DOU 08/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 46, incisos II e IX, da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso IX, e no art. 27, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 11.359, de 1 de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Suspender todos os procedimentos de análise, bem como as publicações relativas a processo de registro sindical, até 5 de agosto de 2023, em face da necessária adequação de procedimentos administrativos e normativos. Art. 2º Ficam excluídos desta Portaria os procedimentos e decisões no que se refere a: I - processos com determinação judicial para cumprimento; II - processos de fusão e de incorporação de entidades preexistentes, quando não implicarem em criação ou extensão da representação de novas categorias; e III - validações das atualizações de dados perenes, nas modalidades de membros dirigentes, localização e filiação, as quais são geradas pelas entidades já dotadas de cadastro ativo no Cadastro Nacional de Entidades sindicais - CNES. Art. 3º Ficam revogadas as seguintes portarias: I - Portaria MTE nº 217, de 3 de fevereiro de 2023; e II - Portaria MTE nº 1.360, de 4 de maio de 2023. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 10 DE ABRIL DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Arquivamento: 1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 47999.008474/2013-09 202231518 Issolange Aparecida Amaro - Me SP . 47999.001093/2010-48 15509460 Uave Sabor Sjcampos Ltda Me SP PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO DESPACHO DE 17 DE ABRIL DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Arquivamento: 1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46261.004658/2008-86 15747239 W&K Instrumentos Musicais Limitada SP 1.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46261.001211/2015-84 206110898 Camila Souza Da Silva - Me SP PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO E FOMENTO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DESPACHO DE 2 DE MAIO DE 2023 Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo: JOÃO PAULO FERREIRA MACHADO Diretor ANEXO . Instituição CNPJ Processo SEI . DG CORRESPONDENTE FINANCEIRO LTDA 47.079.220/0001-16 19980.124489/2023-41 Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÃO PORTARIA Nº 81, DE 10 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida Regulamento Administrativo do Senado Federal, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; no art. 3º, inciso V c/c o inciso I e parágrafo único do art. 5º do ADG nº 24/2017; no item 28.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 012/2023; considerando o disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei 9.784/1999 e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.003864/2023-21, aplica à empresa CAFEEIRA PARANÁ COMÉRCIO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.046.467/0001-09, com endereço na Avenida Pedro Taques, nº 1470, Sala B, Vila Morangueira, Maringá - PR, CEP 87.030-283, penalidade de MULTA no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), cumulada com a pena de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CON T R AT A R por 22 (vinte e dois) dias no âmbito da UNIÃO, por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico nº 012/2023, em descumprimento ao que estabelece os itens 4.3 e 10.1.2 do instrumento convocatório do referido certame. WANDERLEY RABELO DA SILVA PORTARIA Nº 86, DE 11 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida Regulamento Administrativo do Senado Federal, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, no art. 3º, inciso V e art. 5º, inciso I e Parágrafo único todos do ADG nº 24/2017, no item 28.3, do edital do Pregão Eletrônico nº 12/2023, considerando o disposto no art. 2º, Parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999 e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.003867/2023-65, aplicou à empresa CAFÉ COLISEU LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.619.993/0001-24, com endereço na Rua José Simão Magalhães, 06 - Belvedere, Ervália/MG, CEP: 36.555-000, penalidade de MULTA no valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), cumulada com a pena de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR por 22 (vinte e dois) dias no âmbito da UNIÃ O, por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em descumprimento ao que estabelece o item 28.3 do edital do referido certame. WANDERLEY RABELO DA SILVA Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SECRETARIA DO TRIBUNAL PORTARIA GDG Nº 136, DE 5 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso da atribuição prevista no art. 28, inc. IX, al. b, do Regulamento da Secretaria, considerando o art. 3º da Resolução 421, de 14 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo Administrativo Eletrônico 000666/2016, resolve: Art. 1º Os valores de venda das publicações editadas pelo Supremo Tribunal Federal e dos suvenires passam a ser os constantes da tabela abaixo: . P U B L I C AÇÕ ES VALOR UNITÁRIO (R$) . A Constituição e o Supremo - preço por volume 30,00 . Bibliografias temáticas 10,00 . Cadernos de Jurisprudência do STF - concretizando direitos humanos 20,00 . Cartilhas do Poder Judiciário 10,00 . Catálogos comemorativos 50,00 . Catálogos de composições 30,00 . Catálogos de Presidências 50,00 . Coletâneas Case Law Compilation 30,00 . Coletâneas Memória Jurisprudencial 30,00 . Coletâneas Supremo Contemporâneo 30,00 . Coletâneas Temáticas de Jurisprudência 20,00 . Constituição da República Federativa do Brasil - edições comemorativas 50,00 . Constituição da República Federativa do Brasil - edições de bolso 10,00 . Constituição da República Federativa do Brasil - edições tradicionais 30,00 . Edições Comemorativas do STF 50,00 . Edições Especiais de Homenagens a Ministros 100,00 . Informativo STF - edições anuais 30,00 . Informativo STF - edições semanais 10,00 . Informativo STF - edições especiais 30,00 . Legislações anotadas 30,00 . Obra Notas sobre o STF (Império e República) 10,00 . Obra Súmulas Vinculantes 20,00 . Plaquetas e comemorações diversas 10,00 . Regimento Interno do STF 20,00 . Relatórios e pesquisas Institucionais 30,00 . Revista Suprema - preço por edição 60,00 . Revistas Trimestrais de Jurisprudência 30,00 . S U V E N I R ES VALOR UNITÁRIO (R$) . Broche 5,00 . Caderno de anotações 10,00 . Calendário do STF 10,00 . Caneca de cerâmica 20,00 . Caneca de inox 10,00 . Caneta esferográfica de metal 10,00 . Chaveiro de metal 10,00 . Kits Postais STF 10,00 . Minicaderno de anotações 10,00 . Pendrive metálico giratório de 4Gb 20,00 . Porta bilhetes 10,00 . Porta cartões 20,00 . Porta post-its 10,00 . Sacola ecológica em tecido 10,00 Art. 2º No caso de envio da compra pelos Correios, serão acrescidas ao valor de venda as despesas referentes ao frete. Art. 3º Os valores dos produtos adquiridos devem ser recolhidos ao Supremo Tribunal Federal mediante pagamento de Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, gerada mediante utilização de sistema informatizado do Tribunal. Art. 4º Fica revogada a Portaria GDG nº 43, de 22 de fevereiro de 2023. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MIGUEL RICARDO DE OLIVEIRA PIAZZI