DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição, visto que há mais de um tipo de prestador apto a ofertar as soluções. Declaração de Inexigibilidade em 09/05/2023. LEVI SANTOS DUARTE. Coordenador-geral. Ratificação em 09/05/2023. LARA BRAINER MAGALHAES TORRES DE OLIVEIRA. Diretora. Valor Global: R$ 10.513.466,74. CNPJ CONTRATADA : 02.605.452/0001-22 VIP SERVICE CLUB LOCADORA E SERVICOS LTDA. (SIDEC - 09/05/2023) 201057-00001-2023NE800660 SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO PROCESSO Nº 00377.001101/2009-76 INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro. OBJETO: Termo de Incorporação n° 30/2022, referente a área de 1.408 m² (0,14 hectares), espaço físico em águas públicas solicitado para fins de aquicultura encontra-se < 1.500,00 m de distância da terra firme, Ilha das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VI, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maior de 1998. DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 31/10/2022, na folha 51-52 do livro Especial nº 11 da Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro; SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: SEI/MGI nº 14021.115682/2023-15 INSTRUMENTO: Permissão de Uso. PERMITENTE: União. PERMISSIONÁRIO: Parque de Diversões Rei do Park LTDA - CNPJ: .75.584/0001-. OBJETO: Instalar parque de diversões com brinquedos radicais e infantis. LOCAL: Em terreno da união desocupado entre as avenidas Paulo Fontes, Hercílio Luz e Governador Gustavo Richard - aterro de Baía Sul - Bairro Centro - Município de Florianópolis - SC. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.000,00m² (três mil metros quadrados). VALOR DO IMÓVEL: R$ 561.000 (Quinhentos e sessenta e um mil reais). FINALIDADE: Realização de evento recreativo. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9636/98, regulamentado pelo Art.14, do Decreto nº 3.725/2001. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 29/04/2023 a 28/07/2023 (90 dias). VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 11.220,00 (Onze mil, duzentos e vinte reais). SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO PROCESSO: 00375.001946/2007-10 INSTRUMENTO: Rerratificação (SEI nº 33764456) OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA - CPF/CNPJ .82.692/0001-. OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, cadastrado sob RIP nº 702300011500-0, Reservatório da UHE DE Paraibuna, município de Natividade da Serra. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 0,2288ha FINALIDADE: Parecer feito para retificar, as coordenadas geográficas do espaço físico, de SAD69 para "SIRGAS2000", "Fuso 23S UTM" informar o "Meridiano Central (-45°Wgr)", corrigir as vértices para: "1: 454.812,490 E e 7.413.278,669 N; 2: 454.798,460 E e 7.413.295,949; 3: 4548.84,070 E e 7.413.359,769 N; 4: 454.896,960 E e 7.413.343,629 N"; conforme Parecer nº 206/2020/SECAU/DIGAU/SINAU/CGODAU/DEPOA/SAP/MAPA(SEI 17180723). FUNDAMENTO LEGAL: 79 do Decreto-lei no 9.760, de 05 de setembro de 1946, e a autorização do Sr. Superintendente do Patrimônio da União em São Paulo, datada de 21/10/2022, constante no processo SEI 00375.001946/2007-10 (SEI 33764456). LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 04 de novembro de 2022, no Livro nº 39, às folhas 208 à 209, da SPU/SP. SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 05560.000176/2008-03; INSTRUMENTO: Doação com encargo de Regularização Fundiária; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Sítio Novo do Tocantins - CNPJ n°.: .66.717/0001-**; OBJETO: Correspondente ao perímetro urbano do donatário, o qual consubstancia parte da área da União denominada Fazenda Serra, Gleba 03, município de Sítio Novo do Tocantins/TO, cadastrado sob o RIP SIAPA nº 9613.0100001-77; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.528.352,00m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais); FINALIDADE: A doação tem o objetivo de permitir a regularização fundiária de interesse social no território do município; FAMÍLIAS BENEFICIADAS: Cerca de 1.648 (mil e seiscentas e quarenta e oito) famílias de baixa renda; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 31, inciso I e § 1° ao 5°, da Lei n° 9.636 de 15 de maio de 1998; no art. 17, inciso I, alínea "b" e "f", Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993; e tendo e vista o disposto na Portaria n° 245 de 25 de junho de 2015 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no Diário Oficial da União n° 120 de 26 de junho de 2015, Seção 1, página 48; PERÍODO DE VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos, contados da data de assinatura do presente contrato, para que o donatário conclua a titulação dos beneficiários finais de baixa renda, ocupantes dos imóveis inseridos na área que trata a presente doação. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 03 de maio de 2023, no Livro nº 5, às folhas nº 284 a 290, da SPU/TO. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA AVISO DE CONSULTA PÚBLICA A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV S.A., torna público que realizará Consulta Pública buscando identificar possíveis alternativas para Aquisição de Solução de Motor de Consulta de Dados. A documentação completa encontra-se à disposição dos interessados na página da empresa no endereço www.dataprev.gov.br. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2023. RODRIGO ORTIZ D AVILA ASSUMPÇÃO Presidente EXTRATO DE CONTRATO - UASG 238014 Processo nº 44103.011343/2022-31. Contrato e Pedido de Compras nº 01.035457/2023. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 831/2023. Contratado: CHANGE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA .CNPJ: 24.263.422/0001-18. Objeto: Executar a reforma das áreas molhadas, incluindo a renovação das instalações hidrossanitárias de banheiros, vestiários, copas e refeitório do Edifício Waldir Pires. Valor Total: R$ 6.888.888,88 (seis milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos). Data da Assinatura:09/05/2023. Fundamentação Legal: Lei 10.520 de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto 10.024/2019, Lei complementar nº 123 de 14/12/2006 e subsidiariamente na Lei 13.303/2016, Regulamento de Licitações e Contratos da Dataprev - RLCD e demais norma de Licitações corelata. EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 238014 Processo nº 44103.004697/2021-48. Contrato nº 01.032523.2021. Contratado: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 59.456.277/0001-76. Objeto: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço de Suporte de Fitoteca Automatizada ORACLE para prorrogar o prazo de vigência do contrato principal por 12 (doze) meses, a partir de 29./04/2023 e ressalvado o direito à repactuação, desde que preenchidos os requisitos legais. Solicitação de Compra nº 006878. Valor do instrumento: R$ 767.957,52 (setecentos e sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). Data da Assinatura: 28/04/2023. Vigência: 29/04/2023 a 28/04/2024. Fundamentação Legal: art. 92 do Regulamento de Licitações e Contratos da Dataprev, art. 71, da Lei 13.303/2016 e suas alterações posteriores, e em estrita observância ao que preceitua os aludidos Diplomas Legais e demais legislação pertinente. FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E CONTRATOS COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 76/2023 - UASG 114702 Nº Processo: 04600001265202311 . Objeto: Contratação de docentes para facilitação de oficinas em projeto de transformação governamental, em parceria com o Ministério do Planejamento e Orçamento - MPO, para construção colaborativa de propostas de atributos dos programas do Plano Plurianual - PPA 2024-2027, no período de 10/05 a 30/06/2023, na modalidade presencial. Total de Itens Licitados: 00006. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Contratação de docente Declaração de Inexigibilidade em 05/05/2023. CAMILA DE CASTRO BARBOSA MEDEIROS. Diretora de Inovação. Ratificação em 09/05/2023. LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR. Diretor de Gestão Interna. Valor Global: R$ 212.925,00. CPF CONTRATADA : 024.882.141-59 CAMILA MENDESMAIA. Valor: R$ 10.625,00. CPF CONTRATADA : 060.373.149-00 LOUISE CLARISSA VENDRAMINI. Valor: R$ 20.825,00. CPF CONTRATADA : 226.997.338-06 LUIZA PADOA . Valor: R$ 14.025,00. CPF CONTRATADA : 369.089.428-05 TAMARA ILINSKY CRANTSCHANINOV. Valor: R$ 44.625,00. CPF CONTRATADA : 778.496.471-49 ELISE SCHIMITH DALMASO MANTUANO. Valor: R$ 54.825,00. CPF CONTRATADA : 840.292.931-15 KARINA SOARESCANEDO. Valor: R$ 68.000,00 (SIDEC - 09/05/2023) 114702-11401-2023NE000275 Ministério da Igualdade Racial GABINETE DA MINISTRA EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 936746/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, , Unidade Gestora: 810008, Convenente: CENTRO DE COOPERACAO COMUNITARIA E POPULAR - CASA PALMARES, CNPJ nº 12528103000108. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 353.627,46, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 20/12/2022 a 18/04/2024. Data de Assinatura: 05/05/2023. Assina: Pelo MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA / ANIELLE FRANCISCO DA SILVA - Ministra Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E U R BA N O EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 849992/2017. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 530000. Convenente: MUNICIPIO DE BENEVIDES, CNPJ nº 05058466000161. Readequação do Plano de Trabalho, com a ampliação do valor total do convênio, mediante aumento da contrapartida. Valor Total: R$ 499.169,63, Valor de Contrapartida: R$ 499.169,63, Vigência: 19/01/2018 a 19/12/2023. Data de Assinatura: 29/12/2017. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº .186.624-, Convenente: LUZIANE DE LIMA SOLON OLIVEIRA, CPF nº .172.322-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 850030/2017. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 530000. Convenente: MUNICIPIO DE BENEVIDES, CNPJ nº 05058466000161. Readequação do Plano de Trabalho, com a ampliação do valor total do convênio, mediante aumento da contrapartida. Valor Total: R$ 689.218,76, Valor de Contrapartida: R$ 689.218,76, Vigência: 16/01/2018 a 16/12/2023. Data de Assinatura: 29/12/2017. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº .186.624-, Convenente: LUZIANE DE LIMA SOLON OLIVEIRA, CPF nº *.172.322-.