DOU 08/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023050800067 67 Nº 86, segunda-feira, 8 de maio de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 Conselho Nacional do Ministério Público CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PORTARIA CNMP-CN Nº 45, DE 5 DE MAIO DE 2023 O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 130-A, § 3°, da Constituição da República e nos arts. 18, incisos I, II, VII e XIV, 67 e 68, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu art. 37, caput, consagrou o primado da eficiência como um dos princípios basilares da Administração Pública; CONSIDERANDO que incumbe à Corregedoria Nacional realizar, de ofício, sindicâncias, correições e inspeções; receber reclamações e representações de qualquer interessado relativas à atuação de membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares; além de verificar a regularidade dos serviços do Ministério Público em todas as áreas de atuação, havendo ou não evidências de irregularidades (art. 130-A, § 3º, da Constituição da República c/c o art. 18, incisos I, II, VII e XIV e art. 67, caput e § 2º, da Resolução nº 92, de 13 de março de 2013 (RICNMP); CONSIDERANDO que a Corregedoria Nacional constitui garantia fundamental de efetividade do Ministério Público como Instituição essencial para o acesso à justiça; CONSIDERANDO que, além de detectar eventuais inadequações de ordens disciplinares ou administrativas, tomando as providências necessárias para o equacionamento das distorções constatadas, a Corregedoria Nacional se pauta por uma atuação preventiva-orientativa, buscando conhecer iniciativas inovadoras que possam ser futuramente aplicadas em outras Unidades Ministeriais, sendo imprescindível a verificação in loco do funcionamento dos serviços prestados; CONSIDERANDO a nova metodologia correicional que envolve as temáticas saúde, educação, meio ambiente, infância e juventude, patrimônio público, violência e vitimização policial, igualdade étnico-racial, segurança alimentar, violência de gênero, defesa da mulher, feminicídio, direitos da população LGBTQIA+, pessoa com deficiência, idoso, consumidor, defesa de outros grupos vulneráveis e direitos das vítimas, todas dentro do espectro amplo de atuação obrigatória do Ministério Público brasileiro, resolve: Art 1º - INSTAURAR Correição Ordinária de Fomento à Resolutividade no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sobre projetos, iniciativas e/ou boas práticas resolutivas que se encontram ativas no Estado, envolvendo as temáticas de saúde, educação, meio ambiente, infância e juventude, patrimônio público, violência e vitimização policial, igualdade étnico-racial, segurança alimentar, violência de gênero, defesa da mulher, feminicídio, direitos da população LGBTQIA+, pessoa com deficiência, idoso, consumidor, defesa de outros grupos vulneráveis e direitos das vítimas, cujos trabalhos serão realizados no período de 22 a 26 de maio de 2023, com o intuito de fomentar as boas práticas resolutivas. Art 2º - DESIGNAR o Coordenador-Geral da Corregedoria Nacional do Ministério Público, Doutor Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior, o Chefe de Gabinete e Coordenador da Coordenadoria Disciplinar, Doutor Vinícius Menandro Evangelista de Souza, o Coordenador da Coordenadoria de Correições e Inspeções, Doutor Marco Antonio Santos Amorim, a Coordenadora da Coordenadoria de Inovações, Doutora Jacqueline Orofino da Silva Zago de Oliveira e o Membro Auxiliar, Doutor Maurício Coentro Pais de Melo para coordenarem os trabalhos correicionais. Art 3º - DESIGNAR os Membros Auxiliares da Corregedoria Nacional André Bandeira de Melo Queiroz, Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho, Marcelo de Oliveira Santos, Paulo Henrique Mendonça de Freitas e a Membra Auxiliar do CNMP Munique Teixeira Vaz para integrarem a equipe de trabalho, delegando-lhes poderes para a realização das atividades de correição e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços. Art 4º - DESIGNAR as servidoras do Conselho Nacional do Ministério Público Alessandra Meireles Silva, Secretária de Gabinete da Corregedoria Nacional, Camila Mattos de Pinho, Assessora Especial da Coordenadoria-Geral da Corregedoria Nacional e Larissa Lago Barbosa Bezerril, Assessora-Chefe da Coordenadoria de Correições e Inspeções para integrarem a equipe de trabalho, delegando-lhes poderes para a realização da correição e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços. Art 5º - DETERMINAR, ainda, as seguintes providências: a) sejam comunicados os Eminentes Conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como o Secretário-Geral do CNMP, informando-lhes da presente correição e convidando-os para acompanhar os trabalhos; b) sejam comunicados o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça e o Exm. Sr. Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, informando-lhes da presente correição e convidando-os para acompanhar os trabalhos, e c) a autuação desta Portaria e respectiva cópia como Procedimento de Correição Ordinária no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, providenciando sua publicação no Diário Oficial da União e no portal do Conselho Nacional do Ministério Público. OSWALDO D´ALBUQUERQUE Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 317, DE 4 DE MAIO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 41 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Ofício nº 1876/2023/GABPC/PRPA, de 26 de abril de 2023, bem como no Despacho nº 6143/2023 - PR-PA-00019681/2023, ambos da Procuradoria da República no Estado do Pará, resolve: Art. 1º Designar o Procurador da República JOSE RICARDO CUSTODIO DE MELO JUNIOR, para exercer, no período de 8 a 19 de maio de 2023, na condição de substituto eventual, a função de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Estado do Pará, na falta ou impedimento da titular e da sua respectiva substituta. Art. 2º A designação efetuada por esta Portaria não implica em qualquer desoneração no Ofício comum titularizado pelo membro ora designado, nem afasta a obrigação de residir na sede da respectiva lotação, prevista no § 2º do art. 129 da Constituição Federal e no art. 33 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, salvo disposição expressa em contrário, constante em ato específico. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA PGR/MPF Nº 321, DE 5 DE MAIO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 66, caput, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Designar o Subprocurador-Geral da República JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA para, sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público Federal na audiência pública designada no âmbito do Recurso Especial nº 2057181-SE, a realizar-se no dia 17 de maio de 2023, às 13 horas, na Sala de Sessões da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA PGR/MPF Nº 322, DE 5 DE MAIO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 78/2023, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.020694/2018-83, resolve: Art. 1º Designar o Procurador da República FELIPE AUGUSTO DE BARROS CARVALHO PINTO, titular do 8º Ofício da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, para atuar, até 31 de julho de 2023, em conjunto com o Procurador da República CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA, titular do 26º Ofício da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos feitos da "Operação Rio Doce" e da "Operação Brumadinho", listados pelo Procurador natural no Ofício nº 2674/2023 FT Barragens (PR-MG- 00027277/2023), datado de 18 de abril de 2023, bem como nos feitos deles decorrentes. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA PGR/MPF Nº 324, DE 5 DE MAIO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, inciso V, alíneas a e b, 2º, parágrafo único, e 17, § 1º, da Portaria PGR/MPF nº 548, de 17 de julho de 2015, resolve: Art. 1º Designar a Subprocuradora-Geral da República ANA BORGES COELHO SANTOS para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir o Procurador-Geral da República perante a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na sessão do dia 11 de maio de 2023. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA PGR/MPF Nº 325, DE 5 DE MAIO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, incisos XIII e XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o contido nos Ofícios nos 2550 e 2592/2023 - PRDF/GABPR5-DCAA, de 4 e 5 de maio de 2023, bem como a manifestação favorável da chefia da Procuradoria da República no Distrito Federal, e tendo em vista o prazo exíguo que inviabiliza a oitiva prévia do Conselho Superior do Ministério Público Federal, nos termos do art. 204, § 1º, da Lei Complementar nº 75, de 1993, resolve: Art. 1º Autorizar, sem ônus para o Ministério Público Federal, o afastamento das funções institucionais e do país do Procurador da República DANIEL CESAR AZEREDO AVELINO, no período de 8 a 10 de maio de 2023, inclusive trânsito, para participar do evento "Soluções para Sistemas Alimentares Sustentáveis no Brasil", a ser realizado no dia 9 de maio de 2023, em paralelo ao "AIM for Climate Summit", em Washington, DC, Estados Unidos da América. Art. 2º Dê-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público Federal, para manifestação opinativa nos termos do art. 204, § 1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA PGR/MPF Nº 327, DE 5 DE MAIO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.001470/2023-30, resolve: Art. 1º Designar o Procurador da República FELIPE PEIXOTO BRAGA NETTO para, sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público Federal na audiência de instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 0008051-58.2022.2.00.0000, a realizar- se nos dias 8 e 9 de maio de 2023, às 14 horas, por videoconferência, para oitiva de testemunhas e interrogatório da magistrada requerida. Parágrafo único. O membro continuará designado para eventuais audiências a serem realizadas em decorrência da prorrogação ou da redesignação do ato instrutório descrito no art. 1º. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SG/MPU Nº 64, DE 3 DE MAIO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII da Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, considerando o disposto no artigo 1º da Portaria PGR/MPU nº 683, de 26 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto no artigo 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente MPU-SEPLAN-00029634/2023, resolve: Exonerar, a partir de 2 de maio de 2023, EDMILSON MARTINS DE ALCANTARA, matrícula nº 31105, do cargo em comissão de Vice-Diretor de Credenciamentos e Contratos, CC-4, da Secretaria do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União. ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 392, DE 27 DE ABRIL DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.3670.0023157/2023-25, resolve: Art. 1º Exonerar o servidor GIULEAN ALVES DE MATOS, matrícula 3791, Técnico do MPU/Segurança Institucional e Transporte, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar da Chefia de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Parlamentares, código CC-05 (50007002). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR PORTARIA Nº 421, DE 4 DE MAIO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor da alteração de estrutura dada pela Portaria Normativa PGJ nº 898, de 19 de abril de 2023, válida a contar de 20 de abril de 2023; e CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.5374.0024420/2023-19, resolve: Art. 1º Exonerar, a contar de 20 de abril de 2023, JULLYER GADIOLI MILANEZ, matrícula 10146-0, Promotor de Justiça Adjunto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, do cargo em comissão de Coordenador Administrativo da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Águas Claras, código CC-01 (97000000). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SELMA SAUERBRONN