DOU 09/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. RICARDO ANTONIO MOHALLEM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ATO Nº 220, DE 4 DE MAIO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, PROAD 5387/2023; resolve: Declarar vacância do cargo de Técnico Judiciário/Área Administrativa, do quadro único de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, ocupado pelo servidor ALLAN ALBERTAZZI FRÓES MOREIRA com efeitos a contar de 24/04/2023, em razão de posse em cargo inacumulável. DÉBORA MACHADO ATO Nº 221, DE 4 DE MAIO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas no inciso XXI do art. 45 do Regimento Interno; CONSIDERANDO os arts. 5º, XXXIII e LX, e 37, § 3º, II da Constituição Federal de 1988; a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, arts. 3º, 6º e 8º; a Res. CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015; de acordo com o art. 3º, § 1º, da Res. Conjunta STF/MPU nº 03, de 22 de junho de 2018; e conforme o Proad nº 3036/2018; resolve: DECLARAR que, em 23/11/2022, a servidora ELIANA LUCIA CORRÊA SOUZA (matrícula 75363), Analista Judiciário/Área Apoio Especializado/Serviço Social, exerceu a opção prevista no art. 40, § 16, da CF/88 e foi devidamente cientificada do valor do Benefício Especial, calculado no Proad nº 20389/2022, nos termos da Lei 12.618/2012, art. 3º, II, §§ 1º ao 8º e da Medida Provisória nº 1.119/2022, convertida na Lei nº 14.463/2022. DÉBORA MACHADO ATO Nº 222, DE 4 DE MAIO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas no inciso XXI do art. 45 do Regimento Interno; CONSIDERANDO os arts. 5º, XXXIII e LX, e 37, § 3º, II da Constituição Federal de 1988; a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, arts. 3º, 6º e 8º; a Res. CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015; de acordo com o art. 3º, § 1º, da Res. Conjunta STF/MPU nº 03, de 22 de junho de 2018; e conforme o Proad nº 3036/2018; resolve: DECLARAR que, em 18/11/2022, a servidora MARCIA BANDEIRA LERNER (matrícula 27113), Analista Judiciário/Área Administrativa, exerceu a opção prevista no art. 40, § 16, da CF/88 e foi devidamente cientificada do valor do Benefício Especial, calculado no Proad nº 20131/2022, nos termos da Lei 12.618/2012, art. 3º, II, §§ 1º ao 8º e da Medida Provisória nº 1.119/2022, convertida na Lei nº 14.463/2022. DÉBORA MACHADO ATO Nº 224, DE 5 DE MAIO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no exercício da presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112/90, Proad 5420/2023; resolve: Nomear a servidora NAIARA DE MELO VIEIRA GONÇALVES, para exercer o Cargo em Comissão de CHEFE DE DIVISÃO (CJ01) do quadro único de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região com lotação na NÚCLEO DA VICE- CORREGEDORIA REGIONAL, na vaga decorrente da exoneração da servidora CLARISSA SANTOS VIANA. DÉBORA MACHADO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO PORTARIA TRT7.GP Nº 175, DE 27 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 15, parágrafo 4º e 35, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, e tendo em vista o PROAD nº 2891/2023, resolve: Dispensar, a contar de 11/04/2023, DANIEL MAIA DE CARVALHO Judiciário - Área Administrativa, do Quadro Permanente , Técnico e de Pessoal deste Regional, da função comissionada FC3, com atribuições de Secretário de Audiência, vinculada à 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, oriunda do Ato nº 110/2010, alterado pelo Ato nº 40/2011 da Presidência deste Tribunal; Designar KIMBERLEY KAY GUIMARÃES GARCIA Judiciária - Área Administrativa, do Quadro Permanente , Técnica e de Pessoal deste Regional, para exercer a função comissionada FC3, com atribuições de Secretário de Audiência, vinculada à 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, oriunda do Ato nº 110/2010, alterado pelo Ato nº 40/2011 da Presidência deste Tribunal, em virtude da dispensa de Daniel Maia de Carvalho. Des. DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA ATO TRT7.GP Nº 116, DE 4 DE MAIO DE 2023 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Despacho da Presidência exarado no PROAD nº 2398/2023 (disponibilizado no DEJT em 2/5/2023 - doc. 26), resolve: CONCEDER PENSÃO CIVIL POR MORTE, do tipo vitalícia, com efeitos a contar de 15/3/2023 (data do óbito do instituidor do benefício), com fundamento nos dispositivos legais do caput e § 4º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 16, inciso I, art. 74, inciso I, e art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, subalínea 6 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Portaria ME nº 424, de 30/12/2020, a MARIA JOSÉ BATISTA FERN A N D ES , cônjuge supérstite do ex-juiz classista deste Tribunal JOSÉ DE RIBAMAR FERNANDES, no valor mensal de R$ 7.312,19 (sete mil, trezentos e doze reais e dezenove centavos), reajustando-se a pensão na mesma data e pelo mesmo índice dos benefícios do RGPS. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ATO PRESI Nº 147, DE 2 DE MAIO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo Eletrônico TRT8ª n° 1087/2023, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA ao servidor AGRIPINO LAMEIRA DA SILVA FILHO, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, assegurado pelo artigo 3° da Emenda Constitucional n° 103/2019, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, com PROVENTOS INTEGRAIS correspondentes à remuneração do servidor no cargo efetivo, qual seja, a estabelecida nos artigos 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, com as alterações decorrentes das Leis nº 13.317/2016 e nº 14.523/2023; acrescida do adicional por tempo de serviço de 16% (dezesseis por cento) adquirido antes de 8 de março de 1999, anteriormente previsto nos artigos 61, inciso III, e 67 da Lei nº 8.112/1990, com a observância das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001; bem como da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada de 01/10 (um décimo) de função comissionada nível FC-5 em razão das funções incorporadas à título de quintos/décimos residuais, nos termos do artigo 62-A da Lei nº 8.112/1990 e do artigo 5º da Lei nº 9.624/1998, e, ainda, 1/10 (um décimo) de função comissionada FC-5 e 2/10 (dois décimos) de função comissionada FC-4, amparadas por decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo número 2004.34.00.048565-0 e no que restou julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 638.115/CE. MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA ATO PRESI Nº 151, DE 3 DE MAIO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.112/1990 e no Edital nº 13/2023, que tornou público e homologou o resultado final do Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - C-336/2022, exceto para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa; CONSIDERANDO a consulta sobre o interesse na nomeação ocorrida por meio do Comunicado nº 3/2023 deste Tribunal; CONSIDERANDO, ainda, o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico nº 2351/2023, resolve: NOMEAR, de acordo com o artigo 9º, item I, combinado com o artigo 10, ambos da Lei nº 8.112/1990, o candidato abaixo relacionado, aprovado no Concurso Público C-336/2022, para exercer o cargo de provimento efetivo da categoria funcional de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, Nível Superior, do quadro de pessoal permanente deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, conforme a seguir: Belém 1º lugar pela lista de candidatos negros - LUIZ GUILHERME PANTOJA MOREIRA, em vaga decorrente da aposentadoria de Eliege Melo Azedo Azulay (código 377). MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA S EC R E T A R I A COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 485, DE 3 DE MAIO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o deferimento do pedido de remoção para acompanhar cônjuge, concedido à servidora LUDIMILLA NASCIMENTO DE CARVALHO RIBEIRO ME L LO, lotada na Secretaria da 4ª Vara do Trabalho de Marabá, nos termos do Art. 36, Parágrafo Único, III, "a", da Lei 8.112/1990 e no art. 7º, III, "a", da Resolução nº 110/2012, do Colendo Conselho Superior da Justiça do Trabalho; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo Eletrônico TRT8ª nº 1891/2023, resolve: I - REMOVER, a pedido, a servidora LUDIMILLA NASCIMENTO DE CARVALHO RIBEIRO MELLO, Analista Judiciária, Área Judiciária, código SIGEP nº 2710, para acompanhar cônjuge, com exercício provisório no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, nos termos do Art. 36, Parágrafo Único, III, "a", da Lei 8.112/1990 e no art. 7º, III, "a", da Resolução nº 110/2012, do Colendo Conselho Superior da Justiça do Trabalho; II - Esta Portaria terá vigência a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA ATO Nº 150, DE 3 DE MAIO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o deferimento do pedido de remoção para acompanhar cônjuge, formulado pela servidora LUDIMILLA NASCIMENTO DE CARVALHO RIBEIRO MELLO, com exercício provisório no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região; CONSIDERANDO que a referida servidora exerce a função comissionada de Assistente de Juiz, FC-5, do Núcleo de Lotação de Magistrados e Gestão de Assistentes de Juiz, unidade vinculada à Corregedoria Regional; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico- TRT8 nº 1891/2023 e, ainda, o interesse do serviço, resolve: DISPENSAR a servidora LUDIMILLA NASCIMENTO DE CARVALHO RIBEIRO MELLO, Analista Judiciária, Área Judiciária, código SIGEP nº 2710, da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, código SIGEP nº 65, do Núcleo de Lotação de Magistrados e Gestão de Assistentes de Juiz, a partir da publicação deste Ato no Diário Oficial da União. MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA ATO Nº 152, DE 3 DE MAIO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o deferimento do pedido de remoção para acompanhar cônjuge, formulado pelo servidor MAICON LUIZ REMONATTO, com exercício provisório no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, a contar de 25 de abril de 2023, conforme Portaria PRESI nº 439/2023; CONSIDERANDO a necessidade de dispensar o referido servidor da função comissionada que exercia anteriormente à sua remoção para acompanhar cônjuge; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico-TRT8 nº 1679/2020 e, ainda, o interesse do serviço, resolve: DISPENSAR o servidor MAICON LUIZ REMONATTO, Analista Judiciário, Área Administrativa, matrícula Sigep nº 2630, da função comissionada de Calculista, FC-04, código SIGEP nº 198, da Secretaria da 1ª Vara do Trabalho de Marabá, a contar de 25 de abril de 2023. MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA