DOU 05/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional FERNANDO HADDAD Ministro de Estado da Fazenda SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PORTARIA Nº 1.602, DE 4 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.048, de 28 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 01 de junho de 2021, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . UF Município Desastre Decreto Data Processo . BA Caetanos Estiagem - 1.4.1.1.0 059 12/04/2023 59051.020859/2023-87 . CE Ibaretama Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 010 11/04/2023 59051.020862/2023-09 . MA Bom Jardim Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 11 25/04/2023 59051.020957/2023-14 . MG Maria da Fé Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 4.443 14/03/2023 59051.020876/2023-14 . PA Ananindeua Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 1168 10/04/2023 59051.020870/2023-47 . PA Capitão Poço Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 017 13/04/2023 59051.020891/2023-62 . PA Novo Repartimento Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 0021 20/04/2023 59051.020938/2023-98 . PE Calçado Estiagem - 1.4.1.1.0 006 04/04/2023 59051.020888/2023-49 . PI Pedro II Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 151 26/04/2023 59051.020846/2023-16 . RN Apodi Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 0668 13/04/2023 59051.020866/2023-89 . RS Igrejinha Estiagem - 1.4.1.1.0 5.457 24/03/2023 59051.020885/2023-13 . RS Minas do Leão Estiagem - 1.4.1.1.0 018 12/04/2023 59051.020914/2023-39 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 1.610, DE 4 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.048, de 28 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 01 de junho de 2021, resolve: Art. 1º Reconhecer o estado de calamidade pública nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . UF Município Desastre Decreto Data Processo . RO Alta Floresta D`Oeste Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 10.571 21/03/2023 59051.020682/2023-19 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MJSP Nº 366, DE 4 DE MAIO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o Decreto nº 3.441, de 26 de abril de 2000, e tendo em vista o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2022, a Portaria MJ nº 362, de 1º de março de 2016, a Portaria MJ nº 791, de 15 de setembro de 2017, e o que consta no Processo Administrativo nº 08071.000061/2023-40, resolve: Art. 1º Autorizar a entidade FONDATION PRINCE ALBERT II DE MONACO, organização estrangeira com sede em Mônaco, a atuar no Brasil. Art. 2º As alterações nos atos constitutivos da entidade deverão ser comunicadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob pena de cancelamento da autorização. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIO DINO SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 50, DE 4 DE MAIO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina: A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida à imigrante JOHANNA CATHARINA NOTZON, RNM G178942W, nacional da ALEMANHA, nascido(a) em 04/01/1985, filho(a) de WALBURGA BETTINA NOTZON, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.003042/2022-48. CIOMARA MAFRA DOS REIS PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 338, DE 4 DE MAIO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina: A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante MAURICIO MUNGUIA FABELA, RNM F4118653, nacional da ESPANHA, nascido(a) em 15/01/1994, filho(a) de MAURICIO MUNGUIA RAMIREZ, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.028282/2023-27. CIOMARA MAFRA DOS REIS PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 339, DE 4 DE MAIO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina: A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante TAKEHIKO OZAWA, RNM G396460T, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 01/11/1969, filho(a) de TAKEO OZAWA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.028189/2023-12. CIOMARA MAFRA DOS REIS PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 335, 4 DE MAIO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante SHUBHAM VIJAYVARGIYA, RNM F035195I, nacional da ÍNDIA, nascido(a) em 06/08/1994, filho(a) de RAJENDRA VIJAYVARGIYA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.024145/2023-13. CIOMARA MAFRA DOS REIS PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 336, 4 DE MAIO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante à imigrante SIQI REN, RNM G278668E, nacional da CHINA, nascido(a) em 12/02/1991, filho(a) de LIJUN REN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.024572/2023-00. CIOMARA MAFRA DOS REIS DESPACHO DE 4 DE MAIO DE 2023 A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso de suas atribuições, resolve: tornar sem efeito o ato que indeferiu o pedido de autorização de residência, fundamentado na RESOLUÇÃO NORMATIVA 04/2017, Processo MigranteWeb nº 08228.006605/2023-56, Requerente: WUHAN FIBERHOME INTERNACIONAL TECNOLO G I A S DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, Prazo: 1 Ano, Imigrante: CHENG JIANG, Data Nascimento: 10/03/1989, Passaporte: PE1783385, País: CHINA, publicado no DOU Nº 83, de 03/05/2023, Seção 1, Página 85. CIOMARA MAFRA DOS REIS COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA DESPACHOS DE 4 DE MAIO DE 2023 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0151056/2021. Código: 158.253 Interessado: BONEL ALEXANDRE Despacho da Coordenadora-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou atestado de antecedentes criminais emitido pelo seu país de origem (apresentou certificado de bons costumes); comprovante de residência, nos termos do art. 56 da Portaria nº 623/2020 e documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua portuguesa, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c inciso II e IV do art. 233, do Decreto nº 9.199/2017. MARTHA PACHECO BRAZ Coordenadora-Geral de Política Migratório Substituta