DOU 04/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023050400076 76 Nº 84, quinta-feira, 4 de maio de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA Nº 572, DE 3 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0013061- 13.2023.4.01.8000, resolve: I - COLOCAR À DISPOSIÇÃO da Sede da Seção Judiciária do Pará, nos termos do art. 93, I, da Lei n. 8.112/1990, c/c a Resolução n. 05/2008-CJF, a servidora MIRTHÔ FERNANDA MATTA MAIA, Analista Judiciária, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau, da Subseção Judiciária de Paragominas, para exercer cargo em comissão. II - CONCEDER à servidora supracitada 15 (quinze) dias de trânsito, nos termos do disposto no art. 18 da Lei n° 8.112/90. Des. JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PORTARIA Nº 573, DE 3 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0026822- 53.2019.4.01.8000, resolve: PRORROGAR, a partir de 1º/03/2023, a cessão do servidor JOSE ARTUR CALIXTO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau, da Seção Judiciária do Distrito Federal, para continuar ocupando cargo em comissão no Conselho Nacional de Justiça, até 1º/03/2024. Des. JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PORTARIA Nº 574, DE 3 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no PAe 0042128-57.2022.4.01.8000, resolve: PRORROGAR, a partir de 1º/03/2023, a cessão da servidora ANA CLÁUDIA LAGO DA COSTA, Analista Judiciária, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau, da Seção Judiciária do Distrito Federal, para continuar exercendo função comissionada no Superior Tribunal de Justiça, até 1º/03/2024. Des. JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO ATO TRF2-ATP Nº 212, DE 2 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Acórdão nº 4.211/2022-TCU-2ª Câmara, nos autos do Processo nº TC 036.462/2021-7, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2018/01196, resolve: ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2019/00043, de 04.02.2019, publicado no D.O.U. em 08.02.2019, modificado pelo Ato nº TRF2- AT P - 2021/00487, de 19.11.2021, publicado no D.O.U. em 24.11.2021, que trata da aposentadoria da servidora LIDIA MARIA RIOS MATEUS, Analista Judiciária - Oficiala de Justiça Avaliadora Federal, Nível Superior, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fazer constar "CONCEDER aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com fulcro no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República, em interpretação conjunta com o art. 6º-A e Parágrafo Único e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41-2003, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 70- 2012, em interpretação conjunta com o art. 186, inciso I, in fine, e 188, caput e §§, da Lei nº 8.112-90, com a parcela de quintos incorporada nos termos da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, a dar origem à parcela compensatória em cumprimento à decisão judicial no Recurso Extraordinário do Eg. STF nº 638115, a partir de 03.02.2020, data da publicação da referida decisão judicial, incluindo-se a vantagem do art. 5º da Lei nº 9.624, de 02.04.1998, a partir da mesma data, cumulativamente com a Gratificação de Atividade Externa, prevista no art. 16 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, tendo em vista a decisão judicial liminar em tutela de urgência nos autos do Processo nº 1064430- 26.2021.4.01.3400, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006 e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República", em cumprimento ao Acórdão nº 4.211/2022- TCU-2ª Câmara. Des. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO Nº 4.770, DE 26 DE ABRIL DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0002353-41.2023.4.03.8001- SEI, resolve: Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com proventos integrais, nos termos do art. 20 da EC n.º 103/2019, observados o § 2.º, inciso I, e o § 3.º, inciso I, do referido artigo, à servidora MARIA APARECIDA ROSEIRA TEIXEIRA, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Biblioteconomia, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1.º Grau - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com o adicional de qualificação (especialização), previsto nos arts. 14 e 15, inciso III, § 1.º, da Lei n.º 11.416/2006. Des. MARISA FERREIRA DOS SANTOS ATO Nº 4.774, DE 27 DE ABRIL DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, a teor do decidido na Sentença proferida em 22 de fevereiro de 2023, no Processo n.º 1022031-15.2022.8.26.0361, referente a Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, pela 2ª Vara da Família e das Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com trânsito em julgado em 28 de março de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0014222-04.2023.4.03.8000 - SEI, resolve: CONCEDER PENSÃO ESTATUTÁRIA, em cota familiar correspondente a 50% (cinquenta por cento), acrescida da cota individual de 10% (dez por cento), conforme o disposto no caput do art. 23 e § 1.º, da EC n.º 103/2019, a dependente abaixo discriminada, do servidor LUIZ MARCELO NETO NEVES, RF n.º 486, anterior ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, com efeitos financeiros a partir de 19 de abril de 2023, data do requerimento, a teor do disposto no art. 74, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, com redação das Leis n.ºs 9.528/1997 e 13.846/2019: - LUCIANA FÁTIMA NAVARRO NETO NEVES, companheira, beneficiária de pensão vitalícia, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, com a redação da Lei n.º 13.146/2015, observado o disposto no art. 77, § 2.º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei n.º 8.213/1991, com a redação das Leis n.ºs 9.032/1995, 13.135/2015 e 13.846/2019, e no art. 1.º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424/2020. Des. MARISA FERREIRA DOS SANTOS TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO CO R R EG E D O R I A - R EG I O N A L
ATO COGER Nº 12, DE 3 DE MAIO DE 2023 O CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0006635- 75.2022.4.06.8001, resolve: PRORROGAR, a partir de 9/4/2023, os auxílios na Subseção Judiciária de Uberlândia: 1) Juiz Federal JOSÉ ALEXANDRE ESSADO, titular da 5ª Vara Federal, para, sem prejuízo da jurisdição, atuar em auxílio na 4ª Vara/JEF, pelo prazo de 4 meses, na prolação de sentenças e apoio de servidores na expedição de RPV's; 2) Juiz Federal JOSÉ HUMBERTO FERREIRA, titular da 2ª Vara Federal, para, sem prejuízo da jurisdição, atuar em auxílio na 4ª Vara/JEF, pelo prazo de 4 meses, na prolação de sentenças, despachos e decisões, bem como apoio de servidores na expedição de RPV's; MANTER: A designação de auxílio do Juiz Federal OSMAR VAZ DE MELLO FONSECA JÚNIOR, titular da 3ª Vara Federal, para permanecer prestando auxílio na prolação de sentenças da 4ª Vara Federal, conforme ATO PRESI 191/2022. Des. VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA ATO COGER Nº 12, DE 2 DE MAIO DE 2023 O CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0006635- 75.2022.4.06.8001, resolve: PRORROGAR, a partir de 9/4/2023, os auxílios na Subseção Judiciária de Uberlândia: 1) Juiz Federal JOSÉ ALEXANDRE ESSADO, titular da 5ª Vara Federal, para, sem prejuízo da jurisdição, atuar em auxílio na 4ª Vara/JEF, pelo prazo de 4 meses, na prolação de sentenças e apoio de servidores na expedição de RPV's; 2) Juiz Federal JOSÉ HUMBERTO FERREIRA, titular da 2ª Vara Federal, para, sem prejuízo da jurisdição, atuar em auxílio na 4ª Vara/JEF, pelo prazo de 4 meses, na prolação de sentenças, despachos e decisões, bem como apoio de servidores na expedição de RPV's; MANTER: A designação de auxílio do Juiz Federal OSMAR VAZ DE MELLO FONSECA JÚNIOR, titular da 3ª Vara Federal, para permanecer prestando auxílio na prolação de sentenças da 4ª Vara Federal, conforme ATO PRESI 191/2022. Des. VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA PORTARIA TRE-BA Nº 326, DE 2 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Resolução Administrativa TRE/BA nº 1/2017 e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0006287-53.2023.6.05.8043, resolve: Art. 1º Designar a servidora Mariana Sampaio Santana, Técnico Judiciário - Área Administrativa, para o exercício da função comissionada de Chefe de Cartório - FC-6 da 43ª Zona Eleitoral - Castro Alves. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Des. ROBERTO MAYNARD FRANK PORTARIA TRE-BA Nº 330, DE 2 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Resolução Administrativa TRE-BA nº 1/2017 e tendo em vista o constante do processo SEI nº 0005718-41.2023.6.05.8176, resolve: Art. 1º Designar a servidora requisitada VERÔNICA RODRIGUES DE MORAES, para exercer a função comissionada de Assistente I (FC-1), da 176ª Zona Eleitoral (Barra do Mendes - BA). Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Des. ROBERTO MAYNARD FRANK PORTARIA TRE-BA Nº 333, DE 2 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Resolução Administrativa TRE-BA nº 1/2017 e tendo em vista o constante do processo SEI nº 0005679-53.2023.6.05.8173, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor requisitado SÉRGIO LUCAS DOS SANTOS SOUZA da função comissionada de Assistente I (FC-1), da 173ª Zona Eleitoral (Ibotirama - BA). Art. 2º Designar o servidor requisitado SÉRGIO LUCAS DOS SANTOS SOUZA para exercer a função comissionada de Chefe de Cartório (FC-6), da 173ª Zona Eleitoral (Ibotirama - BA). Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Des. ROBERTO MAYNARD FRANK PORTARIA TRE-BA Nº 353, DE 3 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Resolução Administrativa TRE/BA nº 1/2017 e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0001658-05.2022.6.05.8000, resolve: Art. 1º Designar a servidora LUDMILA ROCHA SANTANA BRITO, Técnico Judiciário - Área Administrativa, NI, Classe C, Padrão 13, para o exercício da função comissionada de Chefe da Seção de Programas Institucionais - SEPRI, FC-6, da Escola Judiciária Eleitoral-EJE deste Tribunal. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Des. ROBERTO MAYNARD FRANK PORTARIA TRE-BA Nº 359, DE 3 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Resolução Administrativa TRE-BA nº 1/2017 e tendo em vista o constante do processo SEI nº 0006401-16.2023.6.05.8035, resolve: Art. 1º Designar a servidora TATIANA DUARTE ALVARENGA para exercer a função comissionada de Assistente I (FC-1), da 35ª Zona Eleitoral (Mucuri - BA ) . Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Des. ROBERTO MAYNARD FRANK