DOU 09/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SOCIEDADE EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA 14152.124244/2021-91 AI 22.154.078-4 4.937,54 . SOCIEDADE EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA 14152.124251/2021-92 AI 22.154.085-7 4.937,54 . SUPERETE ESPIRITO SANTO LT DA 14152.160831/2021-43 AI 22.190.374-7 1.247,46 . SUPERETE ESPIRITO SANTO LT DA 14152.160833/2021-32 AI 22.190.376-3 73,38 . SUPERETE ESPIRITO SANTO LT DA 14152.160834/2021-87 AI 22.190.377-1 1.247,46 . SUPERETE ESPIRITO SANTO LT DA 14152.160835/2021-21 AI 22.190.378-0 9.996,10 . SUPERETE ESPIRITO SANTO LT DA 14185.027678/2021-66 ND 20.214.816-5 116.114,72 . VALTERCIO NOBREGA VILAR 14152.093424/2021-13 AI 22.123.649-0 2.870,70 . VALTERCIO NOBREGA VILAR 14152.093425/2021-68 AI 22.123.650-3 1.886,46 . VALTERCIO NOBREGA VILAR 14152.093427/2021-57 AI 22.123.652-0 5.782,45 . VALTERCIO NOBREGA VILAR 14185.014811/2021-14 ND 20.201.725-7 95.372,42 ELOISA DA LUZ BIASUZ EDITAL DE DECISÃO 27VHLG Nº 19, DE 6 DE ABRIL DE 2023 A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 6M CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA 14152.192810/2021-97 AI 22.222.150-0 3.245,48 . 6M CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA 14152.192930/2021-94 AI 22.222.270-1 15.540,71 . 6M CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA 14152.192935/2021-17 AI 22.222.275-1 811,37 . AUTO ESCOLA BERNARDO VIEIRA LTDA 14185.003005/2022-00 ND 20.228.311-9 39.253,22 . AUTO ESCOLA NATAL LT DA 14152.200766/2021-04 AI 22.230.073-6 4.800,00 . AUTO ESCOLA NATAL LT DA 14152.200767/2021-41 AI 22.230.074-4 2.400,00 . AUTO ESCOLA NATAL LT DA 14152.206712/2021-44 AI 22.236.018-6 402,53 . AUTO ESCOLA NATAL LT DA 14152.206714/2021-33 AI 22.236.020-8 1.094,89 . BRAZIL NETLOG - SERVICO AUXILIAR DE TRANSPORTE AEREO LTDA 14152.054249/2022-20 AI 22.309.306-8 660,42 . BRAZIL NETLOG - SERVICO AUXILIAR DE TRANSPORTE AEREO LTDA 14152.054254/2022-32 AI 22.309.311-4 220,14 . BRAZIL NETLOG - SERVICO AUXILIAR DE TRANSPORTE AEREO LTDA 14152.054264/2022-78 AI 22.309.321-1 293,52 . BRAZIL NETLOG - SERVICO AUXILIAR DE TRANSPORTE AEREO LTDA 14152.054265/2022-12 AI 22.309.322-0 5.374,90 . BRAZIL NETLOG - SERVICO AUXILIAR DE TRANSPORTE AEREO LTDA 14185.009911/2022-18 ND 20.235.518-7 63.441,33 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESPERANCA VIP LTD 14152.180877/2021-89 AI 22.210.217-9 880,56 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESPERANCA VIP LTD 14152.180878/2021-23 AI 22.210.218-7 2.126,81 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESPERANCA VIP LTD 14152.180879/2021-78 AI 22.210.219-5 366,90 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESPERANCA VIP LTD 14152.180880/2021-01 AI 22.210.220-9 97,83 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESPERANCA VIP LTD 14152.180881/2021-47 AI 22.210.221-7 440,28 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESPERANCA VIP LTD 14152.180882/2021-91 AI 22.210.222-5 2.640,61 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESPERANCA VIP LTD 14152.180883/2021-36 AI 22.210.223-3 1.311,05 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESPERANCA VIP LTD 14185.031082/2021-61 ND 20.218.331-9 90.139,34 . CENTRO EDUCACIONAL DE TRANSITO DRIVE CAR LT DA 14152.196085/2021-26 AI 22.225.425-4 3.200,00 . CENTRO EDUCACIONAL DE TRÂNSITO DRIVE CAR LT DA 14152.196087/2021-15 AI 22.225.427-1 1.368,60 . CFC PANORAMA LTDA 14152.216511/2021-55 AI 22.245.817-8 1.368,60 . CFC PANORAMA LTDA 14152.216519/2021-11 AI 22.245.825-9 1.447,00 . CFC PANORAMA LTDA 14152.216523/2021-80 AI 22.245.829-1 578,80 . CFC PANORAMA LTDA 14152.216539/2021-92 AI 22.245.845-3 1.302,30 . CFC PANORAMA LTDA 14152.216565/2021-11 AI 22.245.871-2 4.480,90 . ELEONORA ARAUJO DE SOUZA 14185.009527/2022-15 ND 20.235.110-6 74.258,41 . G M F TAVARES 14185.030684/2021-09 ND 20.217.918-4 62.569,51 . IZAMAR DE OLIVEIRA M AC E D O 14185.029322/2021-67 ND 20.216.507-8 42.875,55 . L. B. DE CARVALHO ME 14152.203879/2021-53 AI 22.233.186-1 1.085,25 . L. B. DE CARVALHO ME 14152.203885/2021-19 AI 22.233.192-5 573,39 . L. B. DE CARVALHO ME 14152.203886/2021-55 AI 22.233.193-3 868,20 . L. B. DE CARVALHO ME 14185.034791/2021-06 ND 20.222.170-9 67.610,08 . LIANE DANTAS DE OLIVEIRA EIRELI 14152.183355/2021-39 AI 22.212.695-7 800,00 . LIANE DANTAS DE OLIVEIRA EIRELI 14152.183357/2021-28 AI 22.212.697-3 15.323,04 . LIANE DANTAS DE OLIVEIRA EIRELI 14152.183358/2021-72 AI 22.212.698-1 1.362,08 . LIANE DANTAS DE OLIVEIRA LTDA 14152.183352/2021-03 AI 22.212.692-2 15.323,04 . LIMPE JA LIMPEZAS URBANAS & CONSTRUCOES LTDA 14152.208368/2021-28 AI 22.237.674-1 4.000,00 . MARINHO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LT DA 14152.020010/2022-56 AI 22.275.068-5 1.388,05 . MARINHO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LT DA 14152.020012/2022-45 AI 22.275.070-7 811,37 . MASTER PRODUCOES E EVENTOS LTDA 14152.183369/2021-52 AI 22.212.709-1 15.323,04 . MASTER PRODUCOES E EVENTOS LTDA 14152.183377/2021-07 AI 22.212.717-1 15.323,04 . MASTER PRODUCOES E EVENTOS LTDA 14152.183378/2021-43 AI 22.212.718-0 1.021,56 . MOVE TELECOM COMERCIO E SERVICOS LT DA 14185.031657/2021-45 ND 20.218.930-9 96.748,85 . SISTEMA INTEGRAL PETROPOLIS LTDA 14185.031217/2021-98 ND 20.218.476-5 143.504,29 . T & K FORMACAO DE CONDUTORES LTDA 14152.184563/2021-55 AI 22.213.903-0 1.368,60 . T & K FORMACAO DE CONDUTORES LTDA 14152.184566/2021-99 AI 22.213.906-4 170,26 . T & K FORMACAO DE CONDUTORES LTDA 14152.184569/2021-22 AI 22.213.909-9 434,10 . T & K FORMACAO DE CONDUTORES LTDA 14152.184596/2021-03 AI 22.213.936-6 289,40 . T & K FORMACAO DE CONDUTORES LTDA 14152.184597/2021-40 AI 22.213.937-4 289,40 . T & K FORMACAO DE CONDUTORES LTDA 14152.184609/2021-36 AI 22.213.949-8 452,24 . T & K FORMACAO DE CONDUTORES LTDA 14152.184957/2021-11 AI 22.214.297-9 137,80 . T & K FORMACAO DE CONDUTORES LTDA 14185.031594/2021-27 ND 20.218.861-2 13.453,62 ELOISA DA LUZ BIASUZ EDITAL DE DECISÃO WQB3FN Nº 20, DE 6 DE ABRIL DE 2023 A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do