DOU 09/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023050900008 8 Nº 87, terça-feira, 9 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES EDITAL Nº 56/2023/SEI-MCOM, DE 05 DE MAIO DE 2023 O Coordenador-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidade abaixo indicadas, para decisão final do processo de apuração de infração e disponibilização do boleto bancário para pagamento, em razão do cometimento de infrações na execução dos serviços de radiodifusão, cujo boleto se encontra disponível no endereço eletrônico: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. Ressalta-se que a não quitação da pena pecuniária sujeita o valor correspondente aos encargos de multa moratória e juros, e, ainda, implica na possibilidade de inscrição da entidade infratora no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa, na forma prevista em Lei. . P R O C ES S O NOME DA ENTIDADE LO C A L I DA D E UF S E R V I ÇO VALOR DA MULTA (R$) PORTARIA DE SANÇÃO . 53000.015548/2014 Associação dos Moradores e Entidades Comunitárias de Figueirópolis Figueirópolis TO R A D CO M 913,86 Portaria nº 744, de 29/08/2019, DOU de 12/09/2019. . 53900.059307/2015 Centro de Estudos, Pesquisas e Ação Cidadã Macaíba RN R A D CO M 456,93 Portaria nº 1735, de 22/01/2021, DOU de 18/02/2021 . 53900.044138/2015 Sociedade Sul Fluminense de Radiodifusão Ltda. Barra Mansa RJ FM 10.966,35 Portaria nº 2024, de 29/04/2021, DOU de 07/05/2021 . 53000.068891/2013 Associação de Radiodifusão Comunitária de Montes Claros Montes Claros MG R A D CO M 534,32 Portaria nº 1134, de 11/03/2021, DOU de 17/03/2021 . 53900.006383/2014 Associação Pró-Cidadania - Associação de Voluntários no Desenvolvimento Humano e Difusão Cultural de Cidade Ocidental Cidade Ocidental GO R A D CO M 456,93 Portaria nº 1048, de 10/11/2020, DOU de 19/11/2020 . 53900.071059/2015 Rádio Excelsior do Rio Grande do Sul Ltda Gramado RS OM 3.927,27 Portaria nº 1048, de 10/11/2020, DOU de 19/11/2020 . 53900.005617/2015 Associação de Radiodifusão Comunitária Rebouças FM - Paraná Rebouças PR R A D CO M 4.808,90 Portaria nº 3876, de 31/07/2018, DOU de 02/08/2018 FERNANDO RIBEIRO RAMOS EDITAL Nº 57/2023/SEI-MCOM, DE 05 DE MAIO DE 2023 O Coordenador-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, a entidade abaixo indicada a apresentar pedido de reconsideração ou recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste, com fundamento no art. 24, § 2º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, combinado com o art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Ressalta-se que a sanção foi publicada no Diário Oficial da União e a não apresentação do pedido de reconsideração ou do recurso caracterizará desistência desse direito. A documentação deverá ser encaminhada a esta Coordenação-Geral por intermédio do serviço de Protocolo Digital do MCom, acessível a partir do seguinte caminho: https://www.gov.br/mcom/ >> Serviços >> Protocolo Digital do MCom. Para utilizá-lo é necessário ter cadastro no portal gov.br. Caso não possua o referido cadastro, é possível solicitá-lo no endereço https://acesso.gov.br/. Excepcionalmente, para as entidades do serviço de radiodifusão comunitária, a documentação poderá ser encaminhada por correspondência postal a esta Coordenação-Geral, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco R, 3º andar - Zona Cívico-Administrativa - CEP 70044-900 - Brasília/DF. . Processo Entidade Localidade UF Serviço Ato da Aplicação da Sanção Enquadramento . 53545.000258/2015 Associação de Rádio Comunitária Cristo Rei (ARCREI) Várzea Grande MT R A D CO M Portaria nº 3304, de 29/06/2018 (DOU de 09/07/2018). Art. 40, XV e XXII, do Decreto n° 2.615/98. FERNANDO RIBEIRO RAMOS AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 230/2023 O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº 53542.000924/2023-40, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas da extinção, por cassação, das autorizações outorgadas para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por meio do Ato nº 3.340 de 27/03/2023, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U em 31/03/2023 (SEI nº 10015006), tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. Os débitos porventura existentes deverão ser quitados. Os boletos podem ser obtidos por meio do sistema Boleto, no endereço: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido este edital, que será publicado na Imprensa Oficial. . NOME CPF Serviço Notificado Processo de Cassação . ALEXANDRE BOGADO DE OLIVEIRA .483.708.* Rádio do Cidadão 53542.000223/2023-19 . ANDRE ALVES DOS SANTOS .996.631. Rádio do Cidadão 53542.000228/2023-33 . ANTONIO XAVIER DE SOUZA .007.001. Rádio do Cidadão 53542.000583/2023-11 . ARLINDO ALVES DA CONCEIÇÃO .751.361.* Rádio do Cidadão 53542.000588/2023-35 . CLEUVIMAR VAZ .451.571. Rádio do Cidadão 53542.000279/2023-65 . EDVANDRO RIBEIRO DE ALMEIDA .515.491. Rádio do Cidadão 53542.000286/2023-67 . EURIPEDES BATISTA DA SILVA .289.008.* Rádio do Cidadão 53542.011393/2022-30 . FERNANDO QUARANTA COLON .791.748. Rádio do Cidadão 53542.000308/2023-99 . GILMAR DOS SANTOS SILVA .204.201. Rádio do Cidadão 53542.000314/2023-46 . JAIR SEBASTIÃO DA SILVA .119.161.* Rádio do Cidadão 53542.000734/2023-22 . JOÃO CLAUDIO SILVERIO .094.198. Rádio do Cidadão 53542.000744/2023-68 . JORGE ROBERTO CAETANO .757.712. Rádio do Cidadão 53542.000751/2023-60 . JORGE ROBERTO FRANCISCO .136.431.* Rádio do Cidadão 53542.011317/2022-24 . JOSE CARLOS VIEIRA .094.409. Rádio do Cidadão 53542.000761/2023-03 . JOSE EDUARDO MARTINELLI .072.008. Rádio do Cidadão 53542.000763/2023-94 . JOSE PEDRO DOS SANTOS SOBRINHO .837.911.* Rádio do Cidadão 53542.011321/2022-92 . LUCIANO DE JESUS .924.331. Rádio do Cidadão 53542.011331/2022-28 . LUIZ ANTÔNIO IZIQUIEL .745.710. Rádio do Cidadão 53542.000847/2023-28 . MARCOS JOSE BASTOS DA SILVA .772.331.* Rádio do Cidadão 53542.000298/2023-91 . NELSON RIBEIRO BORGES .951.138. Rádio do Cidadão 53542.000188/2023-20 . ROBSON PORTO DE AGUIAR .841.001. Rádio do Cidadão 53542.000339/2023-40 . VALDECI BENTO GONCALVES .849.541.* Rádio do Cidadão 53542.011356/2022-21 . VALDIR APARECIDO PEREIRA FARINHA .180.031.* Rádio do Cidadão 53542.000208/2023-62 PAULO AURÉLIO PEREIRA DA SILVA Gerente EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 236/2023 O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº 53542.010843/2022-77, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades