DOU 05/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Abertura das Propostas: 09/05/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE Pregoeiro (SIDEC - 04/05/2023) 030001-00001-2023NE000001 SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO EXTRATO DE CONTRATO a) Processo: 005.963/2022-2; b) Espécie: CT nº 16/2023, firmado em 28/4/2023, entre a REPRESENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO e a empresa ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA, CNPJ n.º 05.457.677/0001-77; c) Objeto: Prestação de serviços serviço continuado de segurança pessoal privada desarmada para condução de veículos oficiais de representação e acompanhamentos de autoridades do Tribunal de Contas da União no Estado de São Paulo; d) Fundamento Legal: Leis n.º 10.520/2002 e n.º 8.666/1993, Pregão Eletrônico nº 4/2023; e) Vigência: 12 meses, contados de 3/5/2023 a 2/5/2024; f) Signatários: pelo Contratante, FRANCISMARY SOUZA PIMENTA MACIEL, e, pela Contratada, LINDOLPHO VALENTIM CUNHA JUNIOR. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 681/2023-TCU/SEPROC, DE 3 DE MAIO DE 2023 Processo TC 022.960/2017-1 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO Sérgio Yoshio Nakamura, CPF: 004.641.628-58 para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto às ocorrências descritas a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 3/5/2023: R$ 93.827.651,75; em solidariedade com os responsáveis: Fernando Manuel Moutinho da Conceição - CPF: 005.647.292-72; João Bosco de Medeiros - CPF: 131.933.174-20; Construmil Construtora e Terraplenagem Ltda - CNPJ: 00.635.771/0001-55; Selma Gomes de Oliveira - CPF: 359.855.342-00 e Júlio Bezerra Martins Júnior - CPF: 616.407.512-20. O débito decorre da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pela União devido inexecução parcial do objeto causada pela deficiência de qualidade na execução dos serviços, em afronta aos arts. 62 e 63, § 2º, inciso III da Lei 4.320/1964, aos arts. 66, 67 §§ 1º e 2º e 69 da Lei 8.666/1993, ao art. 93 do Decreto-Lei 200/1967, c/c o art. 66 do Decreto 93.872/1986, conforme levantado pelo TCU (Relatório de Fiscalização 219/2011) e pelo DNIT, conforme consignado no RTCE e suas revisões. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento dos débitos atualizados e acrescidos de juros de mora (art. 19, Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 3/5/2023: R$ 152.199.302,21; b) imputação de multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se à revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, das irregularidades acima indicadas, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e dos cofres credores podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 140/2020. Nº Processo: 08038.047684/2020-40. Pregão. Nº 62/2020. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 23.105.301/0001-85 - JUDA ADMINISTRADORA DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato administrativo nº. 140/2020, por mais 12 (doze) meses, a contar de 11/08/2023 a 10/08/2024.. Vigência: 11/08/2023 a 10/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 97.629,96. Data de Assinatura: 26/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/04/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 53/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038017973202286. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços, por demanda, de instalação, desinstalação, manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em aparelhos de ar- condicionado, para a unidade de Arapiraca/AL, com vigência de 12 (doze) meses e limite de prorrogação de até 60 (sessenta) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.. Total de Itens Licitados: 12. Edital: 05/05/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5- 00053-2023. Entrega das Propostas: a partir de 05/05/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/05/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: E-mail: [email protected]. RUSIVALTER PAULO FERREIRA Pregoeiro (SIASGnet - 03/05/2023) 290002-00001-2023NE000008 Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 1/23 OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para execução de obra de reforma e instalações para adequação do sistema de prevenção e combate a incêndio do Edifício Anexo I da Câmara dos Deputados. DATA DA ABERTURA: 06/06/2023, às 14:30h. EDITAL: Cópia deste edital poderá ser obtida no endereço eletrônico: www.gov.br/compras/pt-br e www.camara.leg.br, informações e esclarecimentos nos telefones 3216-4906 e 3216-4907. DANIEL DE SOUZA ANDRADE Presidente da Comissão Permanente de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 1/2023 - UASG 10001 Nº Processo: 210.072/2017. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para execução de obra de reforma e instalações para adequação do sistema de prevenção e combate a incêndio do Edifício Anexo I da Câmara dos Deputados.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 05/05/2023 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Praça Dos Três Poderes - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-3-00001-2023. Entrega das Propostas: 06/06/2023 às 10h00. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Praça Dos Três Poderes - BRASÍLIA/DF. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no ComprasNet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br.. DANIEL DE SOUZA ANDRADE Presidente da Cpl (SIASGnet - 04/05/2023) 10001-00001-2023NE000291 SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato CT2023/0084. Processo: 200.013435/2022-81. Celebrado com a empresa STENO BROADCASTING SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. CNPJ: 59.041.574/0001-50. Modalidade: Pregão Eletrônico 028/2023. Objeto: Prestação de Serviço de Produção de Legendas Ocultas (Closed Caption) para a TV Senado, compreendendo a inserção das legendas na programação tanto em eventos ao vivo quanto em conteúdos pré-produzidos e reexibidos, durante 12 (doze) meses consecutivos. Valor Global: R$1.051.620,48. Programa de Trabalho: 191886. Natureza de Despesa: 339039. Nota de Empenho nº 2023NE1678, de 24/04/2023. Vigência: início: 03/05/2023 - final: 02/05/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Sandra Parlatore Medici. EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0010. Processo: 200.003170/2023-94. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG. CNPJ: 01.628.860/0001-37. Data da assinatura: 04/05/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 04/05/2023, final: 03/05/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora- Geral, pelo ILB: Luís Fernando Pires Machado, Diretor-Executivo interino, pela Câmara: Luís Felipe Silva de Andrade, Presidente. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0102. Processo: 200.006930/2023-15. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE PANELAS - PE. CNPJ: 08.762.049/0001-93. Data da assinatura: 26/04/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para