DOU 04/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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BEATRIZ DE LIMA PEREIRA DIRETORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA DG/SGP N° 287, DE 26 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do Ato GP nº 47/2022, artigo 1º, inciso XVII, alínea "m", e tendo em vista o que consta do PROAD nº 12629/2019, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora Maria Claudia Daidone, matrícula 45.950, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, padrão C.NS.13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo 3º, da EC nº 47/05, c/c o artigo 3º, da EC nº 103/19, calculados na forma do artigo 26, §§1º e 7º, da EC n. 103/19, acrescido do benefício especial, previsto no artigo 3º, §§1º e 2º, da Lei n. 12.618/2012. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. AQUILES JOSÉ MALVEZZI TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria GP n. 183, de 2 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 3 de maio de 2023, Edição 83, Seção 2, Página 76, Onde se lê: "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; , resolve:" Leia-se: "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, inciso I, e no art. 10 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Lei 12.990, de 9 de junho de 2014; e CONSIDERANDO o que consta no Processo TRT/ePAD/11.000/2023, resolve:" R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria GP n.186, de 2 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 3 de maio de 2023, Edição 83, Seção 2, Página 76, Onde se lê: "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;, resolve:" Leia-se: "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, inciso I, e no art. 10 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO o que consta no Processo TRT/ePAD/15.165/2023, resolve:" TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA Nº 2.310, DE 2 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 2882/2023, resolve: DESIGNAR o servidor FERNANDO VARGAS DE SOUZA (111015), ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de ASSESSOR-CJ3, do Gabinete do Exmo. Desembargador João Paulo Lucena, no período de 26-4-2023 a 5-5-2023, no impedimento legal do titular e do substituto designado. Des. FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ATO Nº 207, DE 2 DE MAIO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas no inciso XXI do art. 45 do Regimento Interno; CONSIDERANDO os arts. 5º, XXXIII e LX, e 37, § 3º, II da Constituição Federal de 1988; a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, arts. 3º, 6º e 8º; a Res. CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015; de acordo com o art. 3º, § 1º, da Res. Conjunta STF/MPU nº 03, de 22 de junho de 2018; e conforme o Proad nº 3036/2018; resolve: DECLARAR que, em 30/11/2022, a magistrada IVANA MERCIA NILO DE MAGALDI (matrícula 10750), Desembargadora do Trabalho, exerceu a opção prevista no art. 40, § 16, da CF/88 e foi devidamente cientificada do valor do Benefício Especial, calculado no Proad nº 21171/2022, nos termos da Lei 12.618/2012, art. 3º, II, §§ 1º ao 8º e da Medida Provisória nº 1.119/2022, convertida na Lei nº 14.463/2022. Desª. DÉBORA MACHADO ATO Nº 208, DE 2 DE MAIO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, PROAD nº 5426/2023; resolve: Rerratificar o Ato TRT5 nº 0482/1995, publicado no Diário do Poder Judiciário, edição de 16 e 17/12/1995, para que conste a data da declaração de vacância, a pedido, do cargo ocupado pelo servidor ARIVALDO MERCÊS RAMOS, pertencente à Categoria Funcional de Atendente Judiciário, Classe "A", Padrão III, do Quadro Único de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, a contar de 09/01/1996, em razão de posse em cargo inacumulável. Desª. DÉBORA MACHADO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO COORDENADORIA DE DADOS FUNCIONAIS PORTARIA CODAF Nº 114, DE 3 DE MAIO DE 2023 A COORDENADORA DE DADOS FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve: I - designar ROBERTA DE BIASIO PIRES, Analista Judiciário Área Judiciária, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor-Chefe De Gabinete (c-9465), código TRT 9ª CJ-3, do Gabinete De Desembargador 28, a partir da data de publicação, dispensando-a do Cargo em Comissão de Assessor De Gabinete (c-9462), código TRT 9ª CJ- 3, desta unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 2/2023); II - designar DANIELLE CORREA POLAK SIGWALT, Analista Judiciário Área Judiciária, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor De Gabinete (c-9462), código TRT 9ª CJ-3, do Gabinete De Desembargador 28, a partir da data de publicação, dispensando-a do Cargo em Comissão de Assessor-Chefe De Gabinete (c- 9465), código TRT 9ª CJ-3, desta unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 2/2023). ROSSANA SANTOS CARVALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO ATO TRT 11ª REGIÃO Nº 35/SGP, DE 2 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, Desembargador do Trabalho AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Resultado Final do Concurso Público C-076, cuja relação dos candidatos habilitados, após as provas objetivas, foi publicada no Diário Oficial da União - DOU 142, de 26/07/2017, Seção 3, páginas 130/134, CONSIDERANDO autorização para o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região realizar o provimento dos cargos de Analistas e Técnicos Judiciários, conforme consta no OFÍCIO CIRCULAR CSJT.GP.SG.SGPES N.º 20/2023 e anexos, de 13/03/2023, às fls.3512/3513, e demais informações constantes nos autos do Processo MA-404/2016 (e- SAP), resolve: Art. 1º Nomear, com fundamento nos arts. 9º, I, e 10 da Lei 8.112/1990, os candidatos abaixo relacionados, para exercer, nos termos da Lei 11.416/2006, o cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, em virtude de habilitação em Concurso Público, conforme Edital 1/2016, e alterações posteriores, assim como a Homologação do Resultado Final, constante da Resolução Administrativa 193/2017 do E. Tribunal Pleno desta Corte, publicada no DEJT-11ª Região do dia 18-8-2017 e no DOU do dia 21-8-2017: Cargo: Analista Judiciário, Área Judiciária . NOME ORIGEM DA VAGA CLASS. COT A . JHONATHAS DAVID TORRES DA SILVA APOSENTADORIA DE MARIBEL DE MELO SALRES MEDINA 27 Lei 12.990/14 . MARCIO FERNANDES LIMA DA COSTA APOSENTADORIA DE FRANCISCO WANDEMBERG MARTINS PINTO 106 AMPLA Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Des. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO ATO TRT13 CGP Nº 15, DE 3 DE MAIO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o constante no Proad nº 3067/2023, resolve: Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ORÁCIO RUFINO DA SILVA (matrícula n.º 250.082.055), no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, com fundamento no art. 4º, Incisos I a V, §§ 2º e 3º da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, (publicada no DOU, em 13.11.2019), com proventos calculados com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo (Vencimento Básico e Gratificação de Atividade Judiciária - Lei n.º 11.416/2006), acrescido da gratificação adicional por tempo de serviço, na forma de anuênio, no percentual de 10% (dez por cento), conforme art. 67 da Lei n.º 8.112/90, redação original, art. 6º da Lei n.º 9.624/98 e art. 15, Inciso II, da Medida Provisória n.º 2225-45/2001, com reajustamento de acordo com o art. 7º da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003, com fulcro no § 7º, Inciso I, do art. 4º da citada emenda constitucional (EC 103, de 2019), com efeitos a contar da publicação (art. 188 da Lei n.º 8112/90). Cientifique-se. Publique-se no DOU e DEJT-Adm. THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ATO TRT13 CGP Nº 16, DE 3 DE MAIO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o constante no Proad n.º 3669/2023, resolve: Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade, à servidora LUCICLEIDE SALES ARAÚJO, no cargo de Técnica Judiciária, classe "C', padrão 13, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47, de 2005, c/c o art. 7º da EC n.º 41, de 2003 e art. 3º, § 1º da EC nº 103, de 2019, acrescidos do percentual de 5% (cinco por cento) de gratificação adicional por tempo de serviço, na forma de anuênios (art. 6º da Lei n. º 9.624/98); Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, decorrente da incorporação de 1/5 da Função Comissionada de Secretário Especializado - FC-02 e 4/5 da Função Comissionada de Agente Especializado - FC-02, transformado em décimos (art. 62 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. 3º da Lei n.º 8.911/94, c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, incluído pela MP n.º 2.225-45/2001, assegurado pelo art. 11 da Lei n.º 8.911/94), amparado pela decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do MS n.º 24.2005.000.13.00-0, conforme aplicação da modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 638.115/CE; e Adicional de Qualificação - AQ, em razão de conclusão em curso de Pós-Graduação em nível de Especialização (art. 15, inciso III da Lei n.º 11.416 /2006), com efeitos a contar da publicação. Cientifique-se. Publique-se no DOU e DEJT-Adm. THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE