DOU 08/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023050800155 155 Nº 86, segunda-feira, 8 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 151.731 (cento e cinquenta e um mil setecentos e trinta e um). THAILINE DE SOUSA BARBOSA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 049/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOT I F I C A - SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 299/2008 e 619/2016 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 148.565 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e sessenta e cinco). THAILINE DE SOUSA BARBOSA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 12-SRE-AM AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 141/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 30/03/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa ou consórcio de empresa para a execução dos serviços de Implantação e Manutenção de Dispositivos de Segurança e de Sinalização Rodoviária, no âmbito do Programa BR-LEGAL 2, nas rodovias BR-174 e BR- 319, subdividido em 01 lote, totalizando 441,60 Km e BR-230/AM; BR-317/AM e BR- 319/AM subdividido em Lote 02, totalizando 349,40 Km. DENIVAL FALCAO DA HORA JUNIOR Chefe do Serviço de Cadastro e Licitação Substituto (SIDEC - 05/05/2023) 393009-39252-2023NE800023 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA AVISO DE REABERTURA DE PRAZO RDC ELETRÔNICO Nº 89/2023 - UASG 393027 Nº Processo: 50605004240202266 . Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 10/03/2023 .Objeto: Execução dos Serviços Técnicos Especializados de Supervisão e Apoio à Fiscalização na Execução das Ações de Manutenção e Restauração Rodoviária na malha federal da Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia pertencente à jurisdição das Unidades Locais de Cruz das Almas, Itabuna, Feira de Santana e Jequié, com extensão total de 2.375 quilômetros. Total de Itens Licitados: 00002 . Novo Edital: 08/05/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Rua Artur Azevedo Machado 1225 3º Andar Stiep - SALVADOR - BAEntrega das Propostas: a partir de 08/05/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 30/05/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. AMAURI SOUSA LIMA Superintendente Regional do Dnit No Estado da Bahia (SIDEC - 05/05/2023) 393027-39252-2023NE800010 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ AVISO DE PENALIDADE DECISÃO CONDENATÓRIA EM 1ª INSTÂNCIA O COORDENADOR DE ENGENHARIA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição constante do art. 13, inciso II da I.N. nº 06/2019/DG/DNIT, publicada no DOU de 28/05/2019, e ainda a disposta no art. 169, do Regimento Interno da DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 19 de Novembro de 2020, com fulcro na Instrução de Serviço nº 18/2019/DNIT, de 18 de setembro de 2019, na Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, e na Lei n° 8.666/93, e adotando como fundamento deste ato o Despacho Decisório 374 (14081324), constante do processo administrativo de apuração de responsabilidade nº 50603.001674/2022-24, resolve aplicar à empresa/consórcio A.L TEIXEIRA PINHEIRO, CNPJ 69.374.585/0001-06, a sanção de ADVERTÊNCIA, nos termos do Contrato nº 03 00756/2021, por desempenhando dos serviços de TAREFA DE CONSERVAÇAO ROTINEIRA - DESEMPENHO de maneira insatisfatória e descumprimento dos padrões e critérios de desempenho do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O. contida na Instrução de Serviço nº 18/2019/DNIT, de 18 de setembro de 2019, conforme decisão fundamentada exarada no Despacho Decisório 374 (14081324). Fica a empresa notificada, nos termos do Ofício 54014 (14116964), e com fulcro no art. 36 da I.N. nº 06/2019/DG/DNIT, podendo interpor RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, a contar do recebimento da notificação da decisão administrativa de primeira instância. Fortaleza/CE, 3 de maio de 2023. WALDIR BARBOSA DE SOUZA RODRIGUES Coordenador de Engenharia DNIT/CE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Considerando as atribuições deste Coordenador de Engenharia esposadas por meio da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, DE 24 DE MAIO DE 2019 e dado o fato de ter restado infrutífera a entrega do OFÍCIO Nº 44732/2023/DF/COENGE - CAF - GO/DF/SRE - GO, notifica-se a senhora Maria Luiza de Carvalho (CPF *.595.799-) sócia da empresa MASENG MEIO AMBIENTE E SINALIZAÇÃO - EIRELI - CNPJ nº 04.724.593/0001- 90 com a finalidade de cientificá-la sobre a existência de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 50612.002673/2018-10 no âmbito da Superintendência Regional do DNIT no estado de Goiás e no Distrito Federal em face da empresa MASENG MEIO AMBIENTE E SINALIZAÇÃO - EIRELI - CNPJ nº 04.724.593/0001-90, referente ao Contrato UT-12 00637/2017-00 - Edital nº 0244/2017-12, cujo objeto consiste na execução dos serviços de conservação/manutenção rodoviária na BR-153/GO, trecho Div. TO/GO - Entr. BR-452(B) (Div. GO/MG) (Itumbiara), Subtrecho: BR-251 (Acesso Sul Rialma) - Entr. BR-060(A), segmento: km 305,10 ao km 445,0, extensão: 140,10 km. Por ocasião da orientação jurídica proferida pela Procuradoria Federal junta a esta Autarquia, nos termos da NOTA n. 00218/2022/NUCRED/PFE-DNIT/PGF/AGU (acostada ao bojo dos autos do processo em epígrafe), informa-se que o servidor Antônio Edoardo Neto, lotado na Superintendência Regional do DNIT no estado do Paraná, ao realizar diligência presencial no endereço físico cadastrado na Receita Federal e concernente à empresa em apreço, que tem Vossa Senhoria como representante legal, constatou a inexistência de atividade empresarial da empresa em comento. Dados os fatos supra relatados e considerando a orientação exarada pela Procuradoria Federal junta a esta Autarquia, nos termos da NOTA n. 00218/2022/NUCRED/PFE-DNIT/PGF/AGU (acostada ao bojo dos autos do processo em epígrafe), notificamos Vossa Senhoria acerca do saldo devedor no valor de R$ 2.608.143,22 (dois milhões, seiscentos e oito mil, cento e quarenta e três reais e vinte e dois centavos) - conforme evidenciado em Despacho / SRE - GO/DF/CAF - GO/DF/SECONF - CAF - GO/DF (acostado ao bojo dos autos do processo em epígrafe) - referente à multa aplicada no âmbito do processo administrativo de apuração de responsabilidade sob nº 50612.002673/2018-10, advertindo Vossa Senhoria quanto à possibilidade de redirecionamento da cobrança e subsequente inscrição no CADIN, tanto da pessoa jurídica, quanto de sua responsável, diante da cessação das atividades empresariais da pessoa jurídica e do inadimplemento das obrigações em apreço. Informa-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação, com espeque naquilo que dispõe o art. 44 da Lei nº 9.784/1999. Sedimenta-se que Vossa Senhoria pode ter acesso aos autos do processo em epígrafe, caso haja manifestação nesse sentido, e que caso queira realizar cadastramento de usuário externo este pode ser realizado conforme orientações expressas no endereço eletrônico desta Autarquia (https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/portais-tematicos/dnit- sem-papel). Por oportuno, informa-se que houve a publicação do Edital de penalidade com a devida retificação (Diário Oficial da União, Seção 3, nºs 39 e 40 nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2022). RUITER DA SILVA SOUZA Coordenador de Engenharia Terrestre - DNIT GO/DF SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES - PA AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 173/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 24/04/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Seleção da proposta mais vantajosa para serviços de manutenção (conservação/ recuperação) rodoviária referente ao Plano Anual de Trabalho e Orçamento P.A.T.O na Rodovia: BR-230/PA; TRECHO: Divisa TO/PA (início da ponte sobre o Rio Araguaia) Divisa PA/AM (Igarapé Palmares); SUBTRECHO: Entroncamento da PA-268 (p/ Itupiranga) Entroncamento da BR-422 (Novo Repartimento); SEGMENTO: km 188,48 ao km 301,10; EXTENSÃO: 112,62 km. DIEGO BENITAH BATISTA Superintendente Regional (SIDEC - 05/05/2023) 393016-39252-2023NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE CONTRATO Nº 198/2023 - UASG 393017 Nº Processo: 50613.002205/2022-11. Pregão Nº 531/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 48.393.324/0001-63 - UN ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para complementação da reforma e adequação de ambientes, compreendendo o fornecimento de todo material e insumos necessários e adequados a perfeita execução do serviço, em imóvel integrante da superintendência regional do dnit, na cidade de campina grande/pb. Fundamento Legal: . Vigência: 08/05/2023 a 03/11/2023. Valor Total: R$ 87.483,52. Data de Assinatura: 05/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/05/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 217/2023 - UASG 393017 Nº Processo: 50613.003043/2022-21. Pregão Nº 85/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 22.464.660/0001-66 - CIVILPAV CONSTRUCOES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviço comum de engenharia, que será prestado nas condições estabelecidas no termo de referência e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao edital.. Fundamento Legal: . Vigência: 05/05/2023 a 31/08/2026. Valor Total: R$ 24.913.011,96. Data de Assinatura: 05/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/05/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. PERMISSIONÁRIA: COPEL - Companhia Paranaense de Energia Elétrica. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-020/2023. RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-476, em ocupação transversal no km 241+090m, por rede de distribuição de energia elétrica. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU. PROCESSO Nº: 50609.002967/2022-79. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2023. O