DOU 08/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à KARINA MORAIS DA SILVA, CNPJ nº 31.522.724/0001-29, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, aplicação Supervisão e Controle. Nº 4.823 - Processo nº 53500.338512/2022-95. declara extinta, por renúncia, a partir de 30/03/2023, a autorização outorgada a WOC TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 38.093.257/0001-08, atualmente incorporada pela SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 07.714.104/0001-07, por intermédio do Ato nº 5763, de 01/10/2020, publicado no DOU de 08/10/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 4.824 - Processo nº 53500.031924/2023-88. declara extinta, por renúncia, a partir de 25/04/2023, a autorização outorgada a BRUNO GHELEN, CPF nº *.128.909-, por intermédio do Ato nº 4337, de 13/08/2020 (SEI 5864542), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 4.830 - Processo nº 53500.032170/2023-83. declara extinta, por renúncia, a partir de 26/04/2023, a autorização outorgada a SOLUCOES CC TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 04.380.052/0001-91, atualmente incorporada por PROSERVER TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 08.411.698/0001-40, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020 (SEI 5864225), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente ATOS DE 4 DE MAIO DE 2023 Nº 5.022 - Processo nº 53500.033261/2023-36. declara extinta, por renúncia, a partir de 28/04/2023, a autorização outorgada a W R MARTINS, CNPJ/MF nº 21.067.693/0001-00, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 5.034 - Processo nº 53500.032172/2023-72. Expede autorização à EMB SERVICOS EM TELECOMUNICACOES, CNPJ/MF nº 15.724.858/0001-76, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente ATOS DE 5 DE MAIO DE 2023 Nº 5.055 - Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Goiânia/GO, no período de 06/05/2023 a 06/05/2023. Nº 5.056 - Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 07/05/2023 a 07/05/2023. Nº 5.057 - Autoriza NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 01.108.177/0034-37, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Poços de Caldas/MG, no período de 08/05/2023 a 12/05/2023. Nº 5.058 - Autoriza TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Campinas/SP, no período de 05/05/2023 a 02/07/2023. Nº 5.059 - Autoriza BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 57.497.539/0001-15, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Santo André/SP, no período de 13/05/2023 a 11/07/2023. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente Ministério da Cultura GABINETE DA MINISTRA PORTARIA MINC Nº 26, DE 5 DE MAIO DE 2023 Regulamenta o parágrafo único do art. 34 do Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013, estabelecendo processo seletivo dos dirigentes dos Museus. A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 34 do Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013, resolve: Art. 1º. Fica regulamentado o art. 34 do Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013, e estabelecido o processo seletivo dos dirigentes dos Museus. Art. 2º. O processo seletivo será baseado nos seguintes critérios técnicos e objetivos de qualificação: I - formação acadêmica em nível superior; II - experiência comprovada em gestão, envolvendo atividades de relacionamento com organizações do Governo ou entidades da sociedade civil; III - conhecimento das legislações pertinentes à administração pública federal, das políticas públicas de cultura e do setor museológico. §1º Para aferição dos requisitos descritos nos incisos I a III do caput, os candidatos interessados deverão apresentar: I - currículo contendo apresentação da experiência profissional e acadêmica relacionada às atividades a serem desempenhadas, bem como documentação anexada que comprove cada atividade e formação declarada; II - declaração de interesse descrevendo, de maneira objetiva, as razões que motivaram o candidato a ocupar a função de Diretor do Museu; e III - plano de trabalho detalhando as ações que o candidato pretende implantar no exercício do cargo para os próximos 3 (três) anos, observados os seguintes princípios: a) o Estatuto de Museus; b) as políticas públicas do setor; c) a construção participativa da gestão com a comunidade e a sociedade civil; d) a constituição de conselho consultivo; e e) o plano museológico do Museu em questão. § 2º A análise dos quesitos descritos possuirá caráter eliminatório e classificatório, sendo seguida de entrevista oral dos candidatos, de caráter eliminatório, com o objetivo de confirmar as informações prestadas pelo candidato na fase anterior. Art. 3º. Caberá ao Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) realizar chamada pública e conduzir o processo seletivo, designando comissão temporária de seleção e publicando o edital com os procedimentos e etapas do processo. §1º A Comissão de Seleção contará com, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros e deverá ter, dentre seus integrantes, representantes acadêmicos e da sociedade civil com notório saber na área museológica ou áreas afins. Art. 4º. A chamada pública deverá ser publicada no portal do Ibram na Internet e no Diário Oficial da União (DOU). Art. 5º. Os candidatos selecionados pela Comissão de Seleção serão levados ao conhecimento da Presidência do Ibram. §1º Caberá ao Presidente do Ibram: I - nomear os dirigentes selecionados que estiverem no âmbito de sua competência; II - indicar ao Ministério da Cultura os dirigentes selecionados, cuja nomeação esteja na competência de outra autoridade. Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA PORTARIA MINC Nº 27, DE 5 DE MAIO DE 2023 Permuta entre Cargo Comissionado Executivo e Função Comissionada Executiva de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, aprovada pelo Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.425, de 28 de fevereiro de 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.425, de 28 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1º Ficam efetivadas as seguintes permutas na estrutura de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança deste Ministério: I - uma Função Comissionada Executiva de Subsecretário, código FCE 1.15, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Inovação da Secretaria-Executiva deste Ministério por um Cargo Comissionado Executivo de Diretor, código CCE 1.15, da Diretoria de Desenvolvimento Econômico da Cultura, da Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural deste Ministério; II - uma Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.07, da Divisão de Políticas Culturais e Territórios Educativos da Coordenação de Políticas Culturais e Territórios Educativos, da Coordenação-Geral de Articulação de Políticas de Cultura e Educação, da Diretoria de Educação e Formação Artística, da Secretaria de Formação, Livro e Leitura, por um Cargo Comissionado Executivo de Chefe, código CCE 1.07, da Divisão de Apoio ao Escritório Estadual de Rondônia da Diretoria de Articulação e Governança da Secretaria dos Comitês de Cultura deste Ministério. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 10 de maio de 2023. MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL PORTARIA SEFIC/MINC Nº 212, DE 5 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1.º - Homologar o(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999. Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENILTON PARENTE DE MENEZES ANEXO ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18, § 1º) 231288 - Exposição 1 de maio - edição 2023 MANA PRODUCOES, COMUNICACAO E EVENTOS LTDA - EPP CNPJ/CPF: 10.230.780/0001-10 Processo: 01400006900202315 Cidade: São Paulo - SP; Valor Aprovado: R$ 881.677,50 Prazo de Captação: 08/05/2023 à 31/08/2023 Resumo do Projeto: Este projeto propõe a realização da tradicional exposição de artes visuais 1º de Maio - a maior mostra de arte ao ar livre da América Latina - realizada em homenagem aos trabalhadores. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 213, DE 5 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999. Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENILTON PARENTE DE MENEZES