DOU 04/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ALEX GEAN BRANDÃO DE FREITAS Presidente da Comissão PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA EXTRATO DE CONTRATO Inexigibilidade nº 6/2023-002/PMNI. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. CONTRATO Nº: 20230045. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA. CONTRATADA(O): MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. VALOR TOTAL: R$ 5.173.781,33 (cinco milhões, cento e setenta e três mil, setecentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos). VIGÊNCIA: 28 de Abril de 2023 a 31 de Dezembro de 2023. DATA DA ASSINATURA: 28 de Abril de 2023. Nova Ipixuna - PA, 02 de Maio de 2023. MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS Prefeita Municipal AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A Comissão Permanente de Licitação, em cumprimento da ratificação procedida pela Gestora da PREFEITURA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 6/2023-002/PMNI a seguir: FAVORECIDO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. CNPJ n° 23.883.836/0001-87. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. VALOR OFERTADO: Valor fixo e irreajustável, correspondente a R$ 0,15 (quinze centavos de real), para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos Cofres Municipais. Valor Total estimado de recuperação em favor do Município é de R$ 34.491.875,55 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e um mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). FUNDAMENTAÇÃO ILEGAL: art. 25, inciso II, c/c Art. 13 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pela Sra. Maria da Graça Medeiros Matos, na qualidade de ordenador de despesas da Prefeitura Municipal. Nova Ipixuna - PA, 2 de maio de 2023. FRANQUISSUEL GOMES REIS Coordenador de Licitação/PMNI AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL - PP Nº 15/2023/PMNI-SRP Aviso de Homologação e Adjudicação. Modalidade: PREGÃO Nº 15/2023/PMNI-SRP. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS. Vencedores: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ASA BRANCA LTDA, com o valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), R M A DE CARVALHO - ME, com o valor de R$ 98.496,00 (noventa e oito mil, quatrocentos e noventa e seis reais), IMPACTO COMERCIO DE PECAS, LOCACAO E SERVICOS EIRELI, com o valor de R$ 4.195.040,00 (quatro milhões, cento e noventa e cinco mil e quarenta reais), ISM - SERVICOS E COMERCIO EIRELI, com o valor de R$ 7.015.160,00 (sete milhões, quinze mil e cento e sessenta reais), E C COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, com o valor de R$ 755.760,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e sessenta reais), AMÉRICA CONSTRUTORA E LOCADORA EIRELI, com o valor de R$ 1.499.600,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil e seiscentos reais), TK LOCACAO VEICULOS E SERVICOS LTDA, com o valor de R$ 1.352.400,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), conforme mapa comparativo anexado aos autos. Homologo a Licitação na forma da Lei nº 8.666/93. Nova Ipixuna - PA, 3 de maio de 2023. MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS Prefeita AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL - PP Nº 23/2023/PMNI Aviso de Homologação e Adjudicação. Modalidade: PREGÃO Nº 23/2023/PMNI. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS. Vencedores: IMPACTO COMERCIO DE PECAS, LOCAÇÃO E SERVICOS EIRELI, com o valor de R$ 328.668,50 (trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), E C COMERCIO E SERVIÇOS LTDA com o valor de R$ 2.273.000,00 (dois milhões, duzentos e setenta e três mil reais), conforme mapa comparativo anexado aos autos. Homologo a Licitação na forma da Lei nº 8.666/93. Nova Ipixuna - PA, 2 de maio de 2023. MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS Prefeita AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL - PP Nº 26/2023/PMNI - SRP O Município de NOVA IPIXUNA - PA, através da PREFEITURA MUNICIPAL, por intermédio do Pregoeiro, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará Licitação na modalidade: Pregão na forma Presencial, tipo Menor Preço, por ITEM, Sistema de Registro de Preços - SRP, em Sessão Pública Presencial a partir das 08h00min (horário de Brasília- DF) do dia 17/05/2023, de acordo com o que determina a legislação vigente, a realizar-se na sala da Comissão de Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÚNCIO VOLANTE EM CARRO DE SOM, PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMES DIVERSOS DE UTILIDADE PÚBLICA À POPULAÇÃO IPIXUNENSE, SUPRINDO AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DESTE MUNICÍPIO. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do Município de Nova Ipixuna - PA, Mural de licitações - TCM/PA, e-mail: [email protected], e/ou na Sala da Comissão de Licitação, na RUA ANTÔNIO MARROCOS, N° 01, BAIRRO: FELICIDADE, a partir da publicação deste Aviso, no horário de expediente. Nova Ipixuna - PA, 3 de maio de 2023. REBSON FELIPE DOS SANTOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL - PP Nº 24/2023/PMNI-SRP O Município de NOVA IPIXUNA - PA, através da PREFEITURA MUNICIPAL, por intermédio do Coordenador de licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará Licitação na modalidade: Pregão na forma Presencial, tipo Menor Preço, por ITEM, Sistema de Registro de Preços - SRP, em Sessão Pública Presencial a partir das 08:00hrs (horário de Brasília- DF) do dia 16/05/2023, de acordo com o que determina a legislação vigente, a realizar-se na sala da Comissão de Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÕES FUTURAS E PARCELADAS DE MATERIAL ELÉTRICO E HIDRAÚLICO, PARA MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA-PA. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do Município de Nova Ipixuna - PA, Mural de licitações - TCM/PA, e-mail: [email protected], e/ou na Sala da Comissão de Licitação, na RUA ANTÔNIO MARROCOS, N° 01, BAIRRO: FELICIDADE, a partir da publicação deste Aviso, no horário de expediente. Nova Ipixuna - PA, 3 de maio de 2023. FRANQUISSUEL GOMES REIS EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL N° PP 15/2023/PMNI-SRP. Espécie: ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 20230047, Beneficiários: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ASA BRANCA LTDA, CNPJ: 03.795.537/0001-83, vencedora do item 0023, perfazendo um total de R$ 480.000,00. R M A DE CARVALHO - ME, CNPJ: 02.210.874/0001-07, vencedora do item 0021 perfazendo um total de R$ 98.496,00. IMPACTO COMERCIO DE PECAS, LOCACAO E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 21.975.352/0001-32, vencedora dos itens 0005, 0006, 0010, 0011, 0013, 0014, 0018, 0019, 0020 e 0022 perfazendo um total de R$ 4.195.040,00. ISM - SERVICOS E COMERCIO EIRELI, CNPJ: 31.513.638/0001-50, vencedora dos itens 0001, 0003, 0004, 0007, 0012, 0015, 0016 e 0017 perfazendo um total de R$ 7.015.160,00. E C COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 02.182.564/0001-18, vencedora do item 0008 perfazendo um total R$ 755.760,00. AMÉRICA CONSTRUTORA E LOCADORA EIRELI, CNPJ: 15.862.841/0001-85, vencedora do item 0009, perfazendo um total de R$ 1.499.600,00. TK LOCACAO VEICULOS E SERVICOS LTDA, CNPJ: 43.876.608/0001-97, vencedora do item 0002, perfazendo um total de R$ 1.352.400,00. Vigência da Ata: 02/05/2023 à 02/05/2024. Oriunda do PREGÃO PRESENCIAL PP 15/2023/PMNI-SRP. Processo Administrativo 019/2023 - SEMUGEP. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS. Nova Ipixuna - PA, 02 de Maio de 2023. Maria da Graça Medeiros Matos. Nova Ipixuna - PA, 03 de Maio de 2023 MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS Prefeita Municipal EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Pregão Presencial N° PP 23/2023/PMNI. Espécie: ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 20230046, Beneficiários: IMPACTO COMERCIO DE PECAS, LOCAÇÃO E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 08.870.944/0001-21, vencedora dos itens 0001, 0005, 0007, 0009, 0010, 0011, 0012, 0013, 0014 e 0015 perfazendo um total de R$ 328.668,50. E C COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 02.182.564/0001-18, vencedora dos itens: 0002, 0003, 0004, 0006, 0008 e 0016 perfazendo um total de R$ 2.273.000,00. Vigência da Ata: 02/05/2023 à 02/05/2024. Oriunda do PREGÃO PRESENCIAL PP 23/2023/PMNI. Processo Administrativo 028/2023 - SEMUGEP. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÕES FUTURAS E PARCELADAS DE LUBRIFIC A N T ES PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS DESTE MUNICÍPIO. Nova Ipixuna - PA, 02 de Maio de 2023. Maria da Graça Medeiros Matos Nova Ipixuna - PA, 02 de Maio de 2023 MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓBIDOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo de Prorrogação de prazo contratual por mais 65 (sessenta e cinco) dias e reajuste de valor no percentual de 25% no valor do item I (cimento 50Kg) ao Contrato Administrativo n°009/2022/SEMDES, proveniente do Pregão Eletrônico N°029/2022/SEMDES/PMO. Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada para aquisição de material de construção em geral para atender demandas da Prefeitura Municipal de Óbidos suas Secretarias e Fundos Municipais. Contratado: Silva das Chagas Material de Construção LTDA -CNPJ: 20.702.538/0001-55. Vigência: 07/03/2023 a 09/05/2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ORIXIMINÁ EXTRATOS DE CONTRATOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-008-FMS/2023 Origem: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-008-FMS/2023. Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ORIXIMINÁ. CONTRATO Nº 56/2023-FMS, Empresa Contratada: P P F COM. E SERV. EIRELI - ME, no valor de R$ 54.428,00 (Cinquenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e oito reais); CONTRATO Nº 57/2023-FMS, Empresa Contratada: VALDIR DIVINO - EPP, no valor de R$ 39.700,00 (Trinta e nove mil e setecentos reais); CONTRATO Nº 58/2023-FMS, Empresa Contratada: GO ATACADISTA LTDA, no valor de R$ 3.527,30 (Três mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta centavos); CONTRATO Nº 59/2023-FMS, Empresa Contratada: CENTRO CATARINENSE DE APOIO A AUDIÇÃO EIRELI, no valor de R$ 75.650,00 (Setenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais); CONTRATO Nº 60/2023-FMS, Empresa Contratada: WR SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, no valor de R$ 6.300,00 (Seis mil e trezentos reais) e CONTRATO Nº 61/2023-FMS, Empresa Contratada: F. CARDOSO & CIA LTDA, no valor de RS 2.240,16 (Dois mil, duzentos e quarenta reais e dezesseis centavos). RECURSOS FEDERAIS. Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A IMPLANTAÇÃO DA SALA DE TESTE DA ORELHINHA DEPARTAMENTO NEONATAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO DOMINGOS SAVIO, conforme especificados e quantificados no Termo de Referência, Anexo I deste Edital. Vigência: 27/04/2023 à 27/04/2024. Data da assinatura: 27/04/2023. EXTRATOS DE CONTRATOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-007-FMS/2023 Origem: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-007-FMS/2023. Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ORIXIMINÁ. CONTRATO Nº 49/2023-FMS, Empresa Contratada: AUMED HOSPITALARES LTDA - ME, no valor de R$ 575.368,00 (Quinhentos e setenta e cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais); CONTRATO Nº 50/2023-FMS, Empresa Contratada: E. DE A. CAVALCANTE E CIA LTDA - ME, no valor de R$ 36.970,00 (Trinta e seis mil, novecentos e setenta reais); CONTRATO Nº 51/2023-FMS, Empresa Contratada: J. E COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 114.770,00 (Cento e quatorze mil, setecentos e setenta reais); CONTRATO Nº 52/2023-FMS, Empresa Contratada: P P F COM. E SERV. EIRELI - ME, no valor de R$ 52.660,00 (Cinquenta e dois mil, seiscentos e sessenta reais); CONTRATO Nº 53/2023-FMS, Empresa Contratada: F. CARDOSO & CIA LTDA, no valor de R$ 52.460,60 (Cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta centavos); CONTRATO Nº 54/2023-FMS, Empresa Contratada: PARAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor de R$ 228.350,72 (Duzentos e vinte e oito mil, trezentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos) e CONTRATO Nº 55/2023-FMS, Empresa Contratada: M. DE FREITAS GODINHO LTDA, no valor de RS 193.734,00 (Cento e noventa e três mil, setecentos e trinta e quatro reais). RECURSOS FEDERAIS. Objeto: Aquisição de materiais de consumos hospitalar e laboratorial, com entrega parcelada, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Oriximiná-PA durante o período de 12 meses, conforme especificados e quantificados no Termo de Referência, Anexo I deste Edital. Vigência: 27/04/2023 à 27/04/2024. Data da assinatura: 27/04/2023.