DOU 04/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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DA SILVA 220637431 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 18.15.6 da NR 18 , com redação da Portaria 04/95 . M. C. DA SILVA 220633606 Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.21.2 da NR-18, com redação da Portaria MTb n.º 261/2018. . M. C. DA SILVA 220633932 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 18.23.1 da NR 18 , com redação da Portaria 04/95 . SBA ENGENHARIA LTDA 220974608 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 18.15.6 da NR 18 , com redação da Portaria 04/95 . VITTORIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA 218183488 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . VITTORIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA 218183470 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . VITTORIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA 218183500 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . VITTORIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA 218183461 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . VICTOR HUGO CORREA MANSUR 214572145 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 18.4.1 'a' da NR 18 , com redação da Portaria 04/95 . VICTOR HUGO CORREA MANSUR 214571602 Art. 462, 'caput' da CLT . WENDERSON CASTRI QUIRINO DOS SANTOS 218946392 Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14. . WASHINGTON GONCALVES DA SILVA E SILVA 214571432 Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.2 'a' da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 . WASHINGTON GONCALVES DA SILVA E SILVA 214571441 Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.5.1 'a' da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 . WASHINGTON GONCALVES DA SILVA E SILVA 214571459 Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.5.3 da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 . WASHINGTON GONCALVES DA SILVA E SILVA 214571467 Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.5.1 'b' da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 . WASHINGTON GONCALVES DA SILVA E SILVA 214571475 Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.2 'b' da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 . WASHINGTON GONCALVES DA SILVA E SILVA 214571386 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, 'caput', da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . WASHINGTON GONCALVES DA SILVA E SILVA 214571491 Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.8.3 da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 . WASHINGTON GONCALVES DA SILVA E SILVA 214571483 Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.5.1 'e' da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 . WASHINGTON GONCALVES DA SILVA E SILVA 214571505 Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.8.8 da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 . WASHINGTON GONCALVES DA SILVA E SILVA 214571394 Art. 29, 'caput' da CLT . WASHINGTON GONCALVES DA SILVA E SILVA 214571416 Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.20.1 da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 . WASHINGTON GONCALVES DA SILVA E SILVA 214571424 Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.3.3 'b' da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 . WASHINGTON GONCALVES DA SILVA E SILVA 214571521 Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.8.17 'd' da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 . WASHINGTON GONCALVES DA SILVA E SILVA 214571513 Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.8.9 'a' da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 . WASHINGTON GONCALVES DA SILVA E SILVA 214571530 Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.8.17 'e' da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 . WASHINGTON GONCALVES DA SILVA E SILVA 214571408 Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.5.1.3.1 'a' da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 . WASHINGTON GONCALVES DA SILVA E SILVA 214571548 Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.8.18 'a' da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 . Z. C. CALDAS RAVEDUTTI EIRELI 220379408 Art. 630, § 3º da CLT Em 28 de março de 2023. LUCIANA NASCIMENTO DE SOUZA Chefe EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTb-RR, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.131, DOU 16/10/2019 - SRTb/RR, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho em Roraima, situada na Av. Major Williams, 1549, Centro, Boa Vista/RR, CEP 69.301-110. A fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de Recurso Voluntário, ao Coordenador- Geral de Recursos. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do § único do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ARS CONSTRUCOES LTDA 14152.062765/2021-47 22.133,28 . ARS CONSTRUCOES LTDA 14152.065613/2021-04 3.013,15 . AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. 46225.001889/2019-27 805,06 . ALDIANE OLIVEIRA MOREIRA FERNANDES 72859857249 14152.019395/2020-47 15.323,04 . DISTRIBUIDORA VRIL COMERCIO ODONTO MEDICO HOSPITALAR EI 46225.001980/2019-42 11.014,73 . LUANA TEIXEIRA FALCAO 46225.001104/2018-35 15.323,04 . COMETA SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI 14152.039253/2021-87 27.582,12 . COMETA SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI 14152.039283/2021-93 27.582,12 . CITY PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI 46225.000460/2018-31 2.400,00 . CITY PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI - ME 46225.000458/2018-62 402,53 . CITY PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI 46225.000459/2018-15 757,87 . HR CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA 14152.029251/2020-07 1.368,61 . HR CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA 14152.029254/2020-32 4.000,00 . INALDO TRINDADE QUEIROZ 46225.001252/2018-50 805,06 . INALDO TRINDADE QUEIROZ 46225.001253/2018-02 805,06 . J. B. COMERCIO E SERVICOS LTDA 46225.000115/2018-06 402,53 . SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AG R I C 46225.002122/2018-34 3.000,00 . T M DOS SANTOS 14152.127006/2020-56 402,53 . RAFAEL FALCAO DE FREITA 46274.002179/2019-39 2.409,88 . RAFAEL FALCAO DE FREITA 46274.002166/2019-60 2.409,88 . RAFAEL FALCAO DE FREITA 46274.002181/2019-16 2.409,88 . RAFAEL FALCAO DE FREITA 46274.002178/2019-94 1.606,49 . RAFAEL FALCAO DE FREITA 46274.002180/2019-63 2.409,88 . RAFAEL FALCAO DE FREITA 46274.002175/2019-51 1.447,18 . RAFAEL FALCAO DE FREITA 46274.002171/2019-72 402,53 . RAFAEL FALCAO DE FREITA 46274.002182/2019-52 1.606,49 . RAFAEL FALCAO DE FREITA 46274.002163/2019-26 402,53 . RAFAEL FALCAO DE FREITA 46274.002174/2019-14 3.218,75 . RAFAEL FALCAO DE FREITA 46274.002164/2019-71 51.000,00 . RAFAEL FALCAO DE FREITA 46274.002170/2019-28 3.059,25 . RAFAEL FALCAO DE FREITA 46274.002168/2019-59 2.409,88 . RAFAEL FALCAO DE FREITA 46274.002186/2019-31 487,97 . RAFAEL FALCAO DE FREITA 46274.002177/2019-40 2.409,88 . RAFAEL FALCAO DE FREITA 46274.002172/2019-17 1.606,49 . RAFAEL FALCAO DE FREITA 46274.002167/2019-12 3.218,75 . RAFAEL FALCAO DE FREITA 46274.002169/2019-01 170,26 . RAFAEL FALCAO DE FREITA 46274.002184/2019-41 2.409,88 . RAFAEL FALCAO DE FREITA 46274.002173/2019-61 2.409,88 . RAFAEL FALCAO DE FREITA 46274.002176/2019-03 1.606,49 . RAFAEL FALCAO DE FREITA 46274.002185/2019-96 822,39 . RAFAEL FALCAO DE FREITA 46274.002165/2019-15 402,53 . RAFAEL FALCAO DE FREITA 46274.002183/2019-05 2.409,88 . AGUIA PROJETOS E SERVICOS EIRELI 14152.079906/2021-61 8.513,00 . AGUIA PROJETOS E SERVICOS EIRELI 14152.077541/2021-30 2.012,66 . AUTO POSTO TRIANGULO LTDA 46225.002042/2019-60 2.779,43 . AUTO POSTO TRIANGULO LTDA 46225.002043/2019-12 2.779,43 . AUTO POSTO TRIANGULO LTDA 46225.002044/2019-59 2.083,15 . AUTO POSTO TRIANGULO LTDA 46225.002045/2019-01 2.779,43 . AUTO POSTO TRIANGULO LTDA 46225.002046/2019-48 740,61 . AUTO POSTO TRIANGULO LTDA 46225.002048/2019-37 2.083,15 . AUTO POSTO TRIANGULO LTDA 46225.002049/2019-81 2.083,15 . AUTO POSTO TRIANGULO LTDA 46225.002050/2019-14 834,96 . AUTO POSTO TRIANGULO LTDA 46225.002051/2019-51 1.670,64 . AUTO POSTO TRIANGULO LTDA 46225.002047/2019-92 2.083,15 . Z. C. CALDAS RAVEDUTTI EIRELI 46225.002198/2019-41 6.400,00 . CONSTRUTORA AUTENTICA LTDA 46017.003699/2018-19 1.544,92 . CONSTRUTORA AUTENTICA LTDA 46017.003700/2018-13 1.391,31 . CONSTRUTORA AUTENTICA LTDA 46017.003701/2018-50 3.095,39 . CONSTRUTORA AUTENTICA LTDA 46017.003702/2018-02 3.095,39 . CONSTRUTORA AUTENTICA LTDA 46017.003703/2018-49 799,59 . CONSTRUTORA AUTENTICA LTDA 46017.003704/2018-93 2.317,99 . CONSTRUTORA AUTENTICA LTDA 46017.003705/2018-38 402,53 . CONSTRUTORA AUTENTICA LTDA 46017.003708/2018-71 402,53 . CONSTRUTORA AUTENTICA LTDA 46017.003709/2018-16 1.872,86 . CONSTRUTORA AUTENTICA LTDA 46017.003710/2018-41 402,53 . CONSTRUTORA AUTENTICA LTDA 46017.003713/2018-84 2.317,99 . CONSTRUTORA AUTENTICA LTDA 46017.003715/2018-73 1.544,92 . CONSTRUTORA AUTENTICA LTDA 46017.003716/2018-18 3.095,39 . CONSTRUTORA AUTENTICA LTDA 46017.003717/2018-62 799,59 . CONSTRUTORA AUTENTICA LTDA 46017.003718/2018-15 1.861,03 . CONSTRUTORA AUTENTICA LTDA 46017.003719/2018-51 3.095,39 . CONSTRUTORA AUTENTICA LTDA 46017.003720/2018-86 3.059,25 . ECOART ESTRUTURA E PRODUCAO LTDA 14152.019951/2020-85 8.800,00 . FUNDACAO NACIONAL DO INDIO 46225.000548/2019-34 2.077,30 . FUNDACAO NACIONAL DO INDIO 46225.000549/2019-89 1.690,63 . FUNDACAO NACIONAL DO INDIO 46225.000551/2019-58 2.491,08 . J. B. COMERCIO E SERVICOS LTDA 46225.002117/2017-41 1.368,61 . LEONAN CORDEIRO VASCONCELOS DE LAIA 52999939272 14152.116094/2020-61 6.400,00 . LUIS EDUARDO MELO DE SOUSA 14152.017088/2020-21 8.000,00 . LUIS EDUARDO MELO DE SOUSA 14152.017102/2020-97 402,53 . LUIS EDUARDO MELO DE SOUSA 14152.029990/2020-91 22.133,28 . MADEIREIRA NOVA COLINA LTDA 46225.000981/2019-70 1.010,88 . MADEIREIRA NOVA COLINA LTDA 46225.000977/2019-10 11.047,38