DOU 08/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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N° do Processo Entidade Serviço Município UF Reconsideração/Recurso Despacho nº . 53539.000677/2016 Rádio e Televisão o Norte Ltda TV João Pessoa PB Conhece e nega 414 . 53900.031887/2014 Associação Comunitária Cultural e Educacional São Vendelino - Accevs R A D CO M São Vendelino RS Conhece e nega 421 WILSON DINIZ WELLISCH DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA PORTARIA MCOM Nº 8.949, DE 4 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º art. 498 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 9.018, de 28 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.008947/2023-32, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 5066/2023/SEI-MCOM, resolve: Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens (CNPJ nº 60.133.972/0001-86), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Astorga, estado do Paraná, utilizando o canal 44 (quarenta e quatro), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda (CNPJ nº 89.784.037/0001-61), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO MALVA NETO PORTARIA MCOM Nº 9.105, DE 4 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º art. 498 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 9.018, de 28 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.008793/2023-89, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 4951/2023/SEI-MCOM, resolve: Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens (CNPJ nº 60.133.972/0001-86), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Guaratuba, estado do Paraná, utilizando o canal 32 (trinta e dois), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda (C.N.P.J. Nº 89.784.037/0001-61), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO MALVA NETO PORTARIA MCOM Nº 9.131, DE 4 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º art. 498 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 9.018, de 28 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.010174/2023-54, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 5575/2023/SEI-MCOM, resolve: Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens (CNPJ nº 60.133.972/0001-86), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Itaúna, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 21 (vinte e um), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda (CNPJ nº 89.784.037/0001-61), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO MALVA NETO AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR ACÓRDÃO Nº 107, DE 5 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53500.005419/2019-00 Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 29/2023/MM (SEI nº 10105659), integrante deste acórdão: a) não aprovar a lista final de localidades (SEI nº 9992255 e nº 9992256), que apresenta as 40 (quarenta) localidades que constavam da lista aprovada do PGMU IV e permanecem elegíveis, acrescida das 134 (cento e trinta e quatro) localidades substitutas; b) determinar à Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) que examine os argumentos trazidos na referida análise, avalie os efeitos da decisão e a possibilidade de suspensão do Plano de Conformidade, e o consequente encerramento do Processo de Acompanhamento e Controle em tramitação nos autos do Processo nº 53500.008545/2022-11; c) determinar à Superintendência de Controle de Obrigações a imediata instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado) para apurar o descumprimento ao art. 21, parágrafo único, inciso II, do Plano Geral de Metas para a Universalização, aprovado pelo Decreto nº 9.619, de 20 de dezembro de 2018, devendo ser considerada a possibilidade de aplicação de todos os agravantes cabíveis ao presente caso, inclusive a existência de má-fé na conduta da Prestadora; d) determinar que, quando do encerramento do Processo de Acompanhamento e Controle em tramitação nos autos do Processo nº 53500.008545/2022-11, os valores referentes a tais obrigações deverão ser calculados e reintegrados ao saldo final do PGMU em favor da União; e, e) determinar que o Tribunal de Contas da União seja notificado da presente decisão. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA R E T I F I C AÇ ÃO No DOU do dia 04/05/2023, Seção 1, página 18, que publicou o Ato nº 4369 de 18 de abril de 2023, onde se lê - "Extinguir, por cassação, a partir da data de validade da licença indicada para cada entidade, as autorizações do Serviço Limitado Privado, ..." lêa-se "Extinguir, por cassação, a partir da data de validade da licença indicada para cada entidade, as autorizações do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, de interesse restrito, expedida às entidades abaixo relacionadas, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, com fulcro no §7º, do art. 16, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n.º 671, de 3 de novembro de 2016 e no parágrafo único, do art. 139, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997: RELAÇÃO DE ENTIDADES . CNPJ/CPF NOME DA ENTIDADE FISTEL V A L I DA D E ( S ) . 22.940.618/0001- 74 ELS LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS EIRELI *52125* 25/11/2021 . .868.905- HERON REZENDE SANTOS 80322* 26/04/2021 . 03.150.856/0001- 31 LABORTEC ENGENHARIA LTDA - EPP 80870 17/05/2021 . 12.344.009/0001- 07 MAIS LINHAS AÉREAS S.A. *85220* 11/10/2021 . 40.568.933/0001- 02 P & L AGROINDUSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA 83581 05/08/2021 . 15.226.699/0001- 80 SA NACIONAL DE VEICULOS LTDA *66688* 07/01/2020 . 02.489.981/0014- 22 I.V.L. INDUSTRIAS VIEIRA LTDA 72533 05/08/2020 . .044.875-* MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO 79322 22/03/2021 R E T I F I C AÇ ÃO No DOU do dia 04/05/2023, Seção 1, página 18, que publicou o Ato nº 4371 de 18 de abril de 2023, onde se lê - "Extinguir, por cassação, a partir da data de validade da licença indicada para cada entidade, as autorizações do Serviço Limitado Privado, ..." lêa-se "Extinguir, por cassação, a partir da data de validade da licença indicada para cada entidade, as autorizações do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, expedida às entidades abaixo relacionadas, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, com fulcro no §7º, do art. 16, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n.º 671, de 3 de novembro de 2016 e no parágrafo único, do art. 139, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997: RELAÇÃO DE ENTIDADES . CNPJ/CPF NOME DA ENTIDADE FISTEL V A L I DA D E ( S ) . .646.205-* ADEMILSON PEREIRA DOS SANTOS 80243 01/06/2020 . .170.745-* ALESSANDRO BARBOSA DOS SANTOS 84858 08/02/2021 . .778.365-* ANDRE FABIANO TAVARES FRANCA 86147 24/05/2021 . .360.085-* AUGUSTO CESAR DOS SANTOS 81756 06/09/2020 . .611.305-* CARLOS ANDERSON COSTA CRUZ 83552 09/11/2020 . .949.925-* CARLOS ANTONIO DE JESUS 88418 08/09/2021 . .322.225-* CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS 86529 27/05/2021 . .108.165-* CARLYSSON FABRICIO ARAUJO DA S I LV E I R A 81927 11/08/2020 . .170.005-* CLAUDEMIR DE JESUS SILVA 83299 29/11/2020 R E T I F I C AÇ ÃO No DOU do dia 04/05/2023, Seção 1, página 19, que publicou o Ato nº 4373 de 18 de abril de 2023, onde se lê - "Extinguir, por cassação, a partir da data de validade da licença indicada para cada entidade, as autorizações do Serviço Limitado Privado, ..." lêa- se "Extinguir, por cassação, a partir da data de validade da licença indicada para cada entidade, as autorizações do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, expedida às entidades abaixo relacionadas, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, com fulcro no §7º, do art. 16, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n.º 671, de 3 de novembro de 2016 e no parágrafo único, do art. 139, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997: RELAÇÃO DE ENTIDADES . CNPJ/CPF NOME DA ENTIDADE FISTEL V A L I DA D E ( S ) . .643.335-* CLAUDIO RODRIGO PASSOS FRANCA 80242 07/06/2020 . .691.195-* CLESIO FONTES DE JESUS 79102 23/03/2020 . .168.165-* DAVI JOSE DOS SANTOS 88784 04/10/2021 . .458.085-* DEGIVALDO SANTOS BARBOSA 88390 15/09/2021 . .624.405-* EDGAR TEIXEIRA SANTANA 87485 09/08/2021 . .448.775-* ELIAS ALVES DE SOUZA 88880 27/10/2021 . .785.965-* ELITO DA PIEDADE LIMA 87483 01/08/2021 . .893.065-* ELIZEU SILVA DOS SANTOS 817520 06/08/2020