DOU 05/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023050500176 176 Nº 85, sexta-feira, 5 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2023 A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE-SES/GO, torna público aos interessados, que a data do certame em questão, referente ao Pregão Eletrônico nº 050/2023, processo administrativo nº 202200010069271, cujo objeto é o registro de preço para eventuais aquisições de insumos laboratoriais destinados nas Seções de Biologia Molecular, Micobactérias e Físico-Química do Laboratório Estadual de Saúde Pública Dr. Giovanni Cysneiros - LACEN/SES-GO, e demais órgãos interessados, inicialmente marcada para o dia 05/05/2023 às 09:00 h, fica adiada "sine die". O adiamento se deu face à necessidade de adequações no Termo de Referência. Demais informações encontram-se à disposição dos interessados na Gerência de Licitações-GO e no site: www.comprasnet.go.gov.br. Goiânia/GO, 4 de maio de 2023. NATAL DE CASTRO Gerente da GCG/SES EXTRATO ARP Nº 023-2023 202200010071516 PE 011-2023. Espécie: Ata de Registro de Preços nº 023/2023 'A' e 'B', assinado em 04 de Maio de 2023, pela Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Goiás, CNPJ 02.529.964/0001-57, Pregão eletrônico nº 011/2023, Processo nº 202200010071516, Objeto: Registro de preços para eventuais aquisições de medicamentos, destinados ao CMAC/SES e demais órgãos interessados, pelo critério de menor preço registrado: Oferecido pela proposta melhor classificada, para os itens 01, 05 à empresa Medcom Comércio de Medicamentos Hospitalares Ltda, CNPJ 25.211.499/0001-07. Para os itens 02, 03, 04 à empresa Sante Medica Hospitalar Ltda, CNPJ 16.699.864/0001-83. Validade da Ata: 12 (doze) meses contados da publicação deste extrato no D.O.U. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2023 PROCESSO Nº 202200020001337. ÓRGÃO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG. TIPO: MENOR PREÇO - POR ITEM. DATA E HORÁRIO DE INÍCIO DO RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 05/05/2023 às 9h, através do Portal www.comprasnet.go.gov.br, até o início da sessão pública. DATA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 18/05/2023 às 09 h, através do Portal www.comprasnet.go.gov.br. OBJETO: Aquisição de equipamentos audiovisuais necessários à infraestrutura de suporte à instalação do Laboratório de Inovação e Pesquisas Criativas em Audiovisual - CRIA LAB - UEG, no Câmpus Laranjeiras da Universidade Estadual de Goiás (UEG), para atender ao convênio nº 881281/2018. VALOR TOTAL MÁXIMO AUTORIZADO: R$ 92.654,15 (noventa e dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2023.31.62.12.364.1038.3108.04. NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52.14. FONTE: 17000290. O Instrumento Convocatório e seus Anexos se encontram à disposição dos interessados nos sites www.comprasnet.go.gov.br, www.ueg.br/conteudo/14507/, Sistema Eletrônico de Informações de Goiás - SEI www.sei.goias.gov.br/ (para usuários cadastrados). Informações pelo telefone: (62) 3328-1146. Em 4 de maio de 2023 CÉSAR WALMOR DA SILVA LEIDENS Gerente de Compras SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E A BA S T EC I M E N T O EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2023 PROCESSO: 202317647000708. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Pregão Eletrônico - SRP Nº 001/2023. OBJETO: Aquisição de Caminhão com Caçamba Basculante para o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA a ser distribuído ao município goiano.CONTRATANTE: O Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, CNPJ: 32.746.632/0001-95. CONTRATADA: UBERMAC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 10.768.884/0001-82. VALOR DO CONTRATO: R$ 482.000,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil reais). VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 06 (seis) meses, contados a partir de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 03 de maio de 2023. EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2023 PROCESSO: 202317647000871. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Pregão Eletrônico - SRP Nº 001/2023. OBJETO: Aquisição de Plantadeiras Adubadeiras de Arrasto para o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA a ser distribuído aos municípios goiano. CONTRATANTE: O Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, CNPJ: 32.746.632/0001-95. CONTRATADA: EVOKS COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ/MF n° 37.790.246/0001-14. VALOR DO CONTRATO: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 06 (seis) meses, contados a partir de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 03 de maio de 2023. EXTRATO DE CONTRATO Nº 015/2023 PROCESSO: 202317647000872. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Pregão Eletrônico - SRP Nº 001/2023. OBJETO: Aquisição de Caminhão Compactador de Lixo para o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA a ser distribuído ao município goiano. CONTRATANTE: O Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, CNPJ: 32.746.632/0001-95. CONTRATADA: UBERMAC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 10.768.884/0001-82. VALOR DO CONTRATO: R$ 568.000,00 (quinhentos e sessenta e oito mil reais) VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 06 (seis) meses, contados a partir de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 03 de maio de 2023. GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL - SECOM EXTRATO DE CESSÃO DE USO ONEROSA Nº 8/2022/00 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2474/2022. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 008/2022/00, DE 20.03.2023. CEDENTE: Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP CNPJ CEDENTE: 03.650.060/0001-48. REPRESENTANTE LEGAL DA CEDENTE: Gilberto Oliveira Lins Neto - Presidente. CPF DO REPRESENTANTE DA CEDENTE: 002.062.825-08. CESSIONÁRIA: PETROBRÁS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO. CNPJ DA CESSIONÁRIA: 02.709.449/0045-70. REPRESENTANTE DA CESSIONÁRIA: Flavio Godinho Viana. CPF DO REPRESENTANTE DA CESSIONÁRIA: 003.531.527-06. OBJETO: O objeto é a cessão de uso onerosa de área de 15 m² (quinze metros quadrados) para instalação de um contêiner escritório, para apoio administrativo, localizada no Berço 104 na área primária do Porto do Itaqui pelo prazo de 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 20.03.2023. SÃO LUÍS (MA), 21 de março de 2023. Publique-se EXTRATO DE CESSÃO DE USO ONEROSA Nº 4/2023/00 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 171/2023. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 004/2023/00, DE 10.04.2023. CEDENTE: Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP CNPJ CEDENTE: 03.650.060/0001-48. REPRESENTANTE LEGAL DA CEDENTE: Gilberto Oliveira Lins Neto - Presidente. CPF DO REPRESENTANTE DA CEDENTE: 002.062.825-08. CESSIONÁRIA: ITAQUI GERAÇÃO DE ENERGIA (ENEVA). CNPJ DA CESSIONÁRIA: 08.219.477/0001-74. REPRESENTANTE DA CESSIONÁRIA: Sérgio Gomez Campodarve. CPF DO REPRESENTANTE DA CESSIONÁRIA: 028.303.958-24. OBJETO: O objeto é a cessão de uso onerosa de área de 28,80 m² (vinte e oito metros quadrados e oitenta centímetros quadrados) para a instalação de 02 contêineres que servirão de suporte à execução de operações portuárias na área primária do porto do Itaqui pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses.DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 10.04.2023. SÃO LUÍS (MA), 13 de abril de 2023. Publique- se. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Ref.: PROCESSO Nº 0032520/2021 - SEAP/MA; ESPÉCIE: Resenha do Termo Aditivo n° 1 ao Contrato n° 064/2022 - SEAP de 29/04/2022; oriundo Pregão Eletrônico Nº 003/2022- CSLIC/SEAP; PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, CNPJ nº 13.127.340/0001-20 e a empresa BR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ n.º 20.928.415/0001-37; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato n. º 64/2022-SEAP (contratação de empresa especializada que faça admissão e gestão de equipe multidisciplinar para composição de equipe técnica do CIAPIS - Timon e Escritório Social - São Luís) compreendendo o período de 29/04/2023 a 29/12/2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros para cobertura do presente termo aditivo correrão, sem prejuízo de qualquer outra eventualmente consignada aos autos, à conta da seguinte dotação orçamentária: CONVÊNIO Nº 906596/2020 (CIAPIS - TIMON) Órgão: 560101 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade Orçamentária: 56101 - SEAP; Função: 14; Subfunção: 421; Programa: 0554 Fortalecimento do Sistema Prisional e Reintegração Social; Ação: 4687 - Modernização de Gestão Prisional - SEAP; Subação: 018476 - Implantação - Convênio Central Integrada de Alternativas Penais; Natureza Despesa: 33.90.39.99 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Grupo Programação Financeira: 003 Outras Despesas Correntes; Fonte: 2700906596. CONVÊNIO Nº 905110/2020 (ESCRITÓRIO SOCIAL - SÃO LUÍS) Órgão: 560101- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade Orçamentária: 56101 - SEAP; Função: 14; Subfunção: 421; Programa: 0554 Fortalecimento do Sistema Prisional e Reintegração Social; Ação: 4687 - Modernização de Gestão Prisional - SEAP; Subação:018474 - Implantação - Convênio Escritório Social; Natureza da Despesa: 33.90.39.99 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Grupo Programação Financeira: 003 Outras Despesas Correntes; Fonte: 2700905110. COMPLEMENTAÇÃO - ESTADO: Órgão: 56000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade Orçamentária: 56101 - SEAP; Função: 14; Subfunção: 421; Programa: 0554; Ação: 4687 - Modernização de Gestão - SEAP; Subação: 002722 - Serviços Técnicos Especializados; Natureza da Despesa: 33.90.39.99 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; Grupo Programação Financeira: 003 Outras Despesas Correntes; Fonte: 1.500.101.000 (Recursos Não Vinculados de Impostos). BASE LEGAL: Artigo 57, inciso II, da Lei Federal n.° 8.666/93; SIGNATÁRIOS: Murilo Andrade de Oliveira, CPF nº 976.346.386-68 - Secretário/SEAP, pela CONTRATANTE, Sr. Rafael Aranha Araújo, CPF n.º 035.722.083-86, pela CONTRATADA . TRANSCRIÇÃO: O presente Contrato foi transcrito em livro próprio desta Assessoria Jurídica. DATA DE ASSINATURA: Em 27 de março de 2023 as partes assinaram o presente Termo Aditivo. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2° PROCESSO Nº 5270/2022 - CAEMA; CONTRATO Nº 099/2021-PRJ; ADITIVO 2°; CONTRATANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA; C.N.P.J. (MF) nº 06.274.757/0001-50, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Eng° MARCOS AURÉLIO ALVES FREITAS, RG n.º 179.79927, SESP/MA, CPF nº 471.367.153- 34, e pelo Diretor de Engenharia e Meio Ambiente - DE, Eng°. CARLOS ROGERIO SANTOS ARAÚJO, RG n° 161.672, CONFEA/CREA-MA nº 110361769-9 CPF: n° 044.257.663-34; CONTRATADA: MOBICON CONSTRUTORA LTDA, CNPJ (MF) nº 12.260.240/0001-04, representada por MILTON SALES SANTANA, CREA Nº 8.521/D-GO, CIC n.º 813.091.471-91, OBJETO: Prorrogação de Valor com acréscimo de 27% do Contrato nº 099/2021 - PR J, sendo 7,25% de acréscimo quantitativo e 19,75% de acréscimo qualitativo; VA LO R : 2.848.466,50; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 12006 - NATUREZA DA DESPESA 44.90.51.91 Obras em Andamento - FONTE DO RECURSO 3.7.53.218000 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos - PROGRAMA DE TRABALHO 17.512.0552.1068.019475; MODALIDADE: LICITAÇÃO N° 008/2021-PRL; BASE LEG A L : Inteligência do art. 81, II, da Lei nº 13.303/2016 e ainda art. 139 e 140, do Regulamento de Licitações e Contratos da CAEMA; ASSINATURA: 19/04/2023. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2023-EMAP, A EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - EMAP torna público que realizará licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, no modo de disputa aberto, com orçamento sigiloso, no dia 15/05/2023, às 09:30h - Hora de Brasília - DF, por meio do uso de recursos de tecnologia da informação, pelo sitio www.licitacoes-e.com.br, a aquisição de equipamentos e materiais para a prevenção e combate a emergências, para serem utilizados pela equipe de emergência nas áreas administrativas e operacionais da Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, de acordo com o constante no Processo Administrativo Eletrônico n. º 598/2023 - EMAP, de 23/02/2023 e especificações e condições do Edital e seus Anexos, e em conformidade disposições do Regulamento de Licitações e Contratos da Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016. O edital e seus anexos estão à disposição dos interessados nos sítios www.licitacoes-e.com.br e www.emap.ma.gov.br, no link Transparência/Compras, podendo ainda ser adquirido gratuitamente, mediante solicitação pelo e-mail: [email protected], durante os dias úteis, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas. Esclarecimentos e informações adicionais serão prestados aos interessados no sítio www.emap.ma.gov.br. Telefones: (98) 3216-6028, 3216-6532 e 3216-6533. São Luís/MA, 27 de abril de 2023. FLAVIA ALEXSANDRA NOLETO MIRANDA CARVALHO Gerente de Compras e Contratos da EMAP AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 21/2023 - EMAP A EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - EMAP torna público que realizará licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço (lote único), no modo de disputa aberto, com orçamento sigiloso, no dia 16/05/2023, às 09:30h - Hora de Brasília - DF, por meio do uso de recursos de tecnologia da informação, pelo sitio www.licitacoes-e.com.br, para contratação de empresa especializada para fornecimento de material de para fornecimento de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (AÇÚCAR, CAFÉ MOÍDO, CAFÉ EM GRÃOS, ADOÇANTE EM PÓ, AÇUCAR REFINADO EM SACHÊ E MINI COLHER DESCARTAVEL), de acordo com o constante no Processo Administrativo Eletrônico n.º 929/2023 - EMAP, de 24/03/2023 e especificações e condições do Edital e seus Anexos, e em conformidade disposições do Regulamento de Licitações e Contratos da Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei