DOU 05/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Edital completo retificado e seus anexos poderão ser consultados e obtidos no endereço eletrônico: www.pmec.sp.gov.br na aba licitações - Concorrência Pública; Objeto: Contratação de Empresa Especializada para construção de sargetões e Recapeamento Asfáltico em diversas Ruas do Município de Engenheiro Coelho, conforme especificações técnicas do Memorial Descritivo, demais Anexos e Disposições constantes do edital e contrato de financiamento nº 0600262-81- C E F. Engenheiro Coelho, 2 de maio de 2023. COMISSÃO DE LICITAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2023 Acha-se aberto na Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Itanhaém o PE nº. 23/2023 Processo n º 2.117/2023 Interessado: Secretaria de Educação, Cultura e Esportes. Tipo de Licitação: Menor preço por item. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestar serviços atendendo o Projeto Reconecte e Projeto Piloto Família na Escola, convênio firmado entre a Prefeitura de Itanhaém e o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, com reserva de itens para participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte. Recebimento das Propostas: Início - 05/05/2023 e Final - 18/05/2023. data e hora da abertura da sessão pública: A partir das 10h do dia 18/05/2023. Recebimento da documentação do item 01 a 05: até o 3º dia útil subseqüente ao da realização da sessão. Todas as fases referentes a este procedimento licitatório serão realizadas pela Internet no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br. Informações: Telefone (13) 3421.1600, ramal 1644 e ou [email protected]. Estância Balneária de Itanhaém, 4 de maio de 2023 GILBERTO ANDRIGUETTO JÚNIOR Secretário Municipal da Secretaria de Administração. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE EXTRATO DE CONTRATO Contratante: PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: RM PROJETOS E OBRAS LTDA - EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 223/23 PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS SEXTAVADOS DE CONCRETO - Pregão Eletrônico n° 276/22, sendo os itens: 01 ao 05; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 04/05/2023; Processo: 12.262/22 ITEM DESCRIÇÃO () UNIDADE VALOR UNITÁRIO EM R$ 01 EXEC. DE PAV. ARTIC. C/ FORN. DE BLOCOS SEXT. E=10 M2 57,9000 02 EXEC. DE PAV. ARTIC. C/ FORN. DE BLOCOS SEXT. E=8 M2 53,2000 03 EXEC. DE PAV. ARTIC. C/ FORN. DE BLOCOS SEXT. E=6 M2 45,0500 04 EXEC. DE PAV. ARTICULADA S/ FORN. DE BLOCOS SEXTAV M2 25,7700 05 EXEC. DE REPARO EM PAVIMENT. DE CONCRETO SEXTAVADO M2 28,4000 () A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS 1 e 11 do Edital. Contratante: PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: ESCALA GESTÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS LTDA-ME; Objeto: TERMO DE ATA N° 222/23 PARA INSTALAÇÃO DE CALHAS, RUFOS E CONDUTORES DE ÁGUA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS - Pregão Eletrônico n° 275/22, sendo os lotes: 08, 20 e 23; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 04/05/2023; Processo: 13.543/22 ITEM DESCRIÇÃO () UNIDADE VALOR UNITÁRIO EM R$ LOTE 08 38 CALHA EM ALUMINIO ESP 0,8MM NO CORTE 100CM M 104,0000 39 INST. CALHA EM ALUMINIO ESP. 0,8MM NO CORTE 100CM M 15,5000 40 REMOCAO CALHA ALUMINIO ESP. 0,8MM NO CORTE 100CM M 10,0000 41 INST DE SUPORTE P/ CALHA ESP. 0,8MM NO CORTE 100CM M 40,0000 42 REMOCAO E REINST. TELHA P/ INST CALHA 0,8MM 100CM M2 50,0000 43 REMOCAO E REINST TELHADO P INST CALHA 0,8MM 100CM M2 53,0000 44 REBOCO E IMPERM. PLATIBANDA P/ CALHA 0,8MM 100CM M2 26,9500 LOTE 20 105 RUFO PINGADEIRA ALUM. "U" ESP. 0,8MM NO CORTE 40CM M 35,0000 106 INST. RUFO PINGADEIRA "U" ESP. 0,8MM CORTE 40CM M 9,1600 107 REMOCAO RUFO PINGADEIRA "U" ESP. 0,8MM CORTE 40CM M 2,8100 LOTE 23 112 INST. DE TELA DE PROTECAO DE CALHA EM ALUMINIO M 22,3000 () A descrição completa dos itens encontra-se nos Anexos I e VIII do Edital. Contratante: PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: ATUAL PG LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 225/23 PARA INSTALAÇÃO DE CALHAS, RUFOS E CONDUTORES DE ÁGUA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS - Pregão Eletrônico n° 275/22, sendo os lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 09, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19 e 22; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 04/05/2023; Processo: 13.543/22 ITEM DESCRIÇÃO () UNIDADE VALOR UNITÁRIO EM R$ LOTE 01 1 CONDUTOR DE AGUA EM PVC 75MM M 42,5400 2 INST. DE CONDUTOR DE AGUA EM PVC 75MM M 35,0000 3 REMOCAO DE CONDUTOR DE AGUA EM PVC 75MM M 7,0000 4 PERFURACAO DE CONCRETO P/ PASSAGEM CONDUTOR 75MM UN 120,0000 LOTE 02 5 CONDUTOR DE AGUA EM PVC 100MM M 45,7700 6 INST. DE CONDUTOR DE AGUA EM PVC 100MM M 42,0000 7 REMOCAO DE CONDUTOR DE AGUA EM PVC 100MM M 7,0000 8 PERFURACAO DE CONCRETO P/ PASSAGEM CONDUTOR 100MM UN 160,0000 LOTE 03 9 CONDUTOR DE AGUA EM PVC 150MM M 75,0700 10 INST. DE CONDUTOR DE AGUA EM PVC 150MM M 62,5000 11 REMOCAO DE CONDUTOR DE AGUA EM PVC 150MM M 9,0000 12 PERFURACAO DE CONCRETO P/ PASSAGEM CONDUTOR 150MM UN 190,0000 LOTE 04 13 CORRENTE DE PVC CONDUCAO DE AGUAS PLUVIAIS 30X60MM M 22,5000 14 INST. CORRENTE PVC CONDUCAO AGUAS PLUVIAIS 30X60MM M 20,0000 15 CORRENTE DE PVC CONDUCAO D AGUAS PLUVIAIS 60X115MM M 49,0000 16 INST CORRENTE PVC CONDUCAO AGUAS PLUVIAIS 60X115MM M 20,0000 LOTE 05 17 CALHA EM ALUMINIO ESP 0,8MM NO CORTE 40CM M 62,0400 18 INST. CALHA EM ALUMINIO ESP. 0,8MM NO CORTE 40CM M 49,0000 19 REMOCAO CALHA EM ALUMINIO ESP. 0,8MM NO CORTE 40CM M 14,0000 20 INST. DE SUPORTE P/ CALHA ESP. 0,8MM NO CORTE 40CM M 45,0000 21 REMOCAO E REINST. TELHA P/ INST. CALHA 0,8MM 40CM M2 35,0000 22 REMOCAO E REINST TELHADO P/ INST CALHA 0,8MM 40CM M2 40,0000 23 REBOCO E IMPERM. PLATIBANDA P/ CALHA 0,8MM 40CM M2 89,6500 LOTE 06 24 CALHA EM ALUMINIO ESP 0,8MM NO CORTE 60CM M 69,1000 25 INST. CALHA EM ALUMINIO ESP. 0,8MM NO CORTE 60CM M 51,0000 26 REMOCAO CALHA EM ALUMINIO ESP. 0,8MM NO CORTE 60CM M 15,0000 27 INST. DE SUPORTE P/ CALHA ESP. 0,8MM NO CORTE 60CM M 45,0000 28 REMOCAO E REINST. TELHA P/ INST. CALHA 0,8MM 60CM M2 35,0000 29 REMOCAO E REINST TELHADO P/ INST CALHA 0,8MM 60CM M2 40,0000 30 REBOCO E IMPERM. PLATIBANDA P/ CALHA 0,8MM 60CM M2 89,6500 LOTE 07 31 CALHA EM ALUMINIO ESP 0,8MM NO CORTE 80CM M 88,0000 32 INST. CALHA EM ALUMINIO ESP. 0,8MM NO CORTE 80CM M 70,0000 33 REMOCAO CALHA EM ALUMINIO ESP. 0,8MM NO CORTE 80CM M 16,0000 34 INST. DE SUPORTE P/ CALHA ESP. 0,8MM NO CORTE 80CM M 53,3000 35 REMOCAO E REINST. TELHA P/ INST. CALHA 0,8MM 80CM M2 35,0000 36 REMOCAO E REINST TELHADO P/ INST CALHA 0,8MM 80CM M2 40,0000 37 REBOCO E IMPERM. PLATIBANDA P/ CALHA 0,8MM 80CM M2 89,6500 LOTE 09 15 CALHA EM ALUMINIO ESP 0,8MM NO CORTE 120CM M 170,5000 46 INST. CALHA EM ALUMINIO ESP. 0,8MM NO CORTE 120CM M 168,0000 47 REMOCAO CALHA ALUMINIO ESP. 0,8MM NO CORTE 120CM M 24,0000 48 INST DE SUPORTE P/ CALHA ESP. 0,8MM NO CORTE 120CM M 87,0000 49 REMOCAO E REINST. TELHA P/ INST CALHA 0,8MM 120CM M2 40,0000 50 REMOCAO E REINST TELHADO P INST CALHA 0,8MM 120CM M2 47,0000 51 REBOCO E IMPERM. PLATIBANDA P/ CALHA 0,8MM 120CM M2 99,0000 LOTE 11 59 CALHA EM ALUMINIO PINTADA ESP. 0,7MM NO CORTE 60CM M 96,0000 60 INST. CALHA ALUMINIO PINT ESP. 0,7MM NO CORTE 60CM M 90,0000 61 REMOCAO CALHA ALUM. PINT. ESP. 0,7MM NO CORTE 60CM M 18,0000 62 INST. DE SUPORTE P/ CALHA ESP. 0,7MM NO CORTE 60CM M 99,0000 63 REMOCAO E REINST. TELHA P/ INST. CALHA 0,7MM 60CM M2 88,0000 64 REMOCAO E REINST TELHADO P/ INST CALHA 0,7MM 60CM M2 40,0000 65 REBOCO E IMPERM. PLATIBANDA P/ CALHA 0,7MM 60CM M2 88,3000 LOTE 12 66 CALHA CHAPA METALICA PINTADA ESP. 0,7MM CORTE 40CM M 99,8800 67 INST. CALHA METALICA PINT ESP. 0,7MM NO CORTE 40CM M 89,0000 68 REMOCAO CALHA METALICA PINT. ESP. 0,7MM 40CM M 18,0000 69 INST. SUPORTE CALHA METALICA ESP. 0,7MM CORTE 40CM M 99,0000 70 REMOCAO E REINST. TELHA P/ CALHA METAL 0,7MM 40CM M2 88,0000 71 REMOCAO E REINST TELHADO P CALHA METAL 0,7MM 40CM M2 40,0000 72 REBOCO E IMPERM. PLATIBANDA CALHA METAL 0,7MM 40CM M2 93,0000 LOTE 13 73 CALHA CHAPA METALICA PINTADA ESP. 0,7MM CORTE 60CM M 101,0000 74 INST. CALHA METALICA PINT ESP. 0,7MM NO CORTE 60CM M 103,0000 75 REMOCAO CALHA METALICA PINT. ESP. 0,7MM 60CM M 18,0000 76 INST. SUPORTE CALHA METALICA ESP. 0,7MM CORTE 60CM M 101,0000 77 REMOCAO E REINST. TELHA P/ CALHA METAL 0,7MM 60CM M2 88,0000 78 REMOCAO E REINST TELHADO P CALHA METAL 0,7MM 60CM M2 40,0000 79 REBOCO E IMPERM. PLATIBANDA CALHA METAL 0,7MM 60CM M2 93,0000 LOTE 15 87 RUFO EM ALUMINIO EM "L" ESP. 0,8MM NO CORTE 40CM M 47,8800 88 INST. RUFO ALUMINIO "L" ESP. 0,8MM NO CORTE 40CM M 43,0000 89 REMOCAO RUFO ALUMINIO "L" ESP. 0,8MM CORTE 40CM M 17,0000 90 REBOCO E IMPERM. PLATIBANDA P/ RUFO "L" 0,8MM 40CM M2 120,0000 LOTE 16 91 RUFO EM ALUMINIO EM "L" ESP. 0,8MM NO CORTE 60CM M 50,9600 92 INST. RUFO ALUMINIO "L" ESP. 0,8MM NO CORTE 60CM M 48,0000 93 REMOCAO RUFO ALUMINIO "L" ESP. 0,8MM CORTE 60CM M 18,0000 94 REBOCO E IMPERM. PLATIBANDA P/ RUFO "L" 0,8MM 60CM M2 120,0000 LOTE 17 95 RUFO EM ALUMINIO EM "L" ESP. 0,8MM NO CORTE 80CM M 97,3800 96 INST. RUFO ALUMINIO "L" ESP. 0,8MM NO CORTE 80CM M 88,0000 97 REMOCAO RUFO ALUMINIO "L" ESP. 0,8MM CORTE 80CM M 19,0000 98 REBOCO E IMPERM. PLATIBANDA P/ RUFO "L" 0,8MM 80CM M2 120,0000 LOTE 18 99 RUFO EM ALUMINIO EM "U" ESP. 0,8MM NO CORTE 40CM M 71,3300 100 INST. RUFO ALUMINIO "U" ESP. 0,8MM NO CORTE 40CM M 52,1000 101 REMOCAO RUFO ALUMINIO "U" ESP. 0,8MM CORTE 40CM M 20,0000 LOTE 19 102 RUFO EM ALUMINIO EM "U" ESP. 0,8MM NO CORTE 60CM M 79,2800 103 INST. RUFO ALUMINIO "U" ESP. 0,8MM NO CORTE 60CM M 55,9000 104 REMOCAO RUFO ALUMINIO "U" ESP. 0,8MM CORTE 60CM M 20,0000 LOTE 22 111 LIMPEZA E VEDACAO DE CALHAS METALICAS M2 55,0000 () A descrição completa dos itens encontra-se nos Anexos I e VIII do Edital. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 71/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 912/2023 OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE ASSINATURA DE USO DE SOFTWARE PACOTE ADOBE CREATIVE CLOUD" NÚMERO DA OFERTA DE COMPRA: 855800801002023OC00121 Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública às 265/272 e Atos Decisórios juntados às fls. 334 do Processo Administrativo em epígrafe, que ADJUDICARAM à empresa MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA., em primeiro lugar, para o fornecimento do item 01, objeto da licitação, em razão do MENOR VALOR UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração, HOMOLOGAMOS a presente licitação, nos termos do Artigo 12, Artigo 31, inciso XVIII, Artigo 48, inciso XXXI e Artigo 54, inciso XII da Lei Complementar nº. 913/2022, e nos termos do Art. 5º, inciso IV do Decreto Municipal nº. 3.593/2003. Em 4 de maio de 2023. ESMERALDO VICENTE DOS SANTOS Secretário Chefe do Gabinete da Prefeita RUY FERRAZ FONTES Secretário Municipal de Administração MARIA APARECIDA CUBILIA Secretária Municipal de Educação LUIS FERNANDO FÉLIX DE PAULA Secretário Municipal de Urbanismo AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 520/2021 OBJETO: "REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE CANTONEIRAS EM PVC" NÚMERO DA OFERTA DE COMPRA: 855800801002023OC00026 Considerando o Despacho de Improcedência do Recurso Administrativo interposto pela emrpesa LIMCOM ENGENHARIA CONSTRUÇÃO LTDA.-ME, publicado em 21/04/2023 no jornal Diário Oficial do Estado de São Paulo, e em 24/04/2023 no jornal Diário Oficial da União, conforme comprovantes às fls. 20/21 do Processo Administrativo n° 5.416/2023, as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública às fls. 239/268v e At o s Decisórios sob fls. 336 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS à empresa ESCALA GESTAO E EXECUCAO DE OBRAS LTDA., em primeiro lugar para a prestação dos serviços e fornecimento dos itens 1, 2 e 3, objeto da licitação, em razão do MENOR VALOR GLOBAL, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGAMOS a presente licitação nos termos dos Artigo 48, inciso XXXI, Artigo 51, inciso XIX e Artigo 66, inciso XII da Lei Complementar nº. 913/2022, e nos termos do Art. 5º, inciso IV do Decreto Municipal nº. 3.593/2003. Em 28 de abril de 2023. MARIA APARECIDA CUBILIA Secretária Municipal de Educação CLEBER SUCKOW NOGUEIRA Secretário Municipal de Saúde Pública SORAIA M. MILAN Secretária Municipal de Serviços Urbanos