DOU 04/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SUSTENTAÇÕES ORAIS - Na apreciação do processo nº 50300.003623/2017-84, de relatoria do Diretor-Geral Eduardo Nery, o Dr. Thiago Testini de Mello Miler realizou sustentação oral em nome da empresa Píer Mauá S.A. - Na apreciação do processo nº 50300.016924/2022-35, de relatoria do Diretor-Geral Eduardo Nery, o Dr. Theófilo Aquino realizou sustentação oral em nome da empresa Ecovix Construções Oceânicas e o Dr. Alexandre Rodrigues Souza realizou sustentação oral em nome da Autoridade Portuária do Porto de Rio Grande - Portos RS. - Na apreciação do processo nº 50300.015593/2022-16, de relatoria da Diretora Flávia Takafashi, a Dra. Natasha Lage de Oliveira França realizou sustentação oral em nome da Associação Brasileira de Terminais Portuários - ABTP. - Na apreciação do processo nº 50300.003665/2021-00, de relatoria do Diretor Lima Filho, a Dra. Ariela Cristina Zitelli Dassie realizou sustentação oral em nome da Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. (DP World Santos) - EMBRAPORT. ACÓRDÃOS APROVADOS A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 169 a 190, disponíveis para consulta na internet (https://www.gov.br/antaq). ENCERRAMENTO Às 18 horas e 30 minutos foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada. PAULO MORUM XAVIER Secretário-Geral EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Ministério dos Povos Indígenas FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS DESPACHO DECISÓRIO Nº 44, DE 28 DE ABRIL DE 2023 A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, em conformidade com o § 7º do art. 2º do Decreto 1775/96, tendo em vista o Processo nº 08620.057959/2015-16 e considerando o Resumo do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação de autoria da antropóloga Bruna Cerqueira Sigmaringa Seixas, face às razões e justificativas apresentadas, decide: Aprovar as conclusões objeto do citado resumo para, afinal, reconhecer os estudos de identificação e delimitação da Terra Indígena Sawre Ba'pim, de ocupação tradicional do povo indígena Munduruku, com superfície aproximada de 150.330 hectares e perímetro aproximado de 343 km, localizada no Município de Itaituba, Estado do Pará. JOENIA WAPICHANA ANEXO RESUMO DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA TERRA INDÍGENA SAWRE BA'PIM (composto pelas áreas antes denominadas Sawré Juybu ou São Luiz do Tapajós e Sawré Apompu ou KM 43) Referência: Processos Funai nº 08620.057959/2015-16. Denominação: Terra Indígena Sawre Ba'pim (área anteriormente denominada Sawré Juybu ou São Luiz do Tapajós e Sawré Apompu ou KM 43). Superfície aproximada: 150.330 ha (cento e cinquenta mil, trezentos e trinta hectares). Perímetro aproximado: 343.886 metros (trezentos e quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e seis metros). Localização: Município de Itaituba. Estado do Pará. Povo Indígena: Munduruku. População aproximada: 238 pessoas (2020). Grupo Técnico constituído por meio das Portarias Funai nº 1.099, de 13/11/2007; nº 909, de 6/08/2008; nº 1.050, de 5/09/2008; nº 1.390, de 30/10/2012 (complementada pelas Portarias nº 1.484, de 19/11/2012, e nº 559/DAGES, de 23/11/2012); nº 368, de 17/04/2013 (complementada pelas Portarias nº 393, de 23/04/2013, e nº 449, de 06/05/2013); nº 1.096, de 23/09/2014; e nº 613/Pres, de 15/05/2019 (complementada pela nº 853, de 19/06/2019), coordenado pela antropóloga Bruna Cerqueira Sigmaringa Seixas, indigenista especializada do quadro funcional da Funai. I-DADOS GERAIS: Os Munduruku são um povo indígena falante da língua munduruku - a qual, juntamente com a língua kuruaya, pertence à família linguística mundurucu, que por sua vez integra o tronco Tupi. Os povos falantes de línguas Macro-Tupi, com exceção do Tupi- Guarani, estão concentrados entre o Rio Madeira, a oeste, e o Rio Xingu a leste, estendendo-se até o Amazonas, com maior concentração e diversidade no atual estado de Rondônia. A provável área original de dispersão destes povos, que teria ocorrido entre 3 e 6 mil anos atrás, compreende as imediações dos tributários orientais do Rio Madeira e as cabeceiras do Tapajós e do Xingu. Os Munduruku habitavam historicamente o vasto território que compreendia o interflúvio Tapajós-Madeira e áreas interioranas a leste da calha do Tapajós. Entre essas áreas, destaca-se o interflúvio entre o Rio Cururu e o Rio das Tropas, uma região de campina atravessada por tratos de floresta, onde estão situadas várias cabeceiras dos tributários do Tapajós. A perambulação munduruku pela vasta região compreendida entre os rios Madeira e Tocantins, e no interflúvio Tapajós-Madeira, é bem documentada na literatura, conforme se pode observar no mapa etnohistórico elaborado em 1944 pelo etnólogo Curt Nimuendajú. Desde o século XVIII, os documentos registram a região a leste do alto Tapajós como território tradicional Munduruku. A primeira referência escrita que menciona os "Manurucûs" data de 1742. Em seguida, Monteiro Noronha, em 1768, mencionou os "Matucuru" entre as "tribos" do Rio Maués. Os autores e cronistas são unânimes em atribuir às expedições de caça de cabeças de inimigos a principal motivação para tão vasta perambulação. A prática, abandonada somente no início do século XX, tornou-os famosos e temidos por outros grupos indígenas e pelos primeiros não-indígenas que se aventuraram na região. As famílias que fundaram a Terra Indígena Sawre Ba'pim fazem parte de uma leva migratória mais recente dos Munduruku do alto Tapajós, ocorrida já na segunda metade do século XX. O histórico de ocupação da terra indígena parte da fundação de duas aldeias nas décadas de 1950 e 1960, em margens opostas do mesmo trecho do Rio Tapajós, por indígenas Munduruku pertencentes ao mesmo clã Saw, o clã da "saúva da noite", liderados por Manoel Avelino Saw, de nome indígena Sawre Jaybu, fundador da aldeia de mesmo nome; e João Gabriel Saw, de nome indígena Sawre Ba'pim, fundador da aldeia que hoje é denominada Sawre Apompu. A ocupação permanente da TI Sawre Ba'pim se iniciou em fins da década de 1950, a partir de frequentes incursões de caça e pesca que os indígenas da aldeia Sawre Jaybu, então residentes na vila de São Luiz, faziam ao território ora delimitado para garantir a subsistência de suas famílias. Os Munduruku de Sawre Apompu, embora também já realizassem incursões no território, fixaram residência no local somente na década de 1960, antes da construção da rodovia Transamazônica, quando ainda não existiam fazendeiros na região. A construção da rodovia federal perpassando a aldeia Sawre Apompu causou grandes e irreversíveis impactos sociais e ambientais, em consequência da chegada de colonos, madeireiros e fazendeiros que, para erigir suas ocupações, desmataram áreas de floresta prioritárias para garantir a subsistência dos indígenas, que ficaram restringidos a uma pequena área de aproximadamente 100 hectares, cercada de fazendas por todos os lados. II - HABITAÇÃO PERMANENTE: A TI Sawre Ba'pim está localizada na região do médio Tapajós e é ocupada tradicionalmente por 238 indígenas Munduruku distribuídos em 49 casas. Estas residências se concentram em três localidades distintas e estão distribuídas da seguinte maneira: 06 casas na aldeia Sawre Apompu, na margem esquerda do rio Tapajós; 17 casas na aldeia Sawre Jaybu, na margem direita do mesmo rio; e há, ainda, indígenas pertencentes à aldeia Sawre Jaybu que residem em 26 casas na vila ribeirinha de São Luiz do Tapajós, vizinha à aldeia. Ressalta-se que a comunidade de São Luiz do Tapajós não está dentro da proposta de limites da TI Sawre Ba'pim. Os Munduruku da aldeia Sawre Jaybu que vivem em residências dessa comunidade desenvolvem suas atividades produtivas no território ora identificado, para onde planejam se mudar após a delimitação. Destaca-se ainda uma única casa, próxima à beira do Rio Tapajós, distante aproximadamente 1 km do centro da aldeia Sawre Apompu, que se refere a uma localidade de importância histórica e é abrigo dos Munduruku de diversas aldeias que, em trânsito pelo Tapajós, pousam ali algumas noites antes de seguir viagem. Para os indígenas, estas localidades são consideradas partes integrantes de uma mesma terra indígena, Sawre Ba'pim, composta por duas aldeias separadas pelo Rio Tapajós, Sawre Apompu e Sawre Jaybu, onde a distribuição espacial das casas apresenta um caráter descontínuo, e que tal descontinuidade não inviabiliza a unidade sociopolítica do grupo. A aldeia Sawre Apompu está localizada a cerca de 100 metros da BR-230, a Transamazônica, no trecho correspondente ao quilômetro 43 da Rodovia. Neste núcleo populacional habitam 47 indígenas Munduruku, distribuídos em 06 residências espalhadas por um terreno bastante acidentado, contornado por um estreito córrego. A aldeia Sawre Jaybu está localizada na margem direita do Rio Tapajós, às margens do paraná que divide essa aldeia da comunidade de São Luiz do Tapajós. Nas casas da aldeia, habitam um total de 57 pessoas, distribuídas em 17 residências. Na vila de São Luiz, há outra concentração de residências de indígenas integrantes do grupo de Sawre Jaybu, onde vivem 134 Munduruku. Portanto, fazem parte da aldeia Sawre Jaybu um total de 191 indígenas, divididos nos dois núcleos populacionais (a aldeia e a vila). Os Munduruku de Sawre Ba'pim utilizaram como principais critérios para escolha da abertura das aldeias a presença, na região, de terra preta e de frutíferas que sugerem manejo humano - ambos indicadores de uma área de antiga habitação indígena -, e, também, proximidade de áreas abundantes em caça, pesca e coleta - que, para estes indígenas, são indissociáveis de locais de importância simbólica e sagrada. Para o deslocamento da população Munduruku e o estabelecimento das aldeias da TI Sawre Ba'pim, concorreram tanto fatores de ordem exógena quanto fatores de ordem endógena. Recaem na primeira categoria o avanço das frentes econômicas na região do Tapajós-Madeira - especialmente o chamado "segundo boom da borracha", a fundação da Missão e do posto do SPI, e a disseminação da atividade garimpeira entre os indígenas. Quanto aos fatores internos, destacam-se a ampla mobilidade historicamente praticada por este povo, a prática de se mudar após a morte de uma pessoa da família - que, junto à feitiçaria, é um dos principais fatores de influência no que diz respeito às práticas de secessão do grupo -, e também critérios socioambientais, como abundância de caça e pesca e presença de terra preta. A escolha dos locais para a construção das aldeias Sawre Apompu e Sawre Jaybu não foi acidental. Trata-se de uma área que os Munduruku da TI Sawre Ba'pim sempre enxergaram como parte de seu território histórico, e que de fato utilizavam, desde pelo menos a década de 1950, para a satisfação de suas necessidades de subsistência e de reprodução física e cultural, e com a qual mantêm uma relação não apenas produtiva, mas também simbólica. Esse território histórico é composto, dentre outras coisas, de redes de parentesco, que o atravessam e determinam os destinos dos deslocamentos. Um território que, além disso, possui para eles a densidade simbólica de ser um espaço que fora habitado por seus antepassados. III - ATIVIDADES PRODUTIVAS: A subsistência do povo Munduruku baseia-se nas atividades tradicionais de agricultura, caça, pesca e coleta, desenvolvidas a partir de um conhecimento ecológico refinado, associado a técnicas e saberes sobre o ambiente. Estas atividades são pautadas pelo regime das águas e desenvolvidas em estreita correlação com o calendário ecológico do ambiente amazônico. A cheia e a vazante do Tapajós e de seus afluentes, os períodos de chuvas e estiagens, e os hábitos fenológicos da fauna e da ictiofauna que acompanham estes movimentos, contribuem para conferir à vida cotidiana da aldeia um ritmo cíclico e regular, dividido em duas grandes unidades de tempo: o inverno (época das chuvas, que vai de outubro a março), período de dispersão e escassez, e o verão (época em que chove menos, que vai de abril a setembro), caracterizado pela concentração e abundância. As principais formas de obtenção de proteína são a caça e a pesca, e ambas atividades são essenciais aos Munduruku de Sawre Ba'pim, sendo praticadas o ano inteiro. A caça é realizada com espingardas, arco e flechas e algumas armadilhas. É praticada somente pelos homens (embora as esposas frequentemente os acompanhem na caçada de "espera") e as espécies mais procuradas pelos Munduruku são porco do mato, anta e veado. Além dessas, também o mutum, o tatu, entre outras caças, são bastante apreciadas, embora menos procuradas, devido ao seu tamanho reduzido. A utilização de cachorros para caça também é comum. Os quelônios também são muito apreciados pelos Munduruku. Durante a seca do rio, são capturados com as mãos enquanto desovam e, em alguns casos, pescados com linha e anzol, espinhel ou malhadeira. Os Munduruku têm na pesca, hoje, uma fonte mais regular e confiável de proteína animal - e, embora ocorra com certa regularidade o ano inteiro, é mais produtiva no período da vazante, nos meses de verão. Para a pescaria, é empregada uma variedade de técnicas e instrumentos, os quais, assim como ocorre na caça, são escolhidos segundo a época do ano e a espécie que se deseja capturar. São eles: caniço e anzol, linha e anzol, zagaia, arco e flecha, redes de tipo "malhadeira" e tarrafa, e armadilhas de tipo "espinhel". Além desses métodos, em época de escassez, a pesca com timbó também é realizada. Junto à agricultura, a caça e a pesca, o extrativismo vegetal compõe a base da economia munduruku. Muitas frutas são coletadas da floresta, como buriti, bacaba, ingá, alguns tipos de banana, pupunha e outras. A atividade de coleta fornece alimentos e insumos importantes tanto do ponto de vista nutricional quanto do ponto de vista da sociabilidade, pois, apesar de as mulheres serem mais atuantes nessa atividade, ela é realizada por ambos gêneros, em grupos, e provê a matéria prima básica para a construção de suas casas e artefatos. Além do consumo e do comércio, algumas sementes são usadas pelos Munduruku na confecção de artesanato. Frutas e sementes suprem boa parte das necessidades alimentares da população da área e têm papel importante também no tratamento da saúde. A técnica empregada pelos Munduruku de Sawre Ba'pim no plantio é a agricultura de coivara com rotação de culturas. A agricultura de coivara se caracteriza pela derrubada de uma área de mata nativa ou de capoeira alta e sua posterior queima, de modo que as cinzas resultantes forneçam nutrientes ao solo da floresta, que, sem isso, se caracteriza por possuir baixa fertilidade. O plantio e a manutenção da roça são, tradicionalmente, encargos femininos. Aos homens cabe o trabalho da preparação do terreno. Quando o tempo médio de estiagem chega a quatro ou cinco dias, grupos de trabalho são organizados para a realização do trabalho coletivo, para a derrubada da roça. O principal produto da roça é a mandioca brava (Manihot utilíssima ou Mu: musukita), em suas variedades (principalmente a branca e a amarela), mas diversos outros cultivares são plantados em Sawre Ba'pim, dentre eles: cará, cana, banana, abacaxi, milho e macaxeira. A roça é plantada um pouco antes do fim do verão (setembro/outubro), de modo que as manivas recebam as primeiras chuvas de outubro. Do ponto de vista alimentar, a economia de Sawre Ba'pim é autossuficiente, centrada na agricultura e na caça/pesca. Contudo, fora dessa esfera, muitos utensílios não produzidos pelos Munduruku são necessários. Panelas de alumínio, facões, machados, roupas, material escolar, gasolina para alimentar os motores tipo rabeta, talheres e pratos, sal e uma miríade de outros itens indispensáveis para o trabalho e o lazer. Atualmente, existem outras fontes seguras de renda, que garantem a obtenção de um mínimo de dinheiro em condições mais dignas de trabalho. Os principais fluxos de dinheiro em Sawre Ba'pim são os salários da minoria de professores e agentes de saúde, a aposentadoria especial rural, a bolsa-família e outros benefícios sociais. IV - MEIO AMBIENTE: A terra indígena identificada sofre a influência direta de duas grandes rodovias federais que cortam a Amazônia nos eixos norte-sul e leste-oeste: a BR-163 e a BR-230 (ou Transamazônica), ligando alguns municípios como Itaituba, Trairão, Novo Progresso, Jacareacanga e Rurópolis. Os efeitos diretos dessa influência são evidenciados pelas altas taxas de desmatamento apresentadas nesses municípios, pela ocupação desordenada e não raro irregular de terras e pela exploração predatória de recursos como a madeira e o