DOU 05/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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(COMPRASNET 4.0 - 03/05/2023). 10ª REGIÃO MILITAR 25º BATALHÃO DE CAÇADORES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NUP: 64024.004959/2022-42 O Encarregado da Sindicância, instaurada por intermédio da Portaria nº 070 - Asse Ap As Jurd/25º BC, de 29 de junho de 2022, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso IX, do Art. 6º, da Portaria nº 107, de 13 de fevereiro de 2012 c/c Art. 26, §4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pelo presente edital, NOTIFICA o Sr. EDSON ROBERTO MUTTI VARGAS, representante da Empresa ER COMERCIO DE FERRAMENTAS EM GERAL LTDA, que em virtude da não entrega do material, conforme 2021NE3848, foi aberta sindicância para apurar os motivos do não cumprimento da referida Nota de Empenho. Notifica ainda que, no prazo de 3 (três) dias úteis, a partir da publicação deste, oferecer defesa previa, arrolar testemunhas, juntar documentos e requerer o que julgar de direito; podendo, ainda, assistir a depoimentos, oferecer alegações finais e praticar todos os demais atos necessários ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Informa, ainda, que poderá entrar em contato com o sindicante no E- mail: [email protected] e que os autos da Sindicância se encontram à disposição para vista no Almoxarifado do 25° Batalhão de Caçadores, de 09h00min a 14h30min. O interessado foi considerado de lugar incerto e não sabido. Teresina, PI, 3 de maio de 2023. SERGIO ROBERTO ROSAS TARABOSSI - TC Comandante do 25° Batalhão de Caçadores COMANDO MILITAR DO NORTE 22ª BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA 2º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 2/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 64116001420202293. , publicada no D.O.U de 20/04/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de material de construção para manutenção de bens imóveis, visando atender as necessidades do 2º BIS e das demais organizações militares participantes do GCALC. Novo Edital: 05/05/2023 das 09h30 às 11h30 e de13h30 às 16h30. Endereço: Av. Almirante Barroso, 4421 - Souza Souza - BELEM - PAEntrega das Propostas: a partir de 05/05/2023 às 09h30 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 17/05/2023, às 09h30 no site www.comprasnet.gov.br. RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA RIBEIRO Ordenador de Despesas (SIDEC - 04/05/2023) 160161-00001-2023NE000001 8ª REGIÃO MILITAR HOSPITAL DE GUARNIÇÃO DE MARABÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 160168 Nº Processo: 64591.017252/2022-61. Pregão Nº 13/2022. Contratante: HOSPITAL DA GUARNICAO DE MARABA. Contratado: 33.068.320/0001-32 - ASCLEPIOS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA . Objeto: Aquisição de material permanente hospitalar. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 29/03/2023 a 29/03/2024. Valor Total: R$ 14.600,00. Data de Assinatura: 29/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 04/05/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 160168 Nº Processo: 64591.018925/2023-81. Pregão Nº 14/2021. Contratante: HOSPITAL DA GUARNICAO DE MARABA. Contratado: 11.655.954/0001-59 - FEDERAL TELECOM E SERVICOS LTDA. Objeto: Prestação de serviços de telefonia móvel. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 11/04/2023 a 11/04/2024. Valor Total: R$ 1.395,48. Data de Assinatura: 11/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 04/05/2023). EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2023 - UASG 160168 Nº Processo: 64591.020153/2023 . Objeto: Prestação de serviços de saúde, em caráter complementar, de natureza contínua, aos usuário do sistema FUSEX, SAMMED e PASS e eventualmente, militares e dependentes das outras Forças Armadas e Militares das Nações Amigas do Brasil, encaminhados pelo Hospital de Guarnição de Marabá. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição cujo objeto é de sv compl. de assistência médica hospitalar nas diversas especializado Declaração de Inexigibilidade em 02/05/2023. ANGELO BARLETTA NETO. Diretor Hgumba. Ratificação em 02/05/2023. ALCIO ALVES ALMEIDA E COSTA. Cmt 8ª Rm. Valor Global: R$ 1,00. CNPJ CONTRATADA : 11.186.436/0008-00 ONCOLOGICA DO BRASIL LTDA. (SIDEC - 04/05/2023) 160168-00001-2023NE000001 8º GRUPAMENTO LOGÍSTICO 8º DEPÓSITO DE SUPRIMENTO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 - UASG 160165 Nº Processo: 64454001275202318. Objeto: Aquisição Material Classe VI Purificador de água, para atender as necessidades do Comando Militar do Norte para a execução da CORE 2023. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 05/05/2023 das 09h00 às 12h00 e das 13h30 às 16h00. Endereço: Rod Arthur Bernardes, 8400, Pratinha 2 - Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/160165-5-00007-2023. Entrega das Propostas: a partir de 05/05/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/05/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RODRIGO DIAS FREIRE DE ALMEIDA Ordenador de Despesas (SIASGnet - 04/05/2023) 160165-00001-2023NE000001 COMANDO MILITAR DO OESTE 4ª BRIGADA DE CAVALARIA MECANIZADA 11º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 160152 Nº Processo: 64680.001950/2023-27. Dispensa Nº 28/2023. Contratante: 11 REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO. Contratado: 39.456.020/0001-07 - 4LINE TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Serviço de internet fixa, banda larga, para atender os Hotéis de Trânsito gerenciados pelo 11º RC Mec. Fundamento Legal: . Vigência: 02/05/2023 a 02/05/2024. Valor Total: R$ 2.160,00. Data de Assinatura: 02/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 02/05/2023). 17º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - UASG 160131 Notificação de Débito Nº 02/2023 realizada ao Sr. ELIVELTON RICARTE, CPF: 042.878.121-74, cujo endereço informado na inquirição foi considerado indefinido, após realização de diligências e os CORREIOS não realizarem entregas na região. Referente ao NUP: 64686.000435/2023-70. 1. OBJETO 1.1. Cumprindo o disposto nas Normas para a Apuração de Irregularidades Administrativas, encaminho-lhe a referida NOTIFICAÇÃO, com as seguintes considerações: a) que os processos de ressarcimento de dano devem pautar-se pelos princípios do devido processo legal, da racionalidade administrativa, da economia processual, da celeridade, da ampla defesa e do contraditório; b) que nas evidências apresentadas na sindicância de NUP 64686.000435/2023-70, foi considerado que até a data de seu licenciamento vinha pagando pontualmente, através de descontos mensais no limite de 10%, em contracheque, conforme Inc. XII, do art. 2º da Portaria nº 124-SEF/C Ex, de 18 de fevereiro de 2021, restando ainda pendência financeira, junto ao FUSEx; c) que em cumprimento à Portaria nº 001-Sect, de 02 FEV 23, o Cmt do 17º R C Mec determinou a instauração de uma sindicância, com a finalidade de apurar possível dano ao Erário relativa a pendências junto ao FUSEx, identificar os responsáveis e quantificar os danos ao Erário. d) que na apuração restou comprovado dano ao erário e foi indicado o responsável pelo respectivo dano, tudo registrado no respectivo relatório e anexos; e) que no DEMONSTRATIVO FINANCEIRO DO DÉBITO, atualizado pelo IPCA e sem incidência de juros, consta que Vossa Senhoria, fora responsabilizada pelo dano abaixo especificado, conforme resumo detalhado: Nome: ELIVELTON RICARTE Função: EX-SOLDADO DO EXÉRCITO Valor original do Dano: R$ 13.935,13 Atualizado em 03/05/23 no valor: R$ 16.194,22 Tipo de responsabilidade: Individual f) Fica, no caso, Vossa Senhoria NOTIFICADA, pelo presente documento, que lhe foram imputados débitos junto ao FUSEx no valor de R$ 16.194,22 (dezesseis mil, cento e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos). g) Os valores dos referidos débitos foram atualizados até 03/05/2023, e o recolhimento deverá ser efetuado, após nova atualização, em parcela única, via GRU, mediante assinatura do Termo de Reconhecimento de Dívida, à disposição no 17º Regimento de Cavalaria Mecanizado, situado à Av Gen. Osório, S/N - Bairro Panduí, Amambai - MS, 79990-000. 2 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 2.1. A presente notificação tem como objetivo dar o devido conhecimento sobre o valor do prejuízo ao Erário e proporcionar pronta oportunidade de ressarcimento, se for do manifesto interesse de Vossa Senhoria. 2.2. Esta notificação é independente de eventual processo criminal que possa estar em tramitação na Justiça Militar. 3. BASE LEGAL 3.1. O não recolhimento do valor do prejuízo ensejará a continuação da atualização com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, que engloba a atualização monetária e os juros, conforme a Acórdão TCU nº 1.247/2012-Plenário, de 23 de maio de 2013. 3.2. Destarte, nada obsta que Vossa Senhoria realize qualquer recolhimento, pois esse será considerado para abatimento do total, nos termos do enunciado da Súmula nº 128 da jurisprudência do TCU. No entanto, conforme descrito no item precedente, o débito é indivisível e a quitação aos responsáveis estará condicionada ao recolhimento da totalidade do débito solidário imputado. 4. PRAZOS PARA A ELISÃO DO DANO 4.1. Fica, desde já, Vossa Senhoria NOTIFICADA, de que tem o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento desta notificação, para recolher aos cofres da União os valores correspondentes aos danos apurados. 4.2. Caso ainda persistam os danos apurados, serão tomadas as providências para inscrição do débito na Dívida Ativa da União e a instauração de Tomada de Contas Especial, cujo processo será remetido ao TCU para a competente análise e julgamento dos procedimentos adotados pelo Sr. Ten Cel ERIC CARLOS CORRÊA DA CRUZ Ordenador de Despesas