DOU 04/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ: 29.493.791/0002-00 Número do Processo: 25351.637199/2022-91 Expediente: 0111148/23-5 Data do protocolo: 02/02/2023 Prazo máximo para decisão: 01/08/2023 Recorrente: TIMFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. CNPJ: 15.029.595/0001-85 Número do Processo: 25351.731722/2014-64 Expediente: 0229676/23-5 Data do protocolo: 08/03/2023 Prazo máximo para decisão: 04/09/2023 Recorrente: TOP BEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 33.666.416/0001-00 Número do Processo: 25351.097300/2022-68 Expediente: 0189570/23-7 Data do protocolo: 26/02/2023 Prazo máximo para decisão: 25/08/2023 Recorrente: TOPDENTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. CNPJ: 09.041.145/0001-05 Número do Processo: 25351.076279/2023-48 Expediente: 0261672/23-1 Data do protocolo: 15/03/2023 Prazo máximo para decisão: 11/09/2023 Recorrente: TOPDENTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. CNPJ: 09.041.145/0001-05 Número do Processo: 25351.077460/2023-71 Expediente: 0261660/23-3 Data do protocolo: 15/03/2023 Prazo máximo para decisão: 11/09/2023 Recorrente: TOTAL QUIMICA LTDA. CNPJ: 68.418.433/0001-03 Número do Processo: 25351.247865/2022-01 Expediente: 5041417/22-9 Data do protocolo: 12/12/2022 Prazo máximo para decisão: 10/06/2023 Recorrente: TRAMMIT COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. CNPJ: 04.148.894/0001-12 Número do Processo: 25351.059842/2022-32 Expediente: 0223572/23-3 Data do protocolo: 06/03/2023 Prazo máximo para decisão: 02/09/2023 Recorrente: TRANSFUTURO LOGISTICA LTDA. CNPJ: 23.126.330/0001-23 Número do Processo: 25351.448217/2021-81 Expediente: 0267035/23-3 Data do protocolo: 16/03/2023 Prazo máximo para decisão: 12/09/2023 Recorrente: TRANSLOC BM TRANSPORTE E LOCACAO LTDA. CNPJ: 12.366.567/0001-65 Número do Processo: 25351.611815/2022-83 Expediente: 0188927/23-9 Data do protocolo: 25/02/2023 Prazo máximo para decisão: 24/08/2023 Recorrente: TRAXTERRA SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ: 09.537.442/0001-46 Número do Processo: 25752.024281/2022-38 Expediente: 5020861/22-7 Data do protocolo: 06/12/2022 Prazo máximo para decisão: 04/06/2023 Recorrente: ULTRADENT DO BRASIL PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. CNPJ: 06.295.846/0001-82 Número do Processo: 25351.464214/2022-75 Expediente: 4960879/22-0 Data do protocolo: 21/11/2022 Prazo máximo para decisão: 20/05/2023 Recorrente: V. L. ALVES DROGARIA LTDA. CNPJ: 40.464.339/0001-63 Número do Processo: 25351.651966/2022-74 Expediente: 0110462/23-8 Data do protocolo: 02/02/2023 Prazo máximo para decisão: 01/08/2023 Recorrente: VANUSA DA CUNHA DROGARIA CNPJ: 26.870.887/0002-43 Número do Processo: 25351.412153/2022-61 Expediente: 4978322/22-0 Data do protocolo: 24/11/2022 Prazo máximo para decisão: 23/05/2023 Recorrente: VEXER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ: 09.051.083/0001-12 Número do Processo: 25023.025556/2009-69 Expediente: 5091273/22-1 Data do protocolo: 23/12/2022 Prazo máximo para decisão: 21/06/2023 Recorrente: VIAMED PRODUTOS MÉDICOS LTDA. CNPJ: 10.372.634/0001-29 Número do Processo: 25351.488745/2022-53 Expediente: 0087446/23-5 Data do protocolo: 27/01/2023 Prazo máximo para decisão: 26/07/2023 Recorrente: VICTOR BENHOCCI DROGARIA LTDA. CNPJ: 31.873.544/0001-91 Número do Processo: 25351.774070/2018-86 Expediente: 0209882/23-9 Data do protocolo: 02/03/2023 Prazo máximo para decisão: 29/08/2023 Recorrente: VIDA & SAUDE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ: 46.936.853/0001-30 Número do Processo: 25351.034524/2023-40 Expediente: 0211923/23-1 Data do protocolo: 02/03/2023 Prazo máximo para decisão: 29/08/2023 Recorrente: VITAL FARMA EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E FARMACEUTICOS LTDA. ME CNPJ: 48.172.737/0001-18 Número do Processo: 25351.574580/2022-31 Expediente: 0014495/23-6 Data do protocolo: 06/01/2023 Prazo máximo para decisão: 05/07/2023 Recorrente: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA . CNPJ: 04.718.143/0001-94 Número do Processo: 25351.062080/2013-95 Expediente: 0236007/23-8 Data do protocolo: 09/03/2023 Prazo máximo para decisão: 05/09/2023 Recorrente: W P MENDES COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS CNPJ: 47.963.926/0001-46 Número do Processo: 25351.445736/2022-78 Expediente: 4969222/22-4 Data do protocolo: 22/11/2022 Prazo máximo para decisão: 21/05/2023 Recorrente: WEVERSON PEREIRA BRUSSOLO LTDA. CNPJ: 47.349.372/0001-91 Número do Processo: 25351.658709/2022-63 Expediente: 0234816/23-6 Data do protocolo: 08/03/2023 Prazo máximo para decisão: 04/09/2023 ANTONIO BARRA TORRES Diretor-Presidente 4ª DIRETORIA COORDENAÇÃO DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho da CAJIS nº 03, de 20 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 55, de 21 de março de 2023, Seção 1, pág. 123, Onde se lê: Autuada: BRASMEDICA HOSPITALAR E ORTOPEDICA LTDA. Processo: 00.625.186/0001-74 Expediente: 1898250206 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO Leia-se: Autuada: BRASMÉDICA HOSPITALAR E ORTOPÉDICA LTDA CNPJ: 00.625.186/0001-74 Processo: 25351.546624/2020-71 Expediente: 1898250206 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO Onde se lê: Autuada: DAN VIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA. CNPJ: 55.566.871/0007-54 Processo: 25743.485034/2020-04 Expediente: 4082859200 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) Leia-se: Autuada: DAN VIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA CNPJ: 55.566.871/0007-54 Processo: 25743.485035/2020-04 Expediente: 4082859200 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA RESOLUÇÃO-RE Nº 641, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023() A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO ANEXO 1. Empresa: F. B. DA SILVA COSMÉTICOS - ME - CNPJ: 07966295000102 Produto - (Lote): POMADA MODELADORA MUNAY COSMETICOS(todos); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0169360/23-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a notificação indevida de produtos cosméticos com substância conservante não permitida para produtos que não se enxáguam, conforme estabelecido na Resolução-RDC n.º 528, de 4 de agosto de 2021 e tendo em vista o previsto nos arts 6º,7º e inciso I do art. 27 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. ......................................... 2.Empresa: ARTE NATIVA PRODUTOS NATURAIS LTDA - CNPJ: 00677858000195 Produto - (Lote): CETOCONAZOL SHAMPOO ANTICASPA(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0169890/23-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que o produto foi cancelado por estar em desacordo com a Resolução RDC n.º 752/2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976. ......................................... () Republicada por incorreção no original publicado no DOU nº 40, de 28 de fevereiro de 2023, Seção 1, pág. 75.