DOU 08/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº 235881.0213335/2022 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que o exato nome dos genitores de Patrick Blaise, incluído na Portaria nº 1.929, de 30 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de março de 2023, é INNOCENT BLAISE e ROSE MARIE LUCIEN, e não como constou. Processo nº 235881.0210325/2022 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que a correta grafia do nome de Junival Manuel Fanda, incluído na Portaria nº 1.950, de 04 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05 de abril de 2023, é JUVINAL MANUEL FANDA, e não como constou. Processo nº 235881.0226235/2022 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que o exato nome da genitora de Jose Luis Quiaro Ramirez, incluído na Portaria nº 1.530, de 09 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2023, é VIRGINIA EMMALY RAMIREZ CHIRINOS, e não como constou. Processo nº 235881.0164257/2022 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que o exato nome da genitora de Neissa Deshomme, incluído na Portaria nº 1.861, de 17 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de março de 2023, é JUDITH EMITIL, e não como constou. Processo nº 235881.0296044/2022 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que o exato nome do genitor de Angelo Ubaka Uchegbune, incluído na Portaria nº 56, de 11 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2019, é NONSO ROBERT UCHEGBUNE, e não como constou. Processo nº 08000.013744/2023-09 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que a correta grafia do nome de Bayem Chie Mokum, incluído na Portaria nº 1.334, de 18 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2022, é BAYEN CHIE MOKUM, e não como constou. Processo nº 08018.068448/2022-67 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que Teresa Kimijima Raupp, incluída na Portaria nº 209, de 08 de março de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2001, voltou a assinar TERESA KIMIJIMA, em virtude de Divórcio Consensual, com sentença proferida aos 01 de dezembro de 2022, pelo MMa. Juiza de Direito da 1° Vara de Judicial do Foro e Comarca de Embu das Artes - SP, autos 1005922-93.2022.8.26.0176, averbada no RCPN do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Embu das Artes - SP, conforme certidão passada pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, Município e Comarca de Embu das Artes - do Estado de São Paulo - SP, Matrícula 111989 01 55 2012 2 00111 210 0032580- 51. Processo nº 08000.013798/2023-66 LIGIA MARIA DUARTE PEREIRA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHO Nº 6, DE 5 DE MAIO DE 2023 Despacho SG Encerramento Processo Administrativo (Condenação Total ou Parcial) Processo Administrativo nº 08700.003528/2016-21 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.008679/2014-03) Representante: Cade ex officio. Representados: Fernando Manuel Vilas Boas Ribeiro da Costa; João Pedro Neto de Avelar Ghira e José Abel Pinheiro Caldas de Oliveira. Advogados(as): Fernando de Oliveira Marques; Monica Yumi Shida Oizumi; Maria Luiza Trostli de Oliveira Marques; e outros. Tendo em vista a Nota Técnica Confidencial nº 23/2023/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1224772) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CADE, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se: (a) pelo indeferimento das preliminares suscitadas pelos Representados e (b) pela condenação dos Representados (i) José Abel Pinheiro Caldas de Oliveira (ii) Fernando Manuel Vilas Boas Ribeiro da Costa e (iii) João Pedro Neto de Avelar Ghira por infração à ordem econômica tipificada no art. 20, I, III, IV e V e art. 21, incisos I e III, da Lei nº 8.884/94, atualmente correspondentes art. 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" da Lei n.º 12.529/2011, recomendando-se, ainda, a aplicação de multa por infração à ordem econômica nos termos da lei de defesa da concorrência, além das demais penalidades entendidas cabíveis. Ao Protocolo. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral DESPACHO SG Nº 603, DE 5 DE MAIO DE 2023 Ato de concentração nº 08700.002005/2023-96. Requerentes: Oncoclínicas do Brasil Serviços Médicos S.A. e Porto Seguro Serviços e Comércio S.A. Advogadas: Camilla Paoletti, Lea Jenner de Faria, Maria Eduarda Scott, Raquel M. S. Otranto Colangelo e outras. Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer nº 6/2023/CGAA2/SGA1/SG (SEI 1229411) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e 57, I, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral DESPACHO SG Nº 609, DE 4 DE MAIO DE 2023 Ato de Concentração nº 08700.001128/2023-18. Requerentes: Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda., Dairy Partners Americanas Brasil Ltda. e Dairy Partners Americanas Nordeste - Produtos Alimentícios Ltda.. Advogados: Bruno Drago, Sérgio Varella e outros.Terceiros Interessados: Vigor Alimentos S.A. e Danone Ltda. Advogado(a)(s): Leonor Cordovil e Naiana Magrini (Vigor), Ricardo Motta e Taís Baldini (Danone) Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota Técnica nº 3/2022/CGAA3/SGA1/SG/CADE (SEI 1229526) à presente decisão, inclusive como sua motivação, para, nos termos do artigo 56 da Lei 12.529, de 2011, declarar o Ato de Concentração nº 08700.001128/2023-18 complexo, e determinar a realização das diligências indicadas na Nota Técnica nº 3/2022/CGAA3/SGA1/SG/CADE. Esta Superintendência resguarda a sua faculdade de posteriormente, se for o caso, requerer ao Tribunal Administrativo do Cade a dilação do prazo de que trata o artigo 56, parágrafo único, e o artigo 88, § 9º da Lei nº 12.529, de 2011. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral DESPACHO DE 5 DE MAIO DE 2023 DESPACHO SG Nº 610/2023 - Ato de Concentração nº 08700.002805/2023-15. Requerentes: Orizon Meio Ambiente S.A. e Construtora Coveg Ltda. Advogados: Ricardo Botelho, Elisa Funari, Mylena Matos, Bruno Pedrinelli e outros. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG Nº 611/2023 - Ato de Concentração nº 08700.002864/2023-85. Requerentes: ALBRAS - Alumínio Brasileiro S.A., Hydro REIN Netherlands B.V. e Atlas Brasil Energia Holding 3 S.A. Advogados: Marcio Soares, Paula Camara e Matheus Martins. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG Nº 612/2023 - Ato de Concentração nº 08700.002904/2023-99. Requerentes: SLC Máquinas Ltda., Alvorada Sistemas Agrícolas Ltda. e Soluções Integradas Verdes Vales Ltda.. Advogados: Clarissa Yokomizo, Isadora Postal Telli, Lucas Griebeler da Motta e Álvaro de Lima Rossini. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG Nº 615/2023 - Ato de Concentração nº Ato de Concentração nº 08700.002721/2023-73. Requerentes: Guaibacar Veículos e Peças Ltda. e Panambra Sul Comércio de Veículos Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Carlos Eduardo Tobias. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG Nº 616/2023 - Ato de Concentração nº 08700.003027/2023-73. Requerentes: NTCA Novos Negócios Educacionais Ltda. e Novic Educacional S.A. Advogados: Ticiana Lima, Anna Binotto e Ana Valéria Fernandes. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG Nº 617/2023 - Ato de Concentração nº 08700.002791/2023-21. Requerentes: DM Cartões de Crédito S.A. e Fortbrasil Instituição de Pagamento S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Maria Sampaio e Bruna Silveira de Alencar. Decido pela aprovação sem restrições. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE ANTITRUSTE 6 DESPACHO DECISÓRIO Nº 27/2023/CGAA6/SGA2/SG/CADE, DE 5 DE MAIO DE 2023 Processo Administrativo nº 08700.003266/2022-42. (Apartado Restrito nº 08700.006408/2018-47) Representante: Grid Pneus e Serviços Automotivos Ltda. Representados: Fabio Siricio, Orivaldo Sandes Basso, Sergio Pimenta, Arilton da Silva Machado, Marcelo Augusto Borges, Sérgio Carlos Ferreira, Clodoaldo Jose Barbosa, Nilberto Antônio Bellenzier, João Alberto Pinho de Camargo, Rodrigo Duarte Abud, Rogério Magalhães Gustavo de Souza, Bellenzier Pneus, Campneus Comercial e Importadora de Pneus LTDA, Della Via Pneus, Tropical Pneus, Pneuaço Administração e Participações Ltda, Santa Helena Pneus (Irmãos Silva S/A), Pirelli Comercial de Pneus Brasil Ltda e Prometeon TP industrial de Pneus Brasil Ltda Advogados: Lucas Ribeiro Serejo Luz, Angelo Maraninchi Giannakos, Demetrio Beck da Silva Giannakos, Carlos Francisco de Magalhaes, Cristiano Rodrigo del Debbio, Lucia Ancona Lopez de Magalhaes Dias, Marcio de Oliveira Santos, Jose Gomes Rodrigues da Silva, Liliana Faccio Novaretti, Frederico Gustavo Pereira Carrilho Donas, Joao Paulo Bachur, Mônica Tiemy Fujimoto, Viviane Bonello Silva, Mariana Fontoura da Rosa, Victoria Malta Corradini, Aurelio Marchini Santos e outros. Ficam os Representados e seus respectivos Advogados intimados acerca da juntada da Certidão (SEI 1230109) ao Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.006408/2018-47, contendo os links e orientações para acesso e participação nas audiências virtuais de oitivas testemunhais e colheita de depoimentos pessoais, por meio da plataforma Zoom, a serem realizadas no âmbito do Processo Administrativo nº 08700.003266/2022-42, nos termos da Nota Técnica nº 54/2023/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1219216), acolhida pelo Despacho SG nº 454/2023 (SEI 1219662). RAQUEL MAZZUCO SANT'ANA Coordenadora-Geral Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO ATOS DE 2 DE MAIO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos à: Nº 933 - LUCAS BARNABE RODRIGUES PEREIRA, rio São Francisco, Município de Buritizeiro/MG, irrigação. Nº 934 - ROGERIO PAGOTTO JORA, rio São Francisco, Município de IBIAÍ/MG, irrigação. Nº 937 - SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, UHE Risoleta Neves, Município de Rio Doce/MG, outras. Nº 938 - SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, UHE Risoleta Neves, Município de Rio Doce/MG, outras. Nº 939 - SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, UHE Risoleta Neves, Município de Rio Doce/MG, outras. Nº 940 - SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, UHE Risoleta Neves, Município de Rio Doce/MG, outras. Nº 943 - MG AGRO COMPANHIA DE MINERACAO E FERTILIZANTES LTDA, rio Doce, Município de Santana Do Paraíso/MG, outras. Nº 945 - FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S.A, rio Doce, Município de Colatina/ES, indústria. Nº 946 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, rio Pomba, Município de Cataguases/MG, esgotamento sanitário.