DOU 08/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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JOSÉ RAILTON SILVA RÊGO ATO Nº 30, DE 5 DE MAIO DE 202 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o constante dos autos do Processo Administrativo TST nº 6002778/2023-00, resolve: DECLARAR VAGO, desde 17/4/2023, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do inciso VIII do art. 33 da Lei nº 8.112/1990, o cargo de provimento efetivo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, ocupado pelo servidor LEOPOLDO DE JESUS PEREIRA MUNHOZ, código 66370. JOSÉ RAILTON SILVA RÊGO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ATO Nº 4.065, DE 5 DE MAIO DE 2023 O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como o Formulário de Dispensa e Designação (3165331), contido nos autos do Processo nº 008358/23-00.226, do Sistema Eletrônico de Informações, resolve: Art. 1º DISPENSAR o militar LUIZ DOS SANTOS ARAÚJO, matrícula 9180, da função comissionada de ASSISTENTE I, código STM-FC-01, da Secretaria-Geral da Presidência. Art. 2º DESIGNAR o militar MARCIO DA SILVA CUSTODIO, matrícula 1216, para exercer, em decorrência da dispensa de LUIZ DOS SANTOS ARAÚJO, a função comissionada de ASSISTENTE I, código STM-FC-01, da Secretaria-Geral da Presidência. Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO ATO Nº 4.071, DE 5 DE MAIO DE 2023 O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como a Informação nº 3162538, contida nos autos do Processo nº 005448/23-00.183, do Sistema Eletrônico de Informações, resolve: ALTERAR o fundamento legal da concessão de pensão civil, pelo Ato nº 4038/2023 (3134778), publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, nº 69, de 11 de abril de 2023 (3156042), a CARLOS MAURÍCIO MARCELLINO DA SILVA e a CLARISSA MATOS MARCELLINO DA SILVA, cônjuge supérstite e filha, respectivamente, da Técnica Judiciária inativa RITA DE CASSIA MATOS MARCELLINO DA SILVA, falecida em 9 de março de 2023, para incluir os §§ 1º e 5º do artigo 3º da Lei nº 12.618/2012, dispositivos legais que fundamentam o pagamento do benefício especial aos beneficiários da pensão por morte instituída por servidor público federal. Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO ATO Nº 4.072, DE 5 DE MAIO DE 2023 O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como o Processo nº 004526/23-00.181, do Sistema Eletrônico de Informações, como também o disposto no § 6º do artigo 13 da Lei nº 8.112/1990 e, considerando o contido nos incisos I e II do artigo 71 da Lei nº 8.457/1992, alterada pela Lei nº 13.774/2018, resolve: TORNAR SEM EFEITO a nomeação de LUIS HENRIQUE DE ARAUJO FERREIRA, para exercer, em vaga decorrente da posse em outro cargo inacumulável de TIAGO FONSECA MEDEIROS, o cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO, área Apoio Especializado, Especialidade Análise de Sistemas, classe "A", padrão 1, nível superior, do Quadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar, pelo Ato nº 4028/2023 (3123990), publicado no Diário Oficial da União, seção 2, nº 61, de 29 de março de 2023. Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO R E T I F I C AÇ ÃO No Ato nº 3984 de 6 de março de 2023 (3092897), publicado no Diário Oficial da União nº 46, Seção 2, de 8 de março de 2023, onde se lê: "... da Lei nº 12.816/2012", leia-se "... da Lei nº 12.618/2012". TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PORTARIA Nº 552, DE 3 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0009629- 83.2023.4.01.8000, resolve: COLOCAR À DISPOSIÇÃO do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, nos termos do art. 93, II, da Lei 8.112/1990, c/c a Resolução nº 05/2008-CJF, a servidora JANÍDIA AUGUSTO DIAS, Analista Judiciária, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau, Seção Judiciária do Distrito Federal, para prestar serviços àquele Tribunal, pelo prazo de 01 (um) ano. Des. JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO ATO PRESI Nº 583, DE 5 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso das suas atribuições legais e considerando o decidido no PAe 0006293-41.2023.4.01.8010, resolve: CONVALIDAR a atuação da Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, no período de 24 a 27/4/2023, em regime de teletrabalho. Des. JOSÉ AMILCAR MACHADO ATO PRESI Nº 584, DE 5 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o decidido no PAe 0002216-95.2023.4.01.8007, resolve: AUTORIZAR a Juíza Federal Substituta GABRIELLA MOURA VAZ DE OLIVEIRA, da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, a atuar à distância na lotação de origem, em regime de teletrabalho, a partir da publicação, devendo cumprir reavaliação médica semestral. Des. JOSÉ AMILCAR MACHADO ATO PRESI Nº 585, DE 5 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o decidido no PAe 0004050-27.2023.4.01.8010, resolve: AUTORIZAR o Juiz Federal Substituto DIOGO DA MOTA SANTOS, lotado na Vara Única da Subseção Judiciária de Tucuruí/PA, a atuar à distância na lotação de origem, em regime de teletrabalho, por 30 (trinta) dias, a contar de 24/4/2023. Des. JOSÉ AMILCAR MACHADO ATO PRESI Nº 599, DE 5 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o decidido no PAe 0000749-84.2023.4.01.8006, resolve: DESIGNAR o Juiz Federal HILTON SAVIO GONÇALO PIRES para, sem prejuízo da jurisdição da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, prestar auxílio à distância, em regime de teletrabalho, à Vara Única da Subseção Judiciária de Luziânia/GO, pelo prazo de 6 (seis) meses, especificamente para prolatar despachos, decisões e sentenças nos processos cíveis e de execução (judicial e extrajudicial). Des. JOSÉ AMILCAR MACHADO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO ATO TRF2-ATP Nº 213, DE 4 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2023/00258, resolve: CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 50% (cinquenta por cento), à MÁRCIA DA SILVA DE OLIVEIRA, na condição de companheira, e Pensão Temporária, referente à cota de 50% (cinquenta por cento), até o implemento da idade limite, a JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA MARTINS DE BRITO, na condição de filho menor de 21 anos do ex- servidor AMAURY MARTINS DE BRITO, Analista Judiciário/Oficial de Justiça Av a l i a d o r Federal, NS-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 23, caput e § 4º da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, em conformidade com os arts. 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, incisos II e V, "c", item 6, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em interpretação conjunta com a Portaria ME nº 424, de 29.12.2020, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República, e no art. 15 da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, com efeitos a partir de 22.01.2023, data do óbito, incluída na base de cálculo do benefício a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, incorporada nos termos do art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, cumulativamente com a Gratificação de Atividade Externa, prevista no art. 16 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, tendo em vista a decisão judicial liminar em tutela de urgência nos autos do Processo nº 1064430-26.2021.4.01.3400. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA ATO TRF2-ATP Nº 216, DE 4 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2022/00097, resolve: CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora EDLA FRAZÃO LOPES, Técnica Judiciária, Classe "C", Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, publicada em 06.07.2005, em interpretação conjunta com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, assegurada pelo art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República. Des. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA ATO TRF2-ATP Nº 217, DE 4 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2022/001340, resolve: CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais, à servidora NAIARA DA SILVA COTTA, Analista Judiciária, Classe "C", Padrão NS-13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Espírito Santo, com fundamento no art. 4º, incisos I, II, III, IV e V, § 6º, inciso II, e § 7º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República. Des. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA ATO TRF2-ATP Nº 218, DE 4 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2022/01381, resolve: CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor PAULO ROBERTO DOS SANTOS, Técnico Judiciário, Classe "C", Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 20, incisos I, II, III e IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, com a vantagem prevista no art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República. Des. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO Nº 4.776, DE 27 DE ABRIL DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0002205-30.2023.4.03.8001 - SEI, resolve: Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais, nos termos do art. 6.º da EC n.º 41/2003, observado o art. 2.º da EC n.º 47/2005, e assegurado pelo art. 3.º da EC n.º 103/2019, à servidora NILSE MANOEL , ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de 1.º Grau - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com a vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 62-A da Lei n.º 8.112/1990, com redação da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, incorporada nos critérios da redação original do art. 62, § 2.º da Lei n.º 8.112/1990, combinado com o art. 3.º da Lei n.º 8.911/1994, e nos termos do art. 3.º da Lei n.º 9.624/1998, com o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei n.º 8.112/1990 e alterações posteriores; e com o adicional de qualificação (especialização), previsto nos arts. 14 e 15, inciso III, § 1.º, da Lei n.º 11.416/2006, com efeitos retroativos a 06 de fevereiro de 2023, data em que a servidora atingiu a idade-limite de permanência no serviço público. Desª. MARISA FERREIRA DOS SANTOS