ANDRADE 14152.216920/2021-51 AI 22.246.226-4 2.256,64 . ANDERSON RODRIGUES ANDRADE 14152.216933/2021-21 AI 22.246.239-6 2.256,64 . ANDERSON RODRIGUES ANDRADE 14152.216934/2021-75 AI 22.246.240-0 905,46 . ANDERSON RODRIGUES ANDRADE 14152.216937/2021-17 AI 22.246.243-4 1.353,34 . ANDERSON RODRIGUES ANDRADE 14152.216939/2021-06 AI 22.246.245-1 2.256,64 . ANDERSON RODRIGUES ANDRADE 14152.216940/2021-22 AI 22.246.246-9 1.353,34 . ANDERSON RODRIGUES ANDRADE 14152.216942/2021-11 AI 22.246.248-5 2.256,64 . ANDERSON RODRIGUES ANDRADE 14152.216943/2021-66 AI 22.246.249-3 1.503,35 . ANDERSON RODRIGUES ANDRADE 14152.216944/2021-19 AI 22.246.250-7 2.256,64 . ANDERSON RODRIGUES ANDRADE 14152.216945/2021-55 AI 22.246.251-5 2.256,64 . ANDERSON RODRIGUES ANDRADE 14152.216948/2021-99 AI 22.246.254-0 2.256,64 . ANDERSON RODRIGUES ANDRADE 14152.216949/2021-33 AI 22.246.255-8 2.256,64 . ANDERSON RODRIGUES ANDRADE 14152.216951/2021-11 AI 22.246.257-4 2.256,64 . ANDERSON RODRIGUES ANDRADE 14152.217893/2021-34 AI 22.247.199-9 690,72 . ANDERSON RODRIGUES ANDRADE 14152.217895/2021-23 AI 22.247.201-4 172,68 . ATACADAO DO COCO ZERO GRAU COMERCIO DE COCO E DERIVADOS 14152.096908/2021-14 AI 22.127.113-9 1.388,05 . BARSAN SUPERMERCADO SERVICE EIRELI 14152.122620/2021-11 AI 22.152.454-1 9.021,85 . CENTRO COMUNITARIO DA CRIANCA 14152.165935/2021-44 AI 22.195.280-2 2.041,25 . CENTRO COMUNITARIO DA CRIANCA 14152.165975/2021-96 AI 22.195.320-5 1.224,75 . CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA 14152.097124/2021-11 AI 22.127.329-8 2.041,25 . CLAUDIO ALESSANDRO PEREIRA LEITE 58530290100 14152.093375/2021-19 AI 22.123.600-7 7.200,00 . COMERCIO ELETRONICO FACIL LTDA 14152.222369/2021-85 AI 22.251.675-5 8.177,05 . COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 14152.092283/2021-11 AI 22.122.527-7 2.041,25 . COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 14152.092285/2021-19 AI 22.122.529-3 816,50 . COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 14152.119803/2021-41 AI 22.149.637-8 2.041,25 . COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 14152.119805/2021-30 AI 22.149.639-4 2.041,25 . COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 14152.120054/2021-02 AI 22.149.888-5 2.041,25 . COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 14152.120073/2021-21 AI 22.149.907-5 2.041,25 . DALYDA SPA EIRELI 14152.099397/2021-92 AI 22.129.418-0 1.388,05 . DROGARIA GENERICA DO POVO LTDA 14152.002973/2022-78 AI 22.258.076-3 1.877,95 . DROGARIA GENERICA DO POVO LTDA 14152.002974/2022-12 AI 22.258.077-1 345,36 . ENISMA MJ RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA 14152.116367/2021-58 AI 22.146.201-5 5.679,59 . KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA 14152.137127/2021-97 AI 22.166.957-4 66.160,22 . KLICKSITE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA 14152.017063/2022-90 AI 22.272.121-9 1.388,05 . M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS 14152.168174/2021-82 AI 22.197.519-5 2.449,50 . MARCIO A. BATISTA RIQUELME LTDA 14152.105357/2021-97 AI 22.135.282-1 1.622,74 . MARCIO A. BATISTA RIQUELME LTDA 14152.106572/2021-13 AI 22.136.497-8 1.388,05 . PREMOTECNO CONSTRUCOES INTELIGENTES EIRELI 14152.099909/2021-11 AI 22.129.930-1 1.714,65 . PROATIVA CONSERVACAO DE CONDOMINIOS LTDA 14152.099913/2021-89 AI 22.129.934-3 1.877,95 . R & R CONSTRUCOES E ACABAMENTOS EIRELI 14185.015503/2021-14 ND 20.202.430-0 152.857,50 . RAPIDO TRANSPORTE E LOGISTICA RECIFE LTDA 14152.211430/2021-69 AI 22.240.736-1 1.714,65 . REAL PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA 14152.191320/2021-73 AI 22.220.660-8 1.554,12 . REAL PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA 14152.191345/2021-77 AI 22.220.685-3 1.726,80 . RIBEIROS PIZZARIA LTDA 14152.142732/2021-80 AI 22.172.324-2 5.679,59 . ROCCA TAGUATINGA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LT DA 14152.110357/2021-17 AI 22.140.282-9 15.540,71 . ROCCA TAGUATINGA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LT DA 14152.110452/2021-11 AI 22.140.377-9 408,25 . RODOVAX COMERCIO DE UTILIDADES LTDA 14152.143474/2021-59 AI 22.173.066-4 1.726,80 . SAUZ RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA 14152.099917/2021-67 AI 22.129.938-6 811,37 . T&T INSTITUTO MACEDO DE PROFISSOES LTDA 14152.151375/2021-41 AI 22.180.967-8 4.868,22 . TITANNIUM AMBIENTES PLANEJADOS LTDA 14152.016564/2022-59 AI 22.271.622-3 15.540,71 . TITANNIUM AMBIENTES PLANEJADOS LTDA 14152.204328/2021-15 AI 22.233.635-8 1.388,05 . TITANNIUM AMBIENTES PLANEJADOS LTDA 14152.204346/2021-99 AI 22.233.653-6 1.622,74 . W.R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.105367/2021-22 AI 22.135.292-9 1.622,74 . W.R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.106577/2021-38 AI 22.136.502-8 1.388,05 Em 27 de abril de 2023. FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA Chefe SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE ALAGOAS SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REABERTURA DE PRAZO N7Q856 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . TIBBITS ALIMENTOS LTDA 14152.093451/2022-77 AI 22.348.508-0 . TIBBITS ALIMENTOS LTDA 14185.016148/2022-73 ND 20.242.162-7 Em 3 de maio de 2023. MARILENE ALVES SANTOS Chefe SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE RORAIMA SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTb-RR, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.131, DOU 16/10/2019 - SRTb/RR, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos dos artigos 20, III e 21, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, a qual deverá ser protocolizada na sede da Superintendência Regional do Trabalho em Roraima, situada na Avenida Major Williams, 1549, Centro, Boa Vista - RR, CEP 69.301-110, sendo facultado a remessa postal, no mesmo prazo. A defesa intempestiva não será conhecida, nos termos do parágrafo 10º do Art. 32 da Portaria MTP 667/2021. . E M P R ES A A. I. C A P I T U L AÇ ÃO . C C QUIRINO 218946317 Art. 29, 'caput' da CLT . C C QUIRINO 218946309 Artigo 168, Inciso I, da CLT, c/c item 7.4.1 'a' da NR 7, com redação da Portaria 24/94 . C C QUIRINO 218946325 Art. 459, § 1º da CLT . C C QUIRINO 218946261 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . CAMILA MAKI YAMASHITA GALVAO 220888078 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . RAMOS & SANTOS LTDA 219785503 Art. 630, § 3º da CLT . SAID TAYSIR JABER 218825412 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . SAID TAYSIR JABER 218825421 Art. 29, 'caput' da CLT . ALLAN CESAR COSTA AMABILE 211019097 Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.5.1 'b' da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 . Z. C. CALDAS RAVEDUTTI EIRELI 219118329 Art. 630, § 4º da CLT . Z. C. CALDAS RAVEDUTTI EIRELI 219118906 Art. 1º da Lei nº 4.090/62, com as alterações introduzidas pelo art. 1º da Lei nº 4.749/65 . Z. C. CALDAS RAVEDUTTI EIRELI 219118833 Art. 459, § 1º da CLT . Z. C. CALDAS RAVEDUTTI EIRELI 219118671 Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14. . C S C MELO EIRELI 215152298 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 9.2.1.1 da NR 9, com redação da Portaria 25/94 . C S C MELO EIRELI 215152328 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 7.4.6.1 da NR 7, com redação da Portaria 24/94 . CONSTRUTORA AUTENTICA LTDA 216300444 Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14. . CONSTRUTORA COBRA EIRELI 220472777 Art. 429, 'caput' da CLT . CITY PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI 214366707 Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14. . EROINO CASTILLO 218825269 Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14. . EROINO CASTILLO 218825111 Art. 630, § 4º da CLT . F. L. ROCHA DE ANDRADE 214599400 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . LOURENO MONTANHA 220178607 Art. 630, § 3º da CLT