DOU 09/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Endereço: Rua Capote Valente, 710, - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/264001-5-00005-2023. Entrega das Propostas: a partir de 09/05/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/05/2023 às 10h30 no site www.gov.br/compras. JUAN GOMES PEREIRA Pregoeiro (SIASGnet - 08/05/2023) 264001-26201-2023NE999999 SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nº 11, DE 8 DE MAIO DE 2023 Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ES - SRT/ES, sito Rua Pietrângelo de Biase, 56/214 - Centro, Vitória/ES CEP: 29010-190, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . Razão social CNPJ/CPF Processo . CAFE BAMBOO EIRELI 08.922.610.0001-54 14185.019558/2020-12 VANEA MANSK BOONE chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 1/2023 O Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O M U LT A (R$) . 23-BEL PAPELARIA E LIVRARIA LTDA 46334.004051/2018-77 851,30 . AGA-ARTBRUM PADARIA E CONFEITARIA EIRELI 46230.006552/2018-56 2.724,16 . AGA-ARTBRUM PADARIA E CONFEITARIA EIRELI 46230.006553/2018-09 3.059,25 . ALMEIDA ARTIGOS DE SERRALHERIA EIRELI 46666.004225/2018-40 980,04 . ALMEIDA ARTIGOS DE SERRALHERIA EIRELI 46666.004224/2018-03 4.000,00 . ANOVA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA 46334.004161/2018-39 800,00 . ARIKHA COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI 46215.015893/2019-91 2.225,03 . ATACADAO S.A. 46215.001798/2018-20 1.021,56 . BAR E LANCHONETE RECANTO DO POETA LTDA 46230.008038/2018-55 1.368,61 . BAR E LANCHONETE RECANTO DO POETA LTDA 46230.008037/2018-19 800,00 . BAR E RESTAURANTE FAMILIA CARBOLIN LTDA 46230.008040/2018-24 1.368,61 . BAR E RESTAURANTE FAMILIA CARBOLIN LTDA 46230.008039/2018-08 800,00 . BEQUEST SOLUCOES LTDA 46215.005110/2018-81 89.443,99 . BEQUEST SOLUCOES LTDA 46215.005109/2018-56 293.725,65 . BEQUEST SOLUCOES LTDA 46215.005111/2018-25 47.229,01 . BEQUEST SOLUCOES LTDA 46215.005112/2018-70 193.051,92 . BEQUEST SOLUCOES LTDA 46215.005113/2018-14 1.529,62 . BEQUEST SOLUCOES LTDA 46215.005114/2018-69 40.219,28 . BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA 47427.000045/2018-74 2.012,66 . BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA 47427.001510/2018-94 17.515,31 . BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA 47427.001588/2018-17 35.984,98 . CENTRO DE TREINAMENTO ESPACO QUALITA LTDA 46215.005166/2019-16 15.323,04 . COLEGIO SANTA HELENA LTDA 46215.005064/2019-09 1.368,61 . COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA 46334.004013/2018-14 29.284,72 . COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA 46334.004015/2018-11 4.025,33 . COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA 46334.004016/2018-58 4.025,33 . COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS POSTO ZE GAROTO LTDA 46230.006667/2018-41 4.024,42 . COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS POSTO ZE GAROTO LTDA 46230.006671/2018-17 1.368,61 . COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS POSTO ZE GAROTO LTDA 46230.006672/2018-53 6.708,08 . COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS POSTO ZE GAROTO LTDA 46230.006673/2018-06 6.708,08 . CRIATIVA IDADE, CENTRO DE EDUCACAO E RECREACAO INFANTIL LTDA. 46215.005055/2018-29 2.383,64 . D MODAS DE CAXIAS LTDA 46334.004066/2018-35 800,00 . DMS PRODUCOES E EVENTOS EIRELI 46230.006635/2018-45 42.564,00 . E M I R AT ES 46215.003945/2019-87 805,06 . ENGEARQ TEC-CONSTRUCOES TECNOLOGICAS LTDA 46215.007213/2019-66 2.923,35 . ESPACO VIP'S ESMALTERIA BRASIL A/C LTDA 46334.004050/2018-22 15.323,04 . ESPELHO DA MODA ARMARINHO LTDA 46666.002215/2019-51 1.368,61 . EXCLUSIVO OUTLET EIRELI 46334.004062/2018-57 800,00 . EXCLUSIVO OUTLET EIRELI 46334.004063/2018-00 1.368,61 . F2ML PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 46230.000522/2019-17 402,53 . FABIO MELO PESSANHA 46228.002554/2018-15 6.708,08 . FABIO MELO PESSANHA 46228.002555/2018-60 6.708,08 . FABIO MELO PESSANHA 46228.002556/2018-12 6.708,08 . FABIO MELO PESSANHA 46228.002557/2018-59 1.529,62 . FABIO MELO PESSANHA 46228.002558/2018-01 4.024,42 . FABIO MELO PESSANHA 46228.002560/2018-72 3.059,25 . FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LT DA 46670.000085/2019-52 805,06 . G J P DA SILVA COMERCIO E AGRICULTURA 46228.002561/2018-17 3.381,28 . GASTROBAR E RESTAURANTE S.A. 46215.006622/2018-64 1.690,63 . GEDEX EXPRESS LOCACOES, TRANSPORTES, MONTAGEM E COMERCIO EIRELI 46334.003950/2018-52 4.256,50 . GENILSON COSTA LIMA LANCHONETE E PIZZARIA 46215.004079/2019-41 1.529,62 . GENILSON COSTA LIMA LANCHONETE E PIZZARIA 46215.004081/2019-11 586,47 . GENILSON COSTA LIMA LANCHONETE E PIZZARIA 46215.004082/2019-65 3.881,84 . GENILSON COSTA LIMA LANCHONETE E PIZZARIA 46215.004083/2019-18 323,49 . GENILSON COSTA LIMA LANCHONETE E PIZZARIA 46215.004084/2019-54 5.822,76 . HFC BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. 46334.001002/2019-63 1.610,12 . I. P. DE MORAES RESTAURANTE CARIOCA 46231.000567/2019-81 1.368,61 . IDEAL SAT TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA 46215.004135/2018-67 1.368,61 . INSTALADORA PRIMUS LTDA 46215.005147/2019-90 1.781,88 . IPOAL INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA OTICA E AEROSOL LTDA 46215.005087/2019-13 830,00 . J.G. LIMA PROMOCOES DE EVENTOS E SERVICOS 46215.004038/2019-55 1.368,61 . JARDIM DE INFANCIA PEP LEGAL LTDA 46215.005156/2019-81 800,00 . JARDIM DE INFANCIA PEP LEGAL LTDA 46215.005155/2019-36 1.368,61 . JARDIM DE INFANCIA PEP LEGAL LTDA 46215.005154/2019-91 402,53 . JULIANA-RAINHA DO MAR LANCHONETE LTDA 46215.008045/2018-45 800,00 . KARINA MOVEIS LTDA 46215.001741/2018-21 170,26 . KINAGUA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI 46215.006570/2018-26 1.529,62 . LAGO PAO PADARIA E CONFEITARIA LTDA 46230.008063/2018-39 3.381,28 . LAGO PAO PADARIA E CONFEITARIA LTDA 46230.008062/2018-94 402,53 . LANCHONETE SAUDAVEL EIRELI 46215.005157/2019-25 800,00 . LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI 46215.010400/2017-65 104.199,12 . LEVER ONE COMERCIO DE ROUPAS LTDA 46215.013553/2019-26 6.708,08 . LI HAIYI 06108937777 46215.005172/2019-73 800,00 . LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. 47427.001574/2018-95 1.610,12 . M VIANA ARQUITETURA E CONSTRUCAO EIRELI 46215.005038/2018-91 1.690,63 . M VIANA ARQUITETURA E CONSTRUCAO EIRELI 46215.005037/2018-47 1.207,59 . MARIA DO AMARAL VIEIRA CONFECCOES 46334.004049/2018-06 800,00 . MERCEARIA AS TRES PRINCESAS E SO UM REI LT DA 46230.006615/2018-74 340,52 . MOLLINEDO COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LT DA 46215.008041/2018-67 800,00 . NASCIMENTO JORGE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 46334.003946/2018-94 402,53 . NGS FOOD SERVICE EIRELI 46215.004039/2019-08 1.690,63 . O CRACK DOS SORVETES LTDA 46215.004062/2019-94 1.690,63 . O CRACK DOS SORVETES LTDA 46215.004063/2019-39 7.508,29 . O CRACK DOS SORVETES LTDA 46215.004064/2019-83 7.827,10 . O CRACK DOS SORVETES LTDA 46215.004065/2019-28 715,08 . O CRACK DOS SORVETES LTDA 46215.004066/2019-72 9.653,52 . OECI S.A 46215.033249/2015-71 192.578,66 . OECI S.A 46215.033250/2015-04 138.442,89 . ONIX TERCEIRIZACAO EIRELI 46215.005232/2019-58 4.522,62 . OTEB COMERCIO DE ROUPAS LTDA 46334.004232/2018-01 1.368,61 . OTEB COMERCIO DE ROUPAS LTDA 46334.004233/2018-48 201,27 . OTEB COMERCIO DE ROUPAS LTDA 46334.004234/2018-92 9.000,00 . OTICA OLIVEIRA E COUTINHO LTDA 46334.004138/2018-44 1.449,12 . PAO DE MIGA BOTAFOGO COMERCIO DE SANDUICHES LTDA 46215.006585/2019-75 4,47 . PEETROACO DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA 46666.004245/2018-11 2.400,00 . PETROMAX DROGARIA LTDA 14152.069968/2020-83 170,26 . PICANHA DO LOT BAR E RESTAURANTE LTDA 46215.004258/2018-06 15.323,04 . PIERRE COMERCIO DE MODAS LTDA 46334.004162/2018-83 1.368,61 . PLENIJEANS CONFECCAO, SILK, ROUPAS E ACESSORIOS LTDA 46232.004111/2017-19 1.368,61