DOU 04/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento da multa poderá ser efetuado por 80% (oitenta por cento) de seu valor até o prazo de 30 dias, a partir da publicação deste edital no D.O.U. Eventual recurso deverá ser encaminhado, no mesmo prazo, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa sujeitará o devedor à inscrição no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de maio de 2023. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR, PLACA, CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ; L. S. SANTOS CONFECCAO EIRELI, 24.846.830/0001-00, FRMEV00001102021, 20/12/2020, R$ 195,23, LQC9992, 606-82; FRMEV00401952020, 06/12/2020, R$ 195,23, LQC9992, 606-82; FRMEV00387802020, 23/11/2020, R$ 195,23, LQC9992, 606-82; FRMEV00247872020, 18/10/2020, R$ 195,23, LQC9992, 606-82; FRMEV00331052020, 02/11/2020, R$ 195,23, LQC9992, 606-82; FRMEV00121482020, 16/08/2020, R$ 195,23, LQC9992, 606-82; FRMEV00159492020, 07/09/2020, R$ 195,23, LQC9992, 606-82; FRMEV00381372020, 29/11/2020, R$ 195,23, LQC9992, 606-82; TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DEVIGILI LTDA, 02.614.054/0001-72, FRMEV00402362020, 10/12/2020, R$ 195,23, MKJ2280, 606-82; JULIANO TELHAS DE ITAGUAI COMERCIO LTDA, 09.676.391/0001- 33, FRMEV00298752020, 05/11/2020, R$ 195,23, KPX6262, 606-82; FRMEV00306582020, 05/11/2020, R$ 195,23, KPX6262, 606-82; TRANSPORTADORA NAARA LTDA, 06.071.745/0001-28, FRMEV00225702020, 03/10/2020, R$ 195,23, MTq3870, 606-82; JS - EXPRESSO E CARGAS LTDA, 09.120.611/0002-29, FRMEV00192802020, 24/09/2020, R$ 195,23, AYK3413, 606-82; FRMEV00137392020, 29/08/2020, R$ 195,23, AYK3413, 606-82; LIDERCLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, 07.260.058/0001-13, FRMEV00116812020, 01/08/2020, R$ 195,23, LRC7250, 606-82; FRMEV00109142020, 29/07/2020, R$ 195,23, LRC7250, 606-82; FRMEV00337782020, 08/11/2020, R$ 195,23, LRC7250, 606-82; LAERCIO RODRIGUES BARBOSA, 29.002.353/0001-02, FRMEV00282362020, 04/11/2020, R$ 195,23, AQP0826, 606-82; TRANSPORTADORA BARROS E SIMOES LTDA, 13.656.164/0001-13, FRMEV00092492020, 28/07/2020, R$ 195,23, KZU8J06, 606-82; FRMEV00090902020, 04/08/2020, R$ 195,23, KZU8J06, 606-82; FRMEV00241082020, 22/10/2020, R$ 195,23, KYG1C84, 606-82; FRMEV00396142020, 10/12/2020, R$ 195,23, KZU8J06, 606-82; KAISE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI, 25.201.759/0001-63, FRMEV00206372020, 25/09/2020, R$ 195,23, MHD4F78, 606-82; JONASTUR TRANSPORTES EIRELI, 08.944.377/0001-00, FRMEV00041272020, 13/02/2020, R$ 195,23, EJW4174, 606-82; TRANSPORTADORA K B LTDA, 80.590.821/0001-64, FRMEV00284902020, 26/10/2020, R$ 195,23, AXG6713, 606-82; FRMEV00279092020, 26/10/2020, R$ 195,23, AXG6713, 606-82; TRANSPORTADORA GAROTINHO LTDA, 07.249.021/0001-94, FRMEV00407822020, 15/12/2020, R$ 195,23, MSE9446, 606-82; FRMEV00308872020, 02/11/2020, R$ 195,23, MSE9446, 606-82; LEDCOM - SOLUCOES EM LED LTDA, 15.277.662/0001-80, FRMEV00186082020, 16/09/2020, R$ 195,23, KPW3911, 606-82; TRANSPORTADORA MARCELINO LTDA, 51.049.021/0001-32, FRMEV00123972020, 18/08/2020, R$ 195,23, GXH7494, 606-82; JS AGENCIAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.426.439/0001-20, FRMEV00036572020, 09/02/2020, R$ 195,23, LUG2j33, 606-82; JRX AUTO PREMIUM EIRELI, 27.137.495/0001-51, FRMEV00306362020, 16/11/2020, R$ 195,23, PZR1E45, 606-82; FRMEV00346362020, 16/11/2020, R$ 195,23, PZR1E45, 606-82; KEMYLLI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.606.657/0001-09, FRMEV00309412020, 06/11/2020, R$ 195,23, KFV3388, 606-82; JVCA TRANSPORTES EIRELI, 02.671.208/0001-68, FRMEV00303032020, 31/10/2020, R$ 195,23, MTO3C32, 606-82; KCM TRANSPORTE LTDA, 02.826.098/0001-66, FRMEV00269202020, 22/10/2020, R$ 195,23, CQK3533, 606-82; JSM TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 22.616.837/0001-00, FRMEV00362222020, 17/11/2020, R$ 195,23, LMM6571, 606-82; TRANSPORTADORA FRANCO E FRANCO LTDA, 18.370.142/0001-06, FRMEV00257092020, 28/10/2020, R$ 195,23, MMF1630, 606-82; K C S ROSA IND E COM DE DOCES, 11.737.124/0001-70, FRMEV00105032020, 28/07/2020, R$ 195,23, Lqk5406, 606-82; LIDER SERVICE TRANSPORTE E COMERCIO EIRELI, 09.575.540/0001-78, FRMEV00070962020, 16/03/2020, R$ 195,23, QRH5I51, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2583/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 619/16 e suas alterações, bem como demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por Deixar de Adentrar as Áreas Destinadas à Pesagem de Veículos, nos termos do Caput do Artigo 209 do CT B, tendo em vista a não apresentação de defesa no prazo legal ou a sua improcedência . A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento da multa poderá ser efetuado por 80% (oitenta por cento) de seu valor até o prazo de 30 dias, a partir da publicação deste edital no D.O.U. Eventual recurso deverá ser encaminhado, no mesmo prazo, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa sujeitará o devedor à inscrição no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de maio de 2023. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR, PLACA, CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ; TREVO LOCAR TRANSPORTES LTDA, 02.412.371/0002-97, FRMEV00382312020, 02/12/2020, R$ 195,23, CUE5098, 606-82; FRMEV00270892020, 27/10/2020, R$ 195,23, KQQ6571, 606-82; FRMEV00267772020, 26/10/2020, R$ 195,23, GVE8071, 606-82; FRMEV00162592020, 02/09/2020, R$ 195,23, LMP6G45, 606-82; FRMEV00149472020, 24/08/2020, R$ 195,23, OLG5J55, 606-82; FRMEV00142162020, 27/08/2020, R$ 195,23, CUE5098, 606-82; FRMEV00259152020, 22/10/2020, R$ 195,23, MQZ9784, 606-82; FRMEV00371022020, 02/12/2020, R$ 195,23, KVD8581, 606-82; FRMEV00182282020, 17/09/2020, R$ 195,23, GVE8071, 606-82; FRMEV00396672020, 06/12/2020, R$ 195,23, CUE5098, 606-82; FRMEV00126382020, 17/08/2020, R$ 195,23, OLG5J55, 606-82; FRMEV00269222020, 22/10/2020, R$ 195,23, KQQ6571, 606-82; FRMEV00165872020, 02/09/2020, R$ 195,23, CUE5098, 606-82; FRMEV00137662020, 20/08/2020, R$ 195,23, OLG1E01, 606-82; FRMEV00139942020, 25/08/2020, R$ 195,23, LMP6G45, 606-82; FRMEV00141252020, 30/08/2020, R$ 195,23, OLG1E01, 606-82; ULTRASOL AMBIENTAL LTDA, 03.572.841/0002-42, FRMEV00214642020, 13/10/2020, R$ 195,23, KYS4456, 606-82; FRMEV00041882020, 14/02/2020, R$ 195,23, lmu0d97, 606-82; VAS LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI, 22.265.505/0001-10, FRMEV00146702020, 21/08/2020, R$ 195,23, GVH7742, 606-82; TUBARAOZINHO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALUMINIO REI LITA LTDA , 02.507.030/0001-14, FRMEV00024772020, 29/01/2020, R$ 195,23, LSY4g35, 606-82; VIACAO CIDADE DO ACO LTDA, 28.670.958/0002-90, FRMEV00016132021, 15/12/2020, R$ 195,23, LQT6557, 606-82; FRMEV00312832020, 26/10/2020, R$ 195,23, KPJ8427, 606-82; FRMEV00065032020, 17/03/2020, R$ 195,23, KPK5268, 606-82; FRMEV00174692020, 01/09/2020, R$ 195,23, LQT6767, 606-82; V. B. SILVA JUNIOR TRANSPORTES, 04.927.116/0002-02, FRMEV00382632020, 16/11/2020, R$ 195,23, LLs2469, 606-82; FRMEV00212372020, 02/10/2020, R$ 195,23, LLS2469, 606-82; FRMEV00056022020, 04/03/2020, R$ 195,23, MSZ1805, 606-82; FRMEV00332252020, 06/11/2020, R$ 195,23, KZP4269, 606-82; FRMEV00090422020, 27/07/2020, R$ 195,23, KVY7800, 606-82; FRMEV00035912021, 30/12/2020, R$ 195,23, LLS2469, 606-82; FRMEV00349782020, 17/11/2020, R$ 195,23, KPH6924, 606-82; FRMEV00104782020, 27/07/2020, R$ 195,23, MSZ1805, 606-82; FRMEV00097662020, 13/08/2020, R$ 195,23, KZP4269, 606-82; VALE RIO FOODS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, 08.672.106/0001-43, FRMEV00214892020, 17/10/2020, R$ 195,23, LLJ2342, 606-82; UBIRAJARA L M SOUZA MATERIAIS DE CONSTRUCAO, 10.914.462/0001-78, FRMEV00411972020, 10/12/2020, R$ 195,23, LQI8027, 606-82; VIAN AUTO POSTO LTDA, 01.131.420/0001-70, FRMEV00043752020, 18/02/2020, R$ 195,23, AXN4775, 606-82; TWIST-RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 05.938.009/0001-61, FRMEV00353102020, 08/11/2020, R$ 195,23, KXK6753, 606-82; VALCHER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA , 14.485.930/0001-97, FRMEV00109172020, 06/08/2020, R$ 195,23, MQH2782, 606-82; FRMEV00310122020, 28/10/2020, R$ 195,23, MQH2782, 606-82; FRMEV00342632020, 06/11/2020, R$ 195,23, MQH2782, 606-82; VINIMABRY TRANSPORTADORA LTDA, 21.197.023/0001-08, FRMEV00018332020, 14/01/2020, R$ 195,23, KRQ8673, 606-82; VILA VELHA COMERCIO DE FRIOS LTDA, 07.722.950/0001-79, FRMEV00025762020, 07/01/2020, R$ 195,23, OVF3427, 606-82; UAI LOGISTICA LTDA, 21.418.583/0001-45, FRMEV00338892020, 23/11/2020, R$ 195,23, IPY5906, 606-82; UAI LOGISTICA LTDA , 21.418.583/0002-26, FRMEV00253652020, 20/10/2020, R$ 195,23, JAG2A98, 606-82; V P PALACIO TRANSPORTES LTDA, 13.806.126/0001-08, FRMEV00291862020, 23/10/2020, R$ 195,23, LPZ7102, 606-82; TS&M COMERCIO CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA., 10.640.356/0001-43, FRMEV00055762020, 28/02/2020, R$ 195,23, LOE5024, 606-82; FRMEV00054202020, 18/03/2020, R$ 195,23, LOE5024, 606-82; FRMEV00052952020, 17/03/2020, R$ 195,23, LOE5024, 606-82; VIA BRASILEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTOS E FERRO LTDA, 05.329.782/0001-20, FRMEV00329572020, 10/11/2020, R$ 195,23, CUC8961, 606-82; VAPTANQUE TRANSPORTES LTDA, 09.352.723/0001-24, FRMEV00036792020, 21/01/2020, R$ 195,23, lrj8h19, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2585/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 619/16 e suas alterações, bem como demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por Deixar de Adentrar as Áreas Destinadas à Pesagem de Veículos, nos termos do Caput do Artigo 209 do CT B, tendo em vista a não apresentação de defesa no prazo legal ou a sua improcedência . A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento da multa poderá ser efetuado por 80% (oitenta por cento) de seu valor até o prazo de 30 dias, a partir da publicação deste edital no D.O.U. Eventual recurso deverá ser encaminhado, no mesmo prazo, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa sujeitará o devedor à inscrição no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de maio de 2023. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR, PLACA, CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ; TRANSQUALI SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 24.215.405/0002-96, FRMEV00402312020, 10/12/2020, R$ 195,23, ONP9D47, 606-82; FRMEV00287582020, 02/11/2020, R$ 195,23, EMU7932, 606-82; FRMEV00321112020, 06/11/2020, R$ 195,23, ONP7117, 606-82; FRMEV00023022020, 14/01/2020, R$ 195,23, KPP2f24, 606-82; FRMEV00230942020, 10/10/2020, R$ 195,23, LMS0I41, 606-82; FRMEV00276412020, 27/10/2020, R$ 195,23, ELW9E53, 606-82; WW CASIMIRENSE INCORPORACOES EIRELI, 13.474.882/0001-79, FRMEV00066502020, 10/03/2020, R$ 195,23, KOB8069, 606-82; TRANSPORTES L.D.S. NEVENSE LTDA, 08.199.295/0001-89, FRMEV00195602020, 29/09/2020, R$ 195,23, DPF8987, 606-82; FRMEV00214802020, 02/10/2020, R$ 195,23, DPF8J87, 606-82; WALTEMIR PEREIRA PORTO FILHO, 02.160.062/0001-96, FRMEV00011512020, 08/01/2020, R$ 195,23, KRF3631, 606-82; TRANSPOSUL TRANSPORTES LTDA, 07.291.272/0001-37, FRMEV00002262021, 22/12/2020, R$ 195,23, MTS3110, 606-82; W.N.DENICOLI ILHA LOCADORA DE VEICULOS, 15.912.821/0001-71, FRMEV00036032020, 08/02/2020, R$ 195,23, ovl0710, 606-82; VIXLINE SERVICOS LTDA, 06.031.917/0001-30, FRMEV00231332020, 12/10/2020, R$ 195,23, FSH5H43, 606-82; TRANSPORTE DE PESCADOS BONITO LTDA, 68.768.431/0001-36, FRMEV00133732020, 20/08/2020, R$ 195,23, KPR2138, 606-82; WILTER MARCIONI RAMOS, 19.095.734/0001- 20, FRMEV00017332021, 29/12/2020, R$ 195,23, DAO0D93, 606-82; FRMEV00341672020, 13/11/2020, R$ 195,23, GAT9847, 606-82; FRMEV00143962020, 09/09/2020, R$ 195,23, DAO0D93, 606-82; TRANSPORTES MORET LTDA, 31.812.247/0001-36, FRMEV00066052020, 18/03/2020, R$ 195,23, LMV3B43, 606-82; WTXLOG TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI, 26.281.429/0001-98, FRMEV00308892020, 30/10/2020, R$ 195,23, AIG9J41, 606-82; FRMEV00237822020, 13/10/2020, R$ 195,23, AIG9J41, 606-82; W L DIPRE GUINCHO E TRANSPORTE DE VEICULOS, 22.264.607/0001-11, FRMEV00262022020, 18/10/2020, R$ 195,23, MRH2H07, 606-82; FRMEV00009512020, 17/01/2020, R$ 195,23, MRH2H07, 606- 82; YARA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.406.913/0001-36, FRMEV00275582020, 24/10/2020, R$ 195,23, MFY0426, 606-82; FRMEV00000972021, 19/12/2020, R$ 195,23, MFY0426, 606-82; TRANSPORTES LOURENCI LTDA, 72.564.990/0001-00, FRMEV00396462020, 03/12/2020, R$ 195,23, MJV2999, 606-82; WE TRANSPORTADORA DE CARGA LTDA, 16.843.066/0001-83, FRMEV00263752020, 21/10/2020, R$ 195,23, KQR1980, 606-82; WAGNER RIBEIRO 09254397709, 20.045.093/0001-88, FRMEV00184332020, 17/09/2020, R$ 195,23, PPM3159, 606-82; TRANSPORTES DE MAQUINAS MARARI LTDA, 43.077.528/0001-71, FRMEV00267982020, 14/10/2020, R$ 195,23, BXC9807, 606-82; WALTER ELIAS DOS SANTOS, 11.165.332/0001-42, FRMEV00066812020, 10/03/2020, R$ 195,23, PQM1965, 606-82; TRES G DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS LTDA, 28.880.380/0001-15, FRMEV00063462020, 13/03/2020, R$ 195,23, LUI3c32, 606-82; WELDER STEIM VIEIRA TRANSPORTES, 29.596.551/0001-41, FRMEV00062882020, 07/03/2020, R$ 195,23, PPB6F50, 606-82; TRANSPORTES LEAO LTDA, 01.301.776/0001-04, FRMEV00062132020, 10/03/2020, R$ 195,23, JBB7377, 606-82; TRD FRIBURGO TRANSPORTES EIRELI, 05.385.429/0001-68, FRMEV00134642020, 25/08/2020, R$ 195,23, GYI5140, 606-82; FRMEV00170692020, 08/09/2020, R$ 195,23, GYI5140, 606- 82; WALDELIO DE CARVALHO SANTOS TRANSPORTES, 08.636.447/0001-63, FRMEV00193542020, 24/09/2020, R$ 195,23, DPE2E33, 606-82; VINIMABRY TRANSPORTADORA LTDA, 21.197.023/0001-08, FRMEV00031812020, 31/01/2020, R$ 195,23, KRQ8673, 606-82; WILSON BAIOCO JUNIOR, 15.726.648/0001-17, FRMEV00257742020, 29/10/2020, R$ 195,23, MQV7926, 606-82; TRANSPORTES NAC I O N A L LTDA, 07.833.824/0001-91, FRMEV00035452020, 03/02/2020, R$ 195,23, MGF4786, 606- 82; TRANSPORTES ZANCHET LTDA, 09.140.209/0001-25, FRMEV00291012020, 21/10/2020, R$ 195,23, OKE9010, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT