DOU 05/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, por meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 100 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº. 01, de 12 de abril de 2021, INTIMA os interessados abaixo elencados do julgamento administrativo de primeira instância dos autos de infração. Neste ato é franqueada a apresentação de recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, ou solicitar parcelamento do débito a Coordenação de Arrecadação do ICMBio pelo e-mail [email protected], ou efetuar o pagamento das multas aplicadas com desconto de trinta por cento no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal-CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 4 de maio de 2023. FERNANDA GARCIA DE SÁ Gerente ANEXO . Nome C P F/ C N P J Auto de infração Processo . Ivanildo Silva Brito .459.757-* UEFPTWKR 02125.001366/2022-39 . Jucileia Pereira Cavalcante .375.964- IGF3QBMA 02125.001341/2022-35 . Willian de Oliveira .565.847- C S 4 EOV Q 1 02125.000242/2022-36 . Flavia Pereira Sarmento .732.687-* KJNWWONY 02126.003252/2021-32 . Andreick Douglas Praia de Souza .517.147- 5A8L6YHB 02126.002780/2021-74 . Alexandre Lucas Machado de Andrade .505.227- P V 5 X O K LU 02126.002779/2021-40 . Gabriel Sertore Villela Caldas .563.656-* T C KQ 2 H Y C 02128.001581/2021-29 . Edmar Miranda de Souza .800.338- 027545-B 02128.001169/2021-17 . José Roberto Vieira .704.357- 97K8F6J5 02126.001011/2021-59 . João Baptista Rampe .129.297-* O1HB6QO7 02126.002072/2020-52 . José Pimenta Furtado .795.497- 018233-B 02126.001165/2020-60 . Alessandro Teixeira Costa .389.528- 033508-B 02126.001013/2020-67 . Matheus Carmo Pimenta .187.377-* 030740-B 02126.005096/2019-20 EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, por meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 100 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº. 01, de 12 de abril de 2021, resolve informar aos interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal -CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente. Caso já tenha efetuado o pagamento da multa, favor desconsiderar este comunicado e informar sobre o pagamento à Coordenação de Arrecadação pelo e-mail [email protected]. Para maiores informações sobre a multa, favor entrar em contato com a Coordenação de Arrecadação pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (61) 2028-9259/9241/9556/9237. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos encontram-se disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 4 de maio de 2023 FERNANDA GARCIA DE SÁ Gerente ANEXO . Nome C P F/ C N P J Auto de infração Processo Valor . Julio Cesar Pereira Carvalho .585.217- IGF3QBMA 02125.001406/2022-42 R$ 2.000,00 . Rui Carlos Takeguma .947.289- WBN0396W 02126.002339/2022-73 R$ 14.000,00 . Devanir Rafael Alves .187.707-* MVFLKIX3 02126.001977/2022-77 R$ 21.000,00 . Eurípedes Barsanulfo dos Reis Pinheiro .906.706- H94TTI10 02128.001431/2021-15 R$ 31.250,00 . Luiz Fernando de Paula Lima .539.668- IJYMEROH 02126.002821/2020-41 R$ 25.680,00 . Nicanor Rosa de Bulhões .456.127-* 5J11Y8LH 02126.002818/2020-28 R$ 11.400,00 . Vitor Hugo Rodrigues Pinto de Castro .969.017- N4ZSC0R2 02126.002434/2020-13 R$ 1.400,00 . Vinícius Pitzer Passos Vicente .786.617- 2CVNHQ8G 02126.002251/2020-90 R$ 7.000,00 . Levi Menegatto Soares .065.047-* 013526-B 02126.001948/2020-43 R$ 4.500,00 . Levi Menegatto Soares .065.047- 013524-B 02126.001898/2020-02 R$ 14.000,00 . Marcos de Araujo Quental .554.777- 005839-A 02126.001455/2019-70 R$ 5.000,00 . Ingara Ribeiro Duarte .585.967-* 005836-A 02126.001441/2019-56 R$ 1.000,00 EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal nº 6.514/2008 (alterado pelo Decreto Federal nº 9.760/2019), através da Gerência Regional Sudeste -GR4/ICMBio, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA às pessoas físicas e jurídicas constantes neste edital sobre abertura de prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentação de alegações finais. As alegações finais podem ser protocoladas em qualquer unidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ou encaminhadas via e-mail a esta gerência regional ([email protected]). Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 4 de maio de 2023 FERNANDA GARCIA DE SÁ Gerente ANEXO . Nome C P F/ C N P J Auto de infração Processo . Marcos Antônio de Jesus Paulino .171.287- 4FR1WNGG 02126.003809/2022-16 . Lucas de Carvalho Oliveira .423.897- F2D97FP5 02126.003801/2022-50 . Adonias Antonio de Oliveira .468.597-* YC2BSIY1 02125.001492/2022-93 . Edivaldo Lagassi .204.077- IWQPNFRM 02125.001474/2022-10 . Wallace Almeida .757.087- FS R 3 6 0 W 8 02126.003189/2022-15 . Carlos Alberto Gomes Barbosa 3J7TK3ZZ 02125.000235/2022-34 . Rogerio de Araujo .300.947-* BAT H 0 V 8 2 02126.000568/2022-53 . Tiago de Camargo .166.898- R JA Z Y 8 G N 02126.002232/2021-44 . Tiago de Camargo .166.898- 7V8CIM40 02126.002230/2021-55 . Anderson Felipo Robeiro Correia .483.418-* X 9 EO 0 V I 5 02126.000715/2021-12 . José Anailton Santana dos Santos .818.577- QJGN6R2G 02126.000117/2021-35 . Antonio Nascimento dos Santos .279.997- SSWRIN5E 02125.001112/2020-59 . Alessandro Teixeira Costa *.389.528- 033507-B 02126.000924/2020-77 EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE -GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 102, § 2º do Decreto Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste -GR4/ICMBio, INFORMA neste edital sobre a lavratura dos Termos de Apreensão abaixo listados, com a descrição dos materiais e equipamentos apreendidos, já que os proprietários ou detentores não foram identificados no momento da fiscalização ambiental. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para consultas no Sistema Eletrônico de Informações do ICMBio, sendo que o cadastro para o acesso pode ser realizado através do endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0. Além disso, estão disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico. Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 4 de maio de 2023. PELO ICMBIO: FERNANDA GARCIA DE SÁ Gerente ANEXO . Material Município Termo de Apreensão Processo . Duas churrasqueiras portáteis Paraty -RJ KBULF063 02126.000574/2023-91 . 12 mesas, 33 cadeiras, 6 guarda-sois, 4 ombrelones, 2 caixas de isopor com alimentos, 2 engradados Paraty -RJ 82FLNTUM 02126.000201/2023-11 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 443992 Número do Contrato: 39/2022. Nº Processo: 02070.001736/2022-11. Pregão. Nº 12/2022. Contratante: ICMBIO GR3 CENTRO OESTE. Contratado: 09.557.452/0001-43 - MED MAIS SOLUCOES EM SERVICOS ESPECIAIS LTDA. Objeto: O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação, por mais 12 meses, do prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº 39/2022, conforme previsto na cláusula segunda - da vigência e nos termos do art. Ii, do art. 57 da lei 8.666/93, com início na data de 10 de maio de 2023 e término em 10 de maio de 2024.. Vigência: 10/05/2023 a 10/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.224.000,00. Data de Assinatura: 24/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/04/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 443992 Número do Contrato: 25/2019. Nº Processo: 02151.000254/2019-48. Contratante: ICMBIO GR3 CENTRO OESTE. Contratado: 03.326.611/0001-12 - PROERG PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: A presente apostila tem por objeto a repactuação dos valores fixados no contrato nº 25/2019 (sei nº 5987430), firmado entre o instituto chico mendes de conservaçãoda biodiversidade - icmbio e a empresa proerg projetos e empreendimentos ltda, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, sob execução indireta, para as unidades do instituto chico mendes de conservação da biodiversidade - icmbio, com dedicação exclusiva de mão-de-obra de natureza contínua, conforme as condições, quantitativos, exigências e especificidades estabelecidas neste edital e seus anexos. esclarecemos que os valores do mencionado contrato foram atualizados devido a repactuação em consequência de convenção coletiva de trabalho.. Vigência: 08/10/2019 a 08/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.794,36. Data de Assinatura: 05/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/04/2023).